Procedimento Comum Cível 0872762-97.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0872762-97.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZINEIDE DOS SANTOS MOURA REU: IMPACTA MARCAS E PATENTES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0872762-97.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por LUZINEIDE DOS SANTOS MOURA em face de IMPACTA MARCAS E PATENTES LTDA – ME, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que, após formalizar seu MEI, passou a receber contatos da parte requerida, que se apresentava como responsável por serviços de registro de marcas e patentes, utilizando linguagem que lhe conferia aparência de oficialidade e induzindo-a a acreditar que a contratação era necessária e urgente para evitar prejuízos relacionados ao uso de sua marca. Sustentou que, em razão da pressão exercida, firmou contrato de prestação de serviços mediante pagamento de entrada e parcelamento do saldo, mas, logo em seguida, passou a ser surpreendida com cobranças adicionais não previstas, exigências de novos pagamentos, ameaças de perda da marca, intimidações e dificuldades para cancelar o ajuste, circunstâncias que a levaram a concluir ter sido vítima de prática comercial abusiva, marcada por vício de consentimento, indução a erro e violação do dever de informação. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a cessar imediatamente as cobranças, ligações e mensagens relacionadas ao contrato, a se abster de promover a negativação de seu nome ou o protesto de títulos, determinando-se, caso já existentes, a imediata exclusão de eventuais restrições creditícias, sob pena de multa diária (ID 87402678). Determinada a emenda para a comprovação do estado de hipossuficiência econômica (ID 88218792), a parte autora aditou a petição inicial para anexar boletim de ocorrência (ID 87469036) e declaração de isenção de imposto de renda (ID 92568651). É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora pretende, em sede liminar, a suspensão das cobranças relativas ao contrato de prestação de serviços e ao aditivo contratual discutidos nos autos, bem como que a parte requerida se abstenha de promover a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Todavia, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, os documentos acostados aos autos evidenciam que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, obrigando-se ao pagamento da quantia de R$1.530,00, mediante entrada de R$450,00 e o saldo em 09 (nove) parcelas mensais de R$120,00, tendo como objeto a prestação do serviço consistente no preparo e formalização do depósito do logotipo e da marca "NEIDE COSMÉTICOS" perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, conforme instrumento contratual assinado (ID 87402953). Além disso, as conversas mantidas entre as partes por meio do aplicativo WhatsApp (IDs 87402686 e 87402947), embora constituam apenas início de prova e devam ser apreciadas em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução, revelam, em análise preliminar, que a requerida deu início à execução do serviço contratado, circunstância que, a princípio, confere respaldo à exigibilidade da contraprestação pecuniária assumida pela parte autora. No que se refere ao argumento de que o contrato foi celebrado mediante vício de consentimento, indução a erro e práticas comerciais abusivas, verifica-se que tais alegações não se encontram suficientemente demonstradas pelos elementos probatórios até então produzidos. A aferição da efetiva ocorrência de eventual erro, dolo ou qualquer outro vício apto a comprometer a validade do negócio jurídico demanda a instauração do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória, com a produção de provas capazes de esclarecer as circunstâncias em que se deu a contratação, não sendo possível, nesta fase processual, concluir pela nulidade do contrato ou pela manifesta ilegalidade das cobranças. No tocante ao aditivo contratual no valor de R$2.180,00, igualmente não há elementos que evidenciem, ao menos por ora, que tal quantia esteja sendo efetivamente exigida pela requerida. Ao contrário, os documentos juntados indicam que o referido aditivo sequer foi firmado pela parte autora, inexistindo prova concreta de cobrança apta a justificar a intervenção judicial pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando as particularidades da demanda e em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação prévia, sem prejuízo de sua posterior realização, caso ambas as partes manifestem interesse expresso na autocomposição, em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Na forma do art. 335 do CPC, CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. O expediente de citação deverá ser realizado por meio eletrônico, de acordo com o art. 246 do CPC, devendo a parte requerida ser advertida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação no prazo legal, sem justa causa, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme previsto no §1º-C do referido dispositivo legal. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:17

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUZINEIDE DOS SANTOS MOURA REU: IMPACTA MARCAS E PATENTES LTDA DECISÃO Consta pedido de gratuidade da justiça. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Dito isto, determino à autora parte um prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de dezembro de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0872762-97.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:31

Emenda à Inicial

19/12/2025, 11:12

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:51

Distribuição (sorteio)

03/12/2025, 17:51

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)