Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806107-16.2024.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806107-16.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 11:33

Definitivo

09/06/2026, 11:33

Trânsito em julgado

09/06/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:49

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Publicação

30/01/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CLARINDO NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806107-16.2024.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença que homologou o pedido de desistência formulado por PAULO CLARINDO NETO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária. Sustenta o embargante a existência de erro material, ao argumento de que, tratando-se de sentença extintiva, sem resolução do mérito e sem conteúdo condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios não poderia ser o valor da condenação, mas sim o valor da causa executada. Requer, assim, a correção do julgado nesse ponto. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se a ocorrência de erro material na sentença embargada, uma vez que, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência, inexiste condenação propriamente dita que possa servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, a fim de adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, para reconhecer o erro material existente na sentença e ALTERAR a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passam a incidir em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa executada, mantidos os demais termos do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CLARINDO NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806107-16.2024.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença que homologou o pedido de desistência formulado por PAULO CLARINDO NETO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária. Sustenta o embargante a existência de erro material, ao argumento de que, tratando-se de sentença extintiva, sem resolução do mérito e sem conteúdo condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios não poderia ser o valor da condenação, mas sim o valor da causa executada. Requer, assim, a correção do julgado nesse ponto. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se a ocorrência de erro material na sentença embargada, uma vez que, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência, inexiste condenação propriamente dita que possa servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, a fim de adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, para reconhecer o erro material existente na sentença e ALTERAR a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passam a incidir em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa executada, mantidos os demais termos do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:30

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CLARINDO NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806107-16.2024.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença que homologou o pedido de desistência formulado por PAULO CLARINDO NETO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária. Sustenta o embargante a existência de erro material, ao argumento de que, tratando-se de sentença extintiva, sem resolução do mérito e sem conteúdo condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios não poderia ser o valor da condenação, mas sim o valor da causa executada. Requer, assim, a correção do julgado nesse ponto. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se a ocorrência de erro material na sentença embargada, uma vez que, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência, inexiste condenação propriamente dita que possa servir de base para o cálculo dos honorários advocatícios. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, a fim de adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, para reconhecer o erro material existente na sentença e ALTERAR a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passam a incidir em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa executada, mantidos os demais termos do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CLARINDO NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806107-16.2024.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença que homologou o pedido de desistência formulado por PAULO CLARINDO NETO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária. O embargante alega erro material e omissão, sustentando que, por se tratar de decisão extintiva e não condenatória, os honorários advocatícios não deveriam incidir sobre o valor da condenação, mas sim sobre o valor da causa. Requer, assim, a modificação parcial do julgado para adequação da base de cálculo. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, todavia, não se vislumbra qualquer vício apto a justificar a integração ou modificação da sentença embargada. A decisão foi clara ao homologar a desistência formulada pela parte exequente e, com fundamento no princípio da causalidade, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O julgado analisou expressamente os fundamentos de fato e de direito pertinentes à hipótese, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O inconformismo da Fazenda Pública decorre de mera discordância quanto aos critérios de fixação da verba honorária, matéria que extrapola os limites dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. No caso, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação foi fundamentada com base na proporcionalidade e na atuação processual das partes, não havendo erro material evidente que autorize a retificação do julgado. Dessa forma, não há que se falar em integração ou correção da sentença embargada, pois esta se encontra devidamente motivada e em consonância com o ordenamento jurídico aplicável. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença de ID nº 74761182, por inexistirem os vícios alegados. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CLARINDO NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806107-16.2024.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença que homologou o pedido de desistência formulado por PAULO CLARINDO NETO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária. O embargante alega erro material e omissão, sustentando que, por se tratar de decisão extintiva e não condenatória, os honorários advocatícios não deveriam incidir sobre o valor da condenação, mas sim sobre o valor da causa. Requer, assim, a modificação parcial do julgado para adequação da base de cálculo. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, todavia, não se vislumbra qualquer vício apto a justificar a integração ou modificação da sentença embargada. A decisão foi clara ao homologar a desistência formulada pela parte exequente e, com fundamento no princípio da causalidade, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O julgado analisou expressamente os fundamentos de fato e de direito pertinentes à hipótese, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O inconformismo da Fazenda Pública decorre de mera discordância quanto aos critérios de fixação da verba honorária, matéria que extrapola os limites dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. No caso, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação foi fundamentada com base na proporcionalidade e na atuação processual das partes, não havendo erro material evidente que autorize a retificação do julgado. Dessa forma, não há que se falar em integração ou correção da sentença embargada, pois esta se encontra devidamente motivada e em consonância com o ordenamento jurídico aplicável. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente a sentença de ID nº 74761182, por inexistirem os vícios alegados. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO CLARINDO NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806107-16.2024.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Paulo Clarindo Neto em face do ESTADO DO PIAUI. O exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito e requereu a homologação de sua desistência. O executado se manifestou acerca do pedido de desistência, não se opondo ao referido pedido, requerendo, para tanto, a condenação do exequente em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. É o breve relatório. DECIDO. No que tange à questão submetida à apreciação deste Juízo, entendo que o requerimento formulado pela parte exequente mostra-se apto a produzir o efeito almejado, consubstanciado na extinção do processo, em razão da manifestação expressa de sua vontade em desistir do pedido inicialmente formulado na peça inaugural. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), e em consequência, JULGO extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, por conceder os benefícios de assistência judiciária gratuita, fica condicionada a cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 98, § 3° do NCPC. Ante a causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Após, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Cumpra-se. PICOS-PI, 28 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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