Monitória 0861149-80.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Monitória 0861149-80.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER REU: JENIFFER RAYANE BRITO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861149-80.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora é pessoa jurídica e requereu inicialmente a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Para fazer jus ao benefício requerido há a necessidade de que a insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC, esteja associada ao sacrifício para a manutenção da própria parte, elemento este que não foi devidamente comprovado na inicial. Ressalta-se que somente a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é que goza da presunção de veracidade prevista no art. 99, §3, CPC. Dessa forma, a parte autora deverá COMPROVAR a sua necessidade para fins de concessão da benesse ou requerer o PARCELAMENTO, na forma do art. 98, §6, CPC. Para fins de comprovação deverá acostar a declaração completa do imposto de renda referente aos dois últimos exercícios financeiros, 03 (três) últimos extratos de contas-correntes e balancetes do último trimestre, de forma a evidenciar a alegada vulnerabilidade financeira. Advirta-o que o relatório geral de insuficiência NÃO faz prova da sua hipossuficiência. De todo o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais. INTIME-SE. TERESINA-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:01

Gratuidade da Justiça

30/06/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER REU: JENIFFER RAYANE BRITO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861149-80.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora é pessoa jurídica e requereu inicialmente a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Para fazer jus ao benefício requerido há a necessidade de que a insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC, esteja associada ao sacrifício para a manutenção da própria parte, elemento este que não foi devidamente comprovado na inicial. Ressalta-se que somente a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é que goza da presunção de veracidade prevista no art. 99, §3, CPC. Dessa forma, a parte autora deverá COMPROVAR a sua necessidade para fins de concessão da benesse ou requerer o PARCELAMENTO, na forma do art. 98, §6, CPC. Para fins de comprovação deverá acostar a declaração completa do imposto de renda referente aos dois últimos exercícios financeiros, 03 (três) últimos extratos de contas-correntes e balancetes do último trimestre, de forma a evidenciar a alegada vulnerabilidade financeira. Advirta-o que o relatório geral de insuficiência NÃO faz prova da sua hipossuficiência. De todo o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais. INTIME-SE. TERESINA-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:52

Emenda à Inicial

29/10/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:22

Distribuição (sorteio)

15/10/2025, 00:14

Documentos

•01/07/2026, 00:00