Procedimento Comum Cível 0804437-36.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804437-36.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/06/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 01:40

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Decurso de Prazo

05/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS ALBERTO ESTEVES DA CRUZ INTERESSADO(A): REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Prezado(a) Senhor(a), UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Av Brig Faria Lima, 1306, Cj. 51, Sala 01, Jard Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-914 CARLOS ALBERTO ESTEVES DA CRUZ Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 26/05/2026 09:30 Local: Sala Virtual 6 do CEJUSC https://link.tjpi.jus.br/87baab Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 22 de abril de 2026 LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0804437-36.2026.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Processo nº: 0804437-36.2026.8.18.0140 INTERESSADO(A):

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:22

de Conciliação (designada)

22/04/2026, 13:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Petição (Contestação)

18/02/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:53

Documentos

Carta Convite

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS ALBERTO ESTEVES DA CRUZ INTERESSADO(A): REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Prezado(a) Senhor(a), UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Av Brig Faria Lima, 1306, Cj. 51, Sala 01, Jard Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-914 CARLOS ALBERTO ESTEVES DA CRUZ Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 26/05/2026 09:30 Local: Sala Virtual 6 do CEJUSC https://link.tjpi.jus.br/87baab Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 22 de abril de 2026 LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0804437-36.2026.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Processo nº: 0804437-36.2026.8.18.0140 INTERESSADO(A):

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO ESTEVES DA CRUZ REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804437-36.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por CARLOS ALBERTO ESTEVES DA CRUZ em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e SOCINAL S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega ter sido induzida em erro substancial por falta de informação adequada a respeito de contratação bancária conhecida como cartão de crédito consignado, negócio jurídico cuja execução tem por abusiva, dados os inúmeros descontos efetuados em seu benefício previdenciário sem efetiva redução do saldo devedor. Além disso, afirma que os descontos em seu contracheque são indevidos, tendo em vista que a ré SOCINAL S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com quem tomou o que acreditava ser empréstimo consignado não possui convênio com o ESTADO DO PIAUÍ para operacionalizar descontos, valendo-se da atuação da ré UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA como correspondente bancária. Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade da avença, repetição dobrada de indébito e reparação por danos morais. É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural requerente do benefício e a inexistência de indícios em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC e Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ). Para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença dos três requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. No que diz respeito ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem o direito da parte autora, pois, em que pese a alegação de irregularidade na atuação das empresas junto ao ESTADO DO PIAUÍ, constata-se desde logo a ausência do instrumento contratual para análise, sendo desconhecida, nesta cognição sumária, as cláusulas e autorizações nele dispostas. Ausente o contrato, destaque-se ainda que a probabilidade do direito para os fins de suspensão liminar de descontos somente se qualifica na medida em que a parte tentou de forma amigável o cancelamento e ainda assim a ré não o fez. Todavia, no caso dos autos, a parte autora por nenhum meio demonstrou ter acionado amigavelmente a parte ré sequer para obter o instrumento, não sendo razoável reconhecer probabilidade do direito baseado em fatos apenas alegados. Quanto ao perigo de dano, ressalto que apesar das alegações autorais de prejuízo financeiro recorrente, verifica-se que os descontos ocorrem desde junho de 2023, conforme a ficha financeira de id 89442166, e o ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em janeiro de 2026, não agindo a parte com a urgência que alega existir, descaracterizando o requisito ora em apreço. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. Havendo expresso interesse do autor na promoção de audiência de conciliação, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, a qual determino à serventia que designe data para realização por meio do CEJUSC desta Comarca. Fica desde já autorizada a realização do ato por meio de videoconferência, caso todas as partes manifestem interesse por esta modalidade. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC). Poderá ainda a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (art. 334, §10º, do CPC). Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335 do CPC. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

29/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

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