Embargos à Execução Fiscal 0806586-43.2023.8.18.0032 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0806586-43.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801119-93.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE EVENCIO SOBRINHO (APELADO) e outros Terceiros: ERICO LAGES SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 2 Processo nº 0803326-56.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a modulação de efeitos aplicada no acórdão embargado não alcança valores espontaneamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL no exercício de 2022, mantendo-se, no mais, incólume o acórdão proferido.". Ordem: 3 Processo nº 0806586-43.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BOMMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 4 Processo nº 0809826-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: JANAYNA PEREIRA DE ARAUJO GOIS (APELADO) Terceiros: JOSIAS PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ADRIANO LIMA DOS REIS (TESTEMUNHA), CESAR MARTINS DO E. FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida. Alfim, majoro em 2% sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0800685-49.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, voto pelo NÃO PROVIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, por entender pela inexistência de violação/desconformidade do acórdão recorrido com o Tema/IAC nº 01 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC), razão pela qual mantenho o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.". Ordem: 6 Processo nº 0830883-81.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUISA CLELIA MENDES DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, fazendo constar no acórdão embargado a seguinte redação: "Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 7 Processo nº 0000192-65.2012.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO LEONARDO DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência pátria e os fundamentos de direito público aqui delineados, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 8 Processo nº 0824423-49.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KEILA VIEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 9 Processo nº 0801695-55.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: JUCILENE DE SOUSA FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para: a) determinar que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação observem os parâmetros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, notadamente o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, no que couber, com incidência da Taxa SELIC, uma única vez, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, vedada sua cumulação com outros índices de juros ou correção monetária; b) reformar o capítulo relativo aos honorários advocatícios, para determinar que o percentual da verba sucumbencial seja fixado somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Mantém-se, no mais, a sentença que reconheceu a nulidade da contratação sem concurso público e condenou o Município de Barras ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS devidos à autora no período de 01/02/2017 a 31/12/2020.". Ordem: 11 Processo nº 0817027-60.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GIGA PIZZA FORNERIA LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0766016-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA 01.612.562/0001-59 (AGRAVADO) Terceiros: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806586-43.2023.8.18.0032. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: BOMMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 12/06/2026 a 19/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:08

Publicação

30/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BOMMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806586-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BOMMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, representada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, na qualidade de curadora especial, em face do ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da execução fiscal nº 0002403-48.2012.8.18.0032, que objetiva a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A parte embargante sustentou, em síntese, o cabimento dos embargos independentemente de garantia do juízo, em razão da atuação da Defensoria Pública como curadora especial, bem como alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, diante da prolongada inércia da Fazenda Pública e da ausência de atos efetivos de constrição patrimonial ou citação válida em prazo razoável. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, conforme decisão anteriormente proferida. A parte embargada foi regularmente intimada, não tendo apresentado impugnação no prazo legal, conforme certificado nos autos, limitando-se posteriormente a manifestar-se pelo julgamento de improcedência dos embargos. Instadas as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, ambas o fizeram, não havendo requerimento de produção de outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos à execução fiscal são cabíveis, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. No caso concreto, os embargos foram opostos pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, em favor da parte executada citada por edital e revel, circunstância que afasta a exigência de garantia do juízo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 196 do STJ. Assim, correta a decisão que recebeu os embargos, razão pela qual passa-se à análise do mérito. No mérito, assiste razão à parte embargante. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Consoante se extrai dos autos da execução fiscal originária, houve a primeira tentativa de localização da parte executada em 12/11/2012 (id.6850773, pág 12), que restou infrutífera, conforme certidão de id. 6850773 págs.12. O Estado do Piauí tomou ciência da não localização da parte executada e da ausência de bens penhoráveis ainda em 20/09/2013. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS – Tema 566), o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial expresso. Findo o prazo de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo, que, no caso de crédito tributário, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN. No caso concreto, observa-se que transcorreu lapso temporal superior a cinco anos sem a prática de qualquer ato efetivo apto a interromper a prescrição, uma vez que a citação por edital somente ocorreu em 21/08/2021, quando já escoado tanto o período de suspensão quanto o prazo prescricional. Ressalte-se que meras petições ou diligências infrutíferas não são aptas a interromper a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação válida ou a constrição patrimonial, o que não ocorreu no caso em análise. Dessa forma, configurada a inércia da Fazenda Pública e o decurso do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal. Ante o exposto, RECEBO e ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, para RECONHECER a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.830/80, ao tempo que, por consequência lógica, DECLARO EXTINTA a execução fiscal nº 0002403-48.2012.8.18.0032, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 10:27

Documentos

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BOMMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806586-43.2023.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BOMMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, representada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, na qualidade de curadora especial, em face do ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da execução fiscal nº 0002403-48.2012.8.18.0032, que objetiva a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa. A parte embargante sustentou, em síntese, o cabimento dos embargos independentemente de garantia do juízo, em razão da atuação da Defensoria Pública como curadora especial, bem como alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, diante da prolongada inércia da Fazenda Pública e da ausência de atos efetivos de constrição patrimonial ou citação válida em prazo razoável. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, conforme decisão anteriormente proferida. A parte embargada foi regularmente intimada, não tendo apresentado impugnação no prazo legal, conforme certificado nos autos, limitando-se posteriormente a manifestar-se pelo julgamento de improcedência dos embargos. Instadas as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, ambas o fizeram, não havendo requerimento de produção de outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos à execução fiscal são cabíveis, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. No caso concreto, os embargos foram opostos pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, em favor da parte executada citada por edital e revel, circunstância que afasta a exigência de garantia do juízo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 196 do STJ. Assim, correta a decisão que recebeu os embargos, razão pela qual passa-se à análise do mérito. No mérito, assiste razão à parte embargante. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Consoante se extrai dos autos da execução fiscal originária, houve a primeira tentativa de localização da parte executada em 12/11/2012 (id.6850773, pág 12), que restou infrutífera, conforme certidão de id. 6850773 págs.12. O Estado do Piauí tomou ciência da não localização da parte executada e da ausência de bens penhoráveis ainda em 20/09/2013. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS – Tema 566), o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial expresso. Findo o prazo de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo, que, no caso de crédito tributário, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN. No caso concreto, observa-se que transcorreu lapso temporal superior a cinco anos sem a prática de qualquer ato efetivo apto a interromper a prescrição, uma vez que a citação por edital somente ocorreu em 21/08/2021, quando já escoado tanto o período de suspensão quanto o prazo prescricional. Ressalte-se que meras petições ou diligências infrutíferas não são aptas a interromper a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva citação válida ou a constrição patrimonial, o que não ocorreu no caso em análise. Dessa forma, configurada a inércia da Fazenda Pública e o decurso do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal. Ante o exposto, RECEBO e ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, para RECONHECER a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.830/80, ao tempo que, por consequência lógica, DECLARO EXTINTA a execução fiscal nº 0002403-48.2012.8.18.0032, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

29/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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