Precatório 0008498-20.2017.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0008498-20.2017.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/06/2026, 05:12

Petição

27/03/2026, 23:51

Documento

25/03/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM DALTRO GALVAO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERONNE, EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO, JOSE EDIMAR BRAGA GALVAO, MARIA APARECIDA BRAGA GALVAO BENICIO, MARIA MARGARETH BRAGA GALVAO, JOSE GALVAO NETO, SIMONE MARIA BRAGA GALVAO, VALESKA BRAGA GALVAO UCHOA, VANUSA BRAGA GALVAO CARVALHO, VYLENA RUBIA BRAGA GALVAO RAMEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Tendo em vista a não realização do pagamento para a beneficiária SIMONE MARIA BRAGA GALVÃO, conforme comprovantes enviados pela SOF, e considerando a apresentação dos dados bancários da beneficiária, DETERMINO, em complementação à decisão de pagamento, que o pagamento do crédito em favor da parte beneficiária deverá ser debitado da conta judicial de precatórios nº 2000117664328, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido SIMONE MARIA BRAGA GALVÃO R$ 3.625,11 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,33 (com acréscimo de rendimento) CPF RRA Banco Agência Conta Corrente 898.413.793-68 02 meses Banco do Brasil 2428-7 11.794-3 O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com o art. 4°C da LC n°40 e art.4°B da LC n°41, conforme determina art. 5° da Lei n° 7.311/2019,alíquota de 14% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §11, art. 10° da IN da RFB n° 2097 de 18/07/2022. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023, em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário nº 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. RRA Total:02. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0008498-20.2017.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:11

Expedição de documento (Decisão)

23/03/2026, 17:07

Outras Decisões

23/03/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:44

Documento

18/03/2026, 13:44

Documento

17/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 08:34

Documento

23/02/2026, 13:13

Publicação

20/02/2026, 09:30

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM DALTRO GALVAO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERONNE, EUGENIO JOSE PACELI BRAGA GALVAO, JOSE EDIMAR BRAGA GALVAO, MARIA APARECIDA BRAGA GALVAO BENICIO, MARIA MARGARETH BRAGA GALVAO, JOSE GALVAO NETO, SIMONE MARIA BRAGA GALVAO, VALESKA BRAGA GALVAO UCHOA, VANUSA BRAGA GALVAO CARVALHO, VYLENA RUBIA BRAGA GALVAO RAMEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0008498-20.2017.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. O beneficiário principal veio a óbito, conforme informação id. 27570554. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que decisão id. 16109994 determinou o pagamento total desse precatório em conta judicial em face do falecimento do credor principal. Decisão id. 26947917 determinou a habilitação dos herdeiros do beneficiário principal. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 32.625,97 (Trinta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo de id. 30604952. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial nº 2000117664328, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GERONNE R$ 3.625,11 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,33 CPF RRA Banco Agência Conta 077.462.103-68 02 meses Banco do Brasil 2428-7 39.780-6 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido EUGÊNIO JOSÉ PACELI BRAGA GALVÃ R$ 3.625,11 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,33 CPF RRA Banco Agência Conta 143.949.363-49 02 meses Banco do Brasil 2746-4 13.538-0 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido MARIA APARECIDA BRAGA GALVÃO BENÍCIO R$ 3.625,11 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,33 CPF RRA Banco Agência Conta 131.487.103-04 02 meses Banco do Brasil 2428-7 6.803-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido MARIA MARGARETH BRAGA GALVÃO R$ 3.625,11 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,33 CPF RRA Banco Agência Conta 217.633.213-04 02 meses Banco do Brasil 2428-7 6.873-X Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido JOSÉ GALVÃO NETO R$ 3.625,11 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,33 CPF RRA Banco Agência Conta 107.559.693-91 02 meses Banco Bradesco 607 43.927-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido SIMONE MARIA BRAGA GALVÃO R$ 3.625,11 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,33 CPF RRA Banco Agência Conta poupança 051 898.413.793-68 02 meses Banco do Brasil 2428-7 11.794-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido VALESKA BRAGA GALVÃO UCHÔA R$ 3.625,11 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,33 CPF RRA Banco Agência Conta poupança 1288 446.941.723-87 02 meses Caixa Econômica Federal 4623 796093625-1 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido VANUSA BRAGA GALVÃO CARVALHO R$ 3.625,10 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,32 CPF RRA Banco Agência Conta 393.821.843-68 02 meses Banco do Brasil 2428-7 9681- 4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido VYLENA RÚBIA BRAGA GALVÃO RAMEIRO R$ 3.625,10 R$ 236,78 R$ 0,00 R$ 3.388,32 CPF RRA Banco Agência Conta 339.846.973-68 02 meses Banco do Brasil 2428-7 6.775-X O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com o art. 4°C da LC n°40 e art.4°B da LC n°41, conforme determina art. 5° da Lei n° 7.311/2019,alíquota de 14% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §11, art. 10° da IN da RFB n° 2097 de 18/07/2022. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023, em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário nº 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. RRA Total:02. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA PRESIDENTE TJPI

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Petição

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