Apelação Cível 0800434-34.2019.8.18.0059 - TJPI

Apelação Cível 0800434-34.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800434-34.2019.8.18.0059. AUTORA: HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA instaurado por HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor do Banco Bonsucesso S.A.), objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de cognição exauriente e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O título judicial transitado em julgado (Ref. ID 54237035) declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais, esta última majorada pelo juízo ad quem para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os respectivos consectários legais. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação (Ref. ID 54237003). No curso da fase de conhecimento, o executado procedeu ao depósito voluntário da quantia de R$ 17.969,90 (Ref. ID 26992249), em 07/04/2022. Após o retorno dos autos da instância superior, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (Ref. ID 54360608), apontando um saldo remanescente de R$ 15.090,56 (quinze mil, noventa reais e cinquenta e seis centavos). Este juízo, por meio do despacho de ID 71296068, determinou a intimação do executado para o pagamento voluntário do débito, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. O executado apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 15.805,28 (Ref. ID 73563692), realizado em 02/04/2025, requerendo a extinção do feito pela quitação (Ref. ID 73563691). A parte exequente, em manifestação de ID 82209811, anuiu com o levantamento dos valores incontroversos, mas sustentou a intempestividade do pagamento voluntário. Apresentou demonstrativo atualizado de débito (Ref. ID 82209818), no qual incluiu a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, apontando um saldo devedor remanescente de R$ 6.495,57 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Devidamente intimado (Ref. ID 87792021), o banco executado manifestou-se no ID 90170754, alegando que o cálculo da exequente seria temerário e que a multa foi aplicada sobre a integralidade do valor, ferindo a boa-fé. Pugnou pela declaração de cumprimento integral da obrigação e extinção do processo (art. 924, II, CPC). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da tempestividade do pagamento efetuado pelo executado no ID 73563692 e, consequentemente, à incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Compulsando o iter processual, observa-se que o despacho que determinou o pagamento voluntário (Ref. ID 71296068) foi assinado em 21/02/2025 e disponibilizado no sistema em 23/02/2025. Conforme as normas de regência do processo eletrônico e os prazos processuais em dias úteis estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a intimação do executado ocorreu por meio de seus patronos habilitados. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, isento de sanções processuais, findou-se consideravelmente antes da data em que o depósito foi efetivado. O comprovante juntado aos autos demonstra que a guia foi gerada em 27/03/2025 e o depósito processado apenas em 02/04/2025 (Ref. ID 73563692). Dessa forma, resta configurada a preclusão do prazo para o pagamento espontâneo. O instituto do pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523 do CPC, visa estimular o adimplemento célere da obrigação após a fixação definitiva do título. O descumprimento do interstício legal de 15 dias importa, de pleno direito, na incidência da multa de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Neste ponto, é imperioso registrar que o executado é instituição financeira de grande porte, dispondo de estrutura técnica e jurídica apta ao estrito cumprimento dos prazos processuais. A alegação de que o cálculo da exequente é "temerário" não socorre o devedor, uma vez que as sanções do art. 523, § 1º, do CPC decorrem objetivamente da mora no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Quanto à base de cálculo das penalidades, o § 2º do referido dispositivo legal é claro ao prever que, efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. No presente caso, contudo, não houve pagamento parcial dentro do prazo de 15 dias. O depósito de ID 73563692 foi realizado integralmente fora do prazo legal. Logo, a multa e os honorários da fase de execução incidem sobre o montante total que era devido no momento em que se esgotou o prazo para pagamento voluntário. Ao analisar o demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente no ID 82209818, verifico que o cálculo observa a sistemática de atualização do saldo remanescente, deduzindo corretamente o depósito realizado no curso do processo (Ref. ID 26992248 - Tema 677 do STJ) e aplicando os consectários da mora sobre o valor que ainda persistia em aberto. A inclusão da multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o saldo remanescente atualizado de R$ 18.938,31 (totalizado antes da dedução do depósito intempestivo) revela-se tecnicamente correta. Após o abatimento do valor depositado intempestivamente (R$ 15.805,28, atualizado para R$ 16.230,41 pelo critério de remuneração da conta judicial), o saldo de R$ 6.495,57 mostra-se condizente com a realidade do débito e com a legislação processual vigente. Portanto, não há que se falar em extinção da execução pela quitação. A satisfação integral do crédito apenas ocorrerá com o pagamento das penalidades processuais decorrentes da mora, as quais possuem natureza punitiva e remuneratória da atividade advocatícia adicional exercida nesta fase. Considerando que a parte executada já foi intimada para o pagamento e não o fez tempestivamente, e havendo pedido expresso da exequente para a realização de atos constritivos (Ref. ID 73435089), o deferimento da penhora online é medida que se impõe, privilegiando a efetividade da jurisdição. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, REJEITO a manifestação de quitação apresentada pelo executado (Ref. ID 90170754) e HOMOLOGO o cálculo de atualização de ID 82209818, para reconhecer como devido o saldo remanescente de R$ 6.495,57 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Por conseguinte, determino as seguintes providências: I - Proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42), via sistema SISBAJUD, até o limite do saldo devedor de R$ 6.495,57; II - Caso o bloqueio seja frutífero, transfira-se para conta judicial vinculada a este juízo e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da indisponibilidade, para fins de oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC); III - Se infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Retifique-se o polo passivo, se necessário. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061015010606500000005092880 ANULATÓRIA APOSENTADORIA- BONSUCESSO Petição (outras) 19061015010646500000005092984 Doc pessoais e procuração Procuração 19061015010686800000005092986 Extrato Documentos 19061015010744900000005092987 Certidão Certidão 19111317114342600000006859284 Despacho Despacho 20011014185124500000007426216 Citação Citação 20042914593890400000009009413 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20110216053682100000012156512 JU 36959453 AVISO DE RECEBIMENTO 20110216053702000000012156513 Certidão Certidão 21051215262817100000015761071 Certidão Certidão 21051215270725700000015761078 Despacho Despacho 21052715570686100000016121587 Intimação Intimação 21052715570686100000016121587 Petição Petição (outras) 21092215094976900000019140732 Certidão Certidão 21100711274866300000019574245 Certidão Certidão 21100711280526700000019574248 Sentença Sentença 22020711075839400000022004197 APELAÇÃO Petição (outras) 22031511050934100000023764038 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA Petição (outras) 22031511050952300000023764040 Petição Petição (outras) 22050515051272500000025428591 HELIOTERIO Petição (outras) 22050515051290900000025428593 02.02.033.0003239165-19++980484 Documentos 22050515051308200000025428594 35ca8807-d1fc-4de0-81a4-0be5aa014d18 Documentos 22050515051325400000025428595 Certidão Certidão 22060208572207000000026405643 Certidão Certidão 22060208584335300000026405647 11-0800434-34.2019_OF-BB_DEPÓSITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060208584344300000026405650 Certidão Certidão 22060611383836500000026527139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060611393824300000026527147 Intimação Intimação 22060611393824300000026527147 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22081616035240200000028953492 3481688-01dw-peti. habili.- proc simples - helioterio guilherme de oliveir Petição (outras) 22081616035256900000028953494 3481688-02dw-procuração e subs atualizada 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22081616035277100000028953495 Petição dados bancários Petição (outras) 22092410440734000000030405558 Certidão Certidão 22092721275727800000030516572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092721290264900000030516573 Sistema Sistema 22092721312309500000030516577 Decisão Decisão 22092808003300000000051007200 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100900462500000000051007201 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100900464000000000051007202 Manifestação Manifestação 22101907270300000000051007203 Petição Petição (outras) 22102613562600000000051007204 CIENTE Petição (outras) 22102710564600000000051007205 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22113010514200000000051007206 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23010916092100000000051007207 Ementa Ementa 23010920225800000000051007208 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23010920225800000000051007209 Relatório Relatório 23010920225800000000051007210 Voto do Magistrado Voto 23010920225800000000051007211 Ementa Ementa 23010920225800000000051007212 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA 23011123031000000000051007213 pág. 50 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA 23011123031000000000051007214 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23011214030200000000051007215 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23011214031800000000051007216 Petição Petição (outras) 23020114421500000000051007217 CIV.AD.004785-23 OUTRAS PEÇAS 23020114421700000000051007218 CIV.AD.00478523 OUTRAS PEÇAS 23020114421700000000051007219 CIENTE Petição (outras) 23020310470300000000051007220 Tempestividade do REsp CERTIDÃO 23021407382600000000051007221 Intimação Intimação 23021407452200000000051007222 CERTIDÃO CERTIDÃO 23040500192900000000051007223 Decisão Decisão 23052410293200000000051007224 Intimação Intimação 23061412154600000000051007225 Intimação Intimação 23061412154600000000051007226 Petição Petição (outras) 23070309324500000000051007227 Manifestação Manifestação 23071714460600000000051007228 Despacho Despacho 23090616273700000000051007229 Tempestividade AREsp CERTIDÃO 23092011173800000000051007230 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23092011175200000000051007231 CONTRARRAZÕES Manifestação 23101722422300000000051007232 Despacho Despacho 23102612252100000000051007233 Intimação Intimação 23103017233900000000051007384 Remessa à SEJU CERTIDÃO 23103017235500000000051007385 CERTIDÃO CERTIDÃO 23110908282000000000051007386 08004343420198180059 em 09_11_2023 08_27_30 certidão CERTIDÃO 23110908282000000000051007387 Decisão de Corte Superior Decisão de Corte Superior 24031215020200000000051007388 08004343420198180059 em 12_03_2024 15_03_46 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Decisão de Corte Superior 24031215020200000000051007389 CERTIDÃO CERTIDÃO 24031215023400000000051007390 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24031321110800000000051007391 Petição Cumprimento de Sentença Petição (outras) 24031514111895700000051122044 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 0800434-34.2019.8.18.0059 Petição (outras) 24031514111910400000051122046 Substabelecimento Substabelecimento 24050814185063300000053559971 SUBSTABELECIMENTO- PEDRO HIDASI Documentos 24050814185072800000053559972 Substabelecimento Substabelecimento 24050814185063300000053559971 Substabelecimento Substabelecimento 24050814185063300000053559971 Ciência Petição (outras) 24060913275441700000054943613 Sistema Sistema 24100811234036100000060650795 Despacho Despacho 25022315342769800000066623000 Despacho Despacho 25022315342769800000066623000 Petição REQUERER a realização de penhora online via SISBAJUD Petição (outras) 25040209583196600000068579481 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA - ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO - 0800434-34.2019.8.18.0059154163 Documentos 25040209583236300000068579483 Petição Petição (outras) 25040316510050900000068696214 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEI - comprovante dj Documentos 25040316510081000000068696215 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEI- capa de id Documentos 25040316510105900000068696216 Sistema Sistema 25090210231355200000076390937 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25090511050935900000076613951 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 0800434-34.2019.8.18.0059245601 Documentos 25090511050944200000076613956 Decisão Decisão 25121112235436200000081699790 Comprovante Comprovante 26012714520782300000083277071 Ofício Ofício 26012721573963100000083298091 Comprovante Comprovante 26012722080046600000083298594 Comprovante Comprovante 26012722182922600000083298632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012722203456500000083299438 Intimação Intimação 26012722203456500000083299438 Intimação Intimação 26012722203456500000083299438 Petição (outras) Petição (outras) 26020516061043600000083857242 Certidão Certidão 26051214074318800000089249338 Sistema Sistema 26051214084423200000089249344

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800434-34.2019.8.18.0059. AUTORA: HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA instaurado por HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor do Banco Bonsucesso S.A.), objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de cognição exauriente e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O título judicial transitado em julgado (Ref. ID 54237035) declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais, esta última majorada pelo juízo ad quem para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os respectivos consectários legais. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação (Ref. ID 54237003). No curso da fase de conhecimento, o executado procedeu ao depósito voluntário da quantia de R$ 17.969,90 (Ref. ID 26992249), em 07/04/2022. Após o retorno dos autos da instância superior, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (Ref. ID 54360608), apontando um saldo remanescente de R$ 15.090,56 (quinze mil, noventa reais e cinquenta e seis centavos). Este juízo, por meio do despacho de ID 71296068, determinou a intimação do executado para o pagamento voluntário do débito, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. O executado apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 15.805,28 (Ref. ID 73563692), realizado em 02/04/2025, requerendo a extinção do feito pela quitação (Ref. ID 73563691). A parte exequente, em manifestação de ID 82209811, anuiu com o levantamento dos valores incontroversos, mas sustentou a intempestividade do pagamento voluntário. Apresentou demonstrativo atualizado de débito (Ref. ID 82209818), no qual incluiu a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, apontando um saldo devedor remanescente de R$ 6.495,57 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Devidamente intimado (Ref. ID 87792021), o banco executado manifestou-se no ID 90170754, alegando que o cálculo da exequente seria temerário e que a multa foi aplicada sobre a integralidade do valor, ferindo a boa-fé. Pugnou pela declaração de cumprimento integral da obrigação e extinção do processo (art. 924, II, CPC). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da tempestividade do pagamento efetuado pelo executado no ID 73563692 e, consequentemente, à incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Compulsando o iter processual, observa-se que o despacho que determinou o pagamento voluntário (Ref. ID 71296068) foi assinado em 21/02/2025 e disponibilizado no sistema em 23/02/2025. Conforme as normas de regência do processo eletrônico e os prazos processuais em dias úteis estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a intimação do executado ocorreu por meio de seus patronos habilitados. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, isento de sanções processuais, findou-se consideravelmente antes da data em que o depósito foi efetivado. O comprovante juntado aos autos demonstra que a guia foi gerada em 27/03/2025 e o depósito processado apenas em 02/04/2025 (Ref. ID 73563692). Dessa forma, resta configurada a preclusão do prazo para o pagamento espontâneo. O instituto do pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523 do CPC, visa estimular o adimplemento célere da obrigação após a fixação definitiva do título. O descumprimento do interstício legal de 15 dias importa, de pleno direito, na incidência da multa de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Neste ponto, é imperioso registrar que o executado é instituição financeira de grande porte, dispondo de estrutura técnica e jurídica apta ao estrito cumprimento dos prazos processuais. A alegação de que o cálculo da exequente é "temerário" não socorre o devedor, uma vez que as sanções do art. 523, § 1º, do CPC decorrem objetivamente da mora no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Quanto à base de cálculo das penalidades, o § 2º do referido dispositivo legal é claro ao prever que, efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. No presente caso, contudo, não houve pagamento parcial dentro do prazo de 15 dias. O depósito de ID 73563692 foi realizado integralmente fora do prazo legal. Logo, a multa e os honorários da fase de execução incidem sobre o montante total que era devido no momento em que se esgotou o prazo para pagamento voluntário. Ao analisar o demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente no ID 82209818, verifico que o cálculo observa a sistemática de atualização do saldo remanescente, deduzindo corretamente o depósito realizado no curso do processo (Ref. ID 26992248 - Tema 677 do STJ) e aplicando os consectários da mora sobre o valor que ainda persistia em aberto. A inclusão da multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o saldo remanescente atualizado de R$ 18.938,31 (totalizado antes da dedução do depósito intempestivo) revela-se tecnicamente correta. Após o abatimento do valor depositado intempestivamente (R$ 15.805,28, atualizado para R$ 16.230,41 pelo critério de remuneração da conta judicial), o saldo de R$ 6.495,57 mostra-se condizente com a realidade do débito e com a legislação processual vigente. Portanto, não há que se falar em extinção da execução pela quitação. A satisfação integral do crédito apenas ocorrerá com o pagamento das penalidades processuais decorrentes da mora, as quais possuem natureza punitiva e remuneratória da atividade advocatícia adicional exercida nesta fase. Considerando que a parte executada já foi intimada para o pagamento e não o fez tempestivamente, e havendo pedido expresso da exequente para a realização de atos constritivos (Ref. ID 73435089), o deferimento da penhora online é medida que se impõe, privilegiando a efetividade da jurisdição. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, REJEITO a manifestação de quitação apresentada pelo executado (Ref. ID 90170754) e HOMOLOGO o cálculo de atualização de ID 82209818, para reconhecer como devido o saldo remanescente de R$ 6.495,57 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Por conseguinte, determino as seguintes providências: I - Proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42), via sistema SISBAJUD, até o limite do saldo devedor de R$ 6.495,57; II - Caso o bloqueio seja frutífero, transfira-se para conta judicial vinculada a este juízo e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da indisponibilidade, para fins de oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC); III - Se infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Retifique-se o polo passivo, se necessário. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061015010606500000005092880 ANULATÓRIA APOSENTADORIA- BONSUCESSO Petição (outras) 19061015010646500000005092984 Doc pessoais e procuração Procuração 19061015010686800000005092986 Extrato Documentos 19061015010744900000005092987 Certidão Certidão 19111317114342600000006859284 Despacho Despacho 20011014185124500000007426216 Citação Citação 20042914593890400000009009413 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20110216053682100000012156512 JU 36959453 AVISO DE RECEBIMENTO 20110216053702000000012156513 Certidão Certidão 21051215262817100000015761071 Certidão Certidão 21051215270725700000015761078 Despacho Despacho 21052715570686100000016121587 Intimação Intimação 21052715570686100000016121587 Petição Petição (outras) 21092215094976900000019140732 Certidão Certidão 21100711274866300000019574245 Certidão Certidão 21100711280526700000019574248 Sentença Sentença 22020711075839400000022004197 APELAÇÃO Petição (outras) 22031511050934100000023764038 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA Petição (outras) 22031511050952300000023764040 Petição Petição (outras) 22050515051272500000025428591 HELIOTERIO Petição (outras) 22050515051290900000025428593 02.02.033.0003239165-19++980484 Documentos 22050515051308200000025428594 35ca8807-d1fc-4de0-81a4-0be5aa014d18 Documentos 22050515051325400000025428595 Certidão Certidão 22060208572207000000026405643 Certidão Certidão 22060208584335300000026405647 11-0800434-34.2019_OF-BB_DEPÓSITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060208584344300000026405650 Certidão Certidão 22060611383836500000026527139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060611393824300000026527147 Intimação Intimação 22060611393824300000026527147 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22081616035240200000028953492 3481688-01dw-peti. habili.- proc simples - helioterio guilherme de oliveir Petição (outras) 22081616035256900000028953494 3481688-02dw-procuração e subs atualizada 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22081616035277100000028953495 Petição dados bancários Petição (outras) 22092410440734000000030405558 Certidão Certidão 22092721275727800000030516572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092721290264900000030516573 Sistema Sistema 22092721312309500000030516577 Decisão Decisão 22092808003300000000051007200 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100900462500000000051007201 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100900464000000000051007202 Manifestação Manifestação 22101907270300000000051007203 Petição Petição (outras) 22102613562600000000051007204 CIENTE Petição (outras) 22102710564600000000051007205 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22113010514200000000051007206 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23010916092100000000051007207 Ementa Ementa 23010920225800000000051007208 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23010920225800000000051007209 Relatório Relatório 23010920225800000000051007210 Voto do Magistrado Voto 23010920225800000000051007211 Ementa Ementa 23010920225800000000051007212 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA 23011123031000000000051007213 pág. 50 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA 23011123031000000000051007214 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23011214030200000000051007215 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23011214031800000000051007216 Petição Petição (outras) 23020114421500000000051007217 CIV.AD.004785-23 OUTRAS PEÇAS 23020114421700000000051007218 CIV.AD.00478523 OUTRAS PEÇAS 23020114421700000000051007219 CIENTE Petição (outras) 23020310470300000000051007220 Tempestividade do REsp CERTIDÃO 23021407382600000000051007221 Intimação Intimação 23021407452200000000051007222 CERTIDÃO CERTIDÃO 23040500192900000000051007223 Decisão Decisão 23052410293200000000051007224 Intimação Intimação 23061412154600000000051007225 Intimação Intimação 23061412154600000000051007226 Petição Petição (outras) 23070309324500000000051007227 Manifestação Manifestação 23071714460600000000051007228 Despacho Despacho 23090616273700000000051007229 Tempestividade AREsp CERTIDÃO 23092011173800000000051007230 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23092011175200000000051007231 CONTRARRAZÕES Manifestação 23101722422300000000051007232 Despacho Despacho 23102612252100000000051007233 Intimação Intimação 23103017233900000000051007384 Remessa à SEJU CERTIDÃO 23103017235500000000051007385 CERTIDÃO CERTIDÃO 23110908282000000000051007386 08004343420198180059 em 09_11_2023 08_27_30 certidão CERTIDÃO 23110908282000000000051007387 Decisão de Corte Superior Decisão de Corte Superior 24031215020200000000051007388 08004343420198180059 em 12_03_2024 15_03_46 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Decisão de Corte Superior 24031215020200000000051007389 CERTIDÃO CERTIDÃO 24031215023400000000051007390 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24031321110800000000051007391 Petição Cumprimento de Sentença Petição (outras) 24031514111895700000051122044 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 0800434-34.2019.8.18.0059 Petição (outras) 24031514111910400000051122046 Substabelecimento Substabelecimento 24050814185063300000053559971 SUBSTABELECIMENTO- PEDRO HIDASI Documentos 24050814185072800000053559972 Substabelecimento Substabelecimento 24050814185063300000053559971 Substabelecimento Substabelecimento 24050814185063300000053559971 Ciência Petição (outras) 24060913275441700000054943613 Sistema Sistema 24100811234036100000060650795 Despacho Despacho 25022315342769800000066623000 Despacho Despacho 25022315342769800000066623000 Petição REQUERER a realização de penhora online via SISBAJUD Petição (outras) 25040209583196600000068579481 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA - ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO - 0800434-34.2019.8.18.0059154163 Documentos 25040209583236300000068579483 Petição Petição (outras) 25040316510050900000068696214 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEI - comprovante dj Documentos 25040316510081000000068696215 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEI- capa de id Documentos 25040316510105900000068696216 Sistema Sistema 25090210231355200000076390937 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25090511050935900000076613951 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 0800434-34.2019.8.18.0059245601 Documentos 25090511050944200000076613956 Decisão Decisão 25121112235436200000081699790 Comprovante Comprovante 26012714520782300000083277071 Ofício Ofício 26012721573963100000083298091 Comprovante Comprovante 26012722080046600000083298594 Comprovante Comprovante 26012722182922600000083298632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012722203456500000083299438 Intimação Intimação 26012722203456500000083299438 Intimação Intimação 26012722203456500000083299438 Petição (outras) Petição (outras) 26020516061043600000083857242 Certidão Certidão 26051214074318800000089249338 Sistema Sistema 26051214084423200000089249344

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência da expedição do alvará judicial; Intimo a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente a título de multa (ID. 82209818), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. LUÍS CORREIA, 27 de janeiro de 2026. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800434-34.2019.8.18.0059 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência da expedição do alvará judicial; Intimo a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente a título de multa (ID. 82209818), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. LUÍS CORREIA, 27 de janeiro de 2026. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800434-34.2019.8.18.0059 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2024, 21:12

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 21:12

Expedição de documento

13/03/2024, 21:11

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 12:01

Documento

12/03/2024, 15:02

Documento

12/03/2024, 15:02

Reativação

12/03/2024, 15:00

Recebimento

12/03/2024, 15:00

Baixa Definitiva

09/11/2023, 08:29

Remessa (em grau de recurso)

09/11/2023, 08:28

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800434-34.2019.8.18.0059. AUTORA: HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA instaurado por HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor do Banco Bonsucesso S.A.), objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sede de cognição exauriente e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O título judicial transitado em julgado (Ref. ID 54237035) declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais, esta última majorada pelo juízo ad quem para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os respectivos consectários legais. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação (Ref. ID 54237003). No curso da fase de conhecimento, o executado procedeu ao depósito voluntário da quantia de R$ 17.969,90 (Ref. ID 26992249), em 07/04/2022. Após o retorno dos autos da instância superior, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (Ref. ID 54360608), apontando um saldo remanescente de R$ 15.090,56 (quinze mil, noventa reais e cinquenta e seis centavos). Este juízo, por meio do despacho de ID 71296068, determinou a intimação do executado para o pagamento voluntário do débito, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. O executado apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 15.805,28 (Ref. ID 73563692), realizado em 02/04/2025, requerendo a extinção do feito pela quitação (Ref. ID 73563691). A parte exequente, em manifestação de ID 82209811, anuiu com o levantamento dos valores incontroversos, mas sustentou a intempestividade do pagamento voluntário. Apresentou demonstrativo atualizado de débito (Ref. ID 82209818), no qual incluiu a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, apontando um saldo devedor remanescente de R$ 6.495,57 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Devidamente intimado (Ref. ID 87792021), o banco executado manifestou-se no ID 90170754, alegando que o cálculo da exequente seria temerário e que a multa foi aplicada sobre a integralidade do valor, ferindo a boa-fé. Pugnou pela declaração de cumprimento integral da obrigação e extinção do processo (art. 924, II, CPC). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da tempestividade do pagamento efetuado pelo executado no ID 73563692 e, consequentemente, à incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Compulsando o iter processual, observa-se que o despacho que determinou o pagamento voluntário (Ref. ID 71296068) foi assinado em 21/02/2025 e disponibilizado no sistema em 23/02/2025. Conforme as normas de regência do processo eletrônico e os prazos processuais em dias úteis estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a intimação do executado ocorreu por meio de seus patronos habilitados. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, isento de sanções processuais, findou-se consideravelmente antes da data em que o depósito foi efetivado. O comprovante juntado aos autos demonstra que a guia foi gerada em 27/03/2025 e o depósito processado apenas em 02/04/2025 (Ref. ID 73563692). Dessa forma, resta configurada a preclusão do prazo para o pagamento espontâneo. O instituto do pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523 do CPC, visa estimular o adimplemento célere da obrigação após a fixação definitiva do título. O descumprimento do interstício legal de 15 dias importa, de pleno direito, na incidência da multa de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Neste ponto, é imperioso registrar que o executado é instituição financeira de grande porte, dispondo de estrutura técnica e jurídica apta ao estrito cumprimento dos prazos processuais. A alegação de que o cálculo da exequente é "temerário" não socorre o devedor, uma vez que as sanções do art. 523, § 1º, do CPC decorrem objetivamente da mora no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Quanto à base de cálculo das penalidades, o § 2º do referido dispositivo legal é claro ao prever que, efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. No presente caso, contudo, não houve pagamento parcial dentro do prazo de 15 dias. O depósito de ID 73563692 foi realizado integralmente fora do prazo legal. Logo, a multa e os honorários da fase de execução incidem sobre o montante total que era devido no momento em que se esgotou o prazo para pagamento voluntário. Ao analisar o demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente no ID 82209818, verifico que o cálculo observa a sistemática de atualização do saldo remanescente, deduzindo corretamente o depósito realizado no curso do processo (Ref. ID 26992248 - Tema 677 do STJ) e aplicando os consectários da mora sobre o valor que ainda persistia em aberto. A inclusão da multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o saldo remanescente atualizado de R$ 18.938,31 (totalizado antes da dedução do depósito intempestivo) revela-se tecnicamente correta. Após o abatimento do valor depositado intempestivamente (R$ 15.805,28, atualizado para R$ 16.230,41 pelo critério de remuneração da conta judicial), o saldo de R$ 6.495,57 mostra-se condizente com a realidade do débito e com a legislação processual vigente. Portanto, não há que se falar em extinção da execução pela quitação. A satisfação integral do crédito apenas ocorrerá com o pagamento das penalidades processuais decorrentes da mora, as quais possuem natureza punitiva e remuneratória da atividade advocatícia adicional exercida nesta fase. Considerando que a parte executada já foi intimada para o pagamento e não o fez tempestivamente, e havendo pedido expresso da exequente para a realização de atos constritivos (Ref. ID 73435089), o deferimento da penhora online é medida que se impõe, privilegiando a efetividade da jurisdição. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, REJEITO a manifestação de quitação apresentada pelo executado (Ref. ID 90170754) e HOMOLOGO o cálculo de atualização de ID 82209818, para reconhecer como devido o saldo remanescente de R$ 6.495,57 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Por conseguinte, determino as seguintes providências: I - Proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42), via sistema SISBAJUD, até o limite do saldo devedor de R$ 6.495,57; II - Caso o bloqueio seja frutífero, transfira-se para conta judicial vinculada a este juízo e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da indisponibilidade, para fins de oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC); III - Se infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Retifique-se o polo passivo, se necessário. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061015010606500000005092880 ANULATÓRIA APOSENTADORIA- BONSUCESSO Petição (outras) 19061015010646500000005092984 Doc pessoais e procuração Procuração 19061015010686800000005092986 Extrato Documentos 19061015010744900000005092987 Certidão Certidão 19111317114342600000006859284 Despacho Despacho 20011014185124500000007426216 Citação Citação 20042914593890400000009009413 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20110216053682100000012156512 JU 36959453 AVISO DE RECEBIMENTO 20110216053702000000012156513 Certidão Certidão 21051215262817100000015761071 Certidão Certidão 21051215270725700000015761078 Despacho Despacho 21052715570686100000016121587 Intimação Intimação 21052715570686100000016121587 Petição Petição (outras) 21092215094976900000019140732 Certidão Certidão 21100711274866300000019574245 Certidão Certidão 21100711280526700000019574248 Sentença Sentença 22020711075839400000022004197 APELAÇÃO Petição (outras) 22031511050934100000023764038 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA Petição (outras) 22031511050952300000023764040 Petição Petição (outras) 22050515051272500000025428591 HELIOTERIO Petição (outras) 22050515051290900000025428593 02.02.033.0003239165-19++980484 Documentos 22050515051308200000025428594 35ca8807-d1fc-4de0-81a4-0be5aa014d18 Documentos 22050515051325400000025428595 Certidão Certidão 22060208572207000000026405643 Certidão Certidão 22060208584335300000026405647 11-0800434-34.2019_OF-BB_DEPÓSITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060208584344300000026405650 Certidão Certidão 22060611383836500000026527139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060611393824300000026527147 Intimação Intimação 22060611393824300000026527147 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22081616035240200000028953492 3481688-01dw-peti. habili.- proc simples - helioterio guilherme de oliveir Petição (outras) 22081616035256900000028953494 3481688-02dw-procuração e subs atualizada 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22081616035277100000028953495 Petição dados bancários Petição (outras) 22092410440734000000030405558 Certidão Certidão 22092721275727800000030516572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092721290264900000030516573 Sistema Sistema 22092721312309500000030516577 Decisão Decisão 22092808003300000000051007200 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100900462500000000051007201 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22100900464000000000051007202 Manifestação Manifestação 22101907270300000000051007203 Petição Petição (outras) 22102613562600000000051007204 CIENTE Petição (outras) 22102710564600000000051007205 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22113010514200000000051007206 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23010916092100000000051007207 Ementa Ementa 23010920225800000000051007208 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23010920225800000000051007209 Relatório Relatório 23010920225800000000051007210 Voto do Magistrado Voto 23010920225800000000051007211 Ementa Ementa 23010920225800000000051007212 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA 23011123031000000000051007213 pág. 50 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA 23011123031000000000051007214 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23011214030200000000051007215 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23011214031800000000051007216 Petição Petição (outras) 23020114421500000000051007217 CIV.AD.004785-23 OUTRAS PEÇAS 23020114421700000000051007218 CIV.AD.00478523 OUTRAS PEÇAS 23020114421700000000051007219 CIENTE Petição (outras) 23020310470300000000051007220 Tempestividade do REsp CERTIDÃO 23021407382600000000051007221 Intimação Intimação 23021407452200000000051007222 CERTIDÃO CERTIDÃO 23040500192900000000051007223 Decisão Decisão 23052410293200000000051007224 Intimação Intimação 23061412154600000000051007225 Intimação Intimação 23061412154600000000051007226 Petição Petição (outras) 23070309324500000000051007227 Manifestação Manifestação 23071714460600000000051007228 Despacho Despacho 23090616273700000000051007229 Tempestividade AREsp CERTIDÃO 23092011173800000000051007230 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23092011175200000000051007231 CONTRARRAZÕES Manifestação 23101722422300000000051007232 Despacho Despacho 23102612252100000000051007233 Intimação Intimação 23103017233900000000051007384 Remessa à SEJU CERTIDÃO 23103017235500000000051007385 CERTIDÃO CERTIDÃO 23110908282000000000051007386 08004343420198180059 em 09_11_2023 08_27_30 certidão CERTIDÃO 23110908282000000000051007387 Decisão de Corte Superior Decisão de Corte Superior 24031215020200000000051007388 08004343420198180059 em 12_03_2024 15_03_46 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Decisão de Corte Superior 24031215020200000000051007389 CERTIDÃO CERTIDÃO 24031215023400000000051007390 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24031321110800000000051007391 Petição Cumprimento de Sentença Petição (outras) 24031514111895700000051122044 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 0800434-34.2019.8.18.0059 Petição (outras) 24031514111910400000051122046 Substabelecimento Substabelecimento 24050814185063300000053559971 SUBSTABELECIMENTO- PEDRO HIDASI Documentos 24050814185072800000053559972 Substabelecimento Substabelecimento 24050814185063300000053559971 Substabelecimento Substabelecimento 24050814185063300000053559971 Ciência Petição (outras) 24060913275441700000054943613 Sistema Sistema 24100811234036100000060650795 Despacho Despacho 25022315342769800000066623000 Despacho Despacho 25022315342769800000066623000 Petição REQUERER a realização de penhora online via SISBAJUD Petição (outras) 25040209583196600000068579481 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA - ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO - 0800434-34.2019.8.18.0059154163 Documentos 25040209583236300000068579483 Petição Petição (outras) 25040316510050900000068696214 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEI - comprovante dj Documentos 25040316510081000000068696215 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEI- capa de id Documentos 25040316510105900000068696216 Sistema Sistema 25090210231355200000076390937 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25090511050935900000076613951 HELIOTERIO GUILHERME DE OLIVEIRA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 0800434-34.2019.8.18.0059245601 Documentos 25090511050944200000076613956 Decisão Decisão 25121112235436200000081699790 Comprovante Comprovante 26012714520782300000083277071 Ofício Ofício 26012721573963100000083298091 Comprovante Comprovante 26012722080046600000083298594 Comprovante Comprovante 26012722182922600000083298632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012722203456500000083299438 Intimação Intimação 26012722203456500000083299438 Intimação Intimação 26012722203456500000083299438 Petição (outras) Petição (outras) 26020516061043600000083857242 Certidão Certidão 26051214074318800000089249338 Sistema Sistema 26051214084423200000089249344

14/07/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Documento

Reativação

Recebimento

Baixa Definitiva

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