Procedimento Comum Cível 0800551-31.2020.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800551-31.2020.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIO MIGUEL JALES DOS ANJOS APELADO: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE LAGOA DO SITIO APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ. TEMA 1002 DO STF. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2005. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800551-31.2020.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por FÁBIO MIGUEL JALES DOS ANJOS, na qual, entre outras coisas, se condenou o Estado do Piauí (apelante) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí. É o relatório. Decido. Na presente Apelação se discute, entre outras coisas, a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI). Nos autos do processo nº 0808044-67.2020.8.18.0140, o Estado do Piauí, em sede de recurso extraordinário, questiona a aplicação do Tema 1002 do STF, em razão da existência da Lei Complementar Estadual nº 59, de 30 de novembro de 2005, que disciplina a matéria. Além disso, foi instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade cível da Lei Complementar Estadual nº 59/2005 (processo nº 0756946-36.2024.8.18.0000), pendente de julgamento. Assim, por cautela, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes, necessário se faz a suspensão das ações que discutem o assunto. Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido incidente de inconstitucionalidade. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:01

Decurso de Prazo

03/07/2025, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 09:09

Ato ordinatório

30/05/2025, 09:06

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 09:06

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:27

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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