Procedimento Comum Cível 0805302-32.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805302-32.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS MARCIO CLEMENTE LEMOS REU: ASSOCIACAO LITORAL RESIDENCE e outros DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805302-32.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais, cumulada com obrigação de fazer, proposta por CARLOS MARCIO CLEMENTE LEMOS em face de ASSOCIAÇÃO LITORAL RESIDENCE e de ALESSANDRO SARAIVA MENDONÇA. Narra a petição inicial (ID 77885748) que, em 14/5/2025, no interior do loteamento denominado "Conviver do Litoral", administrado pela primeira ré, teriam sido dirigidas ao autor, pelo segundo réu e por preposto da associação, Wlisses Araújo, grafado "Ulisses" na petição inicial, imputações ofensivas, além de tratamento hostil em reunião realizada na mesma data, com a suspensão de seu cadastro de acesso na condição de corretor de imóveis. Foram formulados pedidos de indenização no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de liberação do cadastro do autor junto ao empreendimento e de retratação, acompanhada de pedido de desculpas, por meio dos canais oficiais da primeira ré. O magistrado titular da 1ª Vara Cível declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, e os autos foram encaminhados ao substituto legal, sem redistribuição (ID 77979752), com expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível (ID 79001459). A gratuidade da justiça foi deferida ao autor (ID 83606937). Os réus apresentaram contestação conjunta e tempestiva (ID 92022422; certidão de ID 92175161), na qual impugnaram a gratuidade da justiça concedida ao autor e arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu. No mérito, negaram as ofensas, sustentaram a licitude da suspensão do acesso (exercício regular de direito), e defenderam a inexistência de dano indenizável. Com apoio em demonstrações contábeis (IDs 92023159 a 92023161), a primeira ré requereu a gratuidade da justiça. Os réus também postularam o depoimento pessoal do autor e a produção de prova testemunhal. Em réplica (ID 93831400), o autor refutou a impugnação à gratuidade da justiça e a preliminar de ilegitimidade passiva, requereu o desentranhamento do documento de ID 92023158, consistente em cópia de decisão proferida em processo diverso, submetido a segredo de justiça, e postulou a produção de prova testemunhal. Sobreveio renúncia ao mandato pelo patrono do autor (ID 95800688). Pelo pronunciamento de ID 96344972, subscrito pelo magistrado titular, a renúncia foi reputada ineficaz, à falta de prova da ciência do mandante, e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, no prazo de cinco dias. O causídico declarou permanecer no patrocínio da causa e requereu, genericamente, a produção de depoimento pessoal e de prova testemunhal (ID 96905562). Os réus, por sua vez, reiteraram o requerimento de prova testemunhal (ID 97087525). A tempestividade das manifestações foi certificada no ID 98261594. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da substituição legal e do registro de transparência Este processo tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e é conduzido pelo magistrado titular da 2ª Vara Cível, na condição de substituto legal, em razão da suspeição declarada pelo magistrado titular da unidade originária (CPC, art. 145, § 1º; ID 77979752). Na petição inicial, o autor noticiou, genericamente e sem formular incidente processual, que magistrado titular de uma das Varas Cíveis desta Comarca residiria ou frequentaria o empreendimento administrado pela primeira ré. Na sequência processual, o magistrado titular da 1ª Vara Cível declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. Em prestígio à boa-fé processual, à publicidade, à transparência e ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CPC, arts. 5º e 11; CF, arts. 37, caput, e 93, IX), registro, para ciência das partes, especialmente do autor, que suscitou o tema, que este magistrado substituto também reside, na qualidade de locatário, em imóvel situado no mesmo empreendimento administrado pela primeira ré. Esclareço, contudo, que não sou proprietário de unidade no empreendimento, não integro o quadro associativo da primeira ré, não mantenho relação pessoal com seus dirigentes e não possuo interesse jurídico, econômico ou patrimonial no resultado desta demanda, e o desfecho do processo não produzirá efeito jurídico ou econômico individual sobre este magistrado. Não se configura, portanto, qualquer das hipóteses taxativas de impedimento previstas no art. 144 do CPC. Também não reconheço a incidência das situações de suspeição estabelecidas no art. 145 do mesmo Código, tampouco motivo de foro íntimo capaz de comprometer a imparcialidade. O presente registro confere transparência à atuação jurisdicional e assegura às partes o pleno exercício das faculdades previstas no art. 146 do CPC, no prazo legal contado da ciência desta decisão. 2.2. Do pronunciamento de ID 96344972 e da renúncia ao mandato O pronunciamento de ID 96344972 foi subscrito pelo magistrado titular depois de já ter declarado sua suspeição e determinado o encaminhamento do processo ao substituto legal. Sem convalidar o referido pronunciamento e sem lhe atribuir eficácia autônoma, verifico que as partes, mediante atos processuais próprios, apresentaram tempestivamente suas manifestações sobre a produção de provas, sem suscitar prejuízo ou formular impugnação. As manifestações de IDs 96905562 e 97087525 são autônomas, úteis e independentes. A eventual invalidade do pronunciamento antecedente não prejudica os atos que dele não dependam, e o ato não deve ser repetido quando a irregularidade não tiver causado prejuízo, conforme os arts. 281, parte final, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC. Recebo, por conseguinte, as referidas manifestações como atos processuais próprios, tempestivos e úteis das partes e reaprecio integralmente, nesta oportunidade, as matérias objeto do pronunciamento anterior. Quanto à renúncia, o art. 112 do CPC exige que o advogado comprove a comunicação ao mandante, para que este constitua novo procurador, permanecendo o profissional na representação durante os dez dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo. No caso, a renúncia de ID 95800688 não foi acompanhada de prova da comunicação inequívoca ao autor. Tampouco existem outros advogados constituídos nos autos, circunstância que afasta a hipótese do art. 112, § 2º, do CPC. Reapreciando autonomamente a matéria, reconheço que a renúncia não se aperfeiçoou. A questão, ademais, foi superada pela manifestação posterior do próprio causídico, que declarou permanecer no patrocínio da causa pelo tempo necessário ao seu regular processamento (ID 96905562). Eventual nova renúncia deverá ser acompanhada de prova da comunicação ao mandante, nos termos do art. 112, caput e § 1º, do CPC. 2.3. Da regularidade das citações e da qualificação da primeira ré A correspondência destinada à primeira ré foi devolvida sem cumprimento. Quanto ao segundo réu, a certidão de ID 90628368 registra comunicação do conteúdo do mandado por aplicativo de mensagens e entrega do documento físico a Wlisses Araújo, mediante autorização do destinatário, embora o expediente tivesse por finalidade a citação pessoal. Independentemente das irregularidades verificadas nas diligências citatórias, eventual falta ou nulidade da citação de ambos os réus foi suprida pelo comparecimento espontâneo, com constituição de advogado e apresentação conjunta de contestação integral e tempestiva, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A relação processual, portanto, encontra-se regularmente formada. A petição inicial qualificou a Associação Litoral Residence como ente despersonalizado. Os documentos apresentados pela defesa, contudo, revelam associação civil dotada de personalidade jurídica, estatuto próprio e CNPJ. Trata-se de inexatidão na qualificação jurídica, sem dúvida quanto à identidade da demandada e sem prejuízo ao contraditório. 2.4. Da impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor A gratuidade da justiça foi deferida ao autor com fundamento na presunção relativa de veracidade atribuída à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). A declaração foi corroborada pela documentação que instruiu a petição inicial, notadamente as carteiras de trabalho e a documentação fiscal de IDs 77885757 a 77885760. Uma vez deferido o benefício, incumbia aos impugnantes demonstrar a ausência dos pressupostos legais que autorizam sua concessão (CPC, art. 100). Os réus, entretanto, não apresentaram elemento concreto capaz de demonstrar capacidade econômica incompatível com a gratuidade. Limitaram-se a formular ilações a partir das profissões declaradas pelo autor e do valor atribuído à causa. Com efeito, o exercício das atividades de contador e de corretor de imóveis não demonstra, por si só, a efetiva capacidade financeira de quem as exerce. Da mesma maneira, o valor pretendido a título de indenização, estipulado na petição inicial, não constitui prova de patrimônio ou de disponibilidade financeira. A solução também se harmoniza com o Tema Repetitivo 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural, devendo eventual afastamento da presunção apoiar-se em elementos concretos e ser precedido da oportunidade de comprovação prevista no art. 99, § 2º, do CPC. A presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC não se desfaz mediante conjecturas desacompanhadas de elementos probatórios. A impugnação deve, portanto, ser rejeitada, mantendo-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. 2.5. Da gratuidade da justiça requerida pela primeira ré A presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC alcança exclusivamente a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural. A pessoa jurídica, ainda que constituída sem fins lucrativos, deve demonstrar concretamente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme os arts. 98 e 99 do CPC e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.424, consolidou o entendimento de que a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica reclama esclarecimentos sobre sua efetiva situação financeira e patrimonial, com indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias, não bastando a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. A Associação Litoral Residence instruiu o requerimento com demonstrações contábeis do exercício de 2024: demonstração do resultado do exercício (ID 92023159), balanço patrimonial (ID 92023160) e recibo de entrega da escrituração contábil digital (ID 92023161). Os documentos revelam resultado negativo de R$ 78.142,16 no exercício, patrimônio social negativo de R$ 11.404,81 e passivo circulante de R$ 38.043,87, superior ao ativo circulante de R$ 26.639,06. Esses elementos são relevantes, mas não permitem, isoladamente, aferir a situação financeira atual da entidade. De fato, a documentação retrata a posição patrimonial existente em 31/12/2024, relativa à ECD transmitida ao SPED em 27/6/2025, enquanto o pedido foi formulado em 9/3/2026. Não foram apresentados o balanço e a demonstração do resultado de 2025, balancetes recentes, fluxo de caixa contemporâneo, extratos bancários, saldos de aplicações financeiras ou documentação relativa à alegada inadimplência dos associados. Os mesmos demonstrativos registram receita operacional bruta de R$ 1.241.194,62 no exercício de 2024, proveniente das contribuições dos associados. A existência de receita expressiva não afasta, por si só, a possibilidade de insuficiência financeira, pois faturamento ou arrecadação não se confundem com liquidez. Torna-se necessário, porém, conhecer despesas, obrigações, disponibilidades, fluxo de caixa e situação patrimonial contemporânea da requerente. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que, antes de indeferir a gratuidade, o juiz deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos respectivos pressupostos. Em observância ao contraditório substancial e à vedação de decisão fundada em questão sobre a qual não tenha sido assegurada prévia manifestação (CPC, arts. 10 e 99, § 2º), a apreciação definitiva do pedido deve ser reservada até a complementação documental. A primeira ré deverá apresentar documentos atualizados e idôneos que permitam conhecer sua real situação econômico-financeira, nos termos especificados no dispositivo. Os documentos deverão ser apresentados na medida em que existentes e sob a guarda, posse ou disponibilidade da entidade. A inexistência de qualquer deles deverá ser declarada expressamente, com indicação das razões. A omissão injustificada acarretará o indeferimento do benefício. Os extratos bancários, demonstrativos de aplicações financeiras e demais documentos abrangidos por sigilo bancário ou financeiro deverão tramitar com restrição de acesso às partes e aos respectivos procuradores. 2.6. Da preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu A legitimidade das partes deve ser aferida, em princípio, à luz das afirmações formuladas na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Se a narrativa autoral, considerada abstratamente, atribui ao demandado a prática dos fatos dos quais decorreria a responsabilidade invocada, existe pertinência subjetiva suficiente para sua permanência no polo passivo. A efetiva ocorrência dos fatos e a existência da responsabilidade constituem questões de mérito. A petição inicial atribui diretamente ao segundo réu condutas próprias: imputação relacionada a suposto assédio, afirmação de inexistência de inscrição no CRECI e de exercício ilegal da profissão, ameaça de descrédito público e tratamento hostil dispensado ao autor. Essas condutas, caso comprovadas e consideradas ilícitas, podem ensejar responsabilidade civil pessoal, nos termos dos arts. 186, 187, 927 e 953 do Código Civil. A circunstância de o agente atuar no exercício de função administrativa ou representativa não exclui, por si só, sua responsabilidade pessoal por eventual ato ilícito. Ao mesmo tempo, os atos praticados pelo administrador nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo obrigam a pessoa jurídica, nos termos do art. 47 do Código Civil. Conforme o resultado da instrução, também poderá ser examinada a responsabilidade da associação por atos de seus empregados ou prepostos, à luz dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, bem como eventual solidariedade entre os coautores do ato ilícito, na forma do art. 942, parágrafo único, do mesmo diploma. Saber se o segundo réu praticou as declarações narradas, em que contexto atuou, se agiu em nome ou no interesse da associação, se excedeu ou não suas atribuições e se houve ato ilícito constitui matéria indissociável do mérito. A exclusão do segundo réu, nesta fase, importaria antecipar o exame da própria responsabilidade controvertida. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.7. Do pedido de desentranhamento do documento de ID 92023158 O autor requer o desentranhamento de cópia de decisão proferida em processo diverso, submetido a segredo de justiça, sob os argumentos de impertinência temática e de ausência de trânsito em julgado. O pedido não prospera. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos de prova para demonstrar os fatos em que se fundam o pedido ou a defesa e influir eficazmente na formação do convencimento judicial (CPC, art. 369). O documento guarda pertinência, ao menos em tese, com a controvérsia, pois se refere a fato invocado pela defesa como parte do contexto da relação entre o autor e a prestadora de serviços identificada, neste pronunciamento, pelas iniciais M.T.B.C. Na medida em que se pretenda aproveitar elemento probatório produzido em outro processo, sua utilização deve observar o contraditório, cabendo ao Juízo atribuir-lhe o valor que considerar adequado, nos termos do art. 372 do CPC. A decisão de concessão de medidas protetivas foi proferida em 23/5/2025, depois dos acontecimentos controvertidos de 14/5/2025. Por isso, não constitui fundamento retroativo para legitimar automaticamente as condutas atribuídas aos réus na data dos fatos. Além disso, a decisão foi proferida em cognição sumária, não corresponde a sentença criminal condenatória, não vincula este Juízo, não comprova automaticamente os fatos nela narrados e não autoriza juízo antecipado de valor sobre a conduta das partes. Sua valoração, inclusive quanto ao peso, aos limites de aproveitamento e à repercussão sobre os fatos discutidos nesta demanda, fica reservada ao julgamento do mérito. O documento, contudo, pode demonstrar a existência, a data e o conteúdo da ordem judicial. A vigência atual das restrições poderá interferir na análise do pedido de liberação do cadastro e de acesso ao empreendimento, razão pela qual é necessária informação atualizada do Juízo criminal, sem remessa, por ora, da íntegra do procedimento. O documento provém de processo submetido a segredo de justiça e contém dados relativos à intimidade de pessoa que não integra a presente demanda. Impõe-se, portanto, o sigilo específico do ID 92023158, nos termos do art. 189, III, do CPC, com restrição de visualização às partes e aos respectivos procuradores, bem como a utilização das iniciais da mulher protegida nos futuros pronunciamentos públicos deste processo. 2.8. Do saneamento, da necessidade de instrução e do regime jurídico aplicável Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos necessários ao regular desenvolvimento do processo. As questões processuais pendentes foram resolvidas nesta decisão, ressalvada a apreciação definitiva do pedido de gratuidade da primeira ré, dependente da complementação documental ora determinada, circunstância que não impede o saneamento. A causa não comporta julgamento antecipado, pois o núcleo fático da controvérsia, relacionado à existência, à autoria, ao conteúdo, ao contexto e à repercussão das declarações atribuídas aos réus e a seus agentes, bem como às circunstâncias da alegada suspensão ao acesso do autor ao loteamento, inclusive quanto à situação do cadastro mantido pela primeira ré para o ingresso de corretores de imóveis, permanece controvertido e exige a produção de prova oral e documental (CPC, art. 355, I, a contrario sensu). Ressalvo que a relação jurídica discutida não possui natureza de consumo. O autor não figura na condição de destinatário final de produto ou serviço fornecido pelos réus, embora sustente ter atuado profissionalmente no interior do loteamento na condição de corretor de imóveis. Não incidem, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive sua disciplina específica sobre inversão do ônus da prova. Desse modo, a futura análise do controle de acesso deverá considerar o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.766/1979 e eventual regulamentação municipal, distinguindo-se o acesso às vias ou áreas de circulação de loteamento de acesso controlado do ingresso em lote, residência, obra ou outra propriedade privada. Ademais, a inscrição profissional no CRECI não confere, por si só, autorização irrestrita para ingresso em imóvel privado; de igual modo, regulamento interno não pode justificar restrição arbitrária ou discriminatória ao acesso de pessoa devidamente identificada, observados os limites legais e as medidas protetivas eventualmente vigentes. Observo que a audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC não foi realizada. A autocomposição, todavia, pode ser alcançada a qualquer tempo e deve ser estimulada, conforme os arts. 3º, § 3º, e 139, V, do CPC. Assim, instalada a audiência de instrução e julgamento, tentar-se-á conciliar as partes, na forma do art. 359 do mesmo Código. 2.9. Da distribuição do ônus da prova e da complementação da prova documental Em regra, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito afirmado, enquanto aos réus compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Incumbirá ao autor demonstrar: a) a ocorrência das declarações que atribui ao segundo réu e ao preposto da primeira ré; b) o conteúdo, a autoria, o contexto, os destinatários e a extensão da divulgação das declarações; c) as circunstâncias concretas de seu ingresso no empreendimento em 14/5/2025, inclusive a edificação visitada, a atividade profissional que realizaria e a pessoa que teria solicitado ou autorizado a visita; d) a alegada ameaça de descrédito público, as repercussões concretas sobre sua honra, imagem, reputação ou atividade profissional e o nexo causal; e) a existência e a persistência atual do bloqueio ou da suspensão de seu cadastro, as tentativas de regularização e a necessidade concreta da obrigação de fazer; e f) eventual perda de clientes, contratos ou oportunidades profissionais que pretenda relacionar aos fatos discutidos. Aos réus competirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos invocados na defesa, especialmente: a) a existência, a vigência e o conteúdo das normas que disciplinavam, em 14/5/2025, o ingresso de corretores e prestadores de serviços; b) a existência de regulamentação municipal do controle de acesso e a compatibilidade do procedimento interno com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.766/1979; c) a alegada ausência ou incompletude do cadastro do autor e a inexistência de autorização de proprietário, possuidor, cliente ou responsável pela obra; d) a aplicação prévia, objetiva e uniforme das mesmas regras aos demais corretores; e) os fatos concretos, a competência do agente, o procedimento, a necessidade e a proporcionalidade que, segundo sustentam, justificaram a suspensão do cadastro ou do acesso; f) os elementos fáticos que sustentariam eventual exercício regular de direito; e g) eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo das obrigações de liberação do cadastro, retratação ou reparação. É indubitável que determinados documentos se encontram sob domínio ou disponibilidade preponderante da primeira ré. Consequentemente, a associação possui maior facilidade para apresentar regulamentos, registros de acesso, histórico do cadastro, decisões administrativas, comunicações internas e informações sobre a aplicação das regras a outros corretores. Diante dessa peculiaridade, mostra-se adequada a distribuição dinâmica pontual do ônus probatório, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, exclusivamente quanto aos elementos indicados no dispositivo. A atribuição pontual não impõe prova impossível ou excessivamente difícil e é acompanhada de oportunidade concreta para cumprimento, em conformidade com os §§ 1º e 2º do mesmo artigo. Também se mostra necessário que o autor esclareça e documente fatos situados em sua esfera de conhecimento, sem que a providência se confunda com nova emenda da petição inicial. Trata-se de medida de organização probatória destinada a tornar a futura decisão certa, útil e exequível. Oportuno esclarecer que a prova audiovisual já juntada pela defesa será examinada oportunamente, em conjunto com os demais elementos produzidos durante a instrução, assegurado o contraditório. 2.10. Das provas oral e testemunhal Os réus requereram o depoimento pessoal do autor. Este, por sua vez, requereu, no ID 96905562, o depoimento pessoal dos réus. Os requerimentos são pertinentes, pois os fatos controvertidos envolvem diretamente o autor, o segundo réu e agentes da primeira ré, especialmente quanto à reunião realizada em 14/5/2025 e às circunstâncias da restrição de acesso do autor ao loteamento. Serão, portanto, colhidos os depoimentos pessoais do autor, de Alessandro Saraiva Mendonça e da Associação Litoral Residence, por intermédio de representante estatutário ou preposto especialmente constituído, com poderes para confessar e conhecimento dos fatos controvertidos, todos sujeitos à pena de confesso em caso de ausência injustificada ou de recusa a depor, desde que pessoalmente intimados com a advertência legal (art.385, §1º, CPC). A prova testemunhal requerida por ambas as partes é pertinente para esclarecer as circunstâncias do ingresso do autor, o motivo da restrição de acesso ao loteamento, o conteúdo e a dinâmica da reunião, a presença de terceiros, eventual divulgação das declarações e o funcionamento ordinário das regras de acesso. A realização presencial da audiência não impede a participação dos advogados por videoconferência, mediante prévia comunicação à Secretaria, desde que haja viabilidade técnica e sejam observadas as orientações de acesso à plataforma, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso M.T.B.C., beneficiária da medida protetiva, seja arrolada na condição de testemunha, deverão ser adotadas medidas destinadas a impedir contato direto com o autor, mediante separação física, organização de fluxos e horários, ambiente reservado e demais providências de segurança adequadas. Como parâmetro protetivo, no que couber, observar-se-á a Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 679/2026. Eventual oitiva telepresencial dependerá de anuência expressa de M.T.B.C. e de posterior decisão judicial específica e fundamentada, nos termos do art. 3º-A, da mencionada Resolução do CNJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. REGISTRO, para ciência das partes e em prestígio à boa-fé, à publicidade, à transparência e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (CPC, arts. 5º e 11; CF, arts. 37, caput, e 93, IX), que este magistrado, na condição de substituto legal, também reside, na qualidade de locatário, em imóvel situado no empreendimento administrado pela primeira ré; 3.1.1. ESCLAREÇO que não sou proprietário de unidade no empreendimento, não integro o quadro associativo da primeira ré, não mantenho relação pessoal com seus dirigentes e não possuo interesse jurídico, econômico ou patrimonial no resultado da demanda; 3.1.2. NÃO RECONHEÇO a incidência de hipótese legal de impedimento ou suspeição para a condução e o julgamento do processo (CPC, arts. 144 e 145), ficando assegurado às partes o exercício das faculdades previstas no art. 146 do CPC; 3.2. SEM CONVALIDAR o pronunciamento de ID 96344972 e sem lhe atribuir eficácia autônoma, DEIXO DE PRONUNCIAR nulidade processual, diante da inexistência de prejuízo, e REAPRECIO integralmente, nesta decisão, as matérias que nele foram tratadas; 3.2.1. RECEBO as manifestações de IDs 96905562 e 97087525 como atos processuais próprios, autônomos, tempestivos e úteis das partes, nos termos dos arts. 281, parte final, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC; 3.2.2. REAPRECIO a renúncia de ID 95800688 e RECONHEÇO que ela não se aperfeiçoou, à falta de prova da comunicação inequívoca ao mandante e diante da inexistência de outros advogados constituídos pelo autor (CPC, art. 112, caput e §§ 1º e 2º), permanecendo o causídico no patrocínio da causa, conforme manifestação de ID 96905562; 3.3. RECONHEÇO suprida eventual falta ou nulidade da citação de ambos os réus pelo comparecimento espontâneo, com constituição de advogado e apresentação conjunta de contestação integral e tempestiva (CPC, art. 239, § 1º); 3.4. REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e MANTENHO o benefício deferido ao autor (CPC, arts. 99, § 3º, e 100; Tema Repetitivo 1.178 do STJ); 3.6. RESERVO a apreciação definitiva do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Associação Litoral Residence e, em observância aos arts. 10 e 99, § 2º, do CPC, à Súmula 481 e ao Tema Repetitivo 1.424 do STJ, DETERMINO que a requerente, no prazo de 15 dias, apresente: a) balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício de 2025; b) balancetes mensais de 2026, até o mês mais recente disponível; c) demonstrativo de fluxo de caixa atualizado; d) extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras dos seis meses anteriores à intimação desta decisão; e) relação atualizada do ativo, do passivo e das obrigações vencidas e vincendas; f) informação sobre participações societárias, investimentos ou outras disponibilidades patrimoniais, caso existentes; g) demonstrativo da arrecadação mensal proveniente das contribuições ordinárias e extraordinárias dos associados; h) documentação comprobatória do percentual de inadimplência dos associados; i) atas ou deliberações recentes relacionadas à instituição de contribuições extraordinárias, à recomposição de caixa ou a medidas de contenção financeira; e j) outros documentos que considere adequados à demonstração da alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais; 3.6.1. Os documentos deverão ser apresentados na medida em que existentes e sob a guarda, posse ou disponibilidade da entidade. A inexistência de qualquer deles deverá ser declarada expressamente, com indicação das razões. A ausência injustificada de complementação acarretará o indeferimento do benefício; 3.6.2. ATRIBUA-SE sigilo aos extratos bancários, demonstrativos de aplicações financeiras e demais documentos abrangidos por sigilo bancário ou financeiro, restringindo-se o acesso às partes e aos respectivos procuradores; 3.6.3. Após a manifestação prevista no item 3.13.1, os autos deverão retornar conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da primeira ré; 3.7. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Alessandro Saraiva Mendonça; 3.8. INDEFIRO o pedido de desentranhamento do documento de ID 92023158 e DECRETO o sigilo específico sobre ele, nos termos do art. 189, III, do CPC, restringindo sua visualização às partes e aos respectivos procuradores; 3.8.1. CONSIGNO que o documento é posterior aos fatos de 14/5/2025, não produz efeito retroativo, não vincula este Juízo, não comprova automaticamente os fatos discutidos no processo de origem e será valorado no julgamento do mérito, sob contraditório e nos limites do art. 372 do CPC; 3.8.2. OFICIE-SE, com restrição de acesso, ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, nos autos do processo nº 0804248-31.2025.8.18.0031, solicitando certidão que informe exclusivamente se as medidas protetivas permanecem vigentes e quais proibições de aproximação, contato ou frequência continuam em vigor, dispensada, por ora, a remessa integral dos autos; 3.8.3. Nos futuros pronunciamentos públicos deste processo, a mulher beneficiária da medida protetiva deverá ser identificada apenas pelas iniciais M.T.B.C.; 3.9. DECLARO saneado o processo, sem prejuízo da posterior apreciação do pedido de gratuidade da primeira ré; 3.10. AFASTO a incidência do Código de Defesa do Consumidor e MANTENHO, em caráter geral, a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I e II, do CPC, ressalvada a distribuição dinâmica pontual determinada no item 3.12; 3.11. FIXO, nos termos do art. 357, II, do CPC, as seguintes questões de fato controvertidas: a) qual edificação o autor visitava em 14/5/2025, qual atividade profissional realizaria e quem teria solicitado ou autorizado seu ingresso; b) se o autor possuía cadastro anterior, completo e válido perante a administração do empreendimento, bem como o histórico de acessos e autorizações anteriormente concedidas; c) se existiam, na data dos fatos, normas prévias, objetivas e gerais sobre o ingresso de corretores e prestadores de serviços e se eram aplicadas uniformemente aos demais profissionais; d) qual foi a efetiva razão da suspensão ou do bloqueio do cadastro ou do acesso do autor, inclusive se a medida decorreu exclusivamente de questões cadastrais ou também de fatos relacionados a M.T.B.C.; e) quem introduziu, durante a reunião de 14/5/2025, a afirmação relativa a suposto assédio; f) se o segundo réu proferiu as declarações que lhe são atribuídas na petição inicial, quais foram as palavras empregadas, em que contexto foram pronunciadas e quem delas tomou conhecimento; g) se Wlisses Araújo ou outro preposto da primeira ré dirigiu ao autor declarações ofensivas, quais foram essas declarações, em que contexto ocorreram e qual era o vínculo funcional e a esfera de atribuições do agente; h) o tom, a dinâmica e as circunstâncias da reunião, inclusive a ocorrência de tratamento hostil, ameaça de descrédito público, constrangimento ou menção ao acionamento da polícia; i) se houve divulgação das declarações fora da reunião, quais pessoas foram alcançadas e qual foi a repercussão concreta; j) a existência, a autoria, os fundamentos, a forma de comunicação, a duração e a situação atual do ato de suspensão ou bloqueio do cadastro ou do acesso do autor; k) a existência, a natureza e a extensão das repercussões concretas dos acontecimentos sobre a honra, a imagem, a reputação e a atividade profissional do autor, inclusive eventual perda de clientes, contratos ou oportunidades; l) a subsistência do interesse e da necessidade da obrigação de liberação do cadastro e as condições atuais para eventual regularização; m) a vigência e o alcance atual das medidas protetivas e sua eventual interferência na obrigação de fazer; e n) os fatos necessários à avaliação da adequação, da utilidade e do alcance de eventual retratação ou retificação pública; 3.12. ATRIBUO à primeira ré, em distribuição dinâmica pontual do ônus da prova, diante de sua maior facilidade de obtenção dos elementos correspondentes (CPC, art. 373, § 1º), o encargo de apresentar, no prazo de 15 dias: a) confirmação de que o estatuto e o regimento interno já juntados eram as versões vigentes em 14/5/2025 ou, caso contrário, apresentação das versões então aplicáveis; b) as normas, formulários e procedimentos que disciplinavam, em 14/5/2025, o ingresso de corretores, visitantes e prestadores de serviços, inclusive eventual exigência de autorização de proprietário ou responsável; c) os documentos relativos ao cadastro do autor, incluindo data de inclusão, situação, autorizações anteriormente concedidas, registros de acesso e eventual procedimento de suspensão ou bloqueio; d) eventual registro de entrada, portaria ou circulação do autor em 14/5/2025; e) o ato, a deliberação ou a comunicação que determinou a suspensão do cadastro ou do acesso do autor, com indicação do responsável, da data, dos fundamentos e da duração da medida; f) as comunicações dirigidas ao autor acerca do cadastro, da suspensão, do bloqueio ou da restrição de acesso; g) atas, relatórios, registros, mensagens ou comunicações internas relacionadas à reunião de 14/5/2025 e aos fatos discutidos nesta ação; h) a identificação funcional de Wlisses Araújo e de qualquer outro preposto que tenha participado da reunião, com indicação de suas atribuições e do vínculo mantido com a associação; i) informação atualizada sobre a situação do cadastro do autor, a subsistência de restrição de acesso e os requisitos objetivos atualmente exigidos para eventual regularização; j) informação sintética, com preservação dos dados pessoais de terceiros, sobre o procedimento de cadastro aplicado aos demais corretores em 14/5/2025, inclusive se todos dependiam de autorização de proprietário e se houve outros bloqueios ou suspensões pelo mesmo motivo; k) o ato do Poder Público municipal que regulamenta o controle de acesso ao loteamento, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.766/1979, caso existente; e l) caso desconheça ou não disponha de qualquer dos documentos ou informações anteriores, declaração expressa e fundamentada a esse respeito; 3.12.1. Os documentos deverão ser apresentados na medida em que existentes e sob a guarda, posse ou disponibilidade da primeira ré. A omissão injustificada poderá ser valorada no julgamento, inclusive nos termos do art. 400 do CPC; 3.13. DETERMINO que o autor, no prazo de 15 dias: a) identifique a edificação que visitava em 14/5/2025; b) informe o nome do proprietário, possuidor, cliente ou responsável pela obra que teria solicitado ou autorizado a visita; c) esclareça a atividade profissional concreta que realizaria naquele dia; d) apresente eventual contrato, mensagem, autorização, solicitação de serviço ou outro documento relacionado à visita; e) informe se o cadastro permanece bloqueado, se tentou regularizá-lo depois dos fatos e qual resposta recebeu; f) esclareça se atualmente pretende ingressar no empreendimento para atividade profissional concreta e em que condições; e g) apresente eventual prova documental de perda de clientes, contratos ou oportunidades profissionais que atribua aos fatos discutidos; 3.13.1. Cumpridas as determinações dos itens 3.6, 3.12 e 3.13, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre os documentos juntados pela parte contrária; 3.14. DELIMITO, nos termos do art. 357, IV, do CPC, as seguintes questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a configuração de eventual ato ilícito ou abuso de direito praticado pelo segundo réu (CC, arts. 186, 187, 927 e 953); b) a imputação à primeira ré dos atos praticados por seus administradores, empregados ou prepostos e eventual responsabilidade solidária (CC, arts. 47, 932, III, 933 e 942, parágrafo único); c) a caracterização de exercício regular de direito ou de abuso na suspensão do cadastro ou do acesso do autor (CC, arts. 187 e 188, I); d) a incidência e o alcance do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.766/1979, considerada a necessidade de regulamentação municipal do controle de acesso; e) a distinção entre o acesso às vias ou áreas de circulação de loteamento de acesso controlado e o ingresso em lote, residência, obra ou propriedade privada; f) a repercussão de eventual medida protetiva vigente sobre o pedido de liberação do cadastro e de acesso ao empreendimento; g) os pressupostos, os limites e a forma de eventual obrigação de regularização ou liberação do cadastro, preservadas regras legítimas, objetivas e não discriminatórias; h) a distinção entre eventual dever de retificação ou retratação objetiva e a possibilidade jurídica de imposição compulsória de pedido subjetivo de desculpas; e i) caso reconhecida a responsabilidade, os critérios para a reparação e para o arbitramento da indenização, consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os arts. 944 e 953 do Código Civil; 3.15. DEFIRO a colheita dos depoimentos pessoais do autor, do réu Alessandro Saraiva Mendonça e da primeira ré, esta por representante estatutário ou pessoa especialmente constituída, com poderes para confessar e conhecimento direto dos fatos controvertidos, todos sujeitos à pena de confesso em caso de ausência injustificada, desde que pessoalmente intimados com expressa advertência (CPC, art. 385, § 1º); 3.15.1. DETERMINO que a primeira ré indique, no prazo de 15 dias, a pessoa que prestará seu depoimento, informando nome, qualificação, vínculo, poderes para confessar, endereço e meios de contato; 3.16. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida por ambas as partes; 3.17. DESIGNO audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 20/10/2026, às 12 horas, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba; 3.17.1. A audiência será iniciada com nova tentativa de conciliação, nos termos do art. 359 do CPC; 3.17.2. As partes, os respectivos representantes e as testemunhas deverão comparecer presencialmente, ressalvada decisão específica em sentido diverso; 3.17.3. FACULTO aos advogados a participação por videoconferência, mediante prévia comunicação à Secretaria, observadas a viabilidade técnica e as orientações de acesso à plataforma, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/2020; 3.17.4. Caso M.T.B.C. seja arrolada na qualidade de testemunha, a Secretaria deverá organizar o ato de modo a impedir contato direto com o autor, mediante separação física, fluxos e horários distintos, ambiente reservado e demais medidas de segurança adequadas. Eventual oitiva telepresencial dependerá de sua anuência expressa e de decisão judicial específica e fundamentada, observada, como parâmetro protetivo e no que couber, a Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 679/2026; 3.18. FIXO o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC; 3.18.1. O rol deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número do registro de identidade, o endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e correio eletrônico de cada testemunha; 3.18.2. O número de testemunhas não poderá ser superior a dez, limitadas a três para a prova de cada fato, sem prejuízo da possibilidade de limitação judicial conforme a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, nos termos do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC; 3.18.3. Caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência, dispensada, em regra, a intimação pelo Juízo (CPC, art. 455, caput); 3.18.4. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º); 3.18.5. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação por carta, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º); 3.18.6. A inércia na realização da intimação importará desistência da inquirição da testemunha, ressalvadas as hipóteses legais de intimação pela via judicial previstas no art. 455, § 4º, do CPC; 3.19. INTIMEM-SE pessoalmente o autor, o segundo réu e o representante indicado pela primeira ré para prestarem depoimento pessoal, devendo constar do mandado a advertência expressa advertência da pena de confesso (confissão ficta) na hipótese de não comparecimento injustificado ou de recusa a depor (CPC, art. 385, § 1º); 3.20. CONSIGNO que a prova audiovisual já juntada será apreciada oportunamente, em conjunto com os demais elementos produzidos durante a instrução, assegurado o contraditório; 3.21. INTIMEM-SE as partes, ficando cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão no prazo comum de cinco dias, findo o qual ela se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, as partes poderão complementar, de forma fundamentada, os requerimentos probatórios estritamente decorrentes das questões de fato e da distribuição do ônus da prova fixadas nesta decisão; 3.22. ATRIBUA-SE sigilo ao documento de ID 92023158 e aos documentos financeiros referidos no item 3.6.2, na extensão estabelecida nesta decisão, certificando-se nos autos. Parnaíba-PI, data da assinatura eletrônica. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, em substituição

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 09:42

Publicação

23/05/2026, 07:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS MARCIO CLEMENTE LEMOS REU: ASSOCIACAO LITORAL RESIDENCE e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805302-32.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, A renúncia do mandato pelo advogado, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este é o entendimento, como bem se infere do julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003) In casu, não há comprovação efetiva do recebimento do e-mail ou da mensagem via WhatsApp pelo mandante, a renúncia, embora válida como ato unilateral do advogado, ainda não demonstra de forma segura a ciência inequívoca da parte acerca da cessação da representação processual. Isto posto, solidário aos argumentos supra, permanecerá o presente causídico a representar a parte, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo cumprir o que fora determinado, sob pena de constituir infração disciplinar. Intime-se o causídico do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter cientificado o seu cliente da renúncia ao mandato (art. 112 do NCPC c/c art. 5º, § 3º e 34 do Estatuto da OAB), visto que só consta este habilitado no presente feito. Por fim, como sua renúncia ainda não foi considerada eficaz, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se possuem provas a produzir (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 14 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:03

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS MARCIO CLEMENTE LEMOS REU: ASSOCIACAO LITORAL RESIDENCE e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805302-32.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, A renúncia do mandato pelo advogado, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este é o entendimento, como bem se infere do julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003) In casu, não há comprovação efetiva do recebimento do e-mail ou da mensagem via WhatsApp pelo mandante, a renúncia, embora válida como ato unilateral do advogado, ainda não demonstra de forma segura a ciência inequívoca da parte acerca da cessação da representação processual. Isto posto, solidário aos argumentos supra, permanecerá o presente causídico a representar a parte, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo cumprir o que fora determinado, sob pena de constituir infração disciplinar. Intime-se o causídico do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter cientificado o seu cliente da renúncia ao mandato (art. 112 do NCPC c/c art. 5º, § 3º e 34 do Estatuto da OAB), visto que só consta este habilitado no presente feito. Por fim, como sua renúncia ainda não foi considerada eficaz, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se possuem provas a produzir (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 14 de maio de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

15/05/2026, 00:00

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