Apelação Cível 0803027-15.2022.8.18.0032 - TJPI

Apelação Cível 0803027-15.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0803027-15.2022.8.18.0032 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

14/07/2026, 00:00

Documento

26/06/2026, 14:07

Publicação

19/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA APELADO: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANDREYA LORENA SANTOS MACEDO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA COM GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO COMO OPTANTE B. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA REN ANEEL Nº 1.059/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Centro de Terapia Renal de Picos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o enquadramento da unidade consumidora como Optante B e condenar a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos a maior no período de julho de 2022 a maio de 2023. A apelante suscitou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustentou a impossibilidade de enquadramento antes da REN ANEEL nº 1.059/2023, a existência de engano justificável e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre pessoa jurídica consumidora e concessionária de energia elétrica; (iii) determinar se a unidade consumidora faz jus ao enquadramento tarifário como Optante B; e (iv) definir o termo inicial e a forma da restituição dos valores pagos a maior, especialmente quanto à repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não é nula quando enfrenta a controvérsia principal e apresenta fundamentação suficiente sobre o reenquadramento tarifário, a cobrança indevida e a repetição em dobro, ainda que a parte discorde da interpretação adotada. Eventual desacerto na interpretação da regulação setorial configura error in judicando, e não vício de fundamentação apto a ensejar a cassação da sentença. O Código de Defesa do Consumidor incide sobre a controvérsia, pois a pessoa jurídica consumidora se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, informacional e regulatória perante a concessionária de energia elétrica. A teoria finalista mitigada admite a proteção consumerista da pessoa jurídica quando demonstrada vulnerabilidade concreta em relação ao fornecedor. A competência não se desloca para a Justiça Federal quando a demanda não pretende invalidar ato normativo da ANEEL nem impor obrigação direta à agência reguladora, mas apenas discutir a regularidade do faturamento praticado pela concessionária em unidade consumidora específica. A controvérsia regulatória existente antes da REN ANEEL nº 1.059/2023 impede reconhecer, com segurança, que a cobrança desde julho de 2022 tenha sido indevida e sancionável em dobro. A partir da vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023, a concessionária deve reavaliar o enquadramento da unidade consumidora à luz da disciplina regulatória específica, especialmente diante de requerimentos administrativos já formulados e da demonstração dos requisitos técnicos pertinentes. A concessionária, por deter expertise técnica e controle operacional do faturamento, não pode manter a cobrança em regime mais oneroso após a consolidação normativa que viabiliza a opção tarifária pretendida. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não exige prova de dolo específico do fornecedor, bastando a cobrança indevida e a ausência de engano justificável. O engano justificável subsiste apenas no período anterior à REN ANEEL nº 1.059/2023, em razão da controvérsia regulatória objetiva então existente. Após a vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023, a manutenção do faturamento pelo regime anterior, mais gravoso à consumidora, mesmo diante de postulação administrativa, caracteriza resistência injustificada da concessionária e afronta à boa-fé objetiva, ao dever de informação e ao dever de cooperação. A restituição em dobro deve ser limitada aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B. A restrição temporal da repetição em dobro não afasta a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na origem, pois a autora permanece vencedora quanto ao núcleo essencial da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença suficientemente fundamentada não é nula quando enfrenta as questões essenciais ao julgamento, ainda que a parte discorde da interpretação jurídica adotada. 2. O Código de Defesa do Consumidor incide em favor da pessoa jurídica que demonstra vulnerabilidade técnica, informacional e regulatória perante concessionária de energia elétrica. 3. A controvérsia regulatória anterior à REN ANEEL nº 1.059/2023 configura engano justificável e impede a repetição em dobro de valores pagos antes de sua vigência. 4. A manutenção de faturamento mais oneroso após a vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023, diante de requerimento administrativo e de disciplina regulatória específica, afasta o engano justificável e autoriza a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 6º e 489, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803027-15.2022.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, tão somente para restringir a condenação à repetição do indébito em dobro aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Centro de Terapia Renal de Picos Ltda., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o reenquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B e condenar a concessionária à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Na origem, a parte autora alegou que, após a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, continuou sendo tarifada como integrante do Grupo A, embora sustentasse preencher os requisitos técnicos e regulatórios para enquadramento como Optante B, nos termos da legislação setorial aplicável. Afirmou ter formulado requerimentos administrativos perante a concessionária, sem êxito, razão pela qual pleiteou a alteração do regime de faturamento e a devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior. A tutela antecipada foi deferida em 12/05/2023, tendo a ré efetivado o enquadramento tarifário em 18/05/2023. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a possibilidade de enquadramento da unidade consumidora no regime pretendido e condenando a concessionária à repetição em dobro do indébito, relativamente ao período de julho de 2022 a maio de 2023. Contra a sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração. A ré sustentou omissões quanto à alegada impossibilidade de enquadramento como Optante B antes da edição da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, à repetição em dobro, aos consectários legais e à sucumbência; a autora, por sua vez, postulou ampliação do período de restituição desde junho de 2021. Os aclaratórios foram rejeitados. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não teriam sido enfrentadas teses defensivas relevantes, especialmente a existência de óbice regulatório anterior à REN ANEEL nº 1.059/2023. No mérito, defende que, antes da edição da referida resolução, não havia possibilidade técnica ou normativa para o enquadramento da autora como Optante B, pois a unidade seria classificada como minigeração distribuída e estaria sujeita à cobrança da demanda contratada, na forma da regulamentação então vigente. A apelante também impugna a condenação à repetição do indébito em dobro, afirmando inexistir má-fé, dolo ou conduta desidiosa, uma vez que teria agido conforme interpretação técnica legítima das normas expedidas pela ANEEL. Subsidiariamente, questiona os critérios de atualização monetária, defendendo a aplicação do IPCA em lugar da taxa SELIC, e requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de risco de execução provisória de valores expressivos (ID. (ID. 33052309)). A apelada, apesar de intimada, não apresenta contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço da apelação. Cuida-se de recurso interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Centro de Terapia Renal de Picos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o enquadramento da unidade consumidora como Optante B e condenar a concessionária à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela apelante resta prejudicado, em razão do julgamento do mérito recursal nesta oportunidade. Passo ao exame da preliminar suscitada. 2. PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sustentando, em síntese, que o juízo de origem teria deixado de enfrentar teses defensivas relevantes, especialmente aquelas relacionadas à suposta impossibilidade de enquadramento da unidade consumidora como Optante B antes da edição da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, à ausência de má-fé e à impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, a decisão judicial deve explicitar, de modo racional e controlável, os fundamentos de fato e de direito que conduziram à conclusão adotada. Não se exige, todavia, que o julgador rebata individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais e os fundamentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão judicial. No caso, a sentença examinou a controvérsia principal, consistente na possibilidade de reenquadramento tarifário da unidade consumidora da autora e na existência de cobrança indevida decorrente da manutenção do faturamento em regime mais oneroso. Além disso, a decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração apreciou expressamente as alegações da ré quanto à aplicação da REN ANEEL nº 1.059/2023 e quanto à repetição em dobro, consignando que, na compreensão do juízo de origem, a norma superveniente teria caráter de detalhamento procedimental, e não de criação originária do direito ao enquadramento pretendido. Assim, ainda que a conclusão adotada pelo magistrado singular possa ser revista em grau recursal, eventual desacerto na interpretação da regulação setorial configura error in judicando, e não vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade da sentença. A nulidade processual somente se justificaria caso ausente fundamentação mínima ou caso não enfrentado argumento efetivamente capaz de alterar o resultado do julgamento. A hipótese dos autos, todavia, revela decisão fundamentada, ainda que contrária à pretensão da recorrente. Ademais, o sistema processual civil prestigia a primazia do julgamento de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC, de modo que a cassação da sentença somente se impõe quando indispensável à preservação do contraditório substancial ou quando inviável o imediato julgamento pelo Tribunal. Não é o caso. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. 3. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade do faturamento da unidade consumidora da autora no Grupo A, em contraposição ao alegado direito de enquadramento como Optante B, bem como à definição do termo inicial da restituição dos valores pagos a maior e à aferição da presença, ou não, de engano justificável apto a afastar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a procedência parcial dos pedidos e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos a maior no período de julho de 2022 a maio de 2023. A apelante sustenta, por sua vez, que antes da edição da REN ANEEL nº 1.059/2023, em 07/02/2023, não haveria autorização normativa específica para o enquadramento da unidade como Optante B, sobretudo em razão da participação no sistema de compensação de energia elétrica e da existência de minigeração distribuída. A insurgência comporta parcial acolhimento, apenas para adequação do marco temporal da restituição. Inicialmente, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A demanda envolve fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público essencial a unidade consumidora que, embora pessoa jurídica, encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica, informacional e regulatória perante a distribuidora. A matéria discutida exige domínio de normas setoriais, critérios de enquadramento tarifário, regras de conexão, faturamento, demanda contratada e sistema de compensação de energia elétrica, elementos que estão sob gestão operacional da concessionária. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, admitindo-se a proteção consumerista da pessoa jurídica quando evidenciada vulnerabilidade concreta em relação ao fornecedor. Também não se verifica necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. A lide não objetiva invalidar ato normativo da ANEEL, nem impõe obrigação direta à agência reguladora. Discute-se, exclusivamente, a regularidade da conduta da concessionária no faturamento de unidade consumidora específica e a consequente restituição de valores pagos a maior. Trata-se, portanto, de controvérsia entre consumidor e concessionária de serviço público, sem interesse jurídico direto da autarquia federal. Quanto ao enquadramento tarifário, verifica-se que a autora postulou administrativamente a alteração para o regime de Optante B, sustentando preencher os requisitos técnicos exigidos pela regulação aplicável. A tutela antecipada foi deferida em 12/05/2023, tendo a ré efetivado o enquadramento em 18/05/2023. A apelante, contudo, afirma que apenas com a edição da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 foram estabelecidos critérios específicos para que unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica pudessem optar pelo faturamento no Grupo B. Segundo a recorrente, a disciplina anterior impunha, para consumidores do Grupo A, a cobrança mínima correspondente à demanda contratada, e não o custo de disponibilidade próprio do Grupo B. Esse argumento não afasta a obrigação de reenquadramento, mas possui relevância para a delimitação do período indenizável. Com efeito, antes da REN ANEEL nº 1.059/2023, havia controvérsia regulatória objetiva acerca da possibilidade de enquadramento da unidade consumidora, especialmente porque se tratava de consumidor com geração distribuída e faturamento vinculado ao sistema de compensação de energia elétrica. Esse cenário impede reconhecer, com a segurança necessária, que todo o período fixado na sentença, desde julho de 2022, corresponda a cobrança indevida sancionável em dobro. Contudo, a partir da vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023, a situação jurídica se modifica substancialmente. A própria apelante reconhece que a referida norma disciplinou critérios específicos para a opção tarifária pretendida. Assim, superado o período de incerteza normativa, cabia à concessionária reavaliar o enquadramento da unidade consumidora à luz da nova disciplina regulatória, especialmente diante dos requerimentos administrativos já formulados e da demonstração dos requisitos técnicos pertinentes. Não se pode admitir que a distribuidora, detentora da expertise técnica e do controle operacional do faturamento, permaneça cobrando em regime mais oneroso após a consolidação normativa que viabilizava a opção tarifária, compelindo a consumidora a buscar tutela jurisdicional para obter providência que deveria ter sido adotada administrativamente. Desse modo, deve ser mantida a obrigação de reenquadramento da unidade consumidora como Optante B, já cumprida em 18/05/2023, mas a condenação patrimonial deve ser limitada aos valores pagos a maior após a vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023. Passo à análise da forma de restituição. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição em dobro não exige demonstração de dolo específico do fornecedor, bastando a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, sobretudo quando configurada conduta incompatível com a boa-fé objetiva, com o dever de informação e com o dever de cooperação. No caso concreto, é possível reconhecer engano justificável apenas no período anterior à REN ANEEL nº 1.059/2023, diante da existência de controvérsia regulatória relevante. Todavia, após a entrada em vigor da referida resolução, o comportamento da concessionária deixa de se amparar em dúvida normativa razoável. A partir desse marco, a manutenção do faturamento pelo regime anterior, mais gravoso à consumidora, mesmo diante da postulação administrativa e da superveniência de disciplina regulatória específica, caracteriza resistência injustificada da fornecedora. A decisão dos embargos de declaração, inclusive, consignou que a condenação em dobro estava fundada na conduta desidiosa e resistente da concessionária, em afronta à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Essa fundamentação deve ser preservada, com ajuste apenas do seu alcance temporal. A boa-fé objetiva impõe à concessionária deveres anexos de lealdade, transparência, cooperação e atuação eficiente. Em se tratando de serviço público essencial, prestado em regime de concessão e submetido a rígida regulação setorial, tais deveres assumem especial relevância. O consumidor não pode ser onerado pela inércia da distribuidora em promover o correto enquadramento tarifário após o advento de norma que disciplina expressamente a matéria. Portanto, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, mas somente no intervalo posterior à vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento da unidade consumidora como Optante B. Quanto aos consectários legais, a restituição deve observar o art. 42, parágrafo único, do CDC, com incidência de correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação, evitando-se cumulação indevida de índices que representem simultaneamente juros e atualização monetária. No que se refere à sucumbência, embora o recurso seja parcialmente provido para restringir o período da repetição em dobro, a autora permaneceu vencedora quanto ao núcleo essencial da demanda: reconhecimento da inadequação do faturamento, obrigação de reenquadramento tarifário e condenação à restituição dobrada dos valores pagos a maior no período juridicamente relevante. Assim, não se justifica a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, devendo ser mantida a condenação fixada na origem. Considerando o parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários recursais em desfavor da apelante. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, tão somente para restringir a condenação à repetição do indébito em dobro aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 17/06/2026

Expedição de documento

17/06/2026, 11:48

Provimento em Parte

17/06/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0821179-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA ATAIDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 2 Processo nº 0801942-05.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 3 Processo nº 0000227-54.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE MARIA DELMIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0832416-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOLAR SG LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Diante da ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem, não há que se falar em majoração de honorários nesta instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0803027-15.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, tão somente para restringir a condenação à repetição do indébito em dobro aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 8 Processo nº 0801917-86.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELZA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 9 Processo nº 0844100-60.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO dos Embargos de Declaração opostos por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0800623-53.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. No mais, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a observância do disposto no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, em virtude do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, permanecendo, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 11 Processo nº 0002550-78.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDVAND ARAUJO ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que não houve a apresentação de contrarrazões pelos apelados revéis, inexistindo, portanto, trabalho adicional realizado pelo patrono da parte adversa que justifique a referida majoração. Ficam mantidos os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos na sentença de primeiro grau.". Ordem: 12 Processo nº 0766409-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVINA MARTINS ROSAL MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0833668-84.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, com a advertência supra quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória.". Ordem: 14 Processo nº 0802006-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0800585-07.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLINDA FERNANDES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular integralmente a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, ante a anulação da sentença sem apreciação do mérito.". Ordem: 16 Processo nº 0026078-41.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS I (APELANTE) Polo passivo: ELIANA MARCIA DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0810879-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA ROSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para reformar parcialmente a sentença e afastar a multa aplicada à autora/apelante com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum." Ausente a manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 19 Processo nº 0800269-49.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THAIS DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 20 Processo nº 0803850-58.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA DE MOURA VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 21 Processo nº 0766738-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LENNILTON LEITE LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: UBIRAJARA LEITE DO NASCIMENTO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no sentido de reduzir o valor fixado a título de alimentos provisórios ao patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 22 Processo nº 0805352-88.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA ARAUJO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 23 Processo nº 0756474-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA CAVALCANTE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, colhendo o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol Full Spectrum 3000mg à paciente agravada, nos termos e quantidades prescritos pelo médico assistente.". Ordem: 24 Processo nº 0830342-53.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (APELANTE) Polo passivo: KALTSON SOARES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade legalmente cabível.". Ordem: 25 Processo nº 0800290-70.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONSOLAÇÃO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS ALVES FREIRE (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que a sentença recorrida expressamente não fixou verba honorária sucumbencial, inexistindo, portanto, base anterior passível de elevação em grau recursal.". Ordem: 26 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por esses motivos, VOTO PELO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, razão pela qual deve o acórdão de julgamento da presente Apelação Cível, integrado pelo julgamento dos Embargos Declaratórios opostos, ser adequado ao Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ, no sentido de determinar que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada, para o cálculo dos consectários legais, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.". Ordem: 27 Processo nº 0800596-89.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MOTA ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, majorando a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência recursal, condeno a empresa ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0801362-44.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEBORAH PRISCILA DE ALMEIDA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, fixando os alimentos devidos pelo Apelado em favor da menor L. G. G. F. no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, compreendidos como remuneração bruta deduzida apenas do imposto de renda e da contribuição previdenciária obrigatória, mantidas as demais disposições fixadas na origem, inclusive quanto ao desconto em folha de pagamento. Não conheço do pedido incidental formulado em contrarrazões quanto à visitação do imóvel objeto da partilha, por inadequação da via eleita. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que o parcial provimento da apelação afasta a hipótese de incidência do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 29 Processo nº 0848915-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: VIVIANNE MILKE TURECK (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso de apelação, apenas para reformar a sentença no que tange aos consectários legais, determinando que o valor da condenação por danos morais seja atualizado pela Taxa Selic (nos termos da Lei nº 14.905/2024), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos de procedência. Em razão da sucumbência mínima da apelada, mantenho a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC).". Ordem: 30 Processo nº 0000111-64.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE FARIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo incólume a sentença fustigada por seus próprios e bem lançados fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0756081-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRINA MACHADO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir a justiça gratuita em favor da ora Agravante, confirmando a liminar anteriormente deferida.". Ordem: 32 Processo nº 0800520-89.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0801623-71.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0755151-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JOAO ALVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão vergastada.". Ordem: 35 Processo nº 0800161-65.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATHEA MOURA RUFINO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, que declarou a inexistência do débito de R$ 6.162,63 imputado ao consumidor a título de recuperação de consumo de energia elétrica, bem como condenou a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC.". Ordem: 36 Processo nº 0837966-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0020702-79.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: JAILSON CAVALCANTI BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para ANULAR a sentença recorrida, DETERMINANDO o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da instrução processual; DETERMINAR que o juízo a quo realize a intimação específica do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais (facultado o pedido de parcelamento) ou apresentar documentos comprobatórios atualizados de sua hipossuficiência econômica, sob pena de nova extinção.". Ordem: 38 Processo nº 0755959-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para anular a decisão agravada, afastando, em definitivo, a exigibilidade do recolhimento das custas processuais fixadas.". Ordem: 39 Processo nº 0803560-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno, AFASTAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0800523-93.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 31459515, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 41 Processo nº 0800054-70.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 42 Processo nº 0801333-91.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 43 Processo nº 0800873-69.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO PINHEIRO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0750962-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0835345-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCIO FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Mérito

15/06/2026, 14:07

Petição

15/06/2026, 14:03

Determinação de Diligência

27/05/2026, 12:31

Documento

26/05/2026, 16:14

Expedição de documento

26/05/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803027-15.2022.8.18.0032. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A APELADO: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDREYA LORENA SANTOS MACEDO - PI5630-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA APELADO: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANDREYA LORENA SANTOS MACEDO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA COM GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO COMO OPTANTE B. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA REN ANEEL Nº 1.059/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Centro de Terapia Renal de Picos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o enquadramento da unidade consumidora como Optante B e condenar a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos a maior no período de julho de 2022 a maio de 2023. A apelante suscitou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustentou a impossibilidade de enquadramento antes da REN ANEEL nº 1.059/2023, a existência de engano justificável e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre pessoa jurídica consumidora e concessionária de energia elétrica; (iii) determinar se a unidade consumidora faz jus ao enquadramento tarifário como Optante B; e (iv) definir o termo inicial e a forma da restituição dos valores pagos a maior, especialmente quanto à repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não é nula quando enfrenta a controvérsia principal e apresenta fundamentação suficiente sobre o reenquadramento tarifário, a cobrança indevida e a repetição em dobro, ainda que a parte discorde da interpretação adotada. Eventual desacerto na interpretação da regulação setorial configura error in judicando, e não vício de fundamentação apto a ensejar a cassação da sentença. O Código de Defesa do Consumidor incide sobre a controvérsia, pois a pessoa jurídica consumidora se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, informacional e regulatória perante a concessionária de energia elétrica. A teoria finalista mitigada admite a proteção consumerista da pessoa jurídica quando demonstrada vulnerabilidade concreta em relação ao fornecedor. A competência não se desloca para a Justiça Federal quando a demanda não pretende invalidar ato normativo da ANEEL nem impor obrigação direta à agência reguladora, mas apenas discutir a regularidade do faturamento praticado pela concessionária em unidade consumidora específica. A controvérsia regulatória existente antes da REN ANEEL nº 1.059/2023 impede reconhecer, com segurança, que a cobrança desde julho de 2022 tenha sido indevida e sancionável em dobro. A partir da vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023, a concessionária deve reavaliar o enquadramento da unidade consumidora à luz da disciplina regulatória específica, especialmente diante de requerimentos administrativos já formulados e da demonstração dos requisitos técnicos pertinentes. A concessionária, por deter expertise técnica e controle operacional do faturamento, não pode manter a cobrança em regime mais oneroso após a consolidação normativa que viabiliza a opção tarifária pretendida. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não exige prova de dolo específico do fornecedor, bastando a cobrança indevida e a ausência de engano justificável. O engano justificável subsiste apenas no período anterior à REN ANEEL nº 1.059/2023, em razão da controvérsia regulatória objetiva então existente. Após a vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023, a manutenção do faturamento pelo regime anterior, mais gravoso à consumidora, mesmo diante de postulação administrativa, caracteriza resistência injustificada da concessionária e afronta à boa-fé objetiva, ao dever de informação e ao dever de cooperação. A restituição em dobro deve ser limitada aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B. A restrição temporal da repetição em dobro não afasta a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na origem, pois a autora permanece vencedora quanto ao núcleo essencial da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença suficientemente fundamentada não é nula quando enfrenta as questões essenciais ao julgamento, ainda que a parte discorde da interpretação jurídica adotada. 2. O Código de Defesa do Consumidor incide em favor da pessoa jurídica que demonstra vulnerabilidade técnica, informacional e regulatória perante concessionária de energia elétrica. 3. A controvérsia regulatória anterior à REN ANEEL nº 1.059/2023 configura engano justificável e impede a repetição em dobro de valores pagos antes de sua vigência. 4. A manutenção de faturamento mais oneroso após a vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023, diante de requerimento administrativo e de disciplina regulatória específica, afasta o engano justificável e autoriza a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 6º e 489, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803027-15.2022.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, tão somente para restringir a condenação à repetição do indébito em dobro aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Centro de Terapia Renal de Picos Ltda., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o reenquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B e condenar a concessionária à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Na origem, a parte autora alegou que, após a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, continuou sendo tarifada como integrante do Grupo A, embora sustentasse preencher os requisitos técnicos e regulatórios para enquadramento como Optante B, nos termos da legislação setorial aplicável. Afirmou ter formulado requerimentos administrativos perante a concessionária, sem êxito, razão pela qual pleiteou a alteração do regime de faturamento e a devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior. A tutela antecipada foi deferida em 12/05/2023, tendo a ré efetivado o enquadramento tarifário em 18/05/2023. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a possibilidade de enquadramento da unidade consumidora no regime pretendido e condenando a concessionária à repetição em dobro do indébito, relativamente ao período de julho de 2022 a maio de 2023. Contra a sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração. A ré sustentou omissões quanto à alegada impossibilidade de enquadramento como Optante B antes da edição da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, à repetição em dobro, aos consectários legais e à sucumbência; a autora, por sua vez, postulou ampliação do período de restituição desde junho de 2021. Os aclaratórios foram rejeitados. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não teriam sido enfrentadas teses defensivas relevantes, especialmente a existência de óbice regulatório anterior à REN ANEEL nº 1.059/2023. No mérito, defende que, antes da edição da referida resolução, não havia possibilidade técnica ou normativa para o enquadramento da autora como Optante B, pois a unidade seria classificada como minigeração distribuída e estaria sujeita à cobrança da demanda contratada, na forma da regulamentação então vigente. A apelante também impugna a condenação à repetição do indébito em dobro, afirmando inexistir má-fé, dolo ou conduta desidiosa, uma vez que teria agido conforme interpretação técnica legítima das normas expedidas pela ANEEL. Subsidiariamente, questiona os critérios de atualização monetária, defendendo a aplicação do IPCA em lugar da taxa SELIC, e requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de risco de execução provisória de valores expressivos (ID. (ID. 33052309)). A apelada, apesar de intimada, não apresenta contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço da apelação. Cuida-se de recurso interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Centro de Terapia Renal de Picos Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o enquadramento da unidade consumidora como Optante B e condenar a concessionária à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela apelante resta prejudicado, em razão do julgamento do mérito recursal nesta oportunidade. Passo ao exame da preliminar suscitada. 2. PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sustentando, em síntese, que o juízo de origem teria deixado de enfrentar teses defensivas relevantes, especialmente aquelas relacionadas à suposta impossibilidade de enquadramento da unidade consumidora como Optante B antes da edição da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, à ausência de má-fé e à impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, a decisão judicial deve explicitar, de modo racional e controlável, os fundamentos de fato e de direito que conduziram à conclusão adotada. Não se exige, todavia, que o julgador rebata individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais e os fundamentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão judicial. No caso, a sentença examinou a controvérsia principal, consistente na possibilidade de reenquadramento tarifário da unidade consumidora da autora e na existência de cobrança indevida decorrente da manutenção do faturamento em regime mais oneroso. Além disso, a decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração apreciou expressamente as alegações da ré quanto à aplicação da REN ANEEL nº 1.059/2023 e quanto à repetição em dobro, consignando que, na compreensão do juízo de origem, a norma superveniente teria caráter de detalhamento procedimental, e não de criação originária do direito ao enquadramento pretendido. Assim, ainda que a conclusão adotada pelo magistrado singular possa ser revista em grau recursal, eventual desacerto na interpretação da regulação setorial configura error in judicando, e não vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade da sentença. A nulidade processual somente se justificaria caso ausente fundamentação mínima ou caso não enfrentado argumento efetivamente capaz de alterar o resultado do julgamento. A hipótese dos autos, todavia, revela decisão fundamentada, ainda que contrária à pretensão da recorrente. Ademais, o sistema processual civil prestigia a primazia do julgamento de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC, de modo que a cassação da sentença somente se impõe quando indispensável à preservação do contraditório substancial ou quando inviável o imediato julgamento pelo Tribunal. Não é o caso. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença. 3. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade do faturamento da unidade consumidora da autora no Grupo A, em contraposição ao alegado direito de enquadramento como Optante B, bem como à definição do termo inicial da restituição dos valores pagos a maior e à aferição da presença, ou não, de engano justificável apto a afastar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a procedência parcial dos pedidos e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos a maior no período de julho de 2022 a maio de 2023. A apelante sustenta, por sua vez, que antes da edição da REN ANEEL nº 1.059/2023, em 07/02/2023, não haveria autorização normativa específica para o enquadramento da unidade como Optante B, sobretudo em razão da participação no sistema de compensação de energia elétrica e da existência de minigeração distribuída. A insurgência comporta parcial acolhimento, apenas para adequação do marco temporal da restituição. Inicialmente, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A demanda envolve fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público essencial a unidade consumidora que, embora pessoa jurídica, encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica, informacional e regulatória perante a distribuidora. A matéria discutida exige domínio de normas setoriais, critérios de enquadramento tarifário, regras de conexão, faturamento, demanda contratada e sistema de compensação de energia elétrica, elementos que estão sob gestão operacional da concessionária. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, admitindo-se a proteção consumerista da pessoa jurídica quando evidenciada vulnerabilidade concreta em relação ao fornecedor. Também não se verifica necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. A lide não objetiva invalidar ato normativo da ANEEL, nem impõe obrigação direta à agência reguladora. Discute-se, exclusivamente, a regularidade da conduta da concessionária no faturamento de unidade consumidora específica e a consequente restituição de valores pagos a maior. Trata-se, portanto, de controvérsia entre consumidor e concessionária de serviço público, sem interesse jurídico direto da autarquia federal. Quanto ao enquadramento tarifário, verifica-se que a autora postulou administrativamente a alteração para o regime de Optante B, sustentando preencher os requisitos técnicos exigidos pela regulação aplicável. A tutela antecipada foi deferida em 12/05/2023, tendo a ré efetivado o enquadramento em 18/05/2023. A apelante, contudo, afirma que apenas com a edição da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 foram estabelecidos critérios específicos para que unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica pudessem optar pelo faturamento no Grupo B. Segundo a recorrente, a disciplina anterior impunha, para consumidores do Grupo A, a cobrança mínima correspondente à demanda contratada, e não o custo de disponibilidade próprio do Grupo B. Esse argumento não afasta a obrigação de reenquadramento, mas possui relevância para a delimitação do período indenizável. Com efeito, antes da REN ANEEL nº 1.059/2023, havia controvérsia regulatória objetiva acerca da possibilidade de enquadramento da unidade consumidora, especialmente porque se tratava de consumidor com geração distribuída e faturamento vinculado ao sistema de compensação de energia elétrica. Esse cenário impede reconhecer, com a segurança necessária, que todo o período fixado na sentença, desde julho de 2022, corresponda a cobrança indevida sancionável em dobro. Contudo, a partir da vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023, a situação jurídica se modifica substancialmente. A própria apelante reconhece que a referida norma disciplinou critérios específicos para a opção tarifária pretendida. Assim, superado o período de incerteza normativa, cabia à concessionária reavaliar o enquadramento da unidade consumidora à luz da nova disciplina regulatória, especialmente diante dos requerimentos administrativos já formulados e da demonstração dos requisitos técnicos pertinentes. Não se pode admitir que a distribuidora, detentora da expertise técnica e do controle operacional do faturamento, permaneça cobrando em regime mais oneroso após a consolidação normativa que viabilizava a opção tarifária, compelindo a consumidora a buscar tutela jurisdicional para obter providência que deveria ter sido adotada administrativamente. Desse modo, deve ser mantida a obrigação de reenquadramento da unidade consumidora como Optante B, já cumprida em 18/05/2023, mas a condenação patrimonial deve ser limitada aos valores pagos a maior após a vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023. Passo à análise da forma de restituição. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição em dobro não exige demonstração de dolo específico do fornecedor, bastando a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, sobretudo quando configurada conduta incompatível com a boa-fé objetiva, com o dever de informação e com o dever de cooperação. No caso concreto, é possível reconhecer engano justificável apenas no período anterior à REN ANEEL nº 1.059/2023, diante da existência de controvérsia regulatória relevante. Todavia, após a entrada em vigor da referida resolução, o comportamento da concessionária deixa de se amparar em dúvida normativa razoável. A partir desse marco, a manutenção do faturamento pelo regime anterior, mais gravoso à consumidora, mesmo diante da postulação administrativa e da superveniência de disciplina regulatória específica, caracteriza resistência injustificada da fornecedora. A decisão dos embargos de declaração, inclusive, consignou que a condenação em dobro estava fundada na conduta desidiosa e resistente da concessionária, em afronta à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Essa fundamentação deve ser preservada, com ajuste apenas do seu alcance temporal. A boa-fé objetiva impõe à concessionária deveres anexos de lealdade, transparência, cooperação e atuação eficiente. Em se tratando de serviço público essencial, prestado em regime de concessão e submetido a rígida regulação setorial, tais deveres assumem especial relevância. O consumidor não pode ser onerado pela inércia da distribuidora em promover o correto enquadramento tarifário após o advento de norma que disciplina expressamente a matéria. Portanto, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, mas somente no intervalo posterior à vigência da REN ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento da unidade consumidora como Optante B. Quanto aos consectários legais, a restituição deve observar o art. 42, parágrafo único, do CDC, com incidência de correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação, evitando-se cumulação indevida de índices que representem simultaneamente juros e atualização monetária. No que se refere à sucumbência, embora o recurso seja parcialmente provido para restringir o período da repetição em dobro, a autora permaneceu vencedora quanto ao núcleo essencial da demanda: reconhecimento da inadequação do faturamento, obrigação de reenquadramento tarifário e condenação à restituição dobrada dos valores pagos a maior no período juridicamente relevante. Assim, não se justifica a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, devendo ser mantida a condenação fixada na origem. Considerando o parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários recursais em desfavor da apelante. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, tão somente para restringir a condenação à repetição do indébito em dobro aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 17/06/2026

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0821179-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA ATAIDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 2 Processo nº 0801942-05.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 3 Processo nº 0000227-54.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CLEIDE MARIA DELMIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de condenação em honorários na origem, insubsistente sua majoração neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0832416-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SOLAR SG LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Diante da ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na origem, não há que se falar em majoração de honorários nesta instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0803027-15.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, tão somente para restringir a condenação à repetição do indébito em dobro aos valores pagos a maior no período posterior à vigência da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 até 18/05/2023, data em que efetivado o enquadramento tarifário da unidade consumidora como Optante B, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 8 Processo nº 0801917-86.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELZA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 9 Processo nº 0844100-60.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: HEITOR BARBOSA DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO dos Embargos de Declaração opostos por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0800623-53.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. No mais, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a observância do disposto no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, em virtude do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, permanecendo, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 11 Processo nº 0002550-78.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDVAND ARAUJO ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que não houve a apresentação de contrarrazões pelos apelados revéis, inexistindo, portanto, trabalho adicional realizado pelo patrono da parte adversa que justifique a referida majoração. Ficam mantidos os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos na sentença de primeiro grau.". Ordem: 12 Processo nº 0766409-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVINA MARTINS ROSAL MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0833668-84.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA BRANDAO LUSTOSA LOUREIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, com a advertência supra quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória.". Ordem: 14 Processo nº 0802006-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 15 Processo nº 0800585-07.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLINDA FERNANDES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular integralmente a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, ante a anulação da sentença sem apreciação do mérito.". Ordem: 16 Processo nº 0026078-41.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS I (APELANTE) Polo passivo: ELIANA MARCIA DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0810879-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA ROSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, para reformar parcialmente a sentença e afastar a multa aplicada à autora/apelante com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum." Ausente a manifestação ministerial nestes autos.. Ordem: 19 Processo nº 0800269-49.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THAIS DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 20 Processo nº 0803850-58.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA DE MOURA VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 21 Processo nº 0766738-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LENNILTON LEITE LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: UBIRAJARA LEITE DO NASCIMENTO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no sentido de reduzir o valor fixado a título de alimentos provisórios ao patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 22 Processo nº 0805352-88.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA ARAUJO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 23 Processo nº 0756474-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA CAVALCANTE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, colhendo o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol Full Spectrum 3000mg à paciente agravada, nos termos e quantidades prescritos pelo médico assistente.". Ordem: 24 Processo nº 0830342-53.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (APELANTE) Polo passivo: KALTSON SOARES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade legalmente cabível.". Ordem: 25 Processo nº 0800290-70.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONSOLAÇÃO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS ALVES FREIRE (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que a sentença recorrida expressamente não fixou verba honorária sucumbencial, inexistindo, portanto, base anterior passível de elevação em grau recursal.". Ordem: 26 Processo nº 0000649-98.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA LEITE DE CARVALHO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por esses motivos, VOTO PELO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, razão pela qual deve o acórdão de julgamento da presente Apelação Cível, integrado pelo julgamento dos Embargos Declaratórios opostos, ser adequado ao Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ, no sentido de determinar que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada, para o cálculo dos consectários legais, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.". Ordem: 27 Processo nº 0800596-89.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MOTA ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, majorando a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência recursal, condeno a empresa ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0801362-44.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEBORAH PRISCILA DE ALMEIDA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, fixando os alimentos devidos pelo Apelado em favor da menor L. G. G. F. no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, compreendidos como remuneração bruta deduzida apenas do imposto de renda e da contribuição previdenciária obrigatória, mantidas as demais disposições fixadas na origem, inclusive quanto ao desconto em folha de pagamento. Não conheço do pedido incidental formulado em contrarrazões quanto à visitação do imóvel objeto da partilha, por inadequação da via eleita. Inviável a majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que o parcial provimento da apelação afasta a hipótese de incidência do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 29 Processo nº 0848915-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: VIVIANNE MILKE TURECK (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso de apelação, apenas para reformar a sentença no que tange aos consectários legais, determinando que o valor da condenação por danos morais seja atualizado pela Taxa Selic (nos termos da Lei nº 14.905/2024), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos de procedência. Em razão da sucumbência mínima da apelada, mantenho a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC).". Ordem: 30 Processo nº 0000111-64.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS CARDOSO DE FARIAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo incólume a sentença fustigada por seus próprios e bem lançados fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0756081-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRINA MACHADO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir a justiça gratuita em favor da ora Agravante, confirmando a liminar anteriormente deferida.". Ordem: 32 Processo nº 0800520-89.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0801623-71.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0755151-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JOAO ALVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão vergastada.". Ordem: 35 Processo nº 0800161-65.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATHEA MOURA RUFINO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, que declarou a inexistência do débito de R$ 6.162,63 imputado ao consumidor a título de recuperação de consumo de energia elétrica, bem como condenou a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC.". Ordem: 36 Processo nº 0837966-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA BARROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0020702-79.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: JAILSON CAVALCANTI BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para ANULAR a sentença recorrida, DETERMINANDO o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da instrução processual; DETERMINAR que o juízo a quo realize a intimação específica do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais (facultado o pedido de parcelamento) ou apresentar documentos comprobatórios atualizados de sua hipossuficiência econômica, sob pena de nova extinção.". Ordem: 38 Processo nº 0755959-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para anular a decisão agravada, afastando, em definitivo, a exigibilidade do recolhimento das custas processuais fixadas.". Ordem: 39 Processo nº 0803560-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno, AFASTAR a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0800523-93.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 31459515, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 41 Processo nº 0800054-70.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 42 Processo nº 0801333-91.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 43 Processo nº 0800873-69.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO PINHEIRO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0750962-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada." Ausente manifestação ministerial nestes autos.. ADIADOS: Ordem: 6 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0835345-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCIO FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803027-15.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de ID 80478172. A parte ré, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., sustenta a existência de omissões, obscuridades e erro material, notadamente quanto (i) à possibilidade de enquadramento da unidade consumidora como optante B apenas após a edição da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, (ii) à condenação à repetição do indébito em dobro, (iii) ao índice de correção monetária adotado e (iv) à distribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, a parte autora, Centro de Terapia Renal de Picos Ltda., aponta omissão e contradição quanto à delimitação do período da restituição do indébito, defendendo a devolução dos valores pagos desde junho de 2021, bem como quanto à análise dos requerimentos administrativos anteriormente formulados. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso, não assiste razão à parte ré quanto à alegada omissão acerca da possibilidade de enquadramento tarifário como optante B apenas após a Resolução ANEEL nº 1.059/2023. A sentença enfrentou de forma expressa a matéria, reconhecendo que o direito material ao enquadramento já encontrava amparo em normas anteriores da ANEEL, notadamente a Resolução nº 414/2010, posteriormente sistematizada pela Resolução nº 1.000/2021, sendo a Resolução nº 1.059/2023 mero diploma de detalhamento procedimental, e não de criação do direito. Tal entendimento encontra respaldo na regulamentação do setor elétrico e afasta a tese de inexistência de fundamento normativo anterior, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Igualmente, não procede a insurgência da ré quanto à condenação à repetição do indébito em dobro. A sentença reconheceu, de forma fundamentada, a existência de conduta desidiosa e resistente da concessionária, em afronta à boa-fé objetiva e ao dever de informação, circunstância que autoriza a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a devolução em dobro quando a má-fé decorre da própria conduta do fornecedor, sendo desnecessária prova direta de dolo. O que se verifica, portanto, é mera irresignação da embargante com a conclusão adotada, o que é incabível na via aclaratória. No que tange ao índice de correção monetária, inexiste erro material ou obscuridade na adoção da taxa SELIC. A sentença aplicou o entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, que admite a utilização da SELIC como índice unificado de juros e correção monetária em condenações civis. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 não autoriza, por si só, a modificação do critério fixado, notadamente em sede de embargos de declaração, porquanto se trata de matéria de mérito já decidida, não havendo previsão de retroatividade automática da norma para alcançar condenações já estabelecidas. Também não merece acolhimento o pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca. A sentença foi clara ao reconhecer a procedência substancial dos pedidos formulados pela parte autora, sendo certo que a limitação temporal da restituição do indébito não descaracteriza a condição de parte vencedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que, havendo acolhimento do núcleo essencial da pretensão deduzida em juízo, não há falar em sucumbência recíproca, inexistindo omissão ou contradição no ponto. De outro lado, quanto aos embargos opostos pela parte autora, não se verifica omissão ou contradição na delimitação do período da restituição do indébito. A sentença enfrentou expressamente a questão, fixando marco temporal a partir de julho de 2022, com base na análise do conjunto probatório e dos requerimentos administrativos efetivamente considerados relevantes para a configuração da responsabilidade da ré. Trata-se de opção interpretativa do juízo, devidamente fundamentada, que não pode ser revista por meio de embargos de declaração, sob pena de indevida rediscussão do mérito. Registre-se, ainda, que a alegação de contradição entre o reconhecimento da ciência da concessionária e a limitação dos efeitos condenatórios não se sustenta, pois a decisão harmonizou tais elementos dentro da valoração jurídica adotada, inexistindo incompatibilidade lógica interna no decisum. Assim, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos opostos por ambas as partes revelam-se meramente infringentes, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e por Centro de Terapia Renal de Picos Ltda., mantendo-se a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

20/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803027-15.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a parte autora que, desde a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, vem sendo tarifada de forma indevida pela concessionária, sob a classificação do grupo A, quando já atendia aos requisitos técnicos para ser enquadrada como optante do grupo B, nos termos das Resoluções da ANEEL nº 414/2010, nº 1.000/2021 e nº 1.059/2023. A parte autora afirma que formulou diversos requerimentos administrativos para obter a alteração tarifária, todos indeferidos injustificadamente pela ré. Diante da resistência, ajuizou a presente ação em 30/05/2022. Requereu, liminarmente, a alteração do regime de tarifação e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior, atualizados e acrescidos de juros. A tutela antecipada foi deferida por este Juízo em 12/05/2023 (ID 40741422), tendo a ré efetivado o enquadramento tarifário da autora como optante do grupo B somente em 18/05/2023. Citada, a ré apresentou contestação (ID 31476266), alegando preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a matéria envolve normas da ANEEL, autarquia federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal e a Ausência de interesse de agir, por ausência de prévia provocação da agência reguladora. No mérito, sustentou que a alteração tarifária somente se tornou juridicamente possível com a edição da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que entrou em vigor em janeiro de 2022, motivo pelo qual a conduta da ré não seria ilícita. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais (IDs 74052187 – autora e 74143141 – ré), encerrando-se a instrução. É o relatório. Decido. I – Preliminares A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece prosperar. Embora a demanda envolva a aplicação de resoluções da ANEEL, não se discute aqui ato administrativo da autarquia federal, tampouco há qualquer pedido contra a própria ANEEL. O litígio versa sobre relação contratual de consumo entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da ANEEL. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença da ANEEL como ente regulador não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, igualmente não se sustenta. A parte autora demonstrou ter formulado múltiplos requerimentos administrativos à concessionária, sem obter solução satisfatória, conforme comprovam os documentos de IDs 70885473, 70885484 e 70886024. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia restou infrutífera, configurando a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, também esta preliminar. II – Mérito O ponto controvertido restringe-se a quando o pedido da autora passou a ser juridicamente possível e se é devida devolução dos valores pagos indevidamente. Conforme reconhecido pela própria ré, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 entrou em vigor em janeiro de 2022, viabilizando juridicamente o enquadramento de unidades com geração distribuída nos moldes requeridos pela autora. Os documentos dos autos comprovam que, desde antes dessa data, a autora já atendia aos critérios exigidos (potência instalada, transformador de 112,5 KVA, geração própria, etc.). Registro que pelos documentos apresentados pela autora nos Ids. 70886024 e 70885491, em julho e agosto de 2021, a autora fez o pedido de implementação no Grupo B e o pedido foi negado sobre a argumentação de proibição legislativa. A parte autora comprovou novo pedido em julho e agosto de 2022(Ids. 70885473 e 70885484). Logo, mesmo com a alteração legislativa que possibilitou o enquadramento desde janeiro de 2022, a autora apenas fez novo pedido em julho de 2022. Não tendo a ré qualquer responsabilidade sobre o faturamento anterior porque nada lhe havia sido requerido. O pedido anterior havia sido apreciado, indeferido e finalizado. Apesar do novo pedido ter sido protocolado em julho de 2022, a ré somente efetivou o enquadramento tarifário após determinação judicial (ID 40741422), mesmo após sucessivas solicitações da parte autora, o que revela conduta desidiosa e resistente, violadora da boa-fé objetiva e do dever de informação ao consumidor. Registre-se que no caso não foi configurada a necessidade de qualquer obra a justiçar demora no enquadramento. Configurada a má-fé da concessionária, cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC. Não se tratando de erro escusável, e tendo sido demonstrada a ciência da concessionária acerca da situação da autora, não há justificativa para cobrança indevida durante o período entre julho de 2022 e maio de 2023, quando a alteração tarifária deveria ter sido efetivada voluntariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Homologar a tutela antecipada anteriormente deferida, que determinou a alteração da tarifação para o regime de “Optante B”, já implementada; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela autora no período de julho de 2022 a maio de 2023, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa SELIC desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803027-15.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a parte autora que, desde a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, vem sendo tarifada de forma indevida pela concessionária, sob a classificação do grupo A, quando já atendia aos requisitos técnicos para ser enquadrada como optante do grupo B, nos termos das Resoluções da ANEEL nº 414/2010, nº 1.000/2021 e nº 1.059/2023. A parte autora afirma que formulou diversos requerimentos administrativos para obter a alteração tarifária, todos indeferidos injustificadamente pela ré. Diante da resistência, ajuizou a presente ação em 30/05/2022. Requereu, liminarmente, a alteração do regime de tarifação e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior, atualizados e acrescidos de juros. A tutela antecipada foi deferida por este Juízo em 12/05/2023 (ID 40741422), tendo a ré efetivado o enquadramento tarifário da autora como optante do grupo B somente em 18/05/2023. Citada, a ré apresentou contestação (ID 31476266), alegando preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a matéria envolve normas da ANEEL, autarquia federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal e a Ausência de interesse de agir, por ausência de prévia provocação da agência reguladora. No mérito, sustentou que a alteração tarifária somente se tornou juridicamente possível com a edição da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que entrou em vigor em janeiro de 2022, motivo pelo qual a conduta da ré não seria ilícita. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais (IDs 74052187 – autora e 74143141 – ré), encerrando-se a instrução. É o relatório. Decido. I – Preliminares A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece prosperar. Embora a demanda envolva a aplicação de resoluções da ANEEL, não se discute aqui ato administrativo da autarquia federal, tampouco há qualquer pedido contra a própria ANEEL. O litígio versa sobre relação contratual de consumo entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da ANEEL. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença da ANEEL como ente regulador não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, igualmente não se sustenta. A parte autora demonstrou ter formulado múltiplos requerimentos administrativos à concessionária, sem obter solução satisfatória, conforme comprovam os documentos de IDs 70885473, 70885484 e 70886024. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia restou infrutífera, configurando a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, também esta preliminar. II – Mérito O ponto controvertido restringe-se a quando o pedido da autora passou a ser juridicamente possível e se é devida devolução dos valores pagos indevidamente. Conforme reconhecido pela própria ré, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 entrou em vigor em janeiro de 2022, viabilizando juridicamente o enquadramento de unidades com geração distribuída nos moldes requeridos pela autora. Os documentos dos autos comprovam que, desde antes dessa data, a autora já atendia aos critérios exigidos (potência instalada, transformador de 112,5 KVA, geração própria, etc.). Registro que pelos documentos apresentados pela autora nos Ids. 70886024 e 70885491, em julho e agosto de 2021, a autora fez o pedido de implementação no Grupo B e o pedido foi negado sobre a argumentação de proibição legislativa. A parte autora comprovou novo pedido em julho e agosto de 2022(Ids. 70885473 e 70885484). Logo, mesmo com a alteração legislativa que possibilitou o enquadramento desde janeiro de 2022, a autora apenas fez novo pedido em julho de 2022. Não tendo a ré qualquer responsabilidade sobre o faturamento anterior porque nada lhe havia sido requerido. O pedido anterior havia sido apreciado, indeferido e finalizado. Apesar do novo pedido ter sido protocolado em julho de 2022, a ré somente efetivou o enquadramento tarifário após determinação judicial (ID 40741422), mesmo após sucessivas solicitações da parte autora, o que revela conduta desidiosa e resistente, violadora da boa-fé objetiva e do dever de informação ao consumidor. Registre-se que no caso não foi configurada a necessidade de qualquer obra a justiçar demora no enquadramento. Configurada a má-fé da concessionária, cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC. Não se tratando de erro escusável, e tendo sido demonstrada a ciência da concessionária acerca da situação da autora, não há justificativa para cobrança indevida durante o período entre julho de 2022 e maio de 2023, quando a alteração tarifária deveria ter sido efetivada voluntariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Homologar a tutela antecipada anteriormente deferida, que determinou a alteração da tarifação para o regime de “Optante B”, já implementada; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela autora no período de julho de 2022 a maio de 2023, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa SELIC desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803027-15.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a parte autora que, desde a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, vem sendo tarifada de forma indevida pela concessionária, sob a classificação do grupo A, quando já atendia aos requisitos técnicos para ser enquadrada como optante do grupo B, nos termos das Resoluções da ANEEL nº 414/2010, nº 1.000/2021 e nº 1.059/2023. A parte autora afirma que formulou diversos requerimentos administrativos para obter a alteração tarifária, todos indeferidos injustificadamente pela ré. Diante da resistência, ajuizou a presente ação em 30/05/2022. Requereu, liminarmente, a alteração do regime de tarifação e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior, atualizados e acrescidos de juros. A tutela antecipada foi deferida por este Juízo em 12/05/2023 (ID 40741422), tendo a ré efetivado o enquadramento tarifário da autora como optante do grupo B somente em 18/05/2023. Citada, a ré apresentou contestação (ID 31476266), alegando preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a matéria envolve normas da ANEEL, autarquia federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal e a Ausência de interesse de agir, por ausência de prévia provocação da agência reguladora. No mérito, sustentou que a alteração tarifária somente se tornou juridicamente possível com a edição da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que entrou em vigor em janeiro de 2022, motivo pelo qual a conduta da ré não seria ilícita. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais (IDs 74052187 – autora e 74143141 – ré), encerrando-se a instrução. É o relatório. Decido. I – Preliminares A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece prosperar. Embora a demanda envolva a aplicação de resoluções da ANEEL, não se discute aqui ato administrativo da autarquia federal, tampouco há qualquer pedido contra a própria ANEEL. O litígio versa sobre relação contratual de consumo entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da ANEEL. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença da ANEEL como ente regulador não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, igualmente não se sustenta. A parte autora demonstrou ter formulado múltiplos requerimentos administrativos à concessionária, sem obter solução satisfatória, conforme comprovam os documentos de IDs 70885473, 70885484 e 70886024. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia restou infrutífera, configurando a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, também esta preliminar. II – Mérito O ponto controvertido restringe-se a quando o pedido da autora passou a ser juridicamente possível e se é devida devolução dos valores pagos indevidamente. Conforme reconhecido pela própria ré, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 entrou em vigor em janeiro de 2022, viabilizando juridicamente o enquadramento de unidades com geração distribuída nos moldes requeridos pela autora. Os documentos dos autos comprovam que, desde antes dessa data, a autora já atendia aos critérios exigidos (potência instalada, transformador de 112,5 KVA, geração própria, etc.). Registro que pelos documentos apresentados pela autora nos Ids. 70886024 e 70885491, em julho e agosto de 2021, a autora fez o pedido de implementação no Grupo B e o pedido foi negado sobre a argumentação de proibição legislativa. A parte autora comprovou novo pedido em julho e agosto de 2022(Ids. 70885473 e 70885484). Logo, mesmo com a alteração legislativa que possibilitou o enquadramento desde janeiro de 2022, a autora apenas fez novo pedido em julho de 2022. Não tendo a ré qualquer responsabilidade sobre o faturamento anterior porque nada lhe havia sido requerido. O pedido anterior havia sido apreciado, indeferido e finalizado. Apesar do novo pedido ter sido protocolado em julho de 2022, a ré somente efetivou o enquadramento tarifário após determinação judicial (ID 40741422), mesmo após sucessivas solicitações da parte autora, o que revela conduta desidiosa e resistente, violadora da boa-fé objetiva e do dever de informação ao consumidor. Registre-se que no caso não foi configurada a necessidade de qualquer obra a justiçar demora no enquadramento. Configurada a má-fé da concessionária, cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC. Não se tratando de erro escusável, e tendo sido demonstrada a ciência da concessionária acerca da situação da autora, não há justificativa para cobrança indevida durante o período entre julho de 2022 e maio de 2023, quando a alteração tarifária deveria ter sido efetivada voluntariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Homologar a tutela antecipada anteriormente deferida, que determinou a alteração da tarifação para o regime de “Optante B”, já implementada; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela autora no período de julho de 2022 a maio de 2023, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa SELIC desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803027-15.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a parte autora que, desde a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, vem sendo tarifada de forma indevida pela concessionária, sob a classificação do grupo A, quando já atendia aos requisitos técnicos para ser enquadrada como optante do grupo B, nos termos das Resoluções da ANEEL nº 414/2010, nº 1.000/2021 e nº 1.059/2023. A parte autora afirma que formulou diversos requerimentos administrativos para obter a alteração tarifária, todos indeferidos injustificadamente pela ré. Diante da resistência, ajuizou a presente ação em 30/05/2022. Requereu, liminarmente, a alteração do regime de tarifação e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior, atualizados e acrescidos de juros. A tutela antecipada foi deferida por este Juízo em 12/05/2023 (ID 40741422), tendo a ré efetivado o enquadramento tarifário da autora como optante do grupo B somente em 18/05/2023. Citada, a ré apresentou contestação (ID 31476266), alegando preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a matéria envolve normas da ANEEL, autarquia federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal e a Ausência de interesse de agir, por ausência de prévia provocação da agência reguladora. No mérito, sustentou que a alteração tarifária somente se tornou juridicamente possível com a edição da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que entrou em vigor em janeiro de 2022, motivo pelo qual a conduta da ré não seria ilícita. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais (IDs 74052187 – autora e 74143141 – ré), encerrando-se a instrução. É o relatório. Decido. I – Preliminares A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece prosperar. Embora a demanda envolva a aplicação de resoluções da ANEEL, não se discute aqui ato administrativo da autarquia federal, tampouco há qualquer pedido contra a própria ANEEL. O litígio versa sobre relação contratual de consumo entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da ANEEL. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença da ANEEL como ente regulador não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, igualmente não se sustenta. A parte autora demonstrou ter formulado múltiplos requerimentos administrativos à concessionária, sem obter solução satisfatória, conforme comprovam os documentos de IDs 70885473, 70885484 e 70886024. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia restou infrutífera, configurando a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, também esta preliminar. II – Mérito O ponto controvertido restringe-se a quando o pedido da autora passou a ser juridicamente possível e se é devida devolução dos valores pagos indevidamente. Conforme reconhecido pela própria ré, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 entrou em vigor em janeiro de 2022, viabilizando juridicamente o enquadramento de unidades com geração distribuída nos moldes requeridos pela autora. Os documentos dos autos comprovam que, desde antes dessa data, a autora já atendia aos critérios exigidos (potência instalada, transformador de 112,5 KVA, geração própria, etc.). Registro que pelos documentos apresentados pela autora nos Ids. 70886024 e 70885491, em julho e agosto de 2021, a autora fez o pedido de implementação no Grupo B e o pedido foi negado sobre a argumentação de proibição legislativa. A parte autora comprovou novo pedido em julho e agosto de 2022(Ids. 70885473 e 70885484). Logo, mesmo com a alteração legislativa que possibilitou o enquadramento desde janeiro de 2022, a autora apenas fez novo pedido em julho de 2022. Não tendo a ré qualquer responsabilidade sobre o faturamento anterior porque nada lhe havia sido requerido. O pedido anterior havia sido apreciado, indeferido e finalizado. Apesar do novo pedido ter sido protocolado em julho de 2022, a ré somente efetivou o enquadramento tarifário após determinação judicial (ID 40741422), mesmo após sucessivas solicitações da parte autora, o que revela conduta desidiosa e resistente, violadora da boa-fé objetiva e do dever de informação ao consumidor. Registre-se que no caso não foi configurada a necessidade de qualquer obra a justiçar demora no enquadramento. Configurada a má-fé da concessionária, cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC. Não se tratando de erro escusável, e tendo sido demonstrada a ciência da concessionária acerca da situação da autora, não há justificativa para cobrança indevida durante o período entre julho de 2022 e maio de 2023, quando a alteração tarifária deveria ter sido efetivada voluntariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Homologar a tutela antecipada anteriormente deferida, que determinou a alteração da tarifação para o regime de “Optante B”, já implementada; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela autora no período de julho de 2022 a maio de 2023, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa SELIC desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803027-15.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a parte autora que, desde a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, vem sendo tarifada de forma indevida pela concessionária, sob a classificação do grupo A, quando já atendia aos requisitos técnicos para ser enquadrada como optante do grupo B, nos termos das Resoluções da ANEEL nº 414/2010, nº 1.000/2021 e nº 1.059/2023. A parte autora afirma que formulou diversos requerimentos administrativos para obter a alteração tarifária, todos indeferidos injustificadamente pela ré. Diante da resistência, ajuizou a presente ação em 30/05/2022. Requereu, liminarmente, a alteração do regime de tarifação e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior, atualizados e acrescidos de juros. A tutela antecipada foi deferida por este Juízo em 12/05/2023 (ID 40741422), tendo a ré efetivado o enquadramento tarifário da autora como optante do grupo B somente em 18/05/2023. Citada, a ré apresentou contestação (ID 31476266), alegando preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a matéria envolve normas da ANEEL, autarquia federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal e a Ausência de interesse de agir, por ausência de prévia provocação da agência reguladora. No mérito, sustentou que a alteração tarifária somente se tornou juridicamente possível com a edição da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que entrou em vigor em janeiro de 2022, motivo pelo qual a conduta da ré não seria ilícita. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais (IDs 74052187 – autora e 74143141 – ré), encerrando-se a instrução. É o relatório. Decido. I – Preliminares A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece prosperar. Embora a demanda envolva a aplicação de resoluções da ANEEL, não se discute aqui ato administrativo da autarquia federal, tampouco há qualquer pedido contra a própria ANEEL. O litígio versa sobre relação contratual de consumo entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da ANEEL. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença da ANEEL como ente regulador não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, igualmente não se sustenta. A parte autora demonstrou ter formulado múltiplos requerimentos administrativos à concessionária, sem obter solução satisfatória, conforme comprovam os documentos de IDs 70885473, 70885484 e 70886024. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia restou infrutífera, configurando a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, também esta preliminar. II – Mérito O ponto controvertido restringe-se a quando o pedido da autora passou a ser juridicamente possível e se é devida devolução dos valores pagos indevidamente. Conforme reconhecido pela própria ré, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 entrou em vigor em janeiro de 2022, viabilizando juridicamente o enquadramento de unidades com geração distribuída nos moldes requeridos pela autora. Os documentos dos autos comprovam que, desde antes dessa data, a autora já atendia aos critérios exigidos (potência instalada, transformador de 112,5 KVA, geração própria, etc.). Registro que pelos documentos apresentados pela autora nos Ids. 70886024 e 70885491, em julho e agosto de 2021, a autora fez o pedido de implementação no Grupo B e o pedido foi negado sobre a argumentação de proibição legislativa. A parte autora comprovou novo pedido em julho e agosto de 2022(Ids. 70885473 e 70885484). Logo, mesmo com a alteração legislativa que possibilitou o enquadramento desde janeiro de 2022, a autora apenas fez novo pedido em julho de 2022. Não tendo a ré qualquer responsabilidade sobre o faturamento anterior porque nada lhe havia sido requerido. O pedido anterior havia sido apreciado, indeferido e finalizado. Apesar do novo pedido ter sido protocolado em julho de 2022, a ré somente efetivou o enquadramento tarifário após determinação judicial (ID 40741422), mesmo após sucessivas solicitações da parte autora, o que revela conduta desidiosa e resistente, violadora da boa-fé objetiva e do dever de informação ao consumidor. Registre-se que no caso não foi configurada a necessidade de qualquer obra a justiçar demora no enquadramento. Configurada a má-fé da concessionária, cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC. Não se tratando de erro escusável, e tendo sido demonstrada a ciência da concessionária acerca da situação da autora, não há justificativa para cobrança indevida durante o período entre julho de 2022 e maio de 2023, quando a alteração tarifária deveria ter sido efetivada voluntariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Homologar a tutela antecipada anteriormente deferida, que determinou a alteração da tarifação para o regime de “Optante B”, já implementada; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela autora no período de julho de 2022 a maio de 2023, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa SELIC desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803027-15.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por CENTRO DE TERAPIA RENAL DE PICOS LTDA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a parte autora que, desde a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, vem sendo tarifada de forma indevida pela concessionária, sob a classificação do grupo A, quando já atendia aos requisitos técnicos para ser enquadrada como optante do grupo B, nos termos das Resoluções da ANEEL nº 414/2010, nº 1.000/2021 e nº 1.059/2023. A parte autora afirma que formulou diversos requerimentos administrativos para obter a alteração tarifária, todos indeferidos injustificadamente pela ré. Diante da resistência, ajuizou a presente ação em 30/05/2022. Requereu, liminarmente, a alteração do regime de tarifação e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior, atualizados e acrescidos de juros. A tutela antecipada foi deferida por este Juízo em 12/05/2023 (ID 40741422), tendo a ré efetivado o enquadramento tarifário da autora como optante do grupo B somente em 18/05/2023. Citada, a ré apresentou contestação (ID 31476266), alegando preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a matéria envolve normas da ANEEL, autarquia federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal e a Ausência de interesse de agir, por ausência de prévia provocação da agência reguladora. No mérito, sustentou que a alteração tarifária somente se tornou juridicamente possível com a edição da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que entrou em vigor em janeiro de 2022, motivo pelo qual a conduta da ré não seria ilícita. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais (IDs 74052187 – autora e 74143141 – ré), encerrando-se a instrução. É o relatório. Decido. I – Preliminares A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece prosperar. Embora a demanda envolva a aplicação de resoluções da ANEEL, não se discute aqui ato administrativo da autarquia federal, tampouco há qualquer pedido contra a própria ANEEL. O litígio versa sobre relação contratual de consumo entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da ANEEL. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença da ANEEL como ente regulador não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, igualmente não se sustenta. A parte autora demonstrou ter formulado múltiplos requerimentos administrativos à concessionária, sem obter solução satisfatória, conforme comprovam os documentos de IDs 70885473, 70885484 e 70886024. A tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia restou infrutífera, configurando a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, também esta preliminar. II – Mérito O ponto controvertido restringe-se a quando o pedido da autora passou a ser juridicamente possível e se é devida devolução dos valores pagos indevidamente. Conforme reconhecido pela própria ré, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 entrou em vigor em janeiro de 2022, viabilizando juridicamente o enquadramento de unidades com geração distribuída nos moldes requeridos pela autora. Os documentos dos autos comprovam que, desde antes dessa data, a autora já atendia aos critérios exigidos (potência instalada, transformador de 112,5 KVA, geração própria, etc.). Registro que pelos documentos apresentados pela autora nos Ids. 70886024 e 70885491, em julho e agosto de 2021, a autora fez o pedido de implementação no Grupo B e o pedido foi negado sobre a argumentação de proibição legislativa. A parte autora comprovou novo pedido em julho e agosto de 2022(Ids. 70885473 e 70885484). Logo, mesmo com a alteração legislativa que possibilitou o enquadramento desde janeiro de 2022, a autora apenas fez novo pedido em julho de 2022. Não tendo a ré qualquer responsabilidade sobre o faturamento anterior porque nada lhe havia sido requerido. O pedido anterior havia sido apreciado, indeferido e finalizado. Apesar do novo pedido ter sido protocolado em julho de 2022, a ré somente efetivou o enquadramento tarifário após determinação judicial (ID 40741422), mesmo após sucessivas solicitações da parte autora, o que revela conduta desidiosa e resistente, violadora da boa-fé objetiva e do dever de informação ao consumidor. Registre-se que no caso não foi configurada a necessidade de qualquer obra a justiçar demora no enquadramento. Configurada a má-fé da concessionária, cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC. Não se tratando de erro escusável, e tendo sido demonstrada a ciência da concessionária acerca da situação da autora, não há justificativa para cobrança indevida durante o período entre julho de 2022 e maio de 2023, quando a alteração tarifária deveria ter sido efetivada voluntariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Homologar a tutela antecipada anteriormente deferida, que determinou a alteração da tarifação para o regime de “Optante B”, já implementada; b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela autora no período de julho de 2022 a maio de 2023, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa SELIC desde a citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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