Interdição/Curatela 0802357-41.2022.8.18.0140 - TJPI

Interdição/Curatela 0802357-41.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MANOEL DA LUZ, LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILAR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INTERDITADO. CURATELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. TABELA DE RENDIMENTOS E DESPESAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, §3º, DO CPC. DESPESAS ESSENCIAIS COM SAÚDE E CUIDADOS CONTÍNUOS. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente a interditado, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão Discute-se se a documentação constante dos autos é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica do recorrente, pessoa interditada, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, somente afastável mediante elementos concretos em sentido contrário. A análise conjunta da documentação produzida — especialmente a tabela detalhada de rendimentos e despesas, os gastos contínuos com saúde, cuidadores e manutenção do interditado — evidencia que o custeio das despesas processuais comprometeria a subsistência e a dignidade do recorrente. O indeferimento do benefício, na espécie, configura obstáculo indevido ao acesso à justiça. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça. Tese: Comprovada, por elementos documentais idôneos, a insuficiência de recursos de pessoa interditada, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, em prestígio ao acesso à jurisdição e à dignidade da pessoa humana. V. Dispositivos Relevantes Citados Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgInt no AREsp 2.113.147/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Terceira Turma, julgado em 07/11/2023, DJe 09/11/2023. ACÓRDÃO APELANTE: FRANCISCO MANOEL DA LUZ, LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ Advogado do(a) APELANTE: LUCAS ALVES VILAR - PI5263-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802357-41.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802357-41.2022.8.18.0140 Origem: Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO MANOEL DA LUZ, pessoa idosa e interditada judicialmente, representada por sua curadora LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ, contra sentença proferida nos autos do processo nº 0802357-41.2022.8.18.0140, que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido principal de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente ao interditado, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Consta dos autos que a ação originária foi ajuizada com o objetivo de obter autorização judicial para a venda de imóvel rural pertencente ao interditado, com a finalidade de custear despesas essenciais relacionadas à sua subsistência, cuidados permanentes e tratamentos de saúde. Na petição inicial, foi requerido o benefício da gratuidade de justiça, com juntada de declaração de hipossuficiência. O juízo de origem, contudo, ao prolatar a sentença (ID. 27687692), entendeu inexistirem elementos suficientes para comprovar a carência ou hipossuficiência econômica do autor, consignando, inclusive, que a parte se declarava funcionária pública, motivo pelo qual indeferiu o benefício, não obstante tenha autorizado, em parte, a alienação do imóvel. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a decisão merece reforma no ponto em que indeferiu a justiça gratuita, porquanto a documentação acostada aos autos demonstra, de forma clara e suficiente, a hipossuficiência econômica do interditado (ID.27687733). Argumenta que, além da declaração de pobreza, foi apresentada tabela minuciosa de rendimentos e despesas, evidenciando que os recursos percebidos são praticamente integralmente consumidos por gastos essenciais, notadamente aqueles relacionados à saúde, medicamentos, cuidadores e manutenção básica do curatelado, pessoa inválida e dependente de terceiros para sobreviver. Alega, ainda, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não foi validamente afastada por elementos concretos, tendo o indeferimento se apoiado em fundamentação genérica, dissociada da realidade financeira demonstrada nos autos. Sustenta que a negativa do benefício constitui óbice inconstitucional ao acesso à justiça, violando os arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Ministério Público, atuando como custos legis, emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento da apelação, destacando que o recorrente é pessoa interditada, em situação de vulnerabilidade presumida, que busca justamente a alienação de patrimônio para custear despesas vitais, sendo desarrazoado exigir-lhe o adiantamento de custas processuais (ID.29587632). Assinalou, ainda, a possibilidade, inclusive, de concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, em consonância com a jurisprudência dominante. É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, concedendo-se ao recorrente a gratuidade de justiça para fins de tramitação deste recurso. VOTO Senhores julgadores, o recurso não comporta provimento, adiante-se. A controvérsia devolvida a esta instância recursal é bastante delimitada: saber se, à luz do conjunto probatório produzido, é ou não devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, pessoa interditada, representada por curadora. A Constituição da República assegura, de forma expressa, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), garantia que se articula diretamente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta a matéria nos arts. 98 e seguintes, estabelecendo que a pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo tem direito à gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta de caráter relativo, que somente pode ser afastada quando existirem, nos autos, elementos concretos e objetivos capazes de infirmá-la. A lei é clara, ainda, ao exigir que, antes do indeferimento do pedido, seja oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (§2º do mesmo dispositivo). No caso concreto, diversamente do que concluiu o juízo sentenciante, a análise acurada do caderno processual revela a presença de farta documentação apta a demonstrar a hipossuficiência econômica do recorrente, em especial a que acompanha os petitórios de IDs. 27687698 e 27687698. Além da declaração de pobreza, foi juntada tabela detalhada de rendimentos e despesas, na qual se evidencia que os valores percebidos mensalmente são substancialmente comprometidos por gastos essenciais e contínuos, sobretudo aqueles relacionados à condição de saúde do interditado, que demanda cuidados permanentes, medicamentos, exames, consultas, cuidadores e outros insumos indispensáveis à sua sobrevivência digna. Some-se a isso a condição pessoal do recorrente, pessoa idosa e judicialmente interditada, cuja saúde fragilizada é amplamente retratada nos autos, inclusive por laudo psicossocial, revelando quadro de dependência permanente de terceiros para a prática dos atos mais elementares da vida cotidiana. A idade avançada, aliada às limitações físicas e psíquicas reconhecidas judicialmente, agrava sensivelmente a vulnerabilidade econômica do interditado, pois impõe despesas contínuas e inafastáveis com cuidados especializados, acompanhamento médico e suporte material mínimo à preservação de sua dignidade, circunstâncias que não podem ser ignoradas na aferição da real capacidade contributiva para fins de custeio do processo. Exigir, nesse contexto, o recolhimento imediato de custas e despesas processuais equivale a impor obstáculo desproporcional e incompatível com a finalidade protetiva que informa tanto o instituto da curatela quanto o regime da jurisdição voluntária. A fundamentação adotada na sentença, centrada na afirmação genérica de inexistência de prova da hipossuficiência e na menção isolada à condição funcional declarada, não se mostra suficiente para afastar a presunção legal, sobretudo quando confrontada com a realidade econômica demonstrada nos autos. Ainda que não houvesse a já referida farta documentação probatória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo bastante para a concessão do benefício, salvo prova inequívoca em sentido contrário, inexistente na espécie. Não é demais registrar que o próprio Ministério Público, após compulsar os autos, manifestou-se de forma expressa pelo provimento do recurso, reconhecendo a adequação da concessão da justiça gratuita ao caso concreto, em prestígio aos princípios constitucionais aplicáveis Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe provimento, para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça. Sem majoração de honorários por inexistir tal condenação na espécie dos autos. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 04/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MANOEL DA LUZ, LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILAR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INTERDITADO. CURATELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. TABELA DE RENDIMENTOS E DESPESAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, §3º, DO CPC. DESPESAS ESSENCIAIS COM SAÚDE E CUIDADOS CONTÍNUOS. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente a interditado, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão Discute-se se a documentação constante dos autos é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica do recorrente, pessoa interditada, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, somente afastável mediante elementos concretos em sentido contrário. A análise conjunta da documentação produzida — especialmente a tabela detalhada de rendimentos e despesas, os gastos contínuos com saúde, cuidadores e manutenção do interditado — evidencia que o custeio das despesas processuais comprometeria a subsistência e a dignidade do recorrente. O indeferimento do benefício, na espécie, configura obstáculo indevido ao acesso à justiça. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça. Tese: Comprovada, por elementos documentais idôneos, a insuficiência de recursos de pessoa interditada, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, em prestígio ao acesso à jurisdição e à dignidade da pessoa humana. V. Dispositivos Relevantes Citados Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgInt no AREsp 2.113.147/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Terceira Turma, julgado em 07/11/2023, DJe 09/11/2023. ACÓRDÃO APELANTE: FRANCISCO MANOEL DA LUZ, LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ Advogado do(a) APELANTE: LUCAS ALVES VILAR - PI5263-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802357-41.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802357-41.2022.8.18.0140 Origem: Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO MANOEL DA LUZ, pessoa idosa e interditada judicialmente, representada por sua curadora LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ, contra sentença proferida nos autos do processo nº 0802357-41.2022.8.18.0140, que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido principal de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente ao interditado, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Consta dos autos que a ação originária foi ajuizada com o objetivo de obter autorização judicial para a venda de imóvel rural pertencente ao interditado, com a finalidade de custear despesas essenciais relacionadas à sua subsistência, cuidados permanentes e tratamentos de saúde. Na petição inicial, foi requerido o benefício da gratuidade de justiça, com juntada de declaração de hipossuficiência. O juízo de origem, contudo, ao prolatar a sentença (ID. 27687692), entendeu inexistirem elementos suficientes para comprovar a carência ou hipossuficiência econômica do autor, consignando, inclusive, que a parte se declarava funcionária pública, motivo pelo qual indeferiu o benefício, não obstante tenha autorizado, em parte, a alienação do imóvel. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a decisão merece reforma no ponto em que indeferiu a justiça gratuita, porquanto a documentação acostada aos autos demonstra, de forma clara e suficiente, a hipossuficiência econômica do interditado (ID.27687733). Argumenta que, além da declaração de pobreza, foi apresentada tabela minuciosa de rendimentos e despesas, evidenciando que os recursos percebidos são praticamente integralmente consumidos por gastos essenciais, notadamente aqueles relacionados à saúde, medicamentos, cuidadores e manutenção básica do curatelado, pessoa inválida e dependente de terceiros para sobreviver. Alega, ainda, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não foi validamente afastada por elementos concretos, tendo o indeferimento se apoiado em fundamentação genérica, dissociada da realidade financeira demonstrada nos autos. Sustenta que a negativa do benefício constitui óbice inconstitucional ao acesso à justiça, violando os arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Ministério Público, atuando como custos legis, emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento da apelação, destacando que o recorrente é pessoa interditada, em situação de vulnerabilidade presumida, que busca justamente a alienação de patrimônio para custear despesas vitais, sendo desarrazoado exigir-lhe o adiantamento de custas processuais (ID.29587632). Assinalou, ainda, a possibilidade, inclusive, de concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, em consonância com a jurisprudência dominante. É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, concedendo-se ao recorrente a gratuidade de justiça para fins de tramitação deste recurso. VOTO Senhores julgadores, o recurso não comporta provimento, adiante-se. A controvérsia devolvida a esta instância recursal é bastante delimitada: saber se, à luz do conjunto probatório produzido, é ou não devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, pessoa interditada, representada por curadora. A Constituição da República assegura, de forma expressa, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), garantia que se articula diretamente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta a matéria nos arts. 98 e seguintes, estabelecendo que a pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo tem direito à gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta de caráter relativo, que somente pode ser afastada quando existirem, nos autos, elementos concretos e objetivos capazes de infirmá-la. A lei é clara, ainda, ao exigir que, antes do indeferimento do pedido, seja oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (§2º do mesmo dispositivo). No caso concreto, diversamente do que concluiu o juízo sentenciante, a análise acurada do caderno processual revela a presença de farta documentação apta a demonstrar a hipossuficiência econômica do recorrente, em especial a que acompanha os petitórios de IDs. 27687698 e 27687698. Além da declaração de pobreza, foi juntada tabela detalhada de rendimentos e despesas, na qual se evidencia que os valores percebidos mensalmente são substancialmente comprometidos por gastos essenciais e contínuos, sobretudo aqueles relacionados à condição de saúde do interditado, que demanda cuidados permanentes, medicamentos, exames, consultas, cuidadores e outros insumos indispensáveis à sua sobrevivência digna. Some-se a isso a condição pessoal do recorrente, pessoa idosa e judicialmente interditada, cuja saúde fragilizada é amplamente retratada nos autos, inclusive por laudo psicossocial, revelando quadro de dependência permanente de terceiros para a prática dos atos mais elementares da vida cotidiana. A idade avançada, aliada às limitações físicas e psíquicas reconhecidas judicialmente, agrava sensivelmente a vulnerabilidade econômica do interditado, pois impõe despesas contínuas e inafastáveis com cuidados especializados, acompanhamento médico e suporte material mínimo à preservação de sua dignidade, circunstâncias que não podem ser ignoradas na aferição da real capacidade contributiva para fins de custeio do processo. Exigir, nesse contexto, o recolhimento imediato de custas e despesas processuais equivale a impor obstáculo desproporcional e incompatível com a finalidade protetiva que informa tanto o instituto da curatela quanto o regime da jurisdição voluntária. A fundamentação adotada na sentença, centrada na afirmação genérica de inexistência de prova da hipossuficiência e na menção isolada à condição funcional declarada, não se mostra suficiente para afastar a presunção legal, sobretudo quando confrontada com a realidade econômica demonstrada nos autos. Ainda que não houvesse a já referida farta documentação probatória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo bastante para a concessão do benefício, salvo prova inequívoca em sentido contrário, inexistente na espécie. Não é demais registrar que o próprio Ministério Público, após compulsar os autos, manifestou-se de forma expressa pelo provimento do recurso, reconhecendo a adequação da concessão da justiça gratuita ao caso concreto, em prestígio aos princípios constitucionais aplicáveis Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe provimento, para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça. Sem majoração de honorários por inexistir tal condenação na espécie dos autos. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 04/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800112-51.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZANIO JOAQUIM DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMANDA RAVENA DE CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000311-91.2017.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO MARTINS ROSAL (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CONSORCIO DAS AGUAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801200-84.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA DA SILVA COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000590-91.2009.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: GRACILIA SAVIA AGUIAR DE ARAUJO XAVIER (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0849250-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800594-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0858644-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA SUL (APELANTE) Polo passivo: HURCENIO MARCOS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0855792-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELANO SAMPAIO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MICROSOFT INFORMATICA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801517-88.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JULIA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802163-32.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800254-41.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA BARROSO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801212-06.2022.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO RIBEIRO PINDAIBA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801045-82.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINELZIA HONORIO SOBREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0806405-42.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANESSA LEITE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0842333-21.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUSTAVO MENESES DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR JOSE DE MOURA (AGRAVADO) Terceiros: 26ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0826490-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLAUCIA MARIA MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0810833-39.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PAULO SAMPAIO MACHADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0755084-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA CORTEZ MENDES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0760454-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803961-07.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDA MARIA DE CARVALHO E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0756898-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0752108-84.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA GUIMARAES PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0763231-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUDAZ MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800884-48.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805833-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARNALDO RODRIGUES GOMES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0764572-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AECIO GOMES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800781-12.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MEIRE LUZ (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0766013-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA CONCEICAO MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: CATIANE RODRIGUES CAVALCANTE (AGRAVADO) Terceiros: ALEXANDRO SOARES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0762647-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0764695-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0840466-27.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802974-42.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0825012-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE MORAIS CLEMENTE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0808944-16.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDILSON PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800705-74.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DA TRINDADE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802316-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIR JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801195-53.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INACIO NUNES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803905-98.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0811043-22.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800666-34.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ARAUJO BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0810832-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0811883-61.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0852379-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADACI DE CARVALHO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801931-86.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDES DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805049-44.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PAULINO DO CARMO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801468-34.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0818305-57.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800507-88.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800612-70.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENIVALDO ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801754-19.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUAREZ DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801725-53.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800064-10.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800499-08.2018.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVANILDA ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802240-07.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EUGENIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0826267-34.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA CALACO (APELANTE) Polo passivo: ELIZÂNGELO DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801589-91.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0803040-62.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800608-48.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SOLIDADE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0805278-38.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PAULO COSTA NETO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800455-36.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800435-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802514-41.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800447-18.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800072-24.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BASTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803580-54.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA GOMES DE DEUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802357-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DA LUZ (APELANTE) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803459-89.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0830990-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FORT DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0808510-58.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA LUZ DE SOUSA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0812918-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: LAIS MARIA SILVA MARTINS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800697-98.2023.8.18.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ELISAMAR ROCHA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801463-90.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAROLAYNE MARIA SILVA PONTES AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0811967-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISON RODRIGUES ADELINO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0861715-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JADE SANTOS TOMAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800947-33.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800620-47.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILMARIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800481-26.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EGNALDO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801104-77.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0007619-74.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS SAMPAIO IMOVEIS LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURA LEITE DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 78 Processo nº 0019989-26.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DOM BARRETO (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802357-41.2022.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCO MANOEL DA LUZ, LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ Advogado do(a) APELANTE: LUCAS ALVES VILAR - PI5263-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS ALVES VILAR - PI5263-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO MANOEL DA LUZ, LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802357-41.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Troca ou Permuta, Partilha] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Ato contínuo, encaminhem-se os autos, com urgência, à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:46

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 11:46

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 11:43

Decurso de Prazo

24/07/2025, 08:32

Publicação

16/07/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 06:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 21:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MANOEL DA LUZ, LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILAR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INTERDITADO. CURATELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. TABELA DE RENDIMENTOS E DESPESAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, §3º, DO CPC. DESPESAS ESSENCIAIS COM SAÚDE E CUIDADOS CONTÍNUOS. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente a interditado, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão Discute-se se a documentação constante dos autos é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica do recorrente, pessoa interditada, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, somente afastável mediante elementos concretos em sentido contrário. A análise conjunta da documentação produzida — especialmente a tabela detalhada de rendimentos e despesas, os gastos contínuos com saúde, cuidadores e manutenção do interditado — evidencia que o custeio das despesas processuais comprometeria a subsistência e a dignidade do recorrente. O indeferimento do benefício, na espécie, configura obstáculo indevido ao acesso à justiça. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça. Tese: Comprovada, por elementos documentais idôneos, a insuficiência de recursos de pessoa interditada, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, em prestígio ao acesso à jurisdição e à dignidade da pessoa humana. V. Dispositivos Relevantes Citados Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgInt no AREsp 2.113.147/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Terceira Turma, julgado em 07/11/2023, DJe 09/11/2023. ACÓRDÃO APELANTE: FRANCISCO MANOEL DA LUZ, LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ Advogado do(a) APELANTE: LUCAS ALVES VILAR - PI5263-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802357-41.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802357-41.2022.8.18.0140 Origem: Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO MANOEL DA LUZ, pessoa idosa e interditada judicialmente, representada por sua curadora LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ, contra sentença proferida nos autos do processo nº 0802357-41.2022.8.18.0140, que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido principal de alvará judicial para alienação de imóvel pertencente ao interditado, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Consta dos autos que a ação originária foi ajuizada com o objetivo de obter autorização judicial para a venda de imóvel rural pertencente ao interditado, com a finalidade de custear despesas essenciais relacionadas à sua subsistência, cuidados permanentes e tratamentos de saúde. Na petição inicial, foi requerido o benefício da gratuidade de justiça, com juntada de declaração de hipossuficiência. O juízo de origem, contudo, ao prolatar a sentença (ID. 27687692), entendeu inexistirem elementos suficientes para comprovar a carência ou hipossuficiência econômica do autor, consignando, inclusive, que a parte se declarava funcionária pública, motivo pelo qual indeferiu o benefício, não obstante tenha autorizado, em parte, a alienação do imóvel. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a decisão merece reforma no ponto em que indeferiu a justiça gratuita, porquanto a documentação acostada aos autos demonstra, de forma clara e suficiente, a hipossuficiência econômica do interditado (ID.27687733). Argumenta que, além da declaração de pobreza, foi apresentada tabela minuciosa de rendimentos e despesas, evidenciando que os recursos percebidos são praticamente integralmente consumidos por gastos essenciais, notadamente aqueles relacionados à saúde, medicamentos, cuidadores e manutenção básica do curatelado, pessoa inválida e dependente de terceiros para sobreviver. Alega, ainda, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não foi validamente afastada por elementos concretos, tendo o indeferimento se apoiado em fundamentação genérica, dissociada da realidade financeira demonstrada nos autos. Sustenta que a negativa do benefício constitui óbice inconstitucional ao acesso à justiça, violando os arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. O Ministério Público, atuando como custos legis, emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento da apelação, destacando que o recorrente é pessoa interditada, em situação de vulnerabilidade presumida, que busca justamente a alienação de patrimônio para custear despesas vitais, sendo desarrazoado exigir-lhe o adiantamento de custas processuais (ID.29587632). Assinalou, ainda, a possibilidade, inclusive, de concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, em consonância com a jurisprudência dominante. É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, concedendo-se ao recorrente a gratuidade de justiça para fins de tramitação deste recurso. VOTO Senhores julgadores, o recurso não comporta provimento, adiante-se. A controvérsia devolvida a esta instância recursal é bastante delimitada: saber se, à luz do conjunto probatório produzido, é ou não devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, pessoa interditada, representada por curadora. A Constituição da República assegura, de forma expressa, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), garantia que se articula diretamente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta a matéria nos arts. 98 e seguintes, estabelecendo que a pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo tem direito à gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta de caráter relativo, que somente pode ser afastada quando existirem, nos autos, elementos concretos e objetivos capazes de infirmá-la. A lei é clara, ainda, ao exigir que, antes do indeferimento do pedido, seja oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (§2º do mesmo dispositivo). No caso concreto, diversamente do que concluiu o juízo sentenciante, a análise acurada do caderno processual revela a presença de farta documentação apta a demonstrar a hipossuficiência econômica do recorrente, em especial a que acompanha os petitórios de IDs. 27687698 e 27687698. Além da declaração de pobreza, foi juntada tabela detalhada de rendimentos e despesas, na qual se evidencia que os valores percebidos mensalmente são substancialmente comprometidos por gastos essenciais e contínuos, sobretudo aqueles relacionados à condição de saúde do interditado, que demanda cuidados permanentes, medicamentos, exames, consultas, cuidadores e outros insumos indispensáveis à sua sobrevivência digna. Some-se a isso a condição pessoal do recorrente, pessoa idosa e judicialmente interditada, cuja saúde fragilizada é amplamente retratada nos autos, inclusive por laudo psicossocial, revelando quadro de dependência permanente de terceiros para a prática dos atos mais elementares da vida cotidiana. A idade avançada, aliada às limitações físicas e psíquicas reconhecidas judicialmente, agrava sensivelmente a vulnerabilidade econômica do interditado, pois impõe despesas contínuas e inafastáveis com cuidados especializados, acompanhamento médico e suporte material mínimo à preservação de sua dignidade, circunstâncias que não podem ser ignoradas na aferição da real capacidade contributiva para fins de custeio do processo. Exigir, nesse contexto, o recolhimento imediato de custas e despesas processuais equivale a impor obstáculo desproporcional e incompatível com a finalidade protetiva que informa tanto o instituto da curatela quanto o regime da jurisdição voluntária. A fundamentação adotada na sentença, centrada na afirmação genérica de inexistência de prova da hipossuficiência e na menção isolada à condição funcional declarada, não se mostra suficiente para afastar a presunção legal, sobretudo quando confrontada com a realidade econômica demonstrada nos autos. Ainda que não houvesse a já referida farta documentação probatória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo bastante para a concessão do benefício, salvo prova inequívoca em sentido contrário, inexistente na espécie. Não é demais registrar que o próprio Ministério Público, após compulsar os autos, manifestou-se de forma expressa pelo provimento do recurso, reconhecendo a adequação da concessão da justiça gratuita ao caso concreto, em prestígio aos princípios constitucionais aplicáveis Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe provimento, para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça. Sem majoração de honorários por inexistir tal condenação na espécie dos autos. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 04/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 06/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800112-51.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZANIO JOAQUIM DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMANDA RAVENA DE CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000311-91.2017.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO MARTINS ROSAL (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CONSORCIO DAS AGUAS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801200-84.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA DA SILVA COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000590-91.2009.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: GRACILIA SAVIA AGUIAR DE ARAUJO XAVIER (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0849250-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800594-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0858644-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA SUL (APELANTE) Polo passivo: HURCENIO MARCOS DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0855792-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELANO SAMPAIO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MICROSOFT INFORMATICA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801517-88.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JULIA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802163-32.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800254-41.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA BARROSO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801212-06.2022.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO RIBEIRO PINDAIBA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801045-82.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINELZIA HONORIO SOBREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0806405-42.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANESSA LEITE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0842333-21.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUSTAVO MENESES DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR JOSE DE MOURA (AGRAVADO) Terceiros: 26ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0826490-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLAUCIA MARIA MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0810833-39.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PAULO SAMPAIO MACHADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0755084-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA CORTEZ MENDES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0760454-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803961-07.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDA MARIA DE CARVALHO E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0756898-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0752108-84.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA GUIMARAES PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0763231-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUDAZ MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800884-48.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILLAME RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805833-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARNALDO RODRIGUES GOMES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0764572-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AECIO GOMES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800781-12.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MEIRE LUZ (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0766013-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA CONCEICAO MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: CATIANE RODRIGUES CAVALCANTE (AGRAVADO) Terceiros: ALEXANDRO SOARES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0762647-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0764695-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0840466-27.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802974-42.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0825012-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE MORAIS CLEMENTE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0808944-16.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDILSON PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800705-74.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DA TRINDADE (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802316-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIR JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801195-53.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INACIO NUNES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803905-98.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0811043-22.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800666-34.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ARAUJO BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0810832-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVALDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0811883-61.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0852379-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADACI DE CARVALHO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801931-86.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDES DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805049-44.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PAULINO DO CARMO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801468-34.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0818305-57.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800507-88.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800612-70.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ENIVALDO ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801754-19.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUAREZ DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801725-53.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800064-10.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800499-08.2018.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVANILDA ALVES RIBEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802240-07.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EUGENIO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0826267-34.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA CALACO (APELANTE) Polo passivo: ELIZÂNGELO DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801589-91.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0803040-62.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800608-48.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SOLIDADE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0805278-38.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PAULO COSTA NETO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800455-36.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800435-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802514-41.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800447-18.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800072-24.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BASTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803580-54.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA GOMES DE DEUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802357-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DA LUZ (APELANTE) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803459-89.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0830990-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FORT DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0808510-58.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA LUZ DE SOUSA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0812918-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: LAIS MARIA SILVA MARTINS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800697-98.2023.8.18.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ELISAMAR ROCHA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801463-90.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAROLAYNE MARIA SILVA PONTES AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0811967-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISON RODRIGUES ADELINO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0861715-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JADE SANTOS TOMAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800947-33.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800620-47.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILMARIO RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800481-26.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EGNALDO LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801104-77.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0007619-74.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS SAMPAIO IMOVEIS LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURA LEITE DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 78 Processo nº 0019989-26.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DOM BARRETO (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802357-41.2022.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Partilha] TESTEMUNHA: FRANCISCO MANOEL DA LUZ, LUZIENE MARIA DE CARVALHO LUZ AVISO DE INTIMAÇÃO Ficam os REQUERENTES intimados, via DJEN, acerca da sentença ID 74485387, cujo dispositivo segue transcrito: '(...) Diante disso, considerando os documentos e argumentos trazidos aos autos, acolho o parecer ministerial em parte e, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, autorizando a venda do imóvel correspondente a 2,79 (dois vírgula setenta e nove) hectares da gleba maior de posse e propriedade do Requerente, localizado em Teresina-PI, na Avenida Poty Velho, s/n, de modo a evitar a dilapidação do patrimônio do curatelado, por valor não inferior ao mínimo apontado no laudo, conforme, também, parecer ministerial, devendo o dinheiro ser depositado em conta judicial vinculado a este processo. Destaco não caber a liberação integral do valor, já que o presente alvará não pode servir de eventual adiantamento de herança, já que o patrimônio é do curatelado, ora incapaz de dispor livremente de seus bens, não o podendo fazer seu curador, que cumula, inclusive, a qualidade sucessor. Com relação a liberação para custeio de tratamentos, conforme já assentado, não foram devidamente explicitados, muito menos comprovados, sendo obrigação do curador apresentar prestação de contas, o que não o fez, impossibilitando qualquer decisão neste sentido, o que não impede que maneje novos pedidos, conforme a necessidade e efetiva comprovação, em alvará próprio acompanhado da presente sentença. Além disso, verifica-se a existência de débitos de IPTU relativos ao referido imóvel, que deverão ser quitados por ensejo da venda. Expeça-se alvará judicial nos exatos limites desta sentença. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa nos assentamentos necessários e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Teresina-PI, 21 de junho de 2025. Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01

23/06/2025, 00:00