Procedimento Comum Cível 0801066-29.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801066-29.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, JESSICA PORTO BORGES REU: WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801066-29.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fixação] Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, na qualidade de substituto processual do menor André Miguel Porto Ferreira, representado por sua genitora, Jéssica Porto Borges, em face de Wanderson Ferreira dos Santos. A parte autora alega que o requerido é pai do menor, conforme certidão de nascimento anexa, e que este não vem prestando a assistência material necessária de forma satisfatória. Inicialmente, requereu-se a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário mínimo. Em decisão interlocutória (Id. 32994057), este juízo deferiu a gratuidade da justiça e fixou alimentos provisórios em 20% do salário mínimo vigente, em razão da ausência momentânea de provas sobre a capacidade financeira do réu. Após diversas diligências para localização do requerido, a citação foi finalmente efetivada no dia 18 de setembro de 2025, em seu local de trabalho na cidade de Floriano-PI. Certificou-se nos autos que, apesar de devidamente citado e intimado, o réu deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a revelia do réu. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi pessoalmente citado e cientificado de que a ausência de contestação implicaria na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Uma vez que não apresentou defesa no prazo legal, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora quanto a possibilidade financeira do alimentante. Assim, é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas e ante o reconhecimento da revelia. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores é obrigação constitucional e legal, decorrente do poder familiar, devendo ser cumprido incondicionalmente. A paternidade restou devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos. No tocante ao quantum alimentar, a fixação deve observar o binômio necessidade-possibilidade. As necessidades do menor são presumidas em razão da sua idade. Quanto à capacidade econômica do réu, ressalto que a prova no tocante à impossibilidade de arcar com alimentos no percentual pleiteado (30%) competia ao réu, sendo que este não o fez, mantendo-se inerte após a citação. Inexistindo prova de que o percentual pretendido prejudicaria sua própria subsistência, julgo procedente o pedido de fixação de alimentos definitivos no percentual de 30% sobre o salário-mínimo. Por consequência, modifico a tutela de urgência para constar alimentos provisório no percentual de 30%. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, o pedido inicial para: 1. Fixar os alimentos definitivos em favor do menor André Miguel Porto Ferreira no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo réu Wanderson Ferreira dos Santos até o último dia de cada mês. 2. Modificar a tutela de urgência anteriormente concedida para constar, desde já, alimentos provisórios no percentual de 30% sobre o salário mínimo vigente, servindo a presente sentença como título para imediata execução. O pagamento deverá continuar sendo efetuado mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do menor (Agência 3880; OP 1288; Conta nº 940415087-3, Caixa Tem - Caixa Econômica Federal). Sem condenação em custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/01/2026, 00:00

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