Execução Fiscal 0802072-77.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0802072-77.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:07

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:10

Publicação

25/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 21 de maio de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802072-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) do reclamante: LUCAS ANDRE PICOLLI APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ROL TAXATIVO. RETOCOLITE ULCERATIVA (CID K51). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob alegação de ser o apelante portador de retocolite ulcerativa (CID K51). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a retocolite ulcerativa (CID K51) se enquadra no rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, para fins de concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria apenas nas hipóteses expressamente previstas, contemplando rol específico de moléstias graves. 4. As normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN, vedada interpretação extensiva para alcançar situações não expressamente contempladas. 5. A retocolite ulcerativa (CID K51) não consta no rol taxativo de doenças elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não sendo possível equipará-la, por analogia, às enfermidades ali previstas. 6. O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas anexo à Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 9/2024 define a retocolite ulcerativa como doença inflamatória intestinal crônica, com risco aumentado de câncer colorretal, mas não a caracteriza como neoplasia maligna. 7. A inexistência de previsão legal expressa impede o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo e deve ser interpretado literalmente. 2. A retocolite ulcerativa (CID K51), por não constar expressamente na norma isencional e não se confundir com neoplasia maligna, não autoriza a concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO APELANTE: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES Advogado do(a) APELANTE: LUCAS ANDRE PICOLLI - PI17367-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802072-77.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802072-77.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FLORENTINO INÁCIO DE OLIVEIRA MENDES em face de sentença proferida pelo d. juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (Proc. nº 0802072-77.2024.8.18.0140) movida pelo ora apelante contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. A questão controvertida reside no direito (ou não) do autor, ora apelante, em receber isenção do Imposto de Renda (IR) por ser pessoa portadora de “retocolite ulcerativa” (CID K51), enfermidade que entende o autor equiparada à “neoplasia maligna”. Em sentença (Id. 30465165), o d. juízo de 1º grau, ao considerar que a doença que acomete o autor não pode ser equiparada à “neoplasia maligna”, assim como que não se encontra listada nas hipóteses de isenção estabelecidas pela Lei nº 7.713/88, julgou a ação improcedente. Sem custas/honorários (justiça gratuita). Em apelação (Id. 30465167), o recorrente afirma que a “retocolite ulcerativa” não é apenas uma "doença inflamatória comum", mas sim uma condição pré-neoplásica de alto risco. Ressalta que o juízo incidiu em erro interpretativo, merecendo a isenção pleiteada. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada procedente, com a declaração do seu direito à isenção tributária, a restituição dos valores indevidamente retidos e a cessação imediata dos descontos realizados. Em contrarrazões (Id. 30465171), o estado do Piauí argumenta que a legislação de regência não garante ao apelante o benefício tributário pleiteado. Requer o desprovimento do recurso. Sem parecer ministerial (Id. 30621616). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Não há. III. Mérito A questão controvertida diz respeito ao direito à isenção tributária decorrente do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; É sabido, tradicionalmente, que normas concessivas de benefícios tributários, a exemplo de isenções, devem ser interpretadas literalmente, a teor do previsto no art. 111, inciso II, do CTN. Logo, a doença que acomete o apelante, qual seja “retocolite ulcerativa” (CID K51), não tendo sido listada na referida norma isencional, não lhe dá o direito de furtar-se ao recolhimento do imposto de renda. Acrescenta-se que o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS, anexo à PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 9, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE), define a retocolite ulcerativa (RCU) como “uma doença inflamatória intestinal crônica caracterizada por episódios recorrentes de inflamação que acomete predominantemente a camada mucosa do cólon”. Destaca, ainda, que as pessoas acometidas com a enfermidade apresentam “maior risco de doença intestinal mais extensa e de câncer colorretal”. No entanto, é impróprio e equivocado afirmar que a retocolite ulcerativa (RCU) é uma espécie de câncer. Por conseguinte, não há fundamento fático e/ou jurídico apto à alteração da sentença impugnada. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários a serem majorados. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 23/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026 No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO (ampliação de quórum), MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0020684-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0763764-67.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801077-06.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ATANAGILDO DE SOUSA MARQUES JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0813685-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARA CRISTIANE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800790-35.2018.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (APELANTE) Polo passivo: CLEANTO JOSE ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800477-88.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINALVA SANTANA ROCHA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0751450-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0767689-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VANNA RAYANE DE ARAUJO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0812607-70.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LADY KELLY CAMARA LEMOS DE SANTANA TERTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000190-92.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIA ANATALIA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000570-59.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: ADILSON BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760342-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FENIX DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000278-31.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HERBERT PORTELA COSTA SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000553-92.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES BENVINDO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0763756-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ERIKA CRISTINA VELOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802072-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0841618-42.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JESUS MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800996-89.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (APELANTE) Polo passivo: VALMIR CORREIA DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755659-38.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO PIAUÍ - SESAPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DE FIGUEREDO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0851231-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDSOM DE SOUSA NUNES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0814381-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, e em consonância com o Tema 1.266 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, MANTER o acórdão Id. 19219586, que deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para afastar a preliminar de inadequação da via mandamental, e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA. ESCLARECER, contudo, que a denegação da segurança se fundamenta na exigibilidade do DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, uma vez que a Impetrante não se enquadra na modulação de efeitos do item III do Tema 1.266/STF, por ter havido recolhimento parcial do tributo no exercício de 2022. RECONHECER a inexigibilidade do DIFAL no período de 05 de janeiro de 2022 a 04 de abril de 2022, em virtude da vacatio legis da Lei Complementar nº 190/2022, sem que esta via processual seja adequada para a restituição de eventuais valores já recolhidos nesse período. Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto aos Recursos interpostos.. Ordem: 26 Processo nº 0801611-57.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRANISIA BARBOSA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JULIO BORGES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800318-43.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801542-21.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: DINORA ARAUJO OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0805763-46.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO aos aclaratórios, para corrigir o erro material presente no dispositivo do acórdão. Em vez de: Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para fixá-los em 15% (quinze por cento) sobre valor do proveito econômico obtido pelo demandado (art. 85, §11, do CPC). Leia-se (Id. 28888762): Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para fixá-los em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa (art. 85, §11, do CPC).. Ordem: 30 Processo nº 0763162-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000916-19.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO BATISTA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802779-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIO ANTONIO MARINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800274-27.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS DA CRUZ CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752279-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSIMAR NEPOMUCENO VELOSO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800097-03.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800383-41.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDENE GONCALVES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801941-50.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800714-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALIETE DE SA ALENCAR (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762492-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LILIAN RAFAELA BATISTA DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0752482-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (ID 23549458) que DEFERIU a gratuidade da justiça e recebeu o recurso de apelação. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho acompanhou o voto do Eminente Relator, mas com a seguinte ressalva: "não configurada decisão indeferitória anterior nem exigência válida de recolhimento de custas, não há falar em deserção recursal. O deferimento da gratuidade na decisão monocrática apenas supriu omissão precedente, preservando o direito de acesso à justiça e a regularidade do processamento do recurso. Por tais fundamentos, embora por razões parcialmente diversas, acompanho o resultado proposto para conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão agravada.".. Ordem: 49 Processo nº 0754205-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA DANIELLY SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto no sentido de: 1) Conhecer do agravo de instrumento; 2) Retratar-me da decisão monocrática que concedeu tutela provisória, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC; 3) Negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de 1º grau; 4) Declarar prejudicado o agravo interno, por perda superveniente de objeto."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 12.153/2009, voto pela declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, voto por DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. Ato contínua, os autos devem ser remetidos à distribuição para a devida redistribuição." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 50 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 51 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível para: a) Afastar a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a questão preliminar se confunde com o mérito e pode ser analisada em sede recursal. b) Declarar a inconstitucionalidade, em controle difuso, da revogação do artigo que concedeu o reajuste salarial ao Apelante, restaurando os efeitos da Lei Municipal nº 899/2022 desde sua publicação em 23/12/2022. c) Conceder a tutela de evidência para determinar ao Município de Miguel Alves-PI a implantação imediata do vencimento base do Apelante, respeitando a evolução salarial prevista na Lei Municipal nº 899/2022, a saber: reajuste de 30% a partir de 01/01/2023 e, progressivamente, reajuste de 20% a partir de 01/01/2024. d) Condenar o Município de Miguel Alves-PI ao pagamento das diferenças salariais retroativas a janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando o feito à competência da Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 c/c Resolução TJPI nº 383/2023." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 52 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "em consonância com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas suspensas, ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).s salariais retroativas a janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 53 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente Recurso de Apelação (ID 24739347) e, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior (ID 26406269), NEGO-LHE PROVIMENTO. Em consequência, mantenho integralmente a sentença (ID 24739342) proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que denegou a segurança pleiteada por DANIELE DA CONCEIÇÃO SOUSA."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 54 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso de apelação e REJEITO a preliminar de error in procedendo. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR EM PARTE a sentença (ID 26927950), nos seguintes termos: a) AFASTAR a declaração incidental de inconstitucionalidade e RECONHECER a plena constitucionalidade e aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 32 da Lei Municipal nº 6.125/2024 ao certame (Edital nº 02/2024); b) JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para DETERMINAR que os Apelados (MUNICÍPIO DE TERESINA e IDECAN) convoquem a Apelante (FRANCISCA SOUSA SILVA) para a Prova de Títulos, assegurando seu prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso aprovada, nos termos da referida lei; c) MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (a Autora decaiu do pedido de dano moral e os Réus decaíram da obrigação de fazer), condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para os Apelados e 30% (trinta por cento) para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade em relação à Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC)."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 55 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 58 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 59 Processo nº 0806617-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUPREC) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo o cabimento do mandado de segurança e, com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), julgar improcedente o pedido formulado na inicial, denegando a segurança."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com a venias devidas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder parcialmente a segurança, afastando a cobrança do ICMS/DIFAL e do FECOP no período de 1/1/2022 até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/202 (4/4/2022), por aplicação do disposto no art. 3º da LC 190/2022. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do CPC), porque não fixados na instância originária (Tese nº 6 - Revista nº 128 do STJ: Jurisprudência em teses e Tese nº 4 Revista nº 129 do STJ: Jurisprudência em teses), em decorrência do que dispõem o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0836952-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 21 Processo nº 0801556-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0801333-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0809841-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0808679-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0838591-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEISON KYLLER VAL MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802072-77.2024.8.18.0140. APELANTE: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES Advogado do(a) APELANTE: LUCAS ANDRE PICOLLI - PI17367-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0802072-77.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Isenção, Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 1.012 do CPC). Remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para, querendo, manifestar-se sobre o mérito recursal, haja vista a possibilidade de interesse em intervir no feito, dada a presença idoso em situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "f", do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 20:10

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) do reclamante: LUCAS ANDRE PICOLLI APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ROL TAXATIVO. RETOCOLITE ULCERATIVA (CID K51). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob alegação de ser o apelante portador de retocolite ulcerativa (CID K51). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a retocolite ulcerativa (CID K51) se enquadra no rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, para fins de concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria apenas nas hipóteses expressamente previstas, contemplando rol específico de moléstias graves. 4. As normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN, vedada interpretação extensiva para alcançar situações não expressamente contempladas. 5. A retocolite ulcerativa (CID K51) não consta no rol taxativo de doenças elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não sendo possível equipará-la, por analogia, às enfermidades ali previstas. 6. O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas anexo à Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 9/2024 define a retocolite ulcerativa como doença inflamatória intestinal crônica, com risco aumentado de câncer colorretal, mas não a caracteriza como neoplasia maligna. 7. A inexistência de previsão legal expressa impede o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo e deve ser interpretado literalmente. 2. A retocolite ulcerativa (CID K51), por não constar expressamente na norma isencional e não se confundir com neoplasia maligna, não autoriza a concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO APELANTE: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES Advogado do(a) APELANTE: LUCAS ANDRE PICOLLI - PI17367-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802072-77.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802072-77.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FLORENTINO INÁCIO DE OLIVEIRA MENDES em face de sentença proferida pelo d. juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (Proc. nº 0802072-77.2024.8.18.0140) movida pelo ora apelante contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. A questão controvertida reside no direito (ou não) do autor, ora apelante, em receber isenção do Imposto de Renda (IR) por ser pessoa portadora de “retocolite ulcerativa” (CID K51), enfermidade que entende o autor equiparada à “neoplasia maligna”. Em sentença (Id. 30465165), o d. juízo de 1º grau, ao considerar que a doença que acomete o autor não pode ser equiparada à “neoplasia maligna”, assim como que não se encontra listada nas hipóteses de isenção estabelecidas pela Lei nº 7.713/88, julgou a ação improcedente. Sem custas/honorários (justiça gratuita). Em apelação (Id. 30465167), o recorrente afirma que a “retocolite ulcerativa” não é apenas uma "doença inflamatória comum", mas sim uma condição pré-neoplásica de alto risco. Ressalta que o juízo incidiu em erro interpretativo, merecendo a isenção pleiteada. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada procedente, com a declaração do seu direito à isenção tributária, a restituição dos valores indevidamente retidos e a cessação imediata dos descontos realizados. Em contrarrazões (Id. 30465171), o estado do Piauí argumenta que a legislação de regência não garante ao apelante o benefício tributário pleiteado. Requer o desprovimento do recurso. Sem parecer ministerial (Id. 30621616). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Não há. III. Mérito A questão controvertida diz respeito ao direito à isenção tributária decorrente do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; É sabido, tradicionalmente, que normas concessivas de benefícios tributários, a exemplo de isenções, devem ser interpretadas literalmente, a teor do previsto no art. 111, inciso II, do CTN. Logo, a doença que acomete o apelante, qual seja “retocolite ulcerativa” (CID K51), não tendo sido listada na referida norma isencional, não lhe dá o direito de furtar-se ao recolhimento do imposto de renda. Acrescenta-se que o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS, anexo à PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 9, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE), define a retocolite ulcerativa (RCU) como “uma doença inflamatória intestinal crônica caracterizada por episódios recorrentes de inflamação que acomete predominantemente a camada mucosa do cólon”. Destaca, ainda, que as pessoas acometidas com a enfermidade apresentam “maior risco de doença intestinal mais extensa e de câncer colorretal”. No entanto, é impróprio e equivocado afirmar que a retocolite ulcerativa (RCU) é uma espécie de câncer. Por conseguinte, não há fundamento fático e/ou jurídico apto à alteração da sentença impugnada. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários a serem majorados. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 23/03/2026

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026 No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO (ampliação de quórum), MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0020684-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0763764-67.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801077-06.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ATANAGILDO DE SOUSA MARQUES JUNIOR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0813685-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARA CRISTIANE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800790-35.2018.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (APELANTE) Polo passivo: CLEANTO JOSE ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800477-88.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARINALVA SANTANA ROCHA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0751450-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0767689-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VANNA RAYANE DE ARAUJO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0812607-70.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LADY KELLY CAMARA LEMOS DE SANTANA TERTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000190-92.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIA ANATALIA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000570-59.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: ADILSON BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760342-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FENIX DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000278-31.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HERBERT PORTELA COSTA SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000553-92.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES BENVINDO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0763756-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ERIKA CRISTINA VELOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802072-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENTINO INACIO DE OLIVEIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0841618-42.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JESUS MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800996-89.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (APELANTE) Polo passivo: VALMIR CORREIA DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0755659-38.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO PIAUÍ - SESAPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DE FIGUEREDO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0851231-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDSOM DE SOUSA NUNES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0814381-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, e em consonância com o Tema 1.266 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, MANTER o acórdão Id. 19219586, que deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para afastar a preliminar de inadequação da via mandamental, e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA. ESCLARECER, contudo, que a denegação da segurança se fundamenta na exigibilidade do DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, uma vez que a Impetrante não se enquadra na modulação de efeitos do item III do Tema 1.266/STF, por ter havido recolhimento parcial do tributo no exercício de 2022. RECONHECER a inexigibilidade do DIFAL no período de 05 de janeiro de 2022 a 04 de abril de 2022, em virtude da vacatio legis da Lei Complementar nº 190/2022, sem que esta via processual seja adequada para a restituição de eventuais valores já recolhidos nesse período. Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto aos Recursos interpostos.. Ordem: 26 Processo nº 0801611-57.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRANISIA BARBOSA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JULIO BORGES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800318-43.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801542-21.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: DINORA ARAUJO OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0805763-46.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO aos aclaratórios, para corrigir o erro material presente no dispositivo do acórdão. Em vez de: Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para fixá-los em 15% (quinze por cento) sobre valor do proveito econômico obtido pelo demandado (art. 85, §11, do CPC). Leia-se (Id. 28888762): Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para fixá-los em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa (art. 85, §11, do CPC).. Ordem: 30 Processo nº 0763162-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000916-19.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO BATISTA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802779-50.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIO ANTONIO MARINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800274-27.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOMINGOS DA CRUZ CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752279-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSIMAR NEPOMUCENO VELOSO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800097-03.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO LAGES MONTE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800383-41.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDENE GONCALVES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801941-50.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800714-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALIETE DE SA ALENCAR (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762492-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LILIAN RAFAELA BATISTA DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0752482-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática (ID 23549458) que DEFERIU a gratuidade da justiça e recebeu o recurso de apelação. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho acompanhou o voto do Eminente Relator, mas com a seguinte ressalva: "não configurada decisão indeferitória anterior nem exigência válida de recolhimento de custas, não há falar em deserção recursal. O deferimento da gratuidade na decisão monocrática apenas supriu omissão precedente, preservando o direito de acesso à justiça e a regularidade do processamento do recurso. Por tais fundamentos, embora por razões parcialmente diversas, acompanho o resultado proposto para conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão agravada.".. Ordem: 49 Processo nº 0754205-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA DANIELLY SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto no sentido de: 1) Conhecer do agravo de instrumento; 2) Retratar-me da decisão monocrática que concedeu tutela provisória, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC; 3) Negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de 1º grau; 4) Declarar prejudicado o agravo interno, por perda superveniente de objeto."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 12.153/2009, voto pela declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, voto por DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Piauí. Ato contínua, os autos devem ser remetidos à distribuição para a devida redistribuição." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 50 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 51 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível para: a) Afastar a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a questão preliminar se confunde com o mérito e pode ser analisada em sede recursal. b) Declarar a inconstitucionalidade, em controle difuso, da revogação do artigo que concedeu o reajuste salarial ao Apelante, restaurando os efeitos da Lei Municipal nº 899/2022 desde sua publicação em 23/12/2022. c) Conceder a tutela de evidência para determinar ao Município de Miguel Alves-PI a implantação imediata do vencimento base do Apelante, respeitando a evolução salarial prevista na Lei Municipal nº 899/2022, a saber: reajuste de 30% a partir de 01/01/2023 e, progressivamente, reajuste de 20% a partir de 01/01/2024. d) Condenar o Município de Miguel Alves-PI ao pagamento das diferenças salariais retroativas a janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando o feito à competência da Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 c/c Resolução TJPI nº 383/2023." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 52 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "em consonância com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas suspensas, ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).s salariais retroativas a janeiro de 2023, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado da decisão."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 53 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente Recurso de Apelação (ID 24739347) e, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior (ID 26406269), NEGO-LHE PROVIMENTO. Em consequência, mantenho integralmente a sentença (ID 24739342) proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que denegou a segurança pleiteada por DANIELE DA CONCEIÇÃO SOUSA."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 54 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso de apelação e REJEITO a preliminar de error in procedendo. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR EM PARTE a sentença (ID 26927950), nos seguintes termos: a) AFASTAR a declaração incidental de inconstitucionalidade e RECONHECER a plena constitucionalidade e aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 32 da Lei Municipal nº 6.125/2024 ao certame (Edital nº 02/2024); b) JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para DETERMINAR que os Apelados (MUNICÍPIO DE TERESINA e IDECAN) convoquem a Apelante (FRANCISCA SOUSA SILVA) para a Prova de Títulos, assegurando seu prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso aprovada, nos termos da referida lei; c) MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (a Autora decaiu do pedido de dano moral e os Réus decaíram da obrigação de fazer), condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para os Apelados e 30% (trinta por cento) para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade em relação à Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC)."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 55 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 58 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. Ordem: 59 Processo nº 0806617-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUPREC) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: CERTIFICO que na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. Relator proferiu voto nos seguintes termos: "voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo o cabimento do mandado de segurança e, com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), julgar improcedente o pedido formulado na inicial, denegando a segurança."; sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com a venias devidas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder parcialmente a segurança, afastando a cobrança do ICMS/DIFAL e do FECOP no período de 1/1/2022 até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/202 (4/4/2022), por aplicação do disposto no art. 3º da LC 190/2022. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do CPC), porque não fixados na instância originária (Tese nº 6 - Revista nº 128 do STJ: Jurisprudência em teses e Tese nº 4 Revista nº 129 do STJ: Jurisprudência em teses), em decorrência do que dispõem o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Os Exmos. Srs., Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi julgado, por maioria de votos, na forma do voto do divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0836952-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEONICE RODRIGUES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 21 Processo nº 0801556-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0801333-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0809841-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0808679-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0838591-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEISON KYLLER VAL MORAES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0754756-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRYELY DA ROCHA FONTES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0824252-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL TELES DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

23/03/2026, 00:00

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