Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801269-83.2025.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801269-83.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THAIS DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801269-83.2025.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Penhora Online / BACEN JUD ] Trata-se de execução de alimentos processada sob o rito da expropriação de bens (Art. 523 cumulado c/c art 528, § 8º, do CPC), opção feita pela exequente para a cobrança de débitos que não comportam a prisão civil. Considerando a natureza da causa, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). Intime-se o executado, CRISTIANO DIAS LEAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário do débito apontado, que perfaz o montante de R$ 6.505,17 (seis mil, quinhentos e cinco reais e dezessete centavos). O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal, Thais dos Santos Silva, conforme indicado na petição inicial. Fica o executado advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Caso o pagamento não seja efetuado, será realizada penhora através do SISBAJUD, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, § 3º, CPC), bem como outras medidas que se faça necessárias como a inclusão do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito. Transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento sem que este ocorra, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, CPC). À Secretaria para constar no polo passivo CRISTIANO DIAS LEAL, conforme qualificação em Inicial. Dê-se vista ao Ministério Público para que acompanhe os atos e procedimentos desta execução, em razão do interesse de menores. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/01/2026, 00:00

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