Procedimento Comum Cível 0024718-37.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0024718-37.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUI INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024718-37.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ, contra o Estado do Piauí, objetivando o reenquadramento de vários Auditores Fiscais Inativos. Aduz que faz jus ao enquadramento com base na LC n. 62/2005, razão pela qual ajuizou a presente ação. Tecem considerações acerca da defasagem salarial que os atinge em razão da violação ao princípio da isonomia e da iliquidez do pedido. A liminar vindicada foi indeferida id. 7812637, pág. 109. O Estado do Piauí, em sua contestação (Id 7812637, pág. 113/126), suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega ausência de comprovação do direito alegado e violação ao princípio da separação dos Poderes. Em sede de réplica, os autores refutam as alegações do requerido, enquanto reiteram o pedido de procedência, Id 7812637, pág. 134/142. O Ministério Público emitiu parecer pela procedência da ação Id 7812637, pág. 146/150. Vieram-me então os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. Conforme relatado, a pretensão autoral diz refere-se ao suposto direito ao enquadramento funcional fundamentando-se no art. 5º, XXXVI, da CF e no Decreto Lei 12.574/07 c/c a LC n. 62/2005 e, consequentemente, a implantação dos reajustes salarial. De início, deve-se analisar as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí em sede de contestação. O ente estadual alega ser parte ilegítima para integrar a lide, pois a FUNPREV é “gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (art. 1º) e competente para conceder aos segurados e dependentes os benefícios previstos em lei (art. 2º, II)”. Faz-se oportuno ressaltar que, segundo dispõe o art. 1º da Lei n. 6.910/2016, a Fundação Piauí Previdência (FUNPREV) está vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Estado do Piauí. Portanto, mesmo sendo dotada de personalidade jurídica própria, possuir patrimônio próprio, gozar de autonomia administrativa e responder diretamente por seus atos, compete ao ente federado a que é vinculada, frise-se, o Estado do Piauí, arcar com o pagamento das verbas resultantes de decisão judicial que condene quaisquer de suas entidades de caráter público. Dessa feita, mesmo que as autarquias possuam personalidade jurídica própria, distinta da pessoa jurídica de direito público, na hipótese de se acolher pedido formulado na inicial da ação, o que acarretaria decisão condenatória, e certamente afetaria a esfera jurídica patrimonial do Estado do Piauí, necessariamente deve ser integrado aos autos. Recorde-se, ainda, que o pagamento de eventuais verbas decorrentes de decisão judicial será efetuado, em última análise, pelo Estado do Piauí, através de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente estadual, mantê-lo no polo passivo da presente ação. Ato contínuo, o ente estadual suscita, ainda preliminar de prescrição. Pois bem. Quanto ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, “em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ”. Nesse sentido, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve aplicação retroativa de mudança de interpretação da administração pública acerca de lei local e se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição total. 2. Quanto à primeira questão, não é possível, nesta via, a análise da tese recursal, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem de que não houve aplicação retroativa de novo entendimento administrativo demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Com relação à segunda controvérsia, a posição firmada na origem está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em se tratando de ato omissivo, como o não reenquadramento de servidor público, não havendo negativa expressa da administração pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da Súmula 85/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1961732/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 25/2/2022) (sem grifos no original) Dessa maneira, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, uma vez que esta apenas se configura quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Logo, não restam dúvidas que a hipótese dos autos – enquadramento de servidor – se trata de prescrição por trato sucessivo, de modo que a prescrição do direito de ação somente atingirá as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Sobre o tema, válido citar precedentes do STJ. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravada, pensionista de ex- servidor do DNER, contra a UNIÃO, com o objetivo de paridade de percepção de vantagens percebidas por servidores da ativa, do DNIT. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, inclusive em casos análogos, "no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado pretender a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição de fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação" (STJ, AgInt no AREsp 1.584.743/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.300.522/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.306.594/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2019; AgInt no REsp 1.828.964/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2020. IV. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1491611/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022) (sem grifos no original) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO DE PARIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. 1.Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, não incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois, na espécie, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Tribunal de origem. 3. Não incide na espécie o óbice previsto na Súmula 280/STF, porquanto não se faz necessário analisar a legislação local para averiguar se a situação tratada nos autos se refere à hipótese de prescrição de fundo de direito ou de prescrição de trato sucessivo. 4. A posição adotada pelo Tribunal de origem está dissonante da orientação firmada na jurisprudência desta Corte, pela qual, em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, não havendo negativa expressa da administração, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1847402/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em16/11/2021, DJe 18/11/2021) (sem grifos no original) Portanto, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO da preliminar suscitada. Analisando-se os autos de forma detida, constata-se que se trata de matéria exclusivamente de direito, portanto, despicienda a produção de outras provas além daquelas já acostadas ao caderno processual, razão pela qual passa-se ao julgamento do mérito. Depreende-se da inicial que os autores são Auditores Fiscais Inativos, portanto, não havendo nos autos informação da data de admissão dos mesmos, tampouco, informação acerca da forma de ingresso no serviço público, se por contrato de trabalho ou através de concurso público, condição para o direito pleiteado. Nesse cenário, forçoso reconhecer que caberia aos autores comprovarem que a sua admissão no quadro funcional do Estado se deu mediante aprovação em concurso público, o que não aconteceu. Destaque-se que os servidores admitidos, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988 gozam de estabilidade extraordinária, mas não detém a qualidade de servidor público efetivo, justamente pelo óbice da ausência de aprovação em concurso. Ademais, deve-se diferenciar entre efetividade e estabilidade: efetividade é qualidade inerente ao cargo público, de modo que somente aqueles aprovados em concurso podem titularizar cargo efetivo, ao passo que estabilidade constitui atributo do servidor público, que lhe garante o direito de permanência no serviço sem possibilidade de ser demitido sumariamente. Acerca da matéria, o Superior Tribunal Federal assentou o entendimento de que não é legítima a posterior investidura em cargo público sem concurso público, sob pena de violação à Súmula Vinculante n. 43, bem como ao art. 37, II da CF, o que, inclusive, foi objeto do Tema n. 1.157, por ocasião do julgamento do AgRE n. 1.306.505. Confira-se: Tema n. 1.157. É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609. Frise-se, mais uma vez, que para a concessão do pleito depende da comprovação do ingresso do servidor instituidor da pensão mediante aprovação em concurso público e, que, conforme mencionado acima, inexiste prova acerca da condição de servidora efetiva, sendo insuficiente tratar-se de servidor estável. Destaque-se, por oportuno, que os servidores admitidos concurso público, antes da Constituição Federal de 1988gozam de estabilidade extraordinária, mas não detém a qualidade de servidor público efetivo, justamente pelo óbice da ausência de aprovação em concurso. Assim, diante da ausência de prova acerca do ingresso do autor no serviço público através de concurso público, impossível a concessão de benefícios outorgados apenas a titulares de cargo público efetivo. Nesse sentido, colaciono julgados da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO AO TEMA 1157 DO STF. 1. O Tema de Repercussão Geral n. 1157 do STF dispõe que “é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609”. 2. No caso em testilha, a servidora não detém o atributo da efetividade, uma vez que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sendo investida sem prestar concurso público. Posto isso, inexiste direito ao reenquadramento. 3. Apelação conhecida e provida, em juízo de retratação, para adequação do julgado ao Tema n. 1157 do STF. (TJPI, Juízo de retratação na APC N. 0815390-40.2018.8.18.0140, Relator Des. Edvaldo Pereira de Moura, julgado em 30/5/023, sessão de videoconferência) (sem grifos no original) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE TÉCNICA DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AO REENQUADRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO AO TEMA 1157 DO STF. 1. Em sede de Controle Concentrado, no julgamento da ADI 3609 – TEMA 1.157 do STF, firmou-se a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” 2. Como se vê, referida decisão possui eficácia vinculante a todos os Juízes e Tribunais, conforme disposto no art. 927 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, a servidora não detém o atributo da efetividade, uma vez que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso público, portanto, não faz jus ao reenquadramento. 4. Desse modo, com fulcro nos arts. 1030, inciso II, c/c o art. 1040, inciso II do CPC, exerço Juízo de retratação do acórdão questionado, para adequá-lo ao Tema 1.157, e denegar a segurança. (TJPI, Juízo de retrataçã no MS n. 0701531-78.2018.8.18.0000, Relator Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, julgado em 27/6/2023, sessão de videoconferência) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE TÉCNICA DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AO REENQUADRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1157 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de Controle Concentrado, no julgamento da ADI 3609 – TEMA 1.157 do STF, firmou-se a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” 2. Como se vê, referida decisão possui eficácia vinculante a todos os Juízes e Tribunais, conforme disposto no art. 927 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, a servidora não detém o atributo da efetividade, uma vez que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso público, portanto, não faz jus ao reenquadramento, conforme Tema 1.157 do STF. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida na integralidade. (TJPI, AC n. 0000685-40.2017.8.18.0032, Relator Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, julgado em 27-06-2023, sessão de videoconferência) (sem grifos no original) Como se vê, referidas decisões possuem eficácia vinculante a todos os Tribunais, logo, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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