Procedimento Comum Cível 0803809-94.2024.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803809-94.2024.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLON SAMPAIO MIRANDAREU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803809-94.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente proposta por MARLON SAMPAIO MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo médico (ID 72358979), a Autarquia demandada requereu esclarecimentos sobre o laudo e o julgamento improcedente da ação (ID 73400308). A parte autora, por sua vez, alegou que o laudo comprova seu estado de incapacidade laborativa e requereu a concessão do benefício de auxílio-doença (ID 74243283). É o relatório. Decido. O laudo pericial acostado aos autos encontra-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo abordado de forma adequada os quesitos formulados, bem como esclarecido a existência (ou não) de incapacidade laborativa, sua natureza e o marco temporal correspondente. Nos termos do art. 480 do CPC, a complementação ou realização de nova perícia somente se justifica quando o laudo se mostrar omisso, contraditório ou tecnicamente insuficiente, o que não se verifica no caso concreto. O inconformismo da parte requerida com as conclusões do expert não autoriza, por si só, a reabertura da prova técnica, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Dessa forma, indefiro o pedido de complementação do laudo médico. Outrossim, verifico que não foi realizada a devida citação do INSS após a realização do laudo médico, o que pode comprometer a validade dos atos processuais subsequentes. Assim sendo, chamo o feito à ordem para determinar a devida citação da Autarquia Requerida, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30(trinta) dias, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Expedientes necessários. Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

29/01/2026, 00:00

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