Procedimento Comum Cível 0800716-36.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800716-36.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCILENE FEITOSA DE BRITO REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800716-36.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cargo em Comissão, Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCILENE FEITOSA DE BRITO em face do MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO/PI, objetivando o recebimento de verbas salariais referentes a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. A autora alega ter sido nomeada em 01 de janeiro de 2021 para ocupar o cargo comissionado de Secretária de Escola, lotada na Secretaria Municipal de Educação, permanecendo no exercício de suas funções até 31 de dezembro de 2024. Afirma que, durante todo o período trabalhado, nunca recebeu o pagamento referente às férias e ao décimo terceiro salário, direitos assegurados constitucionalmente. Com a inicial, juntou documentos pessoais, fichas financeiras e extratos bancários. Devidamente citado, o Município de Manoel Emídio apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a natureza comissionada da função não gera direito ao recebimento de verbas rescisórias típicas do regime celetista, salvo se houver legislação municipal específica. A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certificado nos autos. O feito foi concluso para decisão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa. Assim, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Confirmo o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez que a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade, não tendo o réu apresentado provas concretas que elidissem tal condição. No tocante a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo ré, a petição inicial preenche os requisitos legais, apresentando os fatos, os fundamentos jurídicos e pedidos determinados que permitiram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela municipalidade. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Restou incontroverso que a autora iniciou suas funções em 01 de janeiro de 2021 e permaneceu no cargo até 31 de dezembro de 2024. A documentação acostada, como as fichas de detalhamento de servidor, confirma o vínculo e o período trabalhado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE 570.908), consolidou o entendimento de que o servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão tem direito ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme previsto nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a retenção dessas verbas pelo Poder Público configura enriquecimento ilícito da administração. No caso em tela: 1. Férias: O primeiro período aquisitivo das férias conta-se a partir de 01 de janeiro de 2022, após o cumprimento do primeiro ano de exercício (2021). A autora faz jus às férias integrais de 2021, 2022 e 2023, além das proporcionais de 2024. 2. 13º Salário: A autora faz jus à integralidade dos 13º salários referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, visto que laborou durante todos os meses desses exercícios. Os cálculos apresentados na planilha de ID 76778356 detalham o montante devido, totalizando o valor líquido de R$ 17.217,65, já considerando as deduções cabíveis. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, para: 1. Condenar o MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e dos 13º salários integrais referentes ao período de 2021 a 2024, conforme fundamentação acima. 2. Determinar que o valor da condenação seja apurado com base na planilha de cálculos de ID 76778356, totalizando o valor de R$ 17.217,65. 3. Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Selic). Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas processuais por isenção legal do ente público. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por ser o valor inferior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILENE FEITOSA DE BRITO REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800716-36.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cargo em Comissão, Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARCILENE FEITOSA DE BRITO em face do MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO/PI, objetivando o recebimento de verbas salariais referentes a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. A autora alega ter sido nomeada em 01 de janeiro de 2021 para ocupar o cargo comissionado de Secretária de Escola, lotada na Secretaria Municipal de Educação, permanecendo no exercício de suas funções até 31 de dezembro de 2024. Afirma que, durante todo o período trabalhado, nunca recebeu o pagamento referente às férias e ao décimo terceiro salário, direitos assegurados constitucionalmente. Com a inicial, juntou documentos pessoais, fichas financeiras e extratos bancários. Devidamente citado, o Município de Manoel Emídio apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a natureza comissionada da função não gera direito ao recebimento de verbas rescisórias típicas do regime celetista, salvo se houver legislação municipal específica. A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certificado nos autos. O feito foi concluso para decisão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa. Assim, é o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Confirmo o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez que a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade, não tendo o réu apresentado provas concretas que elidissem tal condição. No tocante a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo ré, a petição inicial preenche os requisitos legais, apresentando os fatos, os fundamentos jurídicos e pedidos determinados que permitiram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela municipalidade. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Restou incontroverso que a autora iniciou suas funções em 01 de janeiro de 2021 e permaneceu no cargo até 31 de dezembro de 2024. A documentação acostada, como as fichas de detalhamento de servidor, confirma o vínculo e o período trabalhado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE 570.908), consolidou o entendimento de que o servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão tem direito ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme previsto nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a retenção dessas verbas pelo Poder Público configura enriquecimento ilícito da administração. No caso em tela: 1. Férias: O primeiro período aquisitivo das férias conta-se a partir de 01 de janeiro de 2022, após o cumprimento do primeiro ano de exercício (2021). A autora faz jus às férias integrais de 2021, 2022 e 2023, além das proporcionais de 2024. 2. 13º Salário: A autora faz jus à integralidade dos 13º salários referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, visto que laborou durante todos os meses desses exercícios. Os cálculos apresentados na planilha de ID 76778356 detalham o montante devido, totalizando o valor líquido de R$ 17.217,65, já considerando as deduções cabíveis. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, para: 1. Condenar o MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e dos 13º salários integrais referentes ao período de 2021 a 2024, conforme fundamentação acima. 2. Determinar que o valor da condenação seja apurado com base na planilha de cálculos de ID 76778356, totalizando o valor de R$ 17.217,65. 3. Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Selic). Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas processuais por isenção legal do ente público. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por ser o valor inferior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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