Cumprimento de sentença 0800487-17.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800487-17.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO RESENDE INTERESSADO: BANCO BMG SA DECISÃO No ID n. 78313249, o Banco BMG S.A. interpôs Recurso Inominado contra a decisão que rejeitou os Embargos à Execução, opostos nos autos do cumprimento de sentença movido por Antonio Resende. O banco sustenta que o juízo já se encontra devidamente garantido por seguro garantia no valor de R$ 5.737,61, em conformidade com o art. 835, §2º, do CPC, devendo ser reconhecida a idoneidade da garantia apresentada, em consonância com precedentes do STJ. Alega que a execução promovida pelo recorrido está viciada por excesso de execução, uma vez que este considerou descontos superiores aos efetivamente realizados em seus proventos, elevando o débito de forma indevida. Argumenta que os cálculos corretos demonstram a existência de saldo devedor inferior, no montante de R$ 9.808,48, sendo que a pretensão do exequente enseja enriquecimento ilícito. O banco também defende a validade probatória das telas sistêmicas extraídas de seus registros internos, como meio hábil a comprovar a realidade dos descontos efetuados, com respaldo na jurisprudência. Requer, ainda, a expedição de ofício à fonte pagadora para dirimir eventuais dúvidas quanto ao histórico de consignações. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano de difícil reparação decorrente da execução de valores manifestamente excessivos. Sustenta, por fim, que a conduta da parte exequente caracteriza litigância de má-fé, por ter buscado obter vantagem indevida em juízo, razão pela qual pugna pela aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, com o reconhecimento da suficiência da garantia, o acolhimento de seus cálculos e o reconhecimento do excesso de execução, além da condenação da parte adversa por litigância de má-fé. Em seguida, o recorrido Antônio Resende apresentou manifestações, as quais concentram-se em impugnar a admissibilidade e a boa-fé processual do recurso interposto pelo Banco BMG. Primeiramente, destaca a insuficiência do preparo recursal, apontando que o valor recolhido pelo banco (R$ 987,33) não guarda correspondência com o valor da causa fixado em R$ 26.746,40, cujo preparo exigido seria de R$ 2.942,26. Reforça que esta não é a primeira vez em que o recurso do banco se mostra deserto, evidenciando conduta reiterada de obstrução e afronta ao Enunciado 80 do FONAJE e ao art. 54 da Lei nº 9.099/95. Na sequência, sustenta a ocorrência de litigância abusiva reversa, pois, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de setembro de 2023, o banco insiste em sucessivas petições protelatórias, embargos infundados e garantias ineficazes, com nítido intuito de retardar a satisfação do crédito. Argumenta que a conduta da instituição financeira viola os princípios da boa-fé, lealdade processual e duração razoável do processo, enquadrando-se na prática já reconhecida pela doutrina, pelo CNJ (Recomendação nº 159/2024) e pela jurisprudência recente, inclusive com referência ao alerta feito pelo Ministro Herman Benjamin sobre “litigância predatória reversa”. Outro ponto enfatizado é a invalidade da garantia apresentada. O seguro juntado, além de inferior ao montante executado (R$ 5.737,61 frente a R$ 14.222,03), possui prazo determinado, sem cláusula de renovação automática, e condiciona o pagamento a ordem judicial e à inadimplência do tomador, o que compromete sua efetividade. Por isso, defende que não se trata de garantia idônea para fins do art. 835, §2º, do CPC. Além disso, o recorrido denuncia a atuação irregular da patrona do banco, advogada inscrita na OAB/PE, mas sem inscrição suplementar no Piauí, embora atue de forma reiterada em inúmeros processos no Estado, em desconformidade com o art. 10 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Diante desse cenário, formula os seguintes pedidos: (I) reconhecimento da deserção do recurso por preparo insuficiente; (II) aplicação de multa e demais sanções por litigância de má-fé, com reconhecimento da litigância abusiva reversa; (III) comunicação à OAB/PI para apuração da atuação irregular da advogada do banco; e (IV) manutenção da decisão que rejeitou os embargos à execução, assegurando o prosseguimento do cumprimento de sentença, com condenação do recorrente em custas e honorários. Passo a decidir. Entende o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do procedimento comum que as decisões que negam provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento: “No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.” (Resp 1.698.344-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 22.05.2018). Vide decisão recente do STJ: “A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1947309-BA, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/2/2023). Em outras palavras, se o pronunciamento judicial não extinguir a execução, como no presente caso, terá natureza de decisão interlocutória, que não pode ser desafiada por Apelação, tão somente por Agravo de Instrumento. No entanto, há um empecilho para aplicação deste entendimento aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis, pois vigora nesse sistema o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, não havendo na Lei n. 9.099/99 a previsão de interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Ora, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o Recurso Inominado é cabível exclusivamente contra sentença, isto é, ato jurisdicional que põe fim ao processo ou a fase cognitiva (CPC, art. 203, §1º, aplicado subsidiariamente). A decisão impugnada é manifestamente interlocutória, proferida no curso da execução, e não encerrou a fase de cumprimento de sentença, nem resolveu o mérito da demanda. Ou seja, a Lei n. 9.099/95 não prevê recurso específico contra decisões interlocutórias, de modo que, a princípio, não há recurso disponível para se insurgir imediatamente contra a decisão que rejeita os Embargos à Execução no JEC, exceto pelos Embargos de Declaração nas hipóteses legais. Ademais, tais atos somente podem ser atacados, em caráter excepcional, por mandado de segurança, quando presentes seus pressupostos constitucionais (CF, art. 5º, LXIX), entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, em razão do princípio da celeridade. Julgado nesse sentido: “[…] não há como conhecer o presente recurso, pois ausente previsão legal que autorize seu seguimento. A decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o feito não desafia recurso inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/1995).” (TJDF, Recurso inominado nº 0738111-02.2017.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. João Fischer, julgamento em 29.08.2018). (Grifos nossos). Assim, - e tendo em vista que, diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto -, ausente o pressuposto objetivo de cabimento, tem-se que o Recurso Inominado interposto pelo Banco devedor é incabível. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800487-17.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Diante do exposto, NÃO RECEBO o Recurso Inominado, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. TERESINA-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO RESENDE INTERESSADO: BANCO BMG SA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a Promovida opôs embargos de declaração contra decisão que deixou de receber seus embargos à execução. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão contém omissão relevante (art. 1.022, I, CPC): ignorou que o banco já havia garantido integralmente o juízo mediante depósito do saldo remanescente acrescido de 30% (trinta por cento), montante que correspondia ao quantum inicialmente executado pelo Promovente, de modo que não se procede a afirmação de ausência de garantia válida; além de reafirmar a tempestividade do recurso, o banco esclarece que eventuais valores superiores foram requeridos pelo exequente em momento posterior, sem que o réu tivesse sido intimado a complementar a garantia. Dessa forma, pede que o juízo supra a omissão e reforme o decisum, reconhecendo o depósito como garantia suficiente, com efeitos modificativos, para que seus embargos à execução sejam recebidos regularmente. Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento do vício apontado e a consequente alteração da decisão embargada. Por sua vez, Antonio Resende, Exequente, suscita que a decisão de ID n. 69043401 extrapolou o trânsito em julgado ao determinar a compensação entre o valor originalmente emprestado (R$ 2.122,97) e os descontos identificados nos extratos (dez/2015 – abr/2023), com posterior dobra do saldo. Afirma que o dispositivo da sentença se limitou a condenar o Banco BMG à restituição, em dobro, de todos os descontos indevidos – além de R$ 3 mil por dano moral – sem qualquer menção a compensação, de modo que a ordem superveniente viola o art. 508 do CPC (coisa julgada). Pede, portanto, a retificação da decisão, afastando a compensação e prosseguindo a execução estritamente nos termos fixados no título judicial. Passo a decidir. O BANCO BMG S.A. opôs embargos de declaração (ID n. 69513713) contra a decisão que deixou de receber seus embargos à execução, alegando omissão quanto à garantia do juízo. Conforme a certidão de ID n. 70439008, os embargos foram protocolados dentro do quinquídio legal previsto no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.023, caput, do CPC. Constatada, portanto, a tempestividade do recurso — requisito indispensável à sua admissibilidade — PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800487-17.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] RECEBO os embargos de declaração. No mérito, o embargante alega que o juízo foi omisso ao deixar de considerar os valores depositados nos autos em sua integralidade. Nesse aspecto, ressalta-se novamente a previsão do § 2º do art. 835 do CPC, segundo o qual, para fins de substituição da penhora, equipara-se à dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Ora, da leitura do dispositivo extrai-se que o acréscimo de 30% se dá sobre o débito em sua integralidade (R$ 14.222,03), não apenas sobre o saldo remanescente (R$ 4.413,55), por isso configurada a insuficiência da garantia prestada pelo Promovido, que apresentou seguro-garantia no limite máximo de R$ 5.737,61 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). Assim, no mérito, verifica-se que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art. 1.022 do CPC). Como dito, a decisão embargada foi expressa ao consignar que o valor prestado em garantia não abrange o quantum atualizado postulado pelo exequente, razão pela qual concluiu-se pela sua insuficiência. Nesse contexto, a insurgência do banco representa mera inconformidade com o mérito do decisum e não se enquadra nas hipóteses restritas de cabimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria analisada nem ao reexame do acerto ou desacerto do julgado (art. 1.022, § 2º, CPC). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão embargada. Ressalta-se ademais que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. Dito isso, passo aos cálculos judiciais: Data-base dos cálculos: 06/06/2025; Índice: IPCA; juros simples de 1% a.m. desde a citação (03/04/2023). Descrição Valor (R$) Total descontos (valor original) 5.384,14 Total corrigido 6.793,98 Valor dobrado (sem juros) 13.587,96 Juros de mora (1% a.m.) 3.101,78 Subtotal repetição de indébito 16.689,74 Danos morais corrigidos 3.030,11 Juros sobre danos morais 787,83 Total dano moral 3.817,94 TOTAL GERAL 20.507,68 Considerando o valor acima apontado, subsidiado pelo art. 52, II, da Lei n. 9.099/95, Segundo o qual “os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial”, determino a INTIMAÇÃO da parte devedora para pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, observando o quantum já depositado judicialmente. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

11/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIO RESENDE em 02/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(27)