Ação Penal - Procedimento Sumário 0000956-46.2017.8.18.0033 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000956-46.2017.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, MARIA CARLENE DOS SANTOS MELO APELADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: HERISSON FERNANDO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. EXTRAVIO DE MÍDIA DE OITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. IMPRESCRITIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AO RACISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal), na qual a defesa suscita preliminares de nulidade da instrução por extravio de mídia contendo a primeira oitiva da vítima e de nulidade da sentença por alegada inversão do ônus da prova, além de pleitear, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o extravio da mídia contendo a primeira oitiva da vítima acarreta nulidade da instrução processual; (ii) estabelecer se houve inversão do ônus da prova na sentença condenatória; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por injúria racial; (iv) verificar se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), afastando-se a nulidade da instrução, pois a vítima foi novamente ouvida em juízo, sob contraditório, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. Afasta-se a alegação de inversão do ônus da prova, pois a condenação se fundamenta predominantemente em provas produzidas pela acusação sob contraditório, sendo a menção ao não desincumbimento do réu mero reforço argumentativo. 5. Reconhece-se a suficiência probatória, uma vez que a palavra da vítima, firme e coerente, encontra-se corroborada por testemunhas presenciais, formando um conjunto harmônico apto a demonstrar autoria e materialidade delitivas. 6. Considera-se irrelevante a existência de divergências periféricas nos depoimentos, pois não comprometem a convergência quanto ao núcleo essencial dos fatos, especialmente em crimes de palavra. 7. Afirma-se que a prova testemunhal possui idoneidade para embasar condenação, inexistindo hierarquia entre os meios de prova no sistema do livre convencimento motivado. 8. Configura-se o crime de injúria racial quando há ofensa à honra subjetiva com emprego de elementos referentes à raça ou cor, presente o dolo específico de discriminar, consumando-se com o conhecimento da vítima. 9. Rejeita-se a tese de insuficiência probatória e de aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da robustez do acervo probatório. 10. Reconhece-se a imprescritibilidade da injúria racial, por sua equiparação ao crime de racismo, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, afastando-se a incidência da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, não sendo configurada pelo extravio de mídia quando a prova é reproduzida sob contraditório. 2. Não há inversão do ônus da prova quando a condenação se fundamenta em elementos produzidos pela acusação, sendo irrelevante referência acessória ao comportamento do réu. 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, é suficiente para sustentar condenação por injúria racial. 4. Divergências periféricas em depoimentos não afastam a validade da prova quando há convergência quanto ao núcleo essencial dos fatos. 5. A injúria racial configura crime imprescritível, por equiparação ao racismo, nos termos da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e XLII; CPP, art. 563 e art. 156; CP, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38544/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 14.09.2022; STF, HC 154.248/DF, Plenário; STF, RE 1467380/RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28.10.2024; STJ, REsp 1765673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.05.2020; STJ, RHC 171.132/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.02.2023; TJ-MG, Apelação Criminal 0343844-86.2013.8.13.0145. ACÓRDÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO - PI22648, MARIA CARLENE DOS SANTOS MELO - PI22637-A APELADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: HERISSON FERNANDO SOUSA - PI23356-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000956-46.2017.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência realizada em 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000956-46.2017.8.18.0033 Origem: Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, qualificado nos autos, contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri, que o condenou à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 14.532, de 2023 (ID 30488389). Narra a denúncia que (ID 30488056): Conforme se extrai da peça inquisitória, aos 03 dias de abril de 2017; por volta das 15h30min, o indiciado ANTÓNIO CARLOS DE MELO FILHO, injuriou a vítima, Carlos Alexandre da Silva, ofendendo sua raça e opção sexual mediante o uso de palavras de baixo calão. A vítima encontrava-se no local de uma manifestação popular dos sem teto em frente a Prefeitura Municipal de Piripiri-PI para fazer a cobertura da ocasião, pois estava representando a imprensa. Ato contínuo, o prefeito sai pelas portas dos fundos com alguns assessores e policiais militares, adentrando no carro e saindo do local. Logo após, um dos assessores retorna para as proximidades da manifestação e profere palavras de baixo calão contra a vítima, como: "Nego viado, vagabundo", ofendendo a dignidade e decoro da vítima. Em suas razões recursais, a defesa técnica do apelante pleiteia, em síntese: a) o reconhecimento das nulidades, com a anulação da instrução processual; b) a absolvição da prática do crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º, na forma do art. 386, III, V ou VII do Código de Processo Penal; c) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID 30892189). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida (ID 31150646). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada (ID 31767527). É o relatório. Tratando-se de crime punido com reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI. Inclua-se o feito em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. II. PRELIMINARES a) DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DA MÍDIA CONTENDO A PRIMEIRA OITIVA DA VÍTIMA A defesa sustenta a nulidade absoluta da instrução, sob o argumento de que a perda da mídia contendo a primeira oitiva da vítima comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Todavia, não assiste razão. Com efeito, a nulidade processual, no sistema jurídico-penal brasileiro, submete-se ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. No caso em exame, verifica-se que, embora tenha havido o extravio da mídia original, a vítima foi novamente ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, com a presença da defesa, que pôde formular perguntas e impugnar suas declarações. Essa circunstância afasta a alegação de prejuízo efetivo, pois a prova oral foi regularmente reproduzida em ambiente judicial, assegurando-se a paridade de armas. A simples impossibilidade de confronto entre versões anteriores e posteriores não configura, por si só, prejuízo suficiente para anular o feito, sobretudo quando o conteúdo essencial da prova foi novamente colhido sob garantias processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFENSIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE VINCULA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA ASSENTADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Sem que se possa projetar a importância dos arquivos audiovisuais, a respeito dos quais solicitada a realização de perícia, na formação do convencimento da autoridade apontada como coatora, ou mesmo eventual conclusão no sentido de falta funcional, não se encontra evidenciado o prejuízo concreto, suscetível de atrair a decretação da nulidade do ato impugnado, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça, sem oportunizar prévia manifestação à parte agravante, revogou decisão, do anterior Relator do processo administrativo disciplinar, que havia autorizado a produção de prova pericial defensiva. 2. A legislação de regência (art. 26 da Resolução/CNJ nº 135/2011 c/c o art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990) admite que a autoridade responsável pela condução do processo administrativo disciplinar indefira diligências impertinentes, meramente protelatórias ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, observado o dever de fundamentação, como ocorreu na espécie. 3. O mandado de segurança não constitui via idônea para resolução de controvérsia fática em torno da utilidade da produção da prova pericial pretendida. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - MS: 38544 DF, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 14/9/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) Assim, rejeita-se a preliminar. b) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sustenta, ainda, a defesa que a sentença incorreu em nulidade ao atribuir ao réu o dever de comprovar sua inocência. De fato, o processo penal brasileiro é regido pelo princípio da presunção de inocência, competindo à acusação demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Entretanto, a análise do decisum revela que a fundamentação, embora contenha expressão inadequada ao mencionar o ônus do acusado, não implicou inversão efetiva do encargo probatório. Isso porque o magistrado, ao longo da sentença, baseou a condenação nas provas produzidas sob o contraditório, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, consideradas coerentes e harmônicas. A referência ao não desincumbimento do réu deve ser interpretada como reforço argumentativo, e não como fundamento determinante da condenação. Nesse cenário, reputo que a passagem atacada deve ser compreendida como excesso de linguagem técnica imprópria, sem aptidão, no caso concreto, para macular de nulidade a sentença, uma vez que o suporte condenatório foi buscado, de modo predominante, no material probatório produzido pela acusação sob contraditório. Não se verifica, portanto, violação concreta ao art. 156 do CPP ou ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Rejeita-se, assim, a preliminar. III. MÉRITO a) DA ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PREVISTO NO ART. 140, §3º, CÓDIGO PENAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A defesa postula a absolvição do apelante, ao argumento de que a condenação teria se lastreado em prova oral frágil, produzida por pessoas ligadas pessoalmente e politicamente à vítima, além da inexistência de prova técnica ou audiovisual confirmadora da imputação. Sustenta, ainda, que haveria contradições entre os depoimentos quanto ao número de pessoas presentes, à posição das testemunhas no local e à própria dinâmica dos fatos. Não obstante o esforço argumentativo defensivo, entendo que a sentença deve ser mantida. A materialidade delitiva encontra amparo nos elementos informativos coligidos no inquérito policial e, sobretudo, na prova oral produzida em juízo, que é o eixo central da presente ação penal. A sentença registra expressamente que a materialidade se encontra demonstrada por documentos do procedimento investigatório e pelas declarações colhidas sob contraditório. A autoria e a materialidade encontram-se comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 103331.000629/2017-13 (ID 30488057 – Pág. 4), Ordem de Missão Policial (ID 30488057 - Págs. 14/17), Termos de declaração da vítima e testemunhas (ID 30488057- Págs. 6/12), bem como pelos depoimentos prestados pela vítima, testemunhas e pelo próprio réu, em juízo, sob o crivo do contraditório. Especificamente quanto à autoria, observa-se que a narrativa da vítima foi confirmada, em essência, por duas testemunhas ouvidas em juízo. Bernadete afirmou que presenciou o apelante dirigir-se à vítima com expressões como “nego” e “veado”, esclarecendo, inclusive, que estava próxima da vítima no momento do fato. A testemunha Meirileide, por sua vez, também declarou ter ouvido palavras ofensivas dirigidas a Carlos Alexandre, mencionando termos como “macaco” e “veado”, além de situar o momento em que o tumulto se iniciou. A vítima, por fim, relatou que o réu a chamou de “vagabundo, viado, nego imundo”, indicando que os xingamentos foram ouvidos por Bernadete, Meire e pelo ex-prefeito. As palavras utilizadas pelo réu revelam claramente o animus injuriandi qualificado pelo dolo específico de discriminar, nos termos exigidos pelo art. 140, § 3º, do Código Penal. A intenção de ofender a honra subjetiva da vítima em razão de sua cor ficou evidenciada pelo teor da ofensa. É verdade que a defesa procura extrair do acervo oral algumas divergências periféricas. Contudo, tais oscilações não possuem a densidade necessária para desconstituir a coerência do núcleo narrativo central. Em crimes de palavra, especialmente quando praticados em contexto de tensão, tumulto e oralidade instantânea, não se espera identidade absoluta de todos os detalhes entre depoimentos prestados anos após os fatos. O que se exige é convergência substancial quanto ao acontecimento principal. E isso se verifica no caso concreto: os relatos se harmonizam quanto à ocorrência de ofensas dirigidas pelo acusado à vítima, com emprego de expressões de conteúdo discriminatório. As variações quanto ao número exato de pessoas no local, à aproximação posterior da multidão ou à ordem sequencial precisa dos acontecimentos não infirmam, por si sós, o juízo condenatório. Ao contrário, em certa medida, até reforçam a naturalidade dos relatos, já que narrativas absolutamente simétricas poderiam sugerir artificialidade. O relevante é que, no ponto decisivo, a prolação de expressões injuriosas pelo apelante contra a vítima, os depoimentos guardam convergência suficiente. Também não procede, de modo automático, a tentativa de desqualificação da prova pelo vínculo de amizade entre vítima e uma das testemunhas. A amizade, isoladamente, não torna a testemunha suspeita no processo penal, tampouco inutiliza seu depoimento, sobretudo quando este se mostra corroborado por outros elementos de prova. A própria sentença registra que Bernadete declarou não possuir motivo pessoal para testemunhar falsamente contra o réu, e sua narrativa encontra ponto de apoio tanto na palavra da vítima quanto no depoimento de Meirileide. No que toca ao vídeo mencionado pela defesa, tampouco ele se revela apto a afastar a responsabilização criminal. A sentença expressamente assentou que a gravação apenas demonstraria a existência de várias pessoas no local, mas não seria suficiente para infirmar a assertiva de que, no exato momento das ofensas, estavam próximos à vítima, as testemunhas e o réu. A tese defensiva, nesse particular, não ultrapassa o campo da releitura da prova, sem evidenciar contradição objetiva insanável. É importante notar, ainda, que o próprio acusado, em interrogatório, admitiu ter permanecido no local, reconheceu a presença da vítima filmando os acontecimentos e afirmou que, em determinado momento, permaneceu apenas com o ofendido, embora negando a prática das ofensas. Sua versão, portanto, não desconstitui por completo a possibilidade fática descrita pela acusação; limita-se a negar o conteúdo injurioso do diálogo. Nesse cenário, a controvérsia reduz-se, em grande medida, à escolha entre versões. E, quando a versão acusatória vem amparada pela palavra firme da vítima, corroborada por testemunhas que afirmam ter presenciado ou ouvido os insultos, não há razão jurídica para substituí-la pela negativa isolada do réu, ausente elemento concreto de desconstituição. Caracteriza o crime de injúria qualificada (art. 140, § 3º, CP) a ofensa à dignidade e ao decoro da vítima, por meio de xingamentos ou atribuição de qualidade negativa, utilizando-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Assim, comete o crime de injúria aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com elementos referentes à sua raça, cor, etnia ou origem. Sendo de natureza formal, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do insulto à sua honra subjetiva, sendo indispensável a intenção de discriminar a vítima em relação à sua cor, raça, etnia e origem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima toma conhecimento da ofensa (precedentes). 3. A recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico, vítima no caso, não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica. Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há falar em dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na conversa telefônica. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1765673 SP 2018/0187252-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/5/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/5/2020) - grifo nosso No presente caso, a vítima apresentou narrativa consistente e detalhada, corroborada por testemunhas, o que confere ainda maior credibilidade à sua versão dos fatos. Nesse sentido: “(...) Ainda que assim não fosse, é cediço no âmbito deste Superior Tribunal que, nos crimes de injúria, a palavra da vítima tem especial relevância.” (RHC n. 171.132/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifo nosso) CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RETORSÃO IMEDIATA - NÃO CARACTERIZADA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS OFENSAS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Havendo provas contundentes demonstrando que o acusado injuriou a vítima, proferindo ofensas referentes à raça e cor, resta comprovado o crime de injúria racial previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por outras provas, comprova o crime de injúria racial. Não há que se falar em retorsão imediata, nos termos do art. 140, § 1º, II, do CP, quando comprovada a desproporcionalidade entre as agressões verbais recíprocas. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0343844-86.2013.8.13.0145, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/12/2023) (grifo nosso) Em síntese, o conjunto probatório produzido em juízo mostra-se suficientemente consistente para demonstrar que o apelante dirigiu à vítima expressões ofensivas com emprego de elementos relacionados à raça e à orientação sexual, atingindo-lhe a dignidade e o decoro, exatamente como descrito na sentença. Ressalto, ainda, que o processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que a prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. Em relação à aplicação do princípio do in dubio pro reo, alega a defesa que se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição, cabendo a aplicação de tal princípio. Verifico que o pedido não merece acolhimento. Não há, portanto, espaço para absolvição por insuficiência de provas. b) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO A defesa suscita, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, invocando a pena concretamente aplicada. Também nesse ponto não lhe assiste razão. Ocorre que o reconhecimento da prescrição nesse caso afronta entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que passou a reconhecer a injúria racial como espécie do gênero racismo, portanto, alcançada pela regra da imprescritibilidade, prevista no art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei." Tal posicionamento foi firmado de forma categórica no julgamento do Habeas Corpus 154.248/DF, quando o Plenário da Suprema Corte, por maioria, entendeu que a injúria racial – por se tratar de ofensa discriminatória dirigida a pessoa em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem – não é mero delito contra a honra individual, mas manifestação de preconceito estrutural e institucional, devendo ser tratada como crime de racismo para todos os fins, inclusive quanto à imprescritibilidade. Ainda que o fato sob julgamento tenha ocorrido antes da promulgação da Lei nº 14.532/2023, que positivou expressamente a equiparação entre a injúria racial e o racismo, é preciso destacar que não se trata de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, mas da aplicação de interpretação jurídica consolidada, com fundamento em norma constitucional vigente à época dos fatos – art. 5º, XLII, da CF/88. A imprescritibilidade do racismo não é uma inovação legal, mas uma garantia constitucional expressa desde 1988. O que houve, posteriormente, foi a adequada hermenêutica constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que condutas de injúria racial configuram, sim, formas de racismo, ainda que direcionadas a indivíduo determinado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO STF NO HABEAS CORPUS 154.248/DF. TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à prescrição no delito de injúria racial foi especificamente tratada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 154.248/DF, de minha relatoria, cuja conclusão foi pelo reconhecimento da imprescritibilidade do crime em questão. 2. No caso concreto, conforme consta no acórdão recorrido, o trânsito em julgado, para a acusação, ocorreu em 01.10.2012, o que, a priori, e nos termos da modulação dos efeitos fixada no Tema 788 da repercussão geral, atrairia a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, desaguando no reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, mas tal entendimento não tem o potencial de ser aplicado na situação dos autos, ante a especificidade da matéria tratada no HC 154.248/DF. 3. Este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de assentar que sua jurisprudência já caminhava no sentido de se reconhecer a imprescritibilidade do delito de injúria racial mesmo antes da apreciação do mérito do HC 154.248/DF, não havendo que se falar em irretroatividade do entendimento firmado no citado habeas corpus a crimes praticados em data anterior ao seu julgamento. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (STF - RE: 1467380 RN, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024) (grifo nosso) Portanto, reconhecida a natureza de crime de racismo da conduta descrita na denúncia, a prescrição não pode ser aplicada, sob pena de impunidade inconstitucional e de negação da dignidade da pessoa humana, especialmente em um contexto de discriminação racial, estruturalmente enraizada. Ademais, não se está diante de inovação legal mais gravosa a ser aplicada retroativamente, mas da correta interpretação constitucional, aplicável inclusive a fatos anteriores à Lei nº 14.532/2023, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a extinção da punibilidade pela prescrição, com base exclusivamente em critério temporal, mostra-se manifestamente indevida diante da natureza do crime em análise, o qual, por força de comando constitucional, não está sujeito a prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 27/05/2026

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, MARIA CARLENE DOS SANTOS MELO APELADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: HERISSON FERNANDO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. EXTRAVIO DE MÍDIA DE OITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. IMPRESCRITIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AO RACISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal), na qual a defesa suscita preliminares de nulidade da instrução por extravio de mídia contendo a primeira oitiva da vítima e de nulidade da sentença por alegada inversão do ônus da prova, além de pleitear, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o extravio da mídia contendo a primeira oitiva da vítima acarreta nulidade da instrução processual; (ii) estabelecer se houve inversão do ônus da prova na sentença condenatória; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por injúria racial; (iv) verificar se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), afastando-se a nulidade da instrução, pois a vítima foi novamente ouvida em juízo, sob contraditório, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. Afasta-se a alegação de inversão do ônus da prova, pois a condenação se fundamenta predominantemente em provas produzidas pela acusação sob contraditório, sendo a menção ao não desincumbimento do réu mero reforço argumentativo. 5. Reconhece-se a suficiência probatória, uma vez que a palavra da vítima, firme e coerente, encontra-se corroborada por testemunhas presenciais, formando um conjunto harmônico apto a demonstrar autoria e materialidade delitivas. 6. Considera-se irrelevante a existência de divergências periféricas nos depoimentos, pois não comprometem a convergência quanto ao núcleo essencial dos fatos, especialmente em crimes de palavra. 7. Afirma-se que a prova testemunhal possui idoneidade para embasar condenação, inexistindo hierarquia entre os meios de prova no sistema do livre convencimento motivado. 8. Configura-se o crime de injúria racial quando há ofensa à honra subjetiva com emprego de elementos referentes à raça ou cor, presente o dolo específico de discriminar, consumando-se com o conhecimento da vítima. 9. Rejeita-se a tese de insuficiência probatória e de aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da robustez do acervo probatório. 10. Reconhece-se a imprescritibilidade da injúria racial, por sua equiparação ao crime de racismo, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, afastando-se a incidência da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, não sendo configurada pelo extravio de mídia quando a prova é reproduzida sob contraditório. 2. Não há inversão do ônus da prova quando a condenação se fundamenta em elementos produzidos pela acusação, sendo irrelevante referência acessória ao comportamento do réu. 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, é suficiente para sustentar condenação por injúria racial. 4. Divergências periféricas em depoimentos não afastam a validade da prova quando há convergência quanto ao núcleo essencial dos fatos. 5. A injúria racial configura crime imprescritível, por equiparação ao racismo, nos termos da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e XLII; CPP, art. 563 e art. 156; CP, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38544/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 14.09.2022; STF, HC 154.248/DF, Plenário; STF, RE 1467380/RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28.10.2024; STJ, REsp 1765673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.05.2020; STJ, RHC 171.132/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.02.2023; TJ-MG, Apelação Criminal 0343844-86.2013.8.13.0145. ACÓRDÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO - PI22648, MARIA CARLENE DOS SANTOS MELO - PI22637-A APELADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: HERISSON FERNANDO SOUSA - PI23356-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000956-46.2017.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência realizada em 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000956-46.2017.8.18.0033 Origem: Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, qualificado nos autos, contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri, que o condenou à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 14.532, de 2023 (ID 30488389). Narra a denúncia que (ID 30488056): Conforme se extrai da peça inquisitória, aos 03 dias de abril de 2017; por volta das 15h30min, o indiciado ANTÓNIO CARLOS DE MELO FILHO, injuriou a vítima, Carlos Alexandre da Silva, ofendendo sua raça e opção sexual mediante o uso de palavras de baixo calão. A vítima encontrava-se no local de uma manifestação popular dos sem teto em frente a Prefeitura Municipal de Piripiri-PI para fazer a cobertura da ocasião, pois estava representando a imprensa. Ato contínuo, o prefeito sai pelas portas dos fundos com alguns assessores e policiais militares, adentrando no carro e saindo do local. Logo após, um dos assessores retorna para as proximidades da manifestação e profere palavras de baixo calão contra a vítima, como: "Nego viado, vagabundo", ofendendo a dignidade e decoro da vítima. Em suas razões recursais, a defesa técnica do apelante pleiteia, em síntese: a) o reconhecimento das nulidades, com a anulação da instrução processual; b) a absolvição da prática do crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º, na forma do art. 386, III, V ou VII do Código de Processo Penal; c) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID 30892189). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida (ID 31150646). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada (ID 31767527). É o relatório. Tratando-se de crime punido com reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI. Inclua-se o feito em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. II. PRELIMINARES a) DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DA MÍDIA CONTENDO A PRIMEIRA OITIVA DA VÍTIMA A defesa sustenta a nulidade absoluta da instrução, sob o argumento de que a perda da mídia contendo a primeira oitiva da vítima comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Todavia, não assiste razão. Com efeito, a nulidade processual, no sistema jurídico-penal brasileiro, submete-se ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. No caso em exame, verifica-se que, embora tenha havido o extravio da mídia original, a vítima foi novamente ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, com a presença da defesa, que pôde formular perguntas e impugnar suas declarações. Essa circunstância afasta a alegação de prejuízo efetivo, pois a prova oral foi regularmente reproduzida em ambiente judicial, assegurando-se a paridade de armas. A simples impossibilidade de confronto entre versões anteriores e posteriores não configura, por si só, prejuízo suficiente para anular o feito, sobretudo quando o conteúdo essencial da prova foi novamente colhido sob garantias processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFENSIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE VINCULA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA ASSENTADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Sem que se possa projetar a importância dos arquivos audiovisuais, a respeito dos quais solicitada a realização de perícia, na formação do convencimento da autoridade apontada como coatora, ou mesmo eventual conclusão no sentido de falta funcional, não se encontra evidenciado o prejuízo concreto, suscetível de atrair a decretação da nulidade do ato impugnado, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça, sem oportunizar prévia manifestação à parte agravante, revogou decisão, do anterior Relator do processo administrativo disciplinar, que havia autorizado a produção de prova pericial defensiva. 2. A legislação de regência (art. 26 da Resolução/CNJ nº 135/2011 c/c o art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990) admite que a autoridade responsável pela condução do processo administrativo disciplinar indefira diligências impertinentes, meramente protelatórias ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, observado o dever de fundamentação, como ocorreu na espécie. 3. O mandado de segurança não constitui via idônea para resolução de controvérsia fática em torno da utilidade da produção da prova pericial pretendida. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - MS: 38544 DF, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 14/9/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) Assim, rejeita-se a preliminar. b) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sustenta, ainda, a defesa que a sentença incorreu em nulidade ao atribuir ao réu o dever de comprovar sua inocência. De fato, o processo penal brasileiro é regido pelo princípio da presunção de inocência, competindo à acusação demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Entretanto, a análise do decisum revela que a fundamentação, embora contenha expressão inadequada ao mencionar o ônus do acusado, não implicou inversão efetiva do encargo probatório. Isso porque o magistrado, ao longo da sentença, baseou a condenação nas provas produzidas sob o contraditório, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, consideradas coerentes e harmônicas. A referência ao não desincumbimento do réu deve ser interpretada como reforço argumentativo, e não como fundamento determinante da condenação. Nesse cenário, reputo que a passagem atacada deve ser compreendida como excesso de linguagem técnica imprópria, sem aptidão, no caso concreto, para macular de nulidade a sentença, uma vez que o suporte condenatório foi buscado, de modo predominante, no material probatório produzido pela acusação sob contraditório. Não se verifica, portanto, violação concreta ao art. 156 do CPP ou ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Rejeita-se, assim, a preliminar. III. MÉRITO a) DA ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PREVISTO NO ART. 140, §3º, CÓDIGO PENAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A defesa postula a absolvição do apelante, ao argumento de que a condenação teria se lastreado em prova oral frágil, produzida por pessoas ligadas pessoalmente e politicamente à vítima, além da inexistência de prova técnica ou audiovisual confirmadora da imputação. Sustenta, ainda, que haveria contradições entre os depoimentos quanto ao número de pessoas presentes, à posição das testemunhas no local e à própria dinâmica dos fatos. Não obstante o esforço argumentativo defensivo, entendo que a sentença deve ser mantida. A materialidade delitiva encontra amparo nos elementos informativos coligidos no inquérito policial e, sobretudo, na prova oral produzida em juízo, que é o eixo central da presente ação penal. A sentença registra expressamente que a materialidade se encontra demonstrada por documentos do procedimento investigatório e pelas declarações colhidas sob contraditório. A autoria e a materialidade encontram-se comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 103331.000629/2017-13 (ID 30488057 – Pág. 4), Ordem de Missão Policial (ID 30488057 - Págs. 14/17), Termos de declaração da vítima e testemunhas (ID 30488057- Págs. 6/12), bem como pelos depoimentos prestados pela vítima, testemunhas e pelo próprio réu, em juízo, sob o crivo do contraditório. Especificamente quanto à autoria, observa-se que a narrativa da vítima foi confirmada, em essência, por duas testemunhas ouvidas em juízo. Bernadete afirmou que presenciou o apelante dirigir-se à vítima com expressões como “nego” e “veado”, esclarecendo, inclusive, que estava próxima da vítima no momento do fato. A testemunha Meirileide, por sua vez, também declarou ter ouvido palavras ofensivas dirigidas a Carlos Alexandre, mencionando termos como “macaco” e “veado”, além de situar o momento em que o tumulto se iniciou. A vítima, por fim, relatou que o réu a chamou de “vagabundo, viado, nego imundo”, indicando que os xingamentos foram ouvidos por Bernadete, Meire e pelo ex-prefeito. As palavras utilizadas pelo réu revelam claramente o animus injuriandi qualificado pelo dolo específico de discriminar, nos termos exigidos pelo art. 140, § 3º, do Código Penal. A intenção de ofender a honra subjetiva da vítima em razão de sua cor ficou evidenciada pelo teor da ofensa. É verdade que a defesa procura extrair do acervo oral algumas divergências periféricas. Contudo, tais oscilações não possuem a densidade necessária para desconstituir a coerência do núcleo narrativo central. Em crimes de palavra, especialmente quando praticados em contexto de tensão, tumulto e oralidade instantânea, não se espera identidade absoluta de todos os detalhes entre depoimentos prestados anos após os fatos. O que se exige é convergência substancial quanto ao acontecimento principal. E isso se verifica no caso concreto: os relatos se harmonizam quanto à ocorrência de ofensas dirigidas pelo acusado à vítima, com emprego de expressões de conteúdo discriminatório. As variações quanto ao número exato de pessoas no local, à aproximação posterior da multidão ou à ordem sequencial precisa dos acontecimentos não infirmam, por si sós, o juízo condenatório. Ao contrário, em certa medida, até reforçam a naturalidade dos relatos, já que narrativas absolutamente simétricas poderiam sugerir artificialidade. O relevante é que, no ponto decisivo, a prolação de expressões injuriosas pelo apelante contra a vítima, os depoimentos guardam convergência suficiente. Também não procede, de modo automático, a tentativa de desqualificação da prova pelo vínculo de amizade entre vítima e uma das testemunhas. A amizade, isoladamente, não torna a testemunha suspeita no processo penal, tampouco inutiliza seu depoimento, sobretudo quando este se mostra corroborado por outros elementos de prova. A própria sentença registra que Bernadete declarou não possuir motivo pessoal para testemunhar falsamente contra o réu, e sua narrativa encontra ponto de apoio tanto na palavra da vítima quanto no depoimento de Meirileide. No que toca ao vídeo mencionado pela defesa, tampouco ele se revela apto a afastar a responsabilização criminal. A sentença expressamente assentou que a gravação apenas demonstraria a existência de várias pessoas no local, mas não seria suficiente para infirmar a assertiva de que, no exato momento das ofensas, estavam próximos à vítima, as testemunhas e o réu. A tese defensiva, nesse particular, não ultrapassa o campo da releitura da prova, sem evidenciar contradição objetiva insanável. É importante notar, ainda, que o próprio acusado, em interrogatório, admitiu ter permanecido no local, reconheceu a presença da vítima filmando os acontecimentos e afirmou que, em determinado momento, permaneceu apenas com o ofendido, embora negando a prática das ofensas. Sua versão, portanto, não desconstitui por completo a possibilidade fática descrita pela acusação; limita-se a negar o conteúdo injurioso do diálogo. Nesse cenário, a controvérsia reduz-se, em grande medida, à escolha entre versões. E, quando a versão acusatória vem amparada pela palavra firme da vítima, corroborada por testemunhas que afirmam ter presenciado ou ouvido os insultos, não há razão jurídica para substituí-la pela negativa isolada do réu, ausente elemento concreto de desconstituição. Caracteriza o crime de injúria qualificada (art. 140, § 3º, CP) a ofensa à dignidade e ao decoro da vítima, por meio de xingamentos ou atribuição de qualidade negativa, utilizando-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Assim, comete o crime de injúria aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com elementos referentes à sua raça, cor, etnia ou origem. Sendo de natureza formal, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do insulto à sua honra subjetiva, sendo indispensável a intenção de discriminar a vítima em relação à sua cor, raça, etnia e origem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima toma conhecimento da ofensa (precedentes). 3. A recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico, vítima no caso, não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica. Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há falar em dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na conversa telefônica. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1765673 SP 2018/0187252-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/5/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/5/2020) - grifo nosso No presente caso, a vítima apresentou narrativa consistente e detalhada, corroborada por testemunhas, o que confere ainda maior credibilidade à sua versão dos fatos. Nesse sentido: “(...) Ainda que assim não fosse, é cediço no âmbito deste Superior Tribunal que, nos crimes de injúria, a palavra da vítima tem especial relevância.” (RHC n. 171.132/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifo nosso) CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RETORSÃO IMEDIATA - NÃO CARACTERIZADA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS OFENSAS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Havendo provas contundentes demonstrando que o acusado injuriou a vítima, proferindo ofensas referentes à raça e cor, resta comprovado o crime de injúria racial previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por outras provas, comprova o crime de injúria racial. Não há que se falar em retorsão imediata, nos termos do art. 140, § 1º, II, do CP, quando comprovada a desproporcionalidade entre as agressões verbais recíprocas. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0343844-86.2013.8.13.0145, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/12/2023) (grifo nosso) Em síntese, o conjunto probatório produzido em juízo mostra-se suficientemente consistente para demonstrar que o apelante dirigiu à vítima expressões ofensivas com emprego de elementos relacionados à raça e à orientação sexual, atingindo-lhe a dignidade e o decoro, exatamente como descrito na sentença. Ressalto, ainda, que o processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que a prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. Em relação à aplicação do princípio do in dubio pro reo, alega a defesa que se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição, cabendo a aplicação de tal princípio. Verifico que o pedido não merece acolhimento. Não há, portanto, espaço para absolvição por insuficiência de provas. b) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO A defesa suscita, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, invocando a pena concretamente aplicada. Também nesse ponto não lhe assiste razão. Ocorre que o reconhecimento da prescrição nesse caso afronta entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que passou a reconhecer a injúria racial como espécie do gênero racismo, portanto, alcançada pela regra da imprescritibilidade, prevista no art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei." Tal posicionamento foi firmado de forma categórica no julgamento do Habeas Corpus 154.248/DF, quando o Plenário da Suprema Corte, por maioria, entendeu que a injúria racial – por se tratar de ofensa discriminatória dirigida a pessoa em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem – não é mero delito contra a honra individual, mas manifestação de preconceito estrutural e institucional, devendo ser tratada como crime de racismo para todos os fins, inclusive quanto à imprescritibilidade. Ainda que o fato sob julgamento tenha ocorrido antes da promulgação da Lei nº 14.532/2023, que positivou expressamente a equiparação entre a injúria racial e o racismo, é preciso destacar que não se trata de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, mas da aplicação de interpretação jurídica consolidada, com fundamento em norma constitucional vigente à época dos fatos – art. 5º, XLII, da CF/88. A imprescritibilidade do racismo não é uma inovação legal, mas uma garantia constitucional expressa desde 1988. O que houve, posteriormente, foi a adequada hermenêutica constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que condutas de injúria racial configuram, sim, formas de racismo, ainda que direcionadas a indivíduo determinado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO STF NO HABEAS CORPUS 154.248/DF. TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à prescrição no delito de injúria racial foi especificamente tratada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 154.248/DF, de minha relatoria, cuja conclusão foi pelo reconhecimento da imprescritibilidade do crime em questão. 2. No caso concreto, conforme consta no acórdão recorrido, o trânsito em julgado, para a acusação, ocorreu em 01.10.2012, o que, a priori, e nos termos da modulação dos efeitos fixada no Tema 788 da repercussão geral, atrairia a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, desaguando no reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, mas tal entendimento não tem o potencial de ser aplicado na situação dos autos, ante a especificidade da matéria tratada no HC 154.248/DF. 3. Este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de assentar que sua jurisprudência já caminhava no sentido de se reconhecer a imprescritibilidade do delito de injúria racial mesmo antes da apreciação do mérito do HC 154.248/DF, não havendo que se falar em irretroatividade do entendimento firmado no citado habeas corpus a crimes praticados em data anterior ao seu julgamento. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (STF - RE: 1467380 RN, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024) (grifo nosso) Portanto, reconhecida a natureza de crime de racismo da conduta descrita na denúncia, a prescrição não pode ser aplicada, sob pena de impunidade inconstitucional e de negação da dignidade da pessoa humana, especialmente em um contexto de discriminação racial, estruturalmente enraizada. Ademais, não se está diante de inovação legal mais gravosa a ser aplicada retroativamente, mas da correta interpretação constitucional, aplicável inclusive a fatos anteriores à Lei nº 14.532/2023, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a extinção da punibilidade pela prescrição, com base exclusivamente em critério temporal, mostra-se manifestamente indevida diante da natureza do crime em análise, o qual, por força de comando constitucional, não está sujeito a prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 27/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000956-46.2017.8.18.0033. APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO - PI22648, MARIA CARLENE DOS SANTOS MELO - PI22637-A APELADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: HERISSON FERNANDO SOUSA - PI23356-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 13/05/2026 No dia 13/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751041-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: SERGIO WEBERSON SARAIVA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0829338-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO ALECIO PEREIRA CANDIDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JHENNIFER OLIVEIRA NUNES (TESTEMUNHA), MARIA CELIA PEREIRA (TESTEMUNHA), NUBIA VIEIRA SOARES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0000956-46.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALEXANDRE SILVA (APELADO) e outros Terceiros: GONCALO CARVALHO DE BRITO FILHO (TESTEMUNHA), DIEGO FRANCISCO MIRANDA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MÊIRILEIDE DE JESUS CARVALHO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0803487-31.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO RICARDO GOMES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ORLEY PEREIRA FRANCISCO (TESTEMUNHA), GLADSTON PAULINO SEVERIANO (TESTEMUNHA), REGINEI PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARCELO COMOTI BORGES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0802302-66.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JULIO CESAR NUNES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0840473-14.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EVA DE ARAUJO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0751601-21.2026.8.18.0000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR) Polo passivo: JOSE WALMIR DE LIMA (REU) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0752282-88.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0754387-38.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0843275-24.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA (RECORRIDO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), HERBERT TEIXEIRA BOSON ELOY (TESTEMUNHA), ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (TESTEMUNHA), REGIS CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA), RAWLTNSON MEDEIROS IBIAPINA (TESTEMUNHA), JOSÉ TEIXEIRA MARTINS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), SIDNEY BARROSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DANILO BARROSO FERREIRA GOMES (TESTEMUNHA), PEDRO BARBOSA COSTA ABREU (TESTEMUNHA), DARLY DARIO DE MELO SOUSA (TESTEMUNHA), KAYLLANY KETLY AZEVEDO SALES ARAUJO (TESTEMUNHA), HELDER MATEUS MELAO LIMA (TESTEMUNHA), RONIELSON DA SILVA PINHEIRO (TESTEMUNHA), MARIANA CASTRO CONRADO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO ALVES VIANA (TESTEMUNHA), ANDERSON RODRIGO ALVES VIANA (TESTEMUNHA), JOAO BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), SHARDENHA MARIA CARVALHO VASCONCELOS (TESTEMUNHA), LUCAS RIBEIRO FERREIRA (TESTEMUNHA), JOAO JOSE DE FREITAS FILHO (TESTEMUNHA), JOSE ARINELSON CARDOSO SOUSA (TESTEMUNHA), MILTON VASCONCELOS (TESTEMUNHA), LUCÍDIO (TESTEMUNHA), RÔMULO TAVARES DA SILVA, (TESTEMUNHA), DARNAN MICHELE SILVA AMORIM (TESTEMUNHA), ABELAR PRADO (TESTEMUNHA), ALICE ALVES DE OLIVEIRA BORGES (VÍTIMA), MARCELO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO), KLEVERSON FOLHA GOIS (ADVOGADO), ALINE ALVES OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0000537-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA FLÁVIA SILVA SENA (VÍTIMA), EUDES COELHO BATISTA NETO (ADVOGADO), Fernando Sousa de Sena (TESTEMUNHA), Adriana de Sousa e Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000956-46.2017.8.18.0033. APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO - PI22648, MARIA CARLENE DOS SANTOS MELO - PI22637-A APELADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: HERISSON FERNANDO SOUSA - PI23356-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/05/2026 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 13/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 10/04/2026 a 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000009-57.1992.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO OTAVIANO DA SILVA (VÍTIMA), GONÇALO JORGE DA SILVA (TESTEMUNHA), GERSON IRINEU DAS NEVES (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), JURADOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800270-23.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CASSIO OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO EDISON SILVA AMORIM (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0004897-66.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIS EDUARDO DA ANUNCIAÇÃO SOUSA LOPES (APELADO) e outros Terceiros: SIMIÃO BATISTA NETO (VÍTIMA), MARIA BATISTA NETA (TESTEMUNHA), ESTEVÃO ANDERSON DA SILVA BATISTA (TESTEMUNHA), ANTÔNIO NEWTON DE SOUSA SANTIAGO (TESTEMUNHA), IGELCIMAR GARCIAS CUNHA (TESTEMUNHA), MÁRCIO VALÉRIO SILVA VIEIRA (TESTEMUNHA), GABRIELA NASCIMENTO LOPES (TESTEMUNHA), JOSE DENIVALDO DINIZ DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0003801-50.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ARMANDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SERIVALDO BACELAR SOARES (VÍTIMA), FRANCISCA MARIA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DOS MILAGRES AVELINO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801565-79.2025.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CLEITON RODRIGUES MARTINS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0000189-27.2014.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CAMPELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO CARMO AMORIM DA SILVA (VÍTIMA), MANOEL ALVES FILHO (TESTEMUNHA), VALDEMAR ALVES FEITOSA (TESTEMUNHA), PEDRO LEITE RODRIGUES COELHO (TESTEMUNHA), JOAO VIEIRA LEAL (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0765984-38.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: RODRIGO PEREIRA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0007075-56.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: YASMINY RIBEIRO DE MATOS PEREIRA (TESTEMUNHA), ALEXANDRE SILVA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0809952-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA SILVA ASSUNCAO (VÍTIMA), FRANCIANE SANTOS ASSUNCAO (TESTEMUNHA), IAGO ASSUNCAO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), IARA SANTOS ASSUNÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802128-76.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANA KAROLINA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), LETICIA WISTLER MENDES DE OLIVEIRA MARTINS (VÍTIMA), JOZELMA MENDES DE OLIVEIRA MARTINS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835687-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GABRIEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KALYSON LUAN OLIVEIRA DA SILVA (VÍTIMA), AURILENE DE MELO OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800612-36.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUSTAVO DIAS BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO LAECIO ARAUJO DA COSTA (TESTEMUNHA), IAGO LIMA DE SOUSA (TESTEMUNHA), KARIELE RIBEIRO DE SOUZA (VÍTIMA), IZAILTON RIBEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANSCINEIDE MOREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANDERSON FERNANDES DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803093-88.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ITALO FRANCISCO DE ARAUJO LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: WELLISSON GUILHERME DE ARAUJO MIRANDA (VÍTIMA), WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), WESLEY FILIPE DE ARAUJO RUFINO (TESTEMUNHA), KAYNAN DEYVISON VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DENYS SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000037-29.2016.8.18.0086 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ELIVANDRO DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO JOÃO VIEIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000109-18.2020.8.18.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GILSON MACHADO SILVA (RECORRIDO) Terceiros: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO (VÍTIMA), LUIZ SILVA MORAES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000267-10.2019.8.18.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ROSA RAMOS NETO (RECORRIDO) e outros Terceiros: FRANCISCO DE ARAUJO COSTA (VÍTIMA), FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO (TESTEMUNHA), JOAQUIM LOPES DE MIRANDA NETO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764409-29.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSE LUIS SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0014343-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HILTON SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCOS FRANK DE SOUZA CARDOSO (VÍTIMA), ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DE LIMA (TESTEMUNHA), EDILSON BATISTA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), MAURO FERNANDO ARAUJO SOARES (TESTEMUNHA), JACINTO RIBEIRO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos apelantes Emílio José Costa do Nascimento e Hilton Santos Costa, declarando-se EXTINTA A PUNIBILIDADE de ambos, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, III; e 110, §1º, todos do Código Penal, bem como à luz da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao apelante Elismar Queiroz dos Santos, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso, rejeitando-se a preliminar de nulidade da citação por edital e afastando-se a alegação de prescrição retroativa, mantendo-se, quanto a ele, a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0800699-80.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUAN DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUIS CARLOS MORAIS RUFINO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0850921-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE ABREU (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PATRICIA MACHADO DA SILVA (TESTEMUNHA), CAROLINE DE PAIVA ROCHA (TESTEMUNHA), JEANE BATISTA LIMA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0861066-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO VICTOR BARBOSA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSALI SOARES NEGREIROS (VÍTIMA), ANA LOURDES BARBOSA DA CUNHA (TESTEMUNHA), JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR (TESTEMUNHA), ANGELA MARIA VIEIRA MENESES (TESTEMUNHA), CARLA BIANCA SILVA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801437-28.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THIAGO DE SOUSA CORDEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0862042-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDUARDO SANCHEZ BRITO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: YAGO FERNANDO SANTOS RIBEIRO (VÍTIMA), EMANUEL ARTUR RIBEIRO DA PAZ (VÍTIMA), NADYA RAQUEL NUNES OLIVEIRA (VÍTIMA), WEMERSON DE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), DANILO ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA), CAIO DOUGLAS MORAIS ROSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801613-44.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILVAN PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TIAGO FONSECA MARINHO (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0026200-15.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERICK ALMEIDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RODRIGO MENESES LIMA (VÍTIMA), LUCAS HENRIQUE INACIO MACHADO (VÍTIMA), RACHEL SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), ANTONIA VALÉRIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (VÍTIMA), JARDEL LOPES DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), FERNANDO MADSON PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001998-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO MARCOS DA CONCEICAO MORAES (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801843-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIKEIAS DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGINALDO SILVA DE ABREU (VÍTIMA), VALQUIRIA DOS SANTOS PASSOS COSTA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801065-85.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CLEBER DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAVID DE SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO XAVIER DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARLOS SOUSA MESQUITA (TESTEMUNHA), JOAO FRANCISCO DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826520-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO NERI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RAIMUNDO DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), LUIZ HENRIQUE DA SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), MARCELO DE SOUSA FREITAS (TESTEMUNHA), SERGIO FABRÍCIO SILVA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), GLEYDSON PASSOS DE AZEVEDO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0834208-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GUSTAVO HUMBERTO CARVALHO LEITE (VÍTIMA), Francisca Maria dos Santos (TESTEMUNHA), Isaura dos Santos Silva (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000089-12.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RODRIGO MATTOS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JULIENE DE SOUSA SILVA (VÍTIMA), MAX KELLYNSON MARQUES MARREIROS (TESTEMUNHA), MARCOS ROBERTO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer ministerial superior: 1. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Edson Feitosa dos Santos; 2. CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Estado do Piauí para afastar a causa de diminuição do arrependimento posterior e reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo; 3. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Rodrigo Mattos dos Santos unicamente para reconhecer em seu favor a atenuante da confissão judicial, na fração de 1/7. Nesse passo, recálcular da pena definitiva realizada, observa a exclusão da redução do art. 16 do CP, para ambos os réus, e a incidência da atenuante da confissão para Rodrigo Mattos dos Santos.. Ordem: 39 Processo nº 0800894-97.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADAO VIEIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CINTIA DOS SANTOS EUGENIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0831639-22.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO JULIO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO ADALBERTO VIANA (TESTEMUNHA), MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (TESTEMUNHA), GILVANIA DA SILVA CARRIAS (TESTEMUNHA), MARINALVA BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO DA SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO SOUSA (TESTEMUNHA), ANTHONY ELVES CARRIAS PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000168-48.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GENIVAL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: A SOCIEDADE (VÍTIMA), ANTONIO DA PAZ ARAUJO (TESTEMUNHA), CESAR AUGUSTO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0855981-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VITAL TEOTONIO LUZ (APELADO) Terceiros: MARIA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES LESSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000502-65.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLIDENOR SILVA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SANDRA MARIA NOGUEIRA (VÍTIMA), LUIZ FERREIRA DE SOUSA NETO (VÍTIMA), FRANCINELE SILVESTRE DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0001991-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOYCILENE DOS SANTOS FARIAS (APELADO) e outros Terceiros: HEBERT HOOVER GOMES MONTEIRO REGO NETO (VÍTIMA), TATIANE FERREIRA DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0011234-52.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELIVAN GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DENIS MARCIEL SOARES PEREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO PINTO LIMA FILHO (TESTEMUNHA), MARIA HELENA SOUSA DE ARAÚJO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0001001-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BELO DA SILVA (APELADO) Terceiros: GLENDA RAQUEL FERREIRA RODRIGUES (VÍTIMA), JAQUELINE RODRIGUES FERREIRA (TESTEMUNHA), NAYARA CRISTINA RODRIGUES SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0032610-26.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FLAY MARIA LIMA DIAS- MENOR (VÍTIMA), MARIA CLARA GOMES NUNES (VÍTIMA), ALISSON MENDES DE SOUSA - MENOR (VÍTIMA), RODRIGO MATHEUS PITOMBEIRA DE FREITAS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar parcialmente procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000520-03.2016.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GLEDSON PROQUE DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: TAMIRES LUSTOSA MEDEIROS (TESTEMUNHA), INARA RAILA DE ARAUJO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), DAYANE ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), NATALIA MACHADO SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0012554-74.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAYANE JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (VÍTIMA), FRANCISCA MARIA DE CASTRO (TESTEMUNHA), MARIA ASSUNÇÃO SOUSA (TESTEMUNHA), DAYANE JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA), CAMILA CARLA DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0006222-13.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: WANDERSON KELSON SANTOS SILVA (APELADO) Terceiros: ADRIELSON TATIEL DE SOUSA LOPES (VÍTIMA), ADRIELSON TATIEL DE SOUSA LOPES (VÍTIMA), KARINE CRISTINA DA SILVA BRITO (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA FERREIRA DO CARMO (TESTEMUNHA), JOANA RAQUEL PIRES LEITE (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0001148-60.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCIMAR DE MOURA LEAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA AUSENIR DE MOURA BORGES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANK CÉSAR LOPES VÉRAS (TERCEIRO INTERESSADO), ELLETICIA GIZELLE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO ALBERTO BORGES - (89)9942-6376 (TERCEIRO INTERESSADO), RANIELDA MARIA MARTINS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUBER DOS SANTOS- 99997-7138 (TERCEIRO INTERESSADO), KAREN MICHELE DE SOUSA MORAIS (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON MIGUEL DA ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), Alino Coutino Reis Barros (TERCEIRO INTERESSADO), Patrícia Aparecida Pinheiro de Amorim Martins, Professora, (89)98801-1084 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO RAIMUNDO DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ADALGISA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FELIPE LEAL REGO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ASSUERO BEZERRA PEREIRA 9908-8660 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS MOURA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ANTONIO MACEDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIANE PAIVA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ERLANE DE SA (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA MARIA DE LIMA MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL DE MOURA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), Francisco Wallyson de Andrade Brito (89) 99929-1168 (TERCEIRO INTERESSADO), GILDENIO ASSENCO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ROSIMAR ROCHA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), NAINNY GONCALVES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANARA BARROS FERREIRA TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANA PEREIRA DE SOUSA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), EDIONILSON ALVES DA SILVA JÚNIOR, (89) 9 9926-9651 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA CORNELIO (TERCEIRO INTERESSADO), RUMAO BATISTA NUNES DE CARVALHO - DOCENTE(UFPI) (89 99929-7404) (TERCEIRO INTERESSADO), LAÉSSIO ALVARENGA ARAGÃO (TERCEIRO INTERESSADO), IVONETE ANTONIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VIEIRA LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ZILMA VELOSO DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EDILANE CRISTINA DE SOUSA BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS GONCALVES NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), VALÉRIA LIMA DE BARROS, 89 9 9978-2667 (TERCEIRO INTERESSADO), DELMÁRCIO DE MOURA SOUSA (89) 9 9930-5103 (TERCEIRO INTERESSADO), Alan Marques de Sousa (UFPI) 89- 99417-1803 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA IVANILDE MOURA -PROFESSORA (89)99411-9382. (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR LIMA SALES - DOCENTE (86)99540-4091 (TERCEIRO INTERESSADO), ONIAS GOMES NETO (TERCEIRO INTERESSADO), GEUSA MARIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), NEIDE SHEYLA DE MELO ARAUJO GUIMARAES (TERCEIRO INTERESSADO), MAGALY MARIA ALVES PINTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO GLAUCO COUTINHO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA RENILDA DE ARAUJO ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), DENILDO DE ARAUJO LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), Maria Elda Fialho Rocha, 99974-0730 (TERCEIRO INTERESSADO), LAÍSE MARIA CAMPOS LIMA (89)99900-0889 (TERCEIRO INTERESSADO), JONDIELTON RAMON DE SOUSA BISPO- 99921-1601 (TERCEIRO INTERESSADO), IONE DA SILVA PEREIRA (VÍTIMA), FRANCIVALDO RIBEIRO DE SOUSA, CONHECIDO POR "VALDO" filho de Francisco Ribeiro de Sousa e de Luzia Teis dos Santos (TESTEMUNHA), MARIA DE MOURA LEAL, CONHECIDA POR "DEUZELI", FILHA DE RAIMUNDO JOÃO LEAL E DE MODESTINA ANTONIA DE MOURA (TESTEMUNHA), EDENILDO ABEL FERNANDES, CONHECIDO POR "DENY", FILHO DE ABEL JOSÉ DÃO E DE MARIA NELCI DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), Antônio Filho dos Santos, brasileiro, casado, lavrador, (TESTEMUNHA), José Roberto da Silva, brasileiro, casado, lavrador (TESTEMUNHA), Agenaldo Manoel da Silva, brasileiro, casado, lavrador, (TESTEMUNHA), Edimilson Manoel de Barros, brasileiro, casado, lavrador (TESTEMUNHA), Alcino Ferreira Borges, brasileiro, casado, lavrado (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000378-78.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUSTAVO DOS REIS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RILDOAN SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0833688-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS FELIPE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DARIO DE ABREU FERREIRA (VÍTIMA), YGO BATISTA DE SENA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0823084-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO EDUARDO ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0005492-07.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSBERG YANN OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: IZIEL CARVALHO DE ABREU (VÍTIMA), FÁBIO PEREIRA DAS NEVES (TESTEMUNHA), CLEITON SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO FERREIRA CALASSO FILHO (TESTEMUNHA), ORLANDO DOUGLAS FEITOSA NUNES (TESTEMUNHA), DIEDO ARMANDO MARADONA SANTOS MACIEL (TESTEMUNHA), BRUNO CORDEIRO BEZERRA (TESTEMUNHA), ELISBERTO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0809537-73.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NILCEU SPRENGOSKI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0013125-35.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: BRUNO ADRIANO RODRIGUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MARIA DO SOCORRO GOMES DE ARAÚJO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0025525-52.2015.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PAULO JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (VÍTIMA), DANILO VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES GOMES (TESTEMUNHA), MARCOS GUILHERME DA SILVA MORAIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES GOMES (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCIO DANIEL ABREU (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801368-66.2025.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: WESLLEY THIAGO OLIVEIRA MELO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO ERICK DE ARAUJO GOMES (VÍTIMA), FRANCISCO ERICK DE ARAUJO GOMES (TESTEMUNHA), ANTÔNIO FRANCISCO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DANIELY DOS SANTOS BORGES (TESTEMUNHA), LUCAS KLINGER MARINHO LEITÃO (DELEGADO) (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000406-13.2014.8.18.0112 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: LUIZ GONZAGA MARTINS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: Raíssa Ribeiro Santos (TESTEMUNHA), Raynara Ribeiro dos Santos Ferreira (TESTEMUNHA), JULIMAR DA SILVA ANTUNES (TESTEMUNHA), Delegacia de Polícia de Ribeiro Gonçalves (ASSISTENTE), Delegacia de Polícia de Baixa Grande do Ribeiro (ASSISTENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0760144-18.2023.8.18.0000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR) Polo passivo: JOSE BALTAZAR DE OLIVEIRA (REU) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0834759-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FARLON ARAUJO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE RIBAMAR SILVEIRA SOBRINHO (TESTEMUNHA), EMILSON JONAS NASCIMENTO DOS SANTOS (VÍTIMA), EVILDO MONCAO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer ministerial, NÃO CONHECER do recurso no ponto relativo à pena-base, por ausência de interesse recursal, e, quanto aos demais, CONHECER, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença nos exatos termos fixados pelo Juízo sentenciante.. Ordem: 63 Processo nº 0766503-13.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ALLISON RAFAEL GOMES NOGUEIRA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito da 2 a Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de TERESINA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0750467-56.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0753237-22.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANA KAROLINA VIEIRA DA SILVA (PACIENTE) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0767145-83.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, e com fundamento no Art. 659 do Código de Processo Penal, votar no sentido de: 1. NÃO CONHECER PARCIALMENTE do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí em favor de DAVI ALVES DE SOUSA, no que se refere às teses que impugnam os fundamentos da prisão preventiva por ausência de prova pré-constituída do ato coator. 2. Na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus, porquanto a alegada nulidade do flagrante encontra-se superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.. Ordem: 67 Processo nº 0752003-05.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DAMASCENO (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0751501-66.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCA RIBEIRO DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0753889-39.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA -PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0750314-23.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: VICTOR DOS SANTOS ARAUJO (PACIENTE) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0766378-45.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS (PACIENTE) Polo passivo: Vara de Delitos de Organização Criminosa (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0753699-76.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0750739-50.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO ALVES DO VALE NETO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0767128-47.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0767207-26.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDSON GABRIEL SOUSA FIALHO (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Central de Inquérito de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e em consonância com o parecer do Ministério Público de segundo grau, votar no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, confirmando a liminar anteriormente deferida pelo Desembargador Relator, para manter a liberdade de EDSON GABRIEL SOUSA FIALHO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: 1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau, para informar e justificar suas atividades; 2. Proibição de se ausentar da Comarca de Teresina-PI sem prévia autorização judicial; 3. Monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo o Juízo de 1º grau providenciar a instalação do equipamento e fiscalizar seu cumprimento. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI para as providências cabíveis e para que continue a fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "peço vênia para divergir parcialmente do eminente Relator, apenas no tocante à fundamentação relativa à alegada condição de saúde do paciente, por ausência de comprovação por meio de prova técnica idônea, acompanhando-o, no mais, integralmente, quanto à concessão da ordem e à imposição das medidas cautelares diversas da prisão.". Ordem: 76 Processo nº 0765759-18.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ELLYSSON ANDRE DA SILVA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de Ellysson André da Silva Costa, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 420, inciso I, e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em consequência, DECLARAR A NULIDADE da Sessão Plenária do Tribunal do Júri realizada em 10 de julho de 2025 e de todos os atos subsequentes nos autos do processo nº 0000066-22.2017.8.18.0029, devendo o paciente ser submetido a novo julgamento com a observância das formalidades legais de intimação. Contudo, diante da prova concreta de evasão do paciente (Id 27209202), MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, agora, somente a título de PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, ficando indeferida a expedição de contramandado ou alvará de soltura. Determinar à secretaria/distribuição que proceda à imediata retirada do sigilo dos presentes autos, tendo em vista a inexistência de fundamento legal para a manutenção do segredo de justiça, restaurando-se a plena publicidade dos atos processuais. Ainda, determinar que o Juízo de origem proceda à imediata retificação do título prisional no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), fazendo constar somente a natureza de prisão preventiva em razão da condição de foragido. Por fim, determinar, ainda, que o Juízo de origem adote as diligências de localização que achar necessária e, restando infrutíferas, proceda à intimação do paciente por edital para regularização processual, nos termos do art. 420, parágrafo único, e art. 457, ambos do Código de Processo Penal, garantindo o prosseguimento do feito independentemente de sua presença física.. Ordem: 77 Processo nº 0766716-19.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO ISNAEL NEVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0751111-96.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LOURIVAL DA SILVA (PACIENTE) e outros Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA V - POLO PICOS (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0751695-66.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: REGINALDO SOUSA OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Central de Inquéritos de Teresina (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0765709-89.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATEUS ALVES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0751542-33.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0752125-18.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ALAN SILVA DOS SANTOS (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0753179-19.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DE AMORIM JUNIOR (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0751266-02.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Terceiros: JOEL SOUSA SILVA (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0767499-11.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ADRIANO DA SILVA FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0751583-97.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATHEUS VIEIRA DA COSTA (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0766453-84.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751170-84.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO EVANILDO DE ARAUJO SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0767069-59.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: TIAGO ROCHA SANTIAGO (PACIENTE) Polo passivo: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0751547-55.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0751652-32.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUIS GONZAGA TEIXEIRA NETO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0766506-65.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SILVIO LOURENÇO DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0763266-39.2023.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Excelentíssimo Juiz da Comarca de Matias Oímpio (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0766374-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: NAYARA MARIA OLIVEIRA MARTINS (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) Terceiros: FRANCISCO REIS LIMA RAMOS (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0752270-74.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GUSTAVO FERREIRA MACHADO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0753819-22.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO DE SOUZA PEREIRA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0766452-02.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAGUÁ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0750459-79.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARLON DA COSTA MATOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUÍZO PLANTONISTA DO NÚCLEO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0750832-13.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0751444-48.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SAMUEL FELICIANA DE LIMA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0752101-87.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PAULO ROBERTO BRAZ SOUZA (PACIENTE) e outros Polo passivo: Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0752233-47.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: NAAMA LUSTOSA CHAVES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE TERESINA / PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0752327-92.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO MORAIS (PACIENTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0752621-47.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0752798-11.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DANIELLE RIBEIRO FERNANDES (PACIENTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0753023-31.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0753167-05.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS VINICIUS PEREIRA ABREU (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0753267-57.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BIANCA LORRANA LEITE DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Pedro II (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0753379-26.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS AURELIO CARDOSO LUZ (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Audiência de Custódia IV - Polo Floriano (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0753430-37.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL GOMES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara Única da Comarca de Água Branca-PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0752853-59.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0767478-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VINICIUS SOUSA MELO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ VARA EXECUÇOES PENAIS TERESINA PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0751443-63.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JONATHAN GABRIEL DOS SANTOS LUZ (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0752393-72.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAIMUNDO JAIRO TORRES ALVES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0765813-81.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GUSTAVO DE CARVALHO MORAIS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0766578-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MACLYN KAUA LOPES CONCEICAO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS COMARCA DE TERESINA, PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0750028-45.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATEUS CARVALHO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Comarca de Fronteiras (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0750755-04.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BRENO OLIVEIRA ALMEIDA (PACIENTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0750924-88.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO (PACIENTE) Polo passivo: Lidiane Suely Marques Batista (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0751439-26.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS FERREIRA DIAS (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0752127-85.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE FERNANDES PEREIRA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0753080-49.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUCELINO MOREIRA FURTADO (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0753734-36.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JAIR ISAIAS DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0752784-27.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANKLIN DOURADO REBELO (PACIENTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 28 Processo nº 0822288-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALAINE PEREIRA CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0764991-92.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: central de inquerito da comara de teresina (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0000537-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA FLÁVIA SILVA SENA (VÍTIMA), EUDES COELHO BATISTA NETO (ADVOGADO), Fernando Sousa de Sena (TESTEMUNHA), Adriana de Sousa e Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0000956-46.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALEXANDRE SILVA (APELADO) e outros Terceiros: GONCALO CARVALHO DE BRITO FILHO (TESTEMUNHA), DIEGO FRANCISCO MIRANDA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MÊIRILEIDE DE JESUS CARVALHO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0843275-24.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA (RECORRIDO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), HERBERT TEIXEIRA BOSON ELOY (TESTEMUNHA), ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (TESTEMUNHA), REGIS CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA), RAWLTNSON MEDEIROS IBIAPINA (TESTEMUNHA), JOSÉ TEIXEIRA MARTINS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), SIDNEY BARROSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DANILO BARROSO FERREIRA GOMES (TESTEMUNHA), PEDRO BARBOSA COSTA ABREU (TESTEMUNHA), DARLY DARIO DE MELO SOUSA (TESTEMUNHA), KAYLLANY KETLY AZEVEDO SALES ARAUJO (TESTEMUNHA), HELDER MATEUS MELAO LIMA (TESTEMUNHA), RONIELSON DA SILVA PINHEIRO (TESTEMUNHA), MARIANA CASTRO CONRADO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO ALVES VIANA (TESTEMUNHA), ANDERSON RODRIGO ALVES VIANA (TESTEMUNHA), JOAO BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), SHARDENHA MARIA CARVALHO VASCONCELOS (TESTEMUNHA), LUCAS RIBEIRO FERREIRA (TESTEMUNHA), JOAO JOSE DE FREITAS FILHO (TESTEMUNHA), JOSE ARINELSON CARDOSO SOUSA (TESTEMUNHA), MILTON VASCONCELOS (TESTEMUNHA), LUCÍDIO (TESTEMUNHA), RÔMULO TAVARES DA SILVA, (TESTEMUNHA), DARNAN MICHELE SILVA AMORIM (TESTEMUNHA), ABELAR PRADO (TESTEMUNHA), ALICE ALVES DE OLIVEIRA BORGES (VÍTIMA), MARCELO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO), KLEVERSON FOLHA GOIS (ADVOGADO), ALINE ALVES OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0004444-71.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DAVID CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CLAUDINEIDE TENORO LIMA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000853-54.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EMERSON FELIPE DA SILVA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAYCON DA SILVA BEZERRA (VÍTIMA), BIANCA LORRANI ALVES DE ALMEIDA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0001244-03.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADAMO GUTTO FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SUELENE MARIA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000956-46.2017.8.18.0033. APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO - PI22648, MARIA CARLENE DOS SANTOS MELO - PI22637-A APELADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: HERISSON FERNANDO SOUSA - PI23356-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 10/04/2026 a 17/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000956-46.2017.8.18.0033. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Orientação Sexual] Polo Ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Polo Passivo: CARLOS ALEXANDRE SILVA (APELADO) e PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DESPACHO O(a) apelante interpôs recurso declarando o interesse em arrazoar perante este Egrégio Tribunal. Intime-se o(a) apelante, por meio do seu defensor(a), para apresentar as razões do respectivo recurso de apelação criminal, interposto nos termos do art. 600, § 4º do CPP. Em caso de transcurso do prazo sem manifestação, determino a intimação pessoal do apelante para, no prazo legal, constituir outro defensor de sua confiança, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor público para apresentar as referidas razões, em atendimento ao princípio da ampla defesa. Após a apresentação das razões, intime-se o apelado para contrarrazoar. Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Des. José Vidal de Freitas Filho Relator

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000956-46.2017.8.18.0033. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Orientação Sexual] Polo Ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Polo Passivo: CARLOS ALEXANDRE SILVA (APELADO) e PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DESPACHO O(a) apelante interpôs recurso declarando o interesse em arrazoar perante este Egrégio Tribunal. Intime-se o(a) apelante, por meio do seu defensor(a), para apresentar as razões do respectivo recurso de apelação criminal, interposto nos termos do art. 600, § 4º do CPP. Em caso de transcurso do prazo sem manifestação, determino a intimação pessoal do apelante para, no prazo legal, constituir outro defensor de sua confiança, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor público para apresentar as referidas razões, em atendimento ao princípio da ampla defesa. Após a apresentação das razões, intime-se o apelado para contrarrazoar. Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Des. José Vidal de Freitas Filho Relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000956-46.2017.8.18.0033. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Orientação Sexual] Polo Ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Polo Passivo: CARLOS ALEXANDRE SILVA (APELADO) e PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DESPACHO O(a) apelante interpôs recurso declarando o interesse em arrazoar perante este Egrégio Tribunal. Intime-se o(a) apelante, por meio do seu defensor(a), para apresentar as razões do respectivo recurso de apelação criminal, interposto nos termos do art. 600, § 4º do CPP. Em caso de transcurso do prazo sem manifestação, determino a intimação pessoal do apelante para, no prazo legal, constituir outro defensor de sua confiança, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor público para apresentar as referidas razões, em atendimento ao princípio da ampla defesa. Após a apresentação das razões, intime-se o apelado para contrarrazoar. Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Des. José Vidal de Freitas Filho Relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000956-46.2017.8.18.0033. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Orientação Sexual] Polo Ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Polo Passivo: CARLOS ALEXANDRE SILVA (APELADO) e PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DESPACHO O(a) apelante interpôs recurso declarando o interesse em arrazoar perante este Egrégio Tribunal. Intime-se o(a) apelante, por meio do seu defensor(a), para apresentar as razões do respectivo recurso de apelação criminal, interposto nos termos do art. 600, § 4º do CPP. Em caso de transcurso do prazo sem manifestação, determino a intimação pessoal do apelante para, no prazo legal, constituir outro defensor de sua confiança, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor público para apresentar as referidas razões, em atendimento ao princípio da ampla defesa. Após a apresentação das razões, intime-se o apelado para contrarrazoar. Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Des. José Vidal de Freitas Filho Relator

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:54

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, MARIA CARLENE DOS SANTOS MELO APELADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: HERISSON FERNANDO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. EXTRAVIO DE MÍDIA DE OITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. IMPRESCRITIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AO RACISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal), na qual a defesa suscita preliminares de nulidade da instrução por extravio de mídia contendo a primeira oitiva da vítima e de nulidade da sentença por alegada inversão do ônus da prova, além de pleitear, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o extravio da mídia contendo a primeira oitiva da vítima acarreta nulidade da instrução processual; (ii) estabelecer se houve inversão do ônus da prova na sentença condenatória; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por injúria racial; (iv) verificar se é cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), afastando-se a nulidade da instrução, pois a vítima foi novamente ouvida em juízo, sob contraditório, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. Afasta-se a alegação de inversão do ônus da prova, pois a condenação se fundamenta predominantemente em provas produzidas pela acusação sob contraditório, sendo a menção ao não desincumbimento do réu mero reforço argumentativo. 5. Reconhece-se a suficiência probatória, uma vez que a palavra da vítima, firme e coerente, encontra-se corroborada por testemunhas presenciais, formando um conjunto harmônico apto a demonstrar autoria e materialidade delitivas. 6. Considera-se irrelevante a existência de divergências periféricas nos depoimentos, pois não comprometem a convergência quanto ao núcleo essencial dos fatos, especialmente em crimes de palavra. 7. Afirma-se que a prova testemunhal possui idoneidade para embasar condenação, inexistindo hierarquia entre os meios de prova no sistema do livre convencimento motivado. 8. Configura-se o crime de injúria racial quando há ofensa à honra subjetiva com emprego de elementos referentes à raça ou cor, presente o dolo específico de discriminar, consumando-se com o conhecimento da vítima. 9. Rejeita-se a tese de insuficiência probatória e de aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da robustez do acervo probatório. 10. Reconhece-se a imprescritibilidade da injúria racial, por sua equiparação ao crime de racismo, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, afastando-se a incidência da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, não sendo configurada pelo extravio de mídia quando a prova é reproduzida sob contraditório. 2. Não há inversão do ônus da prova quando a condenação se fundamenta em elementos produzidos pela acusação, sendo irrelevante referência acessória ao comportamento do réu. 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, é suficiente para sustentar condenação por injúria racial. 4. Divergências periféricas em depoimentos não afastam a validade da prova quando há convergência quanto ao núcleo essencial dos fatos. 5. A injúria racial configura crime imprescritível, por equiparação ao racismo, nos termos da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e XLII; CPP, art. 563 e art. 156; CP, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38544/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 14.09.2022; STF, HC 154.248/DF, Plenário; STF, RE 1467380/RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28.10.2024; STJ, REsp 1765673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.05.2020; STJ, RHC 171.132/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.02.2023; TJ-MG, Apelação Criminal 0343844-86.2013.8.13.0145. ACÓRDÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO - PI22648, MARIA CARLENE DOS SANTOS MELO - PI22637-A APELADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: HERISSON FERNANDO SOUSA - PI23356-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000956-46.2017.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência realizada em 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000956-46.2017.8.18.0033 Origem: Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, qualificado nos autos, contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri, que o condenou à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 14.532, de 2023 (ID 30488389). Narra a denúncia que (ID 30488056): Conforme se extrai da peça inquisitória, aos 03 dias de abril de 2017; por volta das 15h30min, o indiciado ANTÓNIO CARLOS DE MELO FILHO, injuriou a vítima, Carlos Alexandre da Silva, ofendendo sua raça e opção sexual mediante o uso de palavras de baixo calão. A vítima encontrava-se no local de uma manifestação popular dos sem teto em frente a Prefeitura Municipal de Piripiri-PI para fazer a cobertura da ocasião, pois estava representando a imprensa. Ato contínuo, o prefeito sai pelas portas dos fundos com alguns assessores e policiais militares, adentrando no carro e saindo do local. Logo após, um dos assessores retorna para as proximidades da manifestação e profere palavras de baixo calão contra a vítima, como: "Nego viado, vagabundo", ofendendo a dignidade e decoro da vítima. Em suas razões recursais, a defesa técnica do apelante pleiteia, em síntese: a) o reconhecimento das nulidades, com a anulação da instrução processual; b) a absolvição da prática do crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º, na forma do art. 386, III, V ou VII do Código de Processo Penal; c) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID 30892189). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida (ID 31150646). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada (ID 31767527). É o relatório. Tratando-se de crime punido com reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI. Inclua-se o feito em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. II. PRELIMINARES a) DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DA MÍDIA CONTENDO A PRIMEIRA OITIVA DA VÍTIMA A defesa sustenta a nulidade absoluta da instrução, sob o argumento de que a perda da mídia contendo a primeira oitiva da vítima comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Todavia, não assiste razão. Com efeito, a nulidade processual, no sistema jurídico-penal brasileiro, submete-se ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. No caso em exame, verifica-se que, embora tenha havido o extravio da mídia original, a vítima foi novamente ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, com a presença da defesa, que pôde formular perguntas e impugnar suas declarações. Essa circunstância afasta a alegação de prejuízo efetivo, pois a prova oral foi regularmente reproduzida em ambiente judicial, assegurando-se a paridade de armas. A simples impossibilidade de confronto entre versões anteriores e posteriores não configura, por si só, prejuízo suficiente para anular o feito, sobretudo quando o conteúdo essencial da prova foi novamente colhido sob garantias processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFENSIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE VINCULA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA ASSENTADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Sem que se possa projetar a importância dos arquivos audiovisuais, a respeito dos quais solicitada a realização de perícia, na formação do convencimento da autoridade apontada como coatora, ou mesmo eventual conclusão no sentido de falta funcional, não se encontra evidenciado o prejuízo concreto, suscetível de atrair a decretação da nulidade do ato impugnado, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça, sem oportunizar prévia manifestação à parte agravante, revogou decisão, do anterior Relator do processo administrativo disciplinar, que havia autorizado a produção de prova pericial defensiva. 2. A legislação de regência (art. 26 da Resolução/CNJ nº 135/2011 c/c o art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990) admite que a autoridade responsável pela condução do processo administrativo disciplinar indefira diligências impertinentes, meramente protelatórias ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, observado o dever de fundamentação, como ocorreu na espécie. 3. O mandado de segurança não constitui via idônea para resolução de controvérsia fática em torno da utilidade da produção da prova pericial pretendida. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - MS: 38544 DF, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 14/9/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) Assim, rejeita-se a preliminar. b) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sustenta, ainda, a defesa que a sentença incorreu em nulidade ao atribuir ao réu o dever de comprovar sua inocência. De fato, o processo penal brasileiro é regido pelo princípio da presunção de inocência, competindo à acusação demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Entretanto, a análise do decisum revela que a fundamentação, embora contenha expressão inadequada ao mencionar o ônus do acusado, não implicou inversão efetiva do encargo probatório. Isso porque o magistrado, ao longo da sentença, baseou a condenação nas provas produzidas sob o contraditório, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, consideradas coerentes e harmônicas. A referência ao não desincumbimento do réu deve ser interpretada como reforço argumentativo, e não como fundamento determinante da condenação. Nesse cenário, reputo que a passagem atacada deve ser compreendida como excesso de linguagem técnica imprópria, sem aptidão, no caso concreto, para macular de nulidade a sentença, uma vez que o suporte condenatório foi buscado, de modo predominante, no material probatório produzido pela acusação sob contraditório. Não se verifica, portanto, violação concreta ao art. 156 do CPP ou ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Rejeita-se, assim, a preliminar. III. MÉRITO a) DA ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PREVISTO NO ART. 140, §3º, CÓDIGO PENAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A defesa postula a absolvição do apelante, ao argumento de que a condenação teria se lastreado em prova oral frágil, produzida por pessoas ligadas pessoalmente e politicamente à vítima, além da inexistência de prova técnica ou audiovisual confirmadora da imputação. Sustenta, ainda, que haveria contradições entre os depoimentos quanto ao número de pessoas presentes, à posição das testemunhas no local e à própria dinâmica dos fatos. Não obstante o esforço argumentativo defensivo, entendo que a sentença deve ser mantida. A materialidade delitiva encontra amparo nos elementos informativos coligidos no inquérito policial e, sobretudo, na prova oral produzida em juízo, que é o eixo central da presente ação penal. A sentença registra expressamente que a materialidade se encontra demonstrada por documentos do procedimento investigatório e pelas declarações colhidas sob contraditório. A autoria e a materialidade encontram-se comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 103331.000629/2017-13 (ID 30488057 – Pág. 4), Ordem de Missão Policial (ID 30488057 - Págs. 14/17), Termos de declaração da vítima e testemunhas (ID 30488057- Págs. 6/12), bem como pelos depoimentos prestados pela vítima, testemunhas e pelo próprio réu, em juízo, sob o crivo do contraditório. Especificamente quanto à autoria, observa-se que a narrativa da vítima foi confirmada, em essência, por duas testemunhas ouvidas em juízo. Bernadete afirmou que presenciou o apelante dirigir-se à vítima com expressões como “nego” e “veado”, esclarecendo, inclusive, que estava próxima da vítima no momento do fato. A testemunha Meirileide, por sua vez, também declarou ter ouvido palavras ofensivas dirigidas a Carlos Alexandre, mencionando termos como “macaco” e “veado”, além de situar o momento em que o tumulto se iniciou. A vítima, por fim, relatou que o réu a chamou de “vagabundo, viado, nego imundo”, indicando que os xingamentos foram ouvidos por Bernadete, Meire e pelo ex-prefeito. As palavras utilizadas pelo réu revelam claramente o animus injuriandi qualificado pelo dolo específico de discriminar, nos termos exigidos pelo art. 140, § 3º, do Código Penal. A intenção de ofender a honra subjetiva da vítima em razão de sua cor ficou evidenciada pelo teor da ofensa. É verdade que a defesa procura extrair do acervo oral algumas divergências periféricas. Contudo, tais oscilações não possuem a densidade necessária para desconstituir a coerência do núcleo narrativo central. Em crimes de palavra, especialmente quando praticados em contexto de tensão, tumulto e oralidade instantânea, não se espera identidade absoluta de todos os detalhes entre depoimentos prestados anos após os fatos. O que se exige é convergência substancial quanto ao acontecimento principal. E isso se verifica no caso concreto: os relatos se harmonizam quanto à ocorrência de ofensas dirigidas pelo acusado à vítima, com emprego de expressões de conteúdo discriminatório. As variações quanto ao número exato de pessoas no local, à aproximação posterior da multidão ou à ordem sequencial precisa dos acontecimentos não infirmam, por si sós, o juízo condenatório. Ao contrário, em certa medida, até reforçam a naturalidade dos relatos, já que narrativas absolutamente simétricas poderiam sugerir artificialidade. O relevante é que, no ponto decisivo, a prolação de expressões injuriosas pelo apelante contra a vítima, os depoimentos guardam convergência suficiente. Também não procede, de modo automático, a tentativa de desqualificação da prova pelo vínculo de amizade entre vítima e uma das testemunhas. A amizade, isoladamente, não torna a testemunha suspeita no processo penal, tampouco inutiliza seu depoimento, sobretudo quando este se mostra corroborado por outros elementos de prova. A própria sentença registra que Bernadete declarou não possuir motivo pessoal para testemunhar falsamente contra o réu, e sua narrativa encontra ponto de apoio tanto na palavra da vítima quanto no depoimento de Meirileide. No que toca ao vídeo mencionado pela defesa, tampouco ele se revela apto a afastar a responsabilização criminal. A sentença expressamente assentou que a gravação apenas demonstraria a existência de várias pessoas no local, mas não seria suficiente para infirmar a assertiva de que, no exato momento das ofensas, estavam próximos à vítima, as testemunhas e o réu. A tese defensiva, nesse particular, não ultrapassa o campo da releitura da prova, sem evidenciar contradição objetiva insanável. É importante notar, ainda, que o próprio acusado, em interrogatório, admitiu ter permanecido no local, reconheceu a presença da vítima filmando os acontecimentos e afirmou que, em determinado momento, permaneceu apenas com o ofendido, embora negando a prática das ofensas. Sua versão, portanto, não desconstitui por completo a possibilidade fática descrita pela acusação; limita-se a negar o conteúdo injurioso do diálogo. Nesse cenário, a controvérsia reduz-se, em grande medida, à escolha entre versões. E, quando a versão acusatória vem amparada pela palavra firme da vítima, corroborada por testemunhas que afirmam ter presenciado ou ouvido os insultos, não há razão jurídica para substituí-la pela negativa isolada do réu, ausente elemento concreto de desconstituição. Caracteriza o crime de injúria qualificada (art. 140, § 3º, CP) a ofensa à dignidade e ao decoro da vítima, por meio de xingamentos ou atribuição de qualidade negativa, utilizando-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Assim, comete o crime de injúria aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com elementos referentes à sua raça, cor, etnia ou origem. Sendo de natureza formal, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do insulto à sua honra subjetiva, sendo indispensável a intenção de discriminar a vítima em relação à sua cor, raça, etnia e origem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima toma conhecimento da ofensa (precedentes). 3. A recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico, vítima no caso, não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica. Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há falar em dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na conversa telefônica. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1765673 SP 2018/0187252-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/5/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/5/2020) - grifo nosso No presente caso, a vítima apresentou narrativa consistente e detalhada, corroborada por testemunhas, o que confere ainda maior credibilidade à sua versão dos fatos. Nesse sentido: “(...) Ainda que assim não fosse, é cediço no âmbito deste Superior Tribunal que, nos crimes de injúria, a palavra da vítima tem especial relevância.” (RHC n. 171.132/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (grifo nosso) CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RETORSÃO IMEDIATA - NÃO CARACTERIZADA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS OFENSAS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Havendo provas contundentes demonstrando que o acusado injuriou a vítima, proferindo ofensas referentes à raça e cor, resta comprovado o crime de injúria racial previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por outras provas, comprova o crime de injúria racial. Não há que se falar em retorsão imediata, nos termos do art. 140, § 1º, II, do CP, quando comprovada a desproporcionalidade entre as agressões verbais recíprocas. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0343844-86.2013.8.13.0145, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/12/2023) (grifo nosso) Em síntese, o conjunto probatório produzido em juízo mostra-se suficientemente consistente para demonstrar que o apelante dirigiu à vítima expressões ofensivas com emprego de elementos relacionados à raça e à orientação sexual, atingindo-lhe a dignidade e o decoro, exatamente como descrito na sentença. Ressalto, ainda, que o processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que a prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. Em relação à aplicação do princípio do in dubio pro reo, alega a defesa que se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição, cabendo a aplicação de tal princípio. Verifico que o pedido não merece acolhimento. Não há, portanto, espaço para absolvição por insuficiência de provas. b) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO A defesa suscita, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, invocando a pena concretamente aplicada. Também nesse ponto não lhe assiste razão. Ocorre que o reconhecimento da prescrição nesse caso afronta entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que passou a reconhecer a injúria racial como espécie do gênero racismo, portanto, alcançada pela regra da imprescritibilidade, prevista no art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei." Tal posicionamento foi firmado de forma categórica no julgamento do Habeas Corpus 154.248/DF, quando o Plenário da Suprema Corte, por maioria, entendeu que a injúria racial – por se tratar de ofensa discriminatória dirigida a pessoa em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem – não é mero delito contra a honra individual, mas manifestação de preconceito estrutural e institucional, devendo ser tratada como crime de racismo para todos os fins, inclusive quanto à imprescritibilidade. Ainda que o fato sob julgamento tenha ocorrido antes da promulgação da Lei nº 14.532/2023, que positivou expressamente a equiparação entre a injúria racial e o racismo, é preciso destacar que não se trata de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, mas da aplicação de interpretação jurídica consolidada, com fundamento em norma constitucional vigente à época dos fatos – art. 5º, XLII, da CF/88. A imprescritibilidade do racismo não é uma inovação legal, mas uma garantia constitucional expressa desde 1988. O que houve, posteriormente, foi a adequada hermenêutica constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que condutas de injúria racial configuram, sim, formas de racismo, ainda que direcionadas a indivíduo determinado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO STF NO HABEAS CORPUS 154.248/DF. TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à prescrição no delito de injúria racial foi especificamente tratada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 154.248/DF, de minha relatoria, cuja conclusão foi pelo reconhecimento da imprescritibilidade do crime em questão. 2. No caso concreto, conforme consta no acórdão recorrido, o trânsito em julgado, para a acusação, ocorreu em 01.10.2012, o que, a priori, e nos termos da modulação dos efeitos fixada no Tema 788 da repercussão geral, atrairia a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, desaguando no reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, mas tal entendimento não tem o potencial de ser aplicado na situação dos autos, ante a especificidade da matéria tratada no HC 154.248/DF. 3. Este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de assentar que sua jurisprudência já caminhava no sentido de se reconhecer a imprescritibilidade do delito de injúria racial mesmo antes da apreciação do mérito do HC 154.248/DF, não havendo que se falar em irretroatividade do entendimento firmado no citado habeas corpus a crimes praticados em data anterior ao seu julgamento. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (STF - RE: 1467380 RN, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024) (grifo nosso) Portanto, reconhecida a natureza de crime de racismo da conduta descrita na denúncia, a prescrição não pode ser aplicada, sob pena de impunidade inconstitucional e de negação da dignidade da pessoa humana, especialmente em um contexto de discriminação racial, estruturalmente enraizada. Ademais, não se está diante de inovação legal mais gravosa a ser aplicada retroativamente, mas da correta interpretação constitucional, aplicável inclusive a fatos anteriores à Lei nº 14.532/2023, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a extinção da punibilidade pela prescrição, com base exclusivamente em critério temporal, mostra-se manifestamente indevida diante da natureza do crime em análise, o qual, por força de comando constitucional, não está sujeito a prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 27/05/2026

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 13/05/2026 No dia 13/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751041-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: SERGIO WEBERSON SARAIVA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0829338-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO ALECIO PEREIRA CANDIDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JHENNIFER OLIVEIRA NUNES (TESTEMUNHA), MARIA CELIA PEREIRA (TESTEMUNHA), NUBIA VIEIRA SOARES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0000956-46.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALEXANDRE SILVA (APELADO) e outros Terceiros: GONCALO CARVALHO DE BRITO FILHO (TESTEMUNHA), DIEGO FRANCISCO MIRANDA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MÊIRILEIDE DE JESUS CARVALHO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0803487-31.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO RICARDO GOMES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ORLEY PEREIRA FRANCISCO (TESTEMUNHA), GLADSTON PAULINO SEVERIANO (TESTEMUNHA), REGINEI PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARCELO COMOTI BORGES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0802302-66.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JULIO CESAR NUNES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0840473-14.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EVA DE ARAUJO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0751601-21.2026.8.18.0000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR) Polo passivo: JOSE WALMIR DE LIMA (REU) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0752282-88.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0754387-38.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0843275-24.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA (RECORRIDO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), HERBERT TEIXEIRA BOSON ELOY (TESTEMUNHA), ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (TESTEMUNHA), REGIS CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA), RAWLTNSON MEDEIROS IBIAPINA (TESTEMUNHA), JOSÉ TEIXEIRA MARTINS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), SIDNEY BARROSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DANILO BARROSO FERREIRA GOMES (TESTEMUNHA), PEDRO BARBOSA COSTA ABREU (TESTEMUNHA), DARLY DARIO DE MELO SOUSA (TESTEMUNHA), KAYLLANY KETLY AZEVEDO SALES ARAUJO (TESTEMUNHA), HELDER MATEUS MELAO LIMA (TESTEMUNHA), RONIELSON DA SILVA PINHEIRO (TESTEMUNHA), MARIANA CASTRO CONRADO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO ALVES VIANA (TESTEMUNHA), ANDERSON RODRIGO ALVES VIANA (TESTEMUNHA), JOAO BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), SHARDENHA MARIA CARVALHO VASCONCELOS (TESTEMUNHA), LUCAS RIBEIRO FERREIRA (TESTEMUNHA), JOAO JOSE DE FREITAS FILHO (TESTEMUNHA), JOSE ARINELSON CARDOSO SOUSA (TESTEMUNHA), MILTON VASCONCELOS (TESTEMUNHA), LUCÍDIO (TESTEMUNHA), RÔMULO TAVARES DA SILVA, (TESTEMUNHA), DARNAN MICHELE SILVA AMORIM (TESTEMUNHA), ABELAR PRADO (TESTEMUNHA), ALICE ALVES DE OLIVEIRA BORGES (VÍTIMA), MARCELO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO), KLEVERSON FOLHA GOIS (ADVOGADO), ALINE ALVES OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0000537-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA FLÁVIA SILVA SENA (VÍTIMA), EUDES COELHO BATISTA NETO (ADVOGADO), Fernando Sousa de Sena (TESTEMUNHA), Adriana de Sousa e Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 10/04/2026 a 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000009-57.1992.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO OTAVIANO DA SILVA (VÍTIMA), GONÇALO JORGE DA SILVA (TESTEMUNHA), GERSON IRINEU DAS NEVES (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), JURADOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800270-23.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CASSIO OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO EDISON SILVA AMORIM (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0004897-66.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIS EDUARDO DA ANUNCIAÇÃO SOUSA LOPES (APELADO) e outros Terceiros: SIMIÃO BATISTA NETO (VÍTIMA), MARIA BATISTA NETA (TESTEMUNHA), ESTEVÃO ANDERSON DA SILVA BATISTA (TESTEMUNHA), ANTÔNIO NEWTON DE SOUSA SANTIAGO (TESTEMUNHA), IGELCIMAR GARCIAS CUNHA (TESTEMUNHA), MÁRCIO VALÉRIO SILVA VIEIRA (TESTEMUNHA), GABRIELA NASCIMENTO LOPES (TESTEMUNHA), JOSE DENIVALDO DINIZ DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0003801-50.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ARMANDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SERIVALDO BACELAR SOARES (VÍTIMA), FRANCISCA MARIA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DOS MILAGRES AVELINO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801565-79.2025.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CLEITON RODRIGUES MARTINS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0000189-27.2014.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CAMPELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO CARMO AMORIM DA SILVA (VÍTIMA), MANOEL ALVES FILHO (TESTEMUNHA), VALDEMAR ALVES FEITOSA (TESTEMUNHA), PEDRO LEITE RODRIGUES COELHO (TESTEMUNHA), JOAO VIEIRA LEAL (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0765984-38.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: RODRIGO PEREIRA REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0007075-56.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: YASMINY RIBEIRO DE MATOS PEREIRA (TESTEMUNHA), ALEXANDRE SILVA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0809952-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA SILVA ASSUNCAO (VÍTIMA), FRANCIANE SANTOS ASSUNCAO (TESTEMUNHA), IAGO ASSUNCAO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), IARA SANTOS ASSUNÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802128-76.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANA KAROLINA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), LETICIA WISTLER MENDES DE OLIVEIRA MARTINS (VÍTIMA), JOZELMA MENDES DE OLIVEIRA MARTINS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0835687-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GABRIEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KALYSON LUAN OLIVEIRA DA SILVA (VÍTIMA), AURILENE DE MELO OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800612-36.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUSTAVO DIAS BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO LAECIO ARAUJO DA COSTA (TESTEMUNHA), IAGO LIMA DE SOUSA (TESTEMUNHA), KARIELE RIBEIRO DE SOUZA (VÍTIMA), IZAILTON RIBEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANSCINEIDE MOREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANDERSON FERNANDES DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803093-88.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ITALO FRANCISCO DE ARAUJO LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: WELLISSON GUILHERME DE ARAUJO MIRANDA (VÍTIMA), WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), WESLEY FILIPE DE ARAUJO RUFINO (TESTEMUNHA), KAYNAN DEYVISON VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DENYS SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000037-29.2016.8.18.0086 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ELIVANDRO DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO JOÃO VIEIRA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000109-18.2020.8.18.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GILSON MACHADO SILVA (RECORRIDO) Terceiros: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO (VÍTIMA), LUIZ SILVA MORAES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000267-10.2019.8.18.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ROSA RAMOS NETO (RECORRIDO) e outros Terceiros: FRANCISCO DE ARAUJO COSTA (VÍTIMA), FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO (TESTEMUNHA), JOAQUIM LOPES DE MIRANDA NETO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764409-29.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JOSE LUIS SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0014343-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HILTON SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCOS FRANK DE SOUZA CARDOSO (VÍTIMA), ANTONIO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DE LIMA (TESTEMUNHA), EDILSON BATISTA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), MAURO FERNANDO ARAUJO SOARES (TESTEMUNHA), JACINTO RIBEIRO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos apelantes Emílio José Costa do Nascimento e Hilton Santos Costa, declarando-se EXTINTA A PUNIBILIDADE de ambos, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, III; e 110, §1º, todos do Código Penal, bem como à luz da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao apelante Elismar Queiroz dos Santos, votar pelo DESPROVIMENTO do recurso, rejeitando-se a preliminar de nulidade da citação por edital e afastando-se a alegação de prescrição retroativa, mantendo-se, quanto a ele, a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0800699-80.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUAN DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUIS CARLOS MORAIS RUFINO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0850921-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE ABREU (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PATRICIA MACHADO DA SILVA (TESTEMUNHA), CAROLINE DE PAIVA ROCHA (TESTEMUNHA), JEANE BATISTA LIMA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0861066-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO VICTOR BARBOSA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSALI SOARES NEGREIROS (VÍTIMA), ANA LOURDES BARBOSA DA CUNHA (TESTEMUNHA), JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR (TESTEMUNHA), ANGELA MARIA VIEIRA MENESES (TESTEMUNHA), CARLA BIANCA SILVA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801437-28.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THIAGO DE SOUSA CORDEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0862042-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDUARDO SANCHEZ BRITO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: YAGO FERNANDO SANTOS RIBEIRO (VÍTIMA), EMANUEL ARTUR RIBEIRO DA PAZ (VÍTIMA), NADYA RAQUEL NUNES OLIVEIRA (VÍTIMA), WEMERSON DE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), DANILO ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA), CAIO DOUGLAS MORAIS ROSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801613-44.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILVAN PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TIAGO FONSECA MARINHO (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0026200-15.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERICK ALMEIDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RODRIGO MENESES LIMA (VÍTIMA), LUCAS HENRIQUE INACIO MACHADO (VÍTIMA), RACHEL SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), ANTONIA VALÉRIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (VÍTIMA), JARDEL LOPES DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), FERNANDO MADSON PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0001998-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO MARCOS DA CONCEICAO MORAES (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801843-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIKEIAS DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGINALDO SILVA DE ABREU (VÍTIMA), VALQUIRIA DOS SANTOS PASSOS COSTA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801065-85.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CLEBER DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAVID DE SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO XAVIER DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARLOS SOUSA MESQUITA (TESTEMUNHA), JOAO FRANCISCO DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826520-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO NERI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RAIMUNDO DE SOUSA FREITAS (VÍTIMA), LUIZ HENRIQUE DA SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), MARCELO DE SOUSA FREITAS (TESTEMUNHA), SERGIO FABRÍCIO SILVA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), GLEYDSON PASSOS DE AZEVEDO (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0834208-93.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GUSTAVO HUMBERTO CARVALHO LEITE (VÍTIMA), Francisca Maria dos Santos (TESTEMUNHA), Isaura dos Santos Silva (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0000089-12.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RODRIGO MATTOS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JULIENE DE SOUSA SILVA (VÍTIMA), MAX KELLYNSON MARQUES MARREIROS (TESTEMUNHA), MARCOS ROBERTO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer ministerial superior: 1. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Edson Feitosa dos Santos; 2. CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Estado do Piauí para afastar a causa de diminuição do arrependimento posterior e reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo; 3. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Rodrigo Mattos dos Santos unicamente para reconhecer em seu favor a atenuante da confissão judicial, na fração de 1/7. Nesse passo, recálcular da pena definitiva realizada, observa a exclusão da redução do art. 16 do CP, para ambos os réus, e a incidência da atenuante da confissão para Rodrigo Mattos dos Santos.. Ordem: 39 Processo nº 0800894-97.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADAO VIEIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CINTIA DOS SANTOS EUGENIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0831639-22.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO JULIO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO ADALBERTO VIANA (TESTEMUNHA), MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (TESTEMUNHA), GILVANIA DA SILVA CARRIAS (TESTEMUNHA), MARINALVA BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO DA SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO SOUSA (TESTEMUNHA), ANTHONY ELVES CARRIAS PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000168-48.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GENIVAL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: A SOCIEDADE (VÍTIMA), ANTONIO DA PAZ ARAUJO (TESTEMUNHA), CESAR AUGUSTO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0855981-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VITAL TEOTONIO LUZ (APELADO) Terceiros: MARIA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES LESSA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000502-65.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLIDENOR SILVA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SANDRA MARIA NOGUEIRA (VÍTIMA), LUIZ FERREIRA DE SOUSA NETO (VÍTIMA), FRANCINELE SILVESTRE DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0001991-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOYCILENE DOS SANTOS FARIAS (APELADO) e outros Terceiros: HEBERT HOOVER GOMES MONTEIRO REGO NETO (VÍTIMA), TATIANE FERREIRA DE SOUZA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0011234-52.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELIVAN GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DENIS MARCIEL SOARES PEREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO PINTO LIMA FILHO (TESTEMUNHA), MARIA HELENA SOUSA DE ARAÚJO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0001001-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BELO DA SILVA (APELADO) Terceiros: GLENDA RAQUEL FERREIRA RODRIGUES (VÍTIMA), JAQUELINE RODRIGUES FERREIRA (TESTEMUNHA), NAYARA CRISTINA RODRIGUES SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO WELLINGTON ALCANTARA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0032610-26.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FLAY MARIA LIMA DIAS- MENOR (VÍTIMA), MARIA CLARA GOMES NUNES (VÍTIMA), ALISSON MENDES DE SOUSA - MENOR (VÍTIMA), RODRIGO MATHEUS PITOMBEIRA DE FREITAS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar parcialmente procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000520-03.2016.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GLEDSON PROQUE DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: TAMIRES LUSTOSA MEDEIROS (TESTEMUNHA), INARA RAILA DE ARAUJO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), DAYANE ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), NATALIA MACHADO SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0012554-74.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAYANE JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (VÍTIMA), FRANCISCA MARIA DE CASTRO (TESTEMUNHA), MARIA ASSUNÇÃO SOUSA (TESTEMUNHA), DAYANE JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA), CAMILA CARLA DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0006222-13.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: WANDERSON KELSON SANTOS SILVA (APELADO) Terceiros: ADRIELSON TATIEL DE SOUSA LOPES (VÍTIMA), ADRIELSON TATIEL DE SOUSA LOPES (VÍTIMA), KARINE CRISTINA DA SILVA BRITO (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA FERREIRA DO CARMO (TESTEMUNHA), JOANA RAQUEL PIRES LEITE (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0001148-60.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCIMAR DE MOURA LEAL (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA AUSENIR DE MOURA BORGES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANK CÉSAR LOPES VÉRAS (TERCEIRO INTERESSADO), ELLETICIA GIZELLE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO ALBERTO BORGES - (89)9942-6376 (TERCEIRO INTERESSADO), RANIELDA MARIA MARTINS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUBER DOS SANTOS- 99997-7138 (TERCEIRO INTERESSADO), KAREN MICHELE DE SOUSA MORAIS (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON MIGUEL DA ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), Alino Coutino Reis Barros (TERCEIRO INTERESSADO), Patrícia Aparecida Pinheiro de Amorim Martins, Professora, (89)98801-1084 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO RAIMUNDO DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ADALGISA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FELIPE LEAL REGO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ASSUERO BEZERRA PEREIRA 9908-8660 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS MOURA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ANTONIO MACEDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIANE PAIVA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ERLANE DE SA (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA MARIA DE LIMA MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL DE MOURA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), Francisco Wallyson de Andrade Brito (89) 99929-1168 (TERCEIRO INTERESSADO), GILDENIO ASSENCO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ROSIMAR ROCHA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), NAINNY GONCALVES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANARA BARROS FERREIRA TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANA PEREIRA DE SOUSA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), EDIONILSON ALVES DA SILVA JÚNIOR, (89) 9 9926-9651 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA CORNELIO (TERCEIRO INTERESSADO), RUMAO BATISTA NUNES DE CARVALHO - DOCENTE(UFPI) (89 99929-7404) (TERCEIRO INTERESSADO), LAÉSSIO ALVARENGA ARAGÃO (TERCEIRO INTERESSADO), IVONETE ANTONIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VIEIRA LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ZILMA VELOSO DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EDILANE CRISTINA DE SOUSA BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE JESUS GONCALVES NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), VALÉRIA LIMA DE BARROS, 89 9 9978-2667 (TERCEIRO INTERESSADO), DELMÁRCIO DE MOURA SOUSA (89) 9 9930-5103 (TERCEIRO INTERESSADO), Alan Marques de Sousa (UFPI) 89- 99417-1803 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA IVANILDE MOURA -PROFESSORA (89)99411-9382. (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR LIMA SALES - DOCENTE (86)99540-4091 (TERCEIRO INTERESSADO), ONIAS GOMES NETO (TERCEIRO INTERESSADO), GEUSA MARIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), NEIDE SHEYLA DE MELO ARAUJO GUIMARAES (TERCEIRO INTERESSADO), MAGALY MARIA ALVES PINTO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO GLAUCO COUTINHO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA RENILDA DE ARAUJO ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), DENILDO DE ARAUJO LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), Maria Elda Fialho Rocha, 99974-0730 (TERCEIRO INTERESSADO), LAÍSE MARIA CAMPOS LIMA (89)99900-0889 (TERCEIRO INTERESSADO), JONDIELTON RAMON DE SOUSA BISPO- 99921-1601 (TERCEIRO INTERESSADO), IONE DA SILVA PEREIRA (VÍTIMA), FRANCIVALDO RIBEIRO DE SOUSA, CONHECIDO POR "VALDO" filho de Francisco Ribeiro de Sousa e de Luzia Teis dos Santos (TESTEMUNHA), MARIA DE MOURA LEAL, CONHECIDA POR "DEUZELI", FILHA DE RAIMUNDO JOÃO LEAL E DE MODESTINA ANTONIA DE MOURA (TESTEMUNHA), EDENILDO ABEL FERNANDES, CONHECIDO POR "DENY", FILHO DE ABEL JOSÉ DÃO E DE MARIA NELCI DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), Antônio Filho dos Santos, brasileiro, casado, lavrador, (TESTEMUNHA), José Roberto da Silva, brasileiro, casado, lavrador (TESTEMUNHA), Agenaldo Manoel da Silva, brasileiro, casado, lavrador, (TESTEMUNHA), Edimilson Manoel de Barros, brasileiro, casado, lavrador (TESTEMUNHA), Alcino Ferreira Borges, brasileiro, casado, lavrado (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000378-78.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUSTAVO DOS REIS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RILDOAN SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0833688-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS FELIPE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DARIO DE ABREU FERREIRA (VÍTIMA), YGO BATISTA DE SENA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0823084-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO EDUARDO ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0005492-07.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSBERG YANN OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: IZIEL CARVALHO DE ABREU (VÍTIMA), FÁBIO PEREIRA DAS NEVES (TESTEMUNHA), CLEITON SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO FERREIRA CALASSO FILHO (TESTEMUNHA), ORLANDO DOUGLAS FEITOSA NUNES (TESTEMUNHA), DIEDO ARMANDO MARADONA SANTOS MACIEL (TESTEMUNHA), BRUNO CORDEIRO BEZERRA (TESTEMUNHA), ELISBERTO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0809537-73.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NILCEU SPRENGOSKI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0013125-35.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: BRUNO ADRIANO RODRIGUES DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MARIA DO SOCORRO GOMES DE ARAÚJO (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0025525-52.2015.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PAULO JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (VÍTIMA), DANILO VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES GOMES (TESTEMUNHA), MARCOS GUILHERME DA SILVA MORAIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES GOMES (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCIO DANIEL ABREU (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801368-66.2025.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: WESLLEY THIAGO OLIVEIRA MELO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO ERICK DE ARAUJO GOMES (VÍTIMA), FRANCISCO ERICK DE ARAUJO GOMES (TESTEMUNHA), ANTÔNIO FRANCISCO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DANIELY DOS SANTOS BORGES (TESTEMUNHA), LUCAS KLINGER MARINHO LEITÃO (DELEGADO) (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000406-13.2014.8.18.0112 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: LUIZ GONZAGA MARTINS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: Raíssa Ribeiro Santos (TESTEMUNHA), Raynara Ribeiro dos Santos Ferreira (TESTEMUNHA), JULIMAR DA SILVA ANTUNES (TESTEMUNHA), Delegacia de Polícia de Ribeiro Gonçalves (ASSISTENTE), Delegacia de Polícia de Baixa Grande do Ribeiro (ASSISTENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0760144-18.2023.8.18.0000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR) Polo passivo: JOSE BALTAZAR DE OLIVEIRA (REU) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0834759-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FARLON ARAUJO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE RIBAMAR SILVEIRA SOBRINHO (TESTEMUNHA), EMILSON JONAS NASCIMENTO DOS SANTOS (VÍTIMA), EVILDO MONCAO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer ministerial, NÃO CONHECER do recurso no ponto relativo à pena-base, por ausência de interesse recursal, e, quanto aos demais, CONHECER, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença nos exatos termos fixados pelo Juízo sentenciante.. Ordem: 63 Processo nº 0766503-13.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ALLISON RAFAEL GOMES NOGUEIRA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito da 2 a Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de TERESINA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0750467-56.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0753237-22.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANA KAROLINA VIEIRA DA SILVA (PACIENTE) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0767145-83.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, e com fundamento no Art. 659 do Código de Processo Penal, votar no sentido de: 1. NÃO CONHECER PARCIALMENTE do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí em favor de DAVI ALVES DE SOUSA, no que se refere às teses que impugnam os fundamentos da prisão preventiva por ausência de prova pré-constituída do ato coator. 2. Na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus, porquanto a alegada nulidade do flagrante encontra-se superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.. Ordem: 67 Processo nº 0752003-05.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DAMASCENO (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0751501-66.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCA RIBEIRO DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0753889-39.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA -PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0750314-23.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: VICTOR DOS SANTOS ARAUJO (PACIENTE) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0766378-45.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS (PACIENTE) Polo passivo: Vara de Delitos de Organização Criminosa (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0753699-76.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0750739-50.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO ALVES DO VALE NETO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0767128-47.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0767207-26.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDSON GABRIEL SOUSA FIALHO (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Central de Inquérito de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e em consonância com o parecer do Ministério Público de segundo grau, votar no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, confirmando a liminar anteriormente deferida pelo Desembargador Relator, para manter a liberdade de EDSON GABRIEL SOUSA FIALHO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: 1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau, para informar e justificar suas atividades; 2. Proibição de se ausentar da Comarca de Teresina-PI sem prévia autorização judicial; 3. Monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo o Juízo de 1º grau providenciar a instalação do equipamento e fiscalizar seu cumprimento. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI para as providências cabíveis e para que continue a fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "peço vênia para divergir parcialmente do eminente Relator, apenas no tocante à fundamentação relativa à alegada condição de saúde do paciente, por ausência de comprovação por meio de prova técnica idônea, acompanhando-o, no mais, integralmente, quanto à concessão da ordem e à imposição das medidas cautelares diversas da prisão.". Ordem: 76 Processo nº 0765759-18.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ELLYSSON ANDRE DA SILVA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de Ellysson André da Silva Costa, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 420, inciso I, e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em consequência, DECLARAR A NULIDADE da Sessão Plenária do Tribunal do Júri realizada em 10 de julho de 2025 e de todos os atos subsequentes nos autos do processo nº 0000066-22.2017.8.18.0029, devendo o paciente ser submetido a novo julgamento com a observância das formalidades legais de intimação. Contudo, diante da prova concreta de evasão do paciente (Id 27209202), MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, agora, somente a título de PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, ficando indeferida a expedição de contramandado ou alvará de soltura. Determinar à secretaria/distribuição que proceda à imediata retirada do sigilo dos presentes autos, tendo em vista a inexistência de fundamento legal para a manutenção do segredo de justiça, restaurando-se a plena publicidade dos atos processuais. Ainda, determinar que o Juízo de origem proceda à imediata retificação do título prisional no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), fazendo constar somente a natureza de prisão preventiva em razão da condição de foragido. Por fim, determinar, ainda, que o Juízo de origem adote as diligências de localização que achar necessária e, restando infrutíferas, proceda à intimação do paciente por edital para regularização processual, nos termos do art. 420, parágrafo único, e art. 457, ambos do Código de Processo Penal, garantindo o prosseguimento do feito independentemente de sua presença física.. Ordem: 77 Processo nº 0766716-19.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO ISNAEL NEVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0751111-96.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LOURIVAL DA SILVA (PACIENTE) e outros Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA V - POLO PICOS (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0751695-66.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: REGINALDO SOUSA OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Central de Inquéritos de Teresina (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0765709-89.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATEUS ALVES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0751542-33.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0752125-18.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ALAN SILVA DOS SANTOS (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0753179-19.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DE AMORIM JUNIOR (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0751266-02.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Terceiros: JOEL SOUSA SILVA (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0767499-11.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ADRIANO DA SILVA FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0751583-97.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATHEUS VIEIRA DA COSTA (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0766453-84.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751170-84.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO EVANILDO DE ARAUJO SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0767069-59.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: TIAGO ROCHA SANTIAGO (PACIENTE) Polo passivo: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0751547-55.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0751652-32.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUIS GONZAGA TEIXEIRA NETO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0766506-65.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SILVIO LOURENÇO DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0763266-39.2023.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Excelentíssimo Juiz da Comarca de Matias Oímpio (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0766374-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: NAYARA MARIA OLIVEIRA MARTINS (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) Terceiros: FRANCISCO REIS LIMA RAMOS (PACIENTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0752270-74.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GUSTAVO FERREIRA MACHADO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0753819-22.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO DE SOUZA PEREIRA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0766452-02.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAGUÁ (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0750459-79.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARLON DA COSTA MATOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: JUÍZO PLANTONISTA DO NÚCLEO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0750832-13.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0751444-48.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SAMUEL FELICIANA DE LIMA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0752101-87.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PAULO ROBERTO BRAZ SOUZA (PACIENTE) e outros Polo passivo: Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0752233-47.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: NAAMA LUSTOSA CHAVES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE TERESINA / PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0752327-92.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO MORAIS (PACIENTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0752621-47.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0752798-11.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DANIELLE RIBEIRO FERNANDES (PACIENTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0753023-31.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0753167-05.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS VINICIUS PEREIRA ABREU (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0753267-57.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BIANCA LORRANA LEITE DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Pedro II (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0753379-26.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS AURELIO CARDOSO LUZ (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Audiência de Custódia IV - Polo Floriano (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0753430-37.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GABRIEL GOMES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara Única da Comarca de Água Branca-PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0752853-59.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0767478-35.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VINICIUS SOUSA MELO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ VARA EXECUÇOES PENAIS TERESINA PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0751443-63.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JONATHAN GABRIEL DOS SANTOS LUZ (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0752393-72.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAIMUNDO JAIRO TORRES ALVES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0765813-81.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GUSTAVO DE CARVALHO MORAIS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0766578-52.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MACLYN KAUA LOPES CONCEICAO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS COMARCA DE TERESINA, PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0750028-45.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATEUS CARVALHO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Comarca de Fronteiras (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0750755-04.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BRENO OLIVEIRA ALMEIDA (PACIENTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0750924-88.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO CLAUDIO DE CASTRO (PACIENTE) Polo passivo: Lidiane Suely Marques Batista (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0751439-26.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS FERREIRA DIAS (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0752127-85.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE FERNANDES PEREIRA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0753080-49.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUCELINO MOREIRA FURTADO (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0753734-36.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JAIR ISAIAS DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0752784-27.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANKLIN DOURADO REBELO (PACIENTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 28 Processo nº 0822288-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALAINE PEREIRA CARVALHO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0764991-92.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: central de inquerito da comara de teresina (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0000537-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA FLÁVIA SILVA SENA (VÍTIMA), EUDES COELHO BATISTA NETO (ADVOGADO), Fernando Sousa de Sena (TESTEMUNHA), Adriana de Sousa e Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0000956-46.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALEXANDRE SILVA (APELADO) e outros Terceiros: GONCALO CARVALHO DE BRITO FILHO (TESTEMUNHA), DIEGO FRANCISCO MIRANDA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MÊIRILEIDE DE JESUS CARVALHO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0843275-24.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA (RECORRIDO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), HERBERT TEIXEIRA BOSON ELOY (TESTEMUNHA), ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (TESTEMUNHA), REGIS CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA), RAWLTNSON MEDEIROS IBIAPINA (TESTEMUNHA), JOSÉ TEIXEIRA MARTINS DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LUZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), SIDNEY BARROSO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DANILO BARROSO FERREIRA GOMES (TESTEMUNHA), PEDRO BARBOSA COSTA ABREU (TESTEMUNHA), DARLY DARIO DE MELO SOUSA (TESTEMUNHA), KAYLLANY KETLY AZEVEDO SALES ARAUJO (TESTEMUNHA), HELDER MATEUS MELAO LIMA (TESTEMUNHA), RONIELSON DA SILVA PINHEIRO (TESTEMUNHA), MARIANA CASTRO CONRADO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO ALVES VIANA (TESTEMUNHA), ANDERSON RODRIGO ALVES VIANA (TESTEMUNHA), JOAO BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), SHARDENHA MARIA CARVALHO VASCONCELOS (TESTEMUNHA), LUCAS RIBEIRO FERREIRA (TESTEMUNHA), JOAO JOSE DE FREITAS FILHO (TESTEMUNHA), JOSE ARINELSON CARDOSO SOUSA (TESTEMUNHA), MILTON VASCONCELOS (TESTEMUNHA), LUCÍDIO (TESTEMUNHA), RÔMULO TAVARES DA SILVA, (TESTEMUNHA), DARNAN MICHELE SILVA AMORIM (TESTEMUNHA), ABELAR PRADO (TESTEMUNHA), ALICE ALVES DE OLIVEIRA BORGES (VÍTIMA), MARCELO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO), KLEVERSON FOLHA GOIS (ADVOGADO), ALINE ALVES OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0004444-71.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DAVID CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CLAUDINEIDE TENORO LIMA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000853-54.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EMERSON FELIPE DA SILVA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAYCON DA SILVA BEZERRA (VÍTIMA), BIANCA LORRANI ALVES DE ALMEIDA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0001244-03.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADAMO GUTTO FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SUELENE MARIA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000956-46.2017.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Injúria] Trata-se de AÇÃO PENAL em que o Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu DENÚNCIA em face de ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, devidamente qualificado nos autos, pelos crimes previstos no art. 140, § 3° do Código Penal. Narra a exordial acusatória que “aos 03 dias de abril de 2017, por volta das 15h30min, o indiciado ANTÓNIO CARLOS DE MELO FILHO, injuriou a vítima, Carlos Alexandre da Silva, ofendendo sua raça e opção sexual mediante o uso de palavras de baixo calão. A vítima encontrava-se no local de uma manifestação popular dos sem teto em frente a Prefeitura Municipal de Piripiri-PI para fazer a cobertura da ocasião, pois estava representando a imprensa. Ato contínuo, o prefeito sai pelas portas dos fundos com alguns assessores e policiais militares, adentrando no carro e saindo do local. Logo após, um dos assessores retorna para as proximidades da manifestação e profere palavras de baixo calão contra a vítima, como: "Nego viado, vagabundo", ofendendo a dignidade e decoro da vítima". A denúncia foi recebida dia 18/10/2017 (id. 27036378 -fls. 38/39). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id. 27036378-fls. 54/58). Juntou arquivo de vídeo em id. 46996780. Realizada a audiência de instrução e julgamento em mais de uma assentada (id. 48166696 e 78800330), com inquirição da vítima, testemunhas e interrogatório do acusado. As partes apresentaram alegações finais oralmente em audiência (id. 78800330). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, em que requereu a procedência da ação, com a condenação do acusado dos termos da denúncia. O assistente de acusação, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, com a condenação em dano moral em favor da vítima, em valor não inferior a 02 salários-mínimos. A defesa em alegações finais requereu a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, VII do CPP, por não existir prova suficiente para condenação e a descaracterização do pedido de majoração feito pelo representante do parquet. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da demanda versa sobre a autoria e materialidade do crime de injúria racial previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, vigente à época do fato, supostamente praticado pelo acusado ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, em face da vítima CARLOS ALEXANDRE SILVA, conforme descrito na inicial acusatória. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O teor do art. 140, §3º do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 14.532, de 2023, assim prevê: “Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (...) § 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”. O objeto de proteção do crime em questão é a honra subjetiva, isto é, a pretensão de respeito à dignidade humana, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito. Os aspectos da honra que podem ser ofendidos são a dignidade (atributos morais) e o decoro (atributos físicos e intelectuais). Sobre o tema, destaca-se os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt: “a injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno. Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo. Dignidade é o sentimento da própria honorabilidade ou valor social, que pode ser lesada com expressões tais como “bicha”, “ladrão”, “corno” etc. Decoro é o sentimento, a consciência da própria respeitabilidade pessoal; é a decência, a respeitabilidade que a pessoa merece e que é ferida quando, por exemplo, se chama alguém de “anta”, “imbecil”, “ignorante” etc. Dignidade e decoro abrangem os atributos morais, físicos e intelectuais” (Tratado de Direito Penal, Vol. 2: Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa, 12ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012). Ainda, leciona ainda o referido doutrinador que “será preconceituosa ou discriminatória quando a ofensa à dignidade ou decoro utilizar elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. O maior desvalor da ação, nesta modalidade de injúria, justifica uma maior reprovação penal”. (Tratado de Direito Penal, Vol. 2:Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa, 14ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014). As provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa convergem para autoria e materialidade quanto ao denunciado. A materialidade do crime está comprovada por meio dos documentos do Inquérito Policial/Auto de Prisão em Flagrante nº 049/2017 (id. 27036378), entre eles o boletim de ocorrência, termos de declarações da vítima e testemunhas em sede policial, relatório de missão policial, entre outros. Em reforço à materialidade e para desvelar a autoria e a dinâmica dos fatos, tem-se que analisar as provas orais colhidas em juízo (id. 48166696 e 78800330). Veja-se. A testemunha identificada como BERNARDETE declarou em juízo que estava ocorrendo uma manifestação, quando o réu chegou chamando a vítima de negro e veado; que o réu estava com o ex-gestor e acha que ele estava fazendo a segurança do ex-gestor quando ele ia saindo da antiga prefeitura, quando ele levou o ex-prefeito ao carro e chamou a vitima de veado; que Carlos Alexandre era repórter nessa época; que o réu ficou chateado porque a vítima estava filmando o ex-gestor, que era uma pessoa pública e estava em local público; que é amiga da vítima; que a vítima estava no local como repórter, fazendo cobertura para o rádio; que estavam fotografando e filmando; que a depoente estava do lado da vítima; que não tem motivo pessoal para testemunhar contra o réu; que confirma que os insultos foram direcionados a Carlos Alexandre; que estava próximo à vítima na hora do fato e viu o réu falando essas palavras; que não recorda a hora, mas era depois do almoço, não recordando o horário; que o réu estava fazendo a segurança do ex-prefeito e teve esse problema político; que havia muito barulho, mas entendeu o réu dizer: "sai do meio, nego veado"; que o réu estava altamente alterado (transcrição não literal do termo audiovisual). A testemunha MEIRILEIDE DE JESUS CARVALHO declarou em juízo que, nesse dia, estava tendo uma manifestação na frente da prefeitura; depois que terminou toda a manifestação, o prefeito não saiu pela porta da frente, saiu pela porta lateral da prefeitura; que lá estavam Alexandre e um amigo dele que não recorda o nome e mais umas quatro pessoas; que a depoente também estava na lateral, enquanto as pessoas estavam na frente; que de repente, quando o prefeito entrou dentro do carro, o réu proferiu umas palavras contra Alexandre; que começou aquele alvoroço; que o pessoal, quando viu o alvoroço, todos foram para lá; que estavam falando palavras ofensivas para Alexandre; que o chamaram de macaco e ele ainda deu o dedo para ele; que a palavra que mais ouviu foi macaco; que viu e ouviu o réu chamando de macaco; que a depoente chamou o prefeito de homofóbico; que o réu chamou o Alexandre de veado; que Alexandre estava cobrindo matéria, ele trabalhava na rádio, e a depoente trabalhava na obra; quando ouviu o réu falando isso, a depoente foi para lá e começou a falar também, porque quem vai gostar ver uma pessoa xingando outra com homofobia; que Bernadete estava próxima também; que quando ele começou e a gente começou a defender Alexandre, outras pessoas vieram e causou um tumulto; que conhece Alexandre e são amigos, mas não próximos, não são amicíssimos; que havia barulho, mas quando aconteceu o fato, já tinha terminado a manifestação, o prefeito já estava saindo escondido; que o ex-prefeito estava perto; que quando o ex-prefeito entrou no carro, ficaram somente a depoente, o ex-prefeito, o acusado, a depoente e mais duas pessoas; que o Alexandre estava tirando foto e o réu começou a xingar o Alexandre; que no momento, Alexandre não gravou muito porque o prefeito começou a xingar ele; que informada pelo advogado do réu de que existe um vídeo em que o prefeito sai das portas dos fundos e uma multidão de gente o acompanhava, xingando, gritando, inclusive havia vários assessores com ele e não se vê em momento algum o prefeito sozinho, ainda assim a testemunha confirma que nesse momento ainda estavam somente a depoente, o Alexandre e mais três pessoas; que depois desse alvoroço é que outras pessoas se aproximaram; que apesar de não ter constado em seu depoimento que Alexandre foi chamado de macaco, a depoente afirma que isso aconteceu, pois agora está lembrando de tudo; que ele chamou de macaco, viado, aí que vieram as pessoas todas defender o Alexandre, inclusive na frente da prefeitura tinha muita gente que conhecia o réu, ele e a Bernadete (transcrição não literal do termo audiovisual). A vítima CARLOS ALEXANDRE SILVA declarou em juízo que estava participando da manifestação como imprensa, fazendo serviço para a rádio; que o prefeito da época, e o réu, que era cunhado do prefeito, ia saindo pela lateral da prefeitura; que o réu veio para cima da gente, que estavam o depoente, Bernadete e Meire, o réu e o ex-prefeito; que ninguém tinha acesso à porta dos fundos; as pessoas estavam fazendo a manifestação na frente da prefeitura; que o depoente, Bernadete e Meire estavam na porta dos fundos; que o prefeito ia saindo com o carro pela porta dos fundos; que quis perguntar para o prefeito porque ele não estava recebendo as pessoas que estavam fazendo a manifestação e o réu partiu para cima da gente; que nesse momento, ele chamou o depoente de vagabundo, viado, nego imundo; que desconhece que outra pessoa estivesse lá; que os xingamentos foram ouvidos pela Bernadete, Meire e o ex-prefeito; que o ex-prefeito era Luiz Meneses; que a manifestação era de sobre o embargo de uma obra de casas que estavam em construção; que o ex-prefeito namorava com a irmã do acusado; que na manifestação existia muitas pessoas na frente da prefeitura; que quando saíram pela porta dos fundos, saíram somente o ex-prefeito e o réu; os demais assessores estavam na porta da frente; que a manifestação acontecia na porta da prefeitura e o acusado e o ex-prefeito saíram pelos fundos; que reafirma que no momento do fato, só havia o prefeito, o depoente e mais três pessoas; que no momento, as pessoas que estavam na frente da prefeitura e viram o réu esculhambando o ofendido, aproximaram-se; que no momento do fato, estava gravando; que não apresentou essa gravação na delegacia, até porque no momento da gravação, o réu bateu a mão em seu telefone; que não tem mais o vídeo, mas tem as pessoas que confirmam; que não conseguiu anexar o vídeo porque quando ia começar a gravar, o réu bateu a mão em seu telefone e começou a xingar o depoente; que no momento do xingamento, só estavam essas pessoas; que o réu e o ex-prefeito ia saindo pela porta dos fundos da prefeitura, que estava o depoente Bernadete e a Meire; que o réu partiu para cima da gente, bateu no telefone do depoente e as pessoas que estavam na frente vieram para a lateral; que as testemunhas são conhecidas; que não é amigo da Meire, mas é amigo da Bernadete; que não teve discussão com o acusado anteriormente; que acredita que não haja divergência política entre o acusado e a vítima, pois não era político na época; que não sabe qual era a pauta, foi fazer um trabalho, a gravação da manifestação para a rádio; que não sabe dos pormenores, se era manifestação política; que atualmente é Secretário da SEJUSC; que na época, estava fazendo um trabalho para a rádio; que foi afirmado pelo réu, perguntando em causa própria, que no vídeo havia muitas pessoas, havia pessoas xingando, e aparece o réu de forma pacífica, mas afirma que o réu praticou injúria racial contra o depoente; que o depoente é negro e não estava participando da manifestação, estava como imprensa, fazendo seu trabalho e não estava participando da manifestação (transcrição não literal do termo audiovisual). Em INTERROGATÓRIO em juízo, o acusado ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO declarou que a acusação é falsa; que acredita que está sendo acusado por algo político; que não conhecia a vítima e nada tem a alegar contra ela; que não conhecia a testemunha; que no dia dos fatos, estava trabalhando, pois era servidor público e ainda é; que estava na prefeitura e estava acontecendo essa manifestação; que esse processo é difícil para o depoente, ocorreu em 2017, quando o depoente estava ingressando na faculdade; que o processo fez com que o depoente perdesse o primeiro período de direito, pois quando soube, sofreu um baque muito grande; que seu avô é negro, preto, da cor do terno do depoente; que quando soube, ficou muito magoado, procurou o setor de psicologia da faculdade, para ver se o ajudava; que em nenhum momento na outra audiência foi desrespeitoso, apesar da acusação falsa; que no dia do fato, as pessoas chegaram invadindo o protocolo e lá só tinha mulheres, e o depoente é muito ativo, não aceita agressões; que tentou tirar as pessoas de dentro do protocolo, tirou as meninas, que eram duas; que a manifestação durou a manhã toda, teve uma audiência pública que foi marcada de imediato, o ex-prefeito recebeu todo mundo no gabinete dele; que o rapaz que está acusando o depoente estava lá, gravando, gritando, participando ativamente da situação; que por volta das 14 h, o prefeito prefere deixar a prefeitura e toda aquela muvuca não serviu de nada, a obra estava embargada por problemas técnicos de engenharia; que os organizadores eram da oposição, do partido dos trabalhadores; que tudo aquilo foi um teatro para tentar desmanchar o começo da gestão do prefeito; que o prefeito saiu por volta das 14 horas acompanhado de todos os seus assessores, seus secretários, inclusive seguranças, porque ele solicitou a polícia militar também pois não poderia ficar ali sem segurança; que ele saiu acompanhado por essa multidão; que tem uma relação pessoal com o prefeito e entrou no carro com ele; que havia uma multidão cercando, xingando de vagabundo; que lembrou que sua moto estava lá e desceu do carro e foi acompanhando o carro de maneira pacífica, o pessoal gritando e aquilo não aborrecia o depoente; que no vídeo é possível ver o Alexandre filmando tudo; que um certo momento, já no final do vídeo é possível ver que o carro vai; que ficam só ele e o depoente e ele ficava gravando, dizendo tá aqui o assessor; que o depoente disse: rapaz, o que você está ganhando fazendo essas coisas; que de maneira histérica, ele disse: me xingou de vagabundo, de macaco, de negro; que quando ele falou aquilo, que o depoente viu a multidão vindo, entrou novamente no prédio da prefeitura; que eles ficaram batendo e tiveram que fechar a porta; que em momento algum falou as palavras que constaram; que quer deixar registrado o falso testemunho e pedir que seja analisado o vídeo (transcrição não literal do termo audiovisual). De todas as provas colhidas, resulta inconteste a materialidade e a autoria, visto que apontam o acusado como responsável pelas ofensas causadas à vítima. Pelas provas testemunhais colhidas em juízo, restou comprovado que as falas do denunciado à vítima foram dirigidas com a utilização de elementos relativos à orientação sexual e raça. O acusado proferiu palavras como “veado” e “nego”, com a intenção de ferir a honra e autoestima da vítima. Com efeito, as palavras empregadas objetivam inferiorizar a vítima em razão da cor de sua pele e da opção sexual atribuída à vítima, evidenciando o dolo específico da conduta. Ao contrário do que sustenta a defesa, não existe nos autos qualquer elemento que possa infirmar a narrativa oferecida pelas testemunhas e vítima, pois prestaram depoimentos harmônicos com as demais provas e sem contradições entre si, formando conjunto probatório sólido e coerente, que permite concluir com certeza e segurança que o réu praticou o crime de lesão corporal. O vídeo apontado pela defesa demonstra que havia várias pessoas no local por ocasião de sua gravação, porém não afasta a declaração da vítima, confirmada por duas testemunhas, no sentido de que, no momento das ofensas, estariam apenas o réu, a vítima e as testemunhas. Tem-se que o Ministério Público logrou êxito em demonstrar a autoria e materialidade do crime, sendo que, diante disso, caberia ao acusado demonstrar o seu não envolvimento na prática criminosa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiu. Assim, suficientemente clara a intenção do acusado em ofender a honra subjetiva da vítima pelos fundamentos expostos, o que permite a subsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 140, § 3º, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 14.532, de 2023. Passo à dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais (art.59 do Código Penal) a) Culpabilidade: não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, não havendo qualquer subsídio que possa aumentar ou diminuir a censura da prática do ato ilícito; b) antecedentes: neutros, pois não há nos autos comprovação de condenação anterior com trânsito em julgado; c) personalidade: sem elementos para análise; d) conduta social: sem elementos a valorar; e) motivação: não transbordam o que seja normal à espécie; f) circunstâncias do crime: inerentes ao tipo penal; g) consequências: normal do tipo penal; h) vítima: não contribuiu para a causação do resultado naturalístico. Para o delito de injúria qualificada (art. 140, § 3º do CP), prevê abstratamente a pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, ante a análise das circunstâncias acima e sem a valoração negativa de qualquer delas, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 dias multa. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não ocorrem causas especiais de diminuição ou aumento de pena para o crime, razão pela qual torno DEFINITIVA A PENA em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias multa. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e a ausência de elementos quanto a melhor situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (abril de 2017). Incidirão sobre o montante os índices de correção monetária a contar da data do fato delituoso (§2º do art. 49, CP). A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Com amparo no art. 33, § 2º, c, do CP, observado o quantum de pena consolidada, fixo o regime ABERTO para o início do resgate da sanção. Da Substituição e Suspensão da Pena Preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º (primeira parte), pois se apresenta recomendável e suficiente à reprimenda do caso em comento. Desta forma, aplica-se a medida prevista no inciso I do art. 43 do mesmo diploma legal, consistente na prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos, em benefício de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada em audiência admonitória pelo juízo da execução. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afasta-se a aplicação do art. 77 do Código Penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando o regime inicial de cumprimento da pena e a ausência de circunstâncias que justifiquem a segregação cautelar, DEFERE-SE AO RÉU o direito de RECORRER em LIBERDADE, além de que responde ao processo em liberdade. Do mínimo indenizatório Em alegações finais o assistente de acusação requereu a condenação do réu em reparação mínima à vítima, em valor não inferior a dois salários-mínimos. A obrigação do réu de reparar o dano causado à vítima constitui um dos efeitos da condenação, previsto no art. 91, I do Código Penal. Por outro lado, o art. 387, IV do Código de Processo Penal, na atual redação, impõe ao magistrado a fixação de valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal. Contudo, não houve na denúncia dedução do pedido de reparação mínima à vítima, de modo que a condenação do réu em indenização implicaria ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial defensivo, excluindo a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige a indicação do valor pretendido na denúncia, além do pedido expresso. III. Razões de decidir 3. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais exige pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido, conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, impossibilitando a fixação de indenização mínima. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a denúncia não indicou o valor pretendido para a indenização, inviabilizando a condenação indenizatória de reparação mínima.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido.Tese de julgamento: "1. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. 2. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia inviabiliza a fixação de indenização mínima, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 21.11.2023;STJ, AgRg no R Esp 2.029.732/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.08.2023. (STJ - AgRg no AREsp: 2671580 RS 2024/0221826-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 04/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025) Indefiro o pedido. Da Análise Da Prescrição – Provimento N° 149/2023/CGJ-TJPI Condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias multa, o que estabelece o prazo prescricional de 104 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. A denúncia foi recebida dia 18/10/2017 (id. 27036378 -fls. 38/39) e não houve outras causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. No entanto, conforme precedentes do STF e STJ, o crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º do Código Penal trata-se de crime imprescritível: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Injúria racial. Art. 140, § 3º, do Código Penal. Imprescritibilidade. Art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. 4. Antes da alteração legislativa objeto da Lei 14.532/2023, o Plenário desta Corte, no HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23.2.2022, já havia firmado entendimento de que, “por ser espécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é imprescritível”. 7. Diversos julgados anteriores revelam que esta Corte já adotava referido entendimento. 8. Afastamento, no caso, do argumento de não aplicação da imprescritibilidade aos crimes de injúria racial cometidos anteriormente ao julgamento do citado HC 154.248/DF. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 1488521 MG, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3º, DO CP. INJÚRIA RACIAL. DELITO IMPRESCRITÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.459/1997, VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME. RETROATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DA LEI N. 14. 532/2023. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O crime de injúria racial, praticado nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 2. "Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão." (AgRg no AREsp n. 686.965/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 31/8/2015). 3. O entendimento firmado pela jurisprudência se refere à aplicação da Lei n. 9.459/1997, vigente à época do crime aqui apurado, praticado em 11/7/2011, tratando-se apenas de interpretação da norma como posta no mundo jurídico, não havendo falar, no caso, em retroatividade de entendimento jurisprudencial ou da norma prevista na Lei n. 14.532/2023, não havendo, ademais, a demonstração sobre a existência de jurisprudência anterior com entendimento diverso sobre a mesma situação. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 814773 GO 2023/0115735-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) Disposições finais: Custas pelo réu. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comunique a condenação ao TRE deste Estado, através do INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução definitiva, procedendo-se com a competente distribuição dos autos de execução de pena aqui aplicada; e) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias, em caso de inadimplência, DÊ-SE vista ao Ministério Público, que é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias, conforme o atual entendimento do STF (ADI nº 3150) e nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Na hipótese de o Parquet não propor a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, REMETA-SE certidão de condenação à Fazenda Pública, para inscrição em dívida ativa e demais providências, utilizando-se, se possível, do setor competente do TJPI para a intermediação (FERMOJUPI). Intimações necessárias, na forma do art. 392, do CPP. Intimem-se, inclusive a(s) vítima(s), na forma do art. 201, § 2º do CPP. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R. I PIRIPIRI-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALEXANDRE SILVA e outros AUTOR: CARLOS MELO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DE MELO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000956-46.2017.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Injúria] Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor do acusado ANTÔNIO CARLOS DE MELO FILHO, devidamente qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática de infração penal prevista no artigo 140, §3º do Código Penal, conforme descrito na peça acusatória. Oferecida a denúncia, esta foi recebida em 18/10/2017, ao Num. 27036378 - Pág. 39. Não houve outro marco interruptivo da prescrição desde então. O Ministério Público, em manifestação retro, requereu a extinção da punibilidade da acusada, pela prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal, conforme disposto no art. 109, V, e 107, IV, do CP, referente ao crime supramencionado. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese o pedido formulado pelo Ministério Público, analisando os autos, verifica-se que o delito imputado ao réu corresponde a injúria racial, previsto no art. 140, §3º do Código Penal. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime imprescritível: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Injúria racial. Art. 140, § 3º, do Código Penal. Imprescritibilidade. Art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. 4. Antes da alteração legislativa objeto da Lei 14.532/2023, o Plenário desta Corte, no HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23.2.2022, já havia firmado entendimento de que, “por ser espécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é imprescritível”. 7. Diversos julgados anteriores revelam que esta Corte já adotava referido entendimento. 8. Afastamento, no caso, do argumento de não aplicação da imprescritibilidade aos crimes de injúria racial cometidos anteriormente ao julgamento do citado HC 154.248/DF. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 1488521 MG, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3º, DO CP. INJÚRIA RACIAL. DELITO IMPRESCRITÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.459/1997, VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME. RETROATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DA LEI N. 14. 532/2023. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O crime de injúria racial, praticado nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 2. "Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão." (AgRg no AREsp n. 686.965/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 31/8/2015). 3. O entendimento firmado pela jurisprudência se refere à aplicação da Lei n. 9.459/1997, vigente à época do crime aqui apurado, praticado em 11/7/2011, tratando-se apenas de interpretação da norma como posta no mundo jurídico, não havendo falar, no caso, em retroatividade de entendimento jurisprudencial ou da norma prevista na Lei n. 14.532/2023, não havendo, ademais, a demonstração sobre a existência de jurisprudência anterior com entendimento diverso sobre a mesma situação. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 814773 GO 2023/0115735-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) Desse modo, deixo de acolher o pedido do Ministério Público e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 09h, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Piripiri. Registre-se que eventuais vítimas e testemunhas obrigatoriamente deverão comparecer presencialmente, salvo motivo excepcional devidamente justificado. Intimem-se o(s) ofendido(s), o(s) requerido(s), bem como o Ministério Público e o responsável pela defesa. Intime-se o(s) advogado(s) e as partes para informarem endereços de e-mail e/ou telefone para contato, a fim de viabilizar a realização da audiência, caso inviável o comparecimento pessoal na forma supra determinada. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 5 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Piripiri

14/05/2025, 00:00

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