Reintegração / Manutenção de Posse 0001146-50.2015.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0001146-50.2015.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS APELADO: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI, ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI DESPACHO O Apelante, em suas razões recursais, requereu o parcelamento das custas recursais em 6 (seis) parcelas mensais, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, alegando encontrar-se em situação financeira que dificulta o recolhimento integral do preparo. Os Apelados, em contrarrazões, impugnaram o pedido, sustentando a ausência de qualquer comprovação documental da alegada hipossuficiência, bem como o vulto econômico da causa (imóvel rural de 3.276,4111 hectares, valor atribuído à causa de R$ 100.000,00), a incompatibilizar, em tese, a presunção de dificuldade financeira. Com efeito, o parcelamento de custas, por constituir medida excepcional, não prescinde de mínima comprovação da situação financeira que o justifique, não bastando a mera alegação genérica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que pressupõe, a contrario sensu, que a análise do pedido esteja lastreada em elementos concretos, e não apenas na afirmação da parte. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0001146-50.2015.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, DETERMINO que o Apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a necessidade do parcelamento das custas recursais requerido (declaração de imposto de renda, extratos bancários, declaração de rendimentos ou outro documento idôneo apto a demonstrar a situação financeira alegada), sob pena de indeferimento do pedido e intimação para recolhimento integral do preparo recursal, no prazo legal, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Teresina – PI, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS APELADO: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI, ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0001146-50.2015.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por VANDERLEI POMPEO DE MATTOS, em face de MARIA CECÍLIA PRATA DE CARLI, ambos já qualificados nos autos. Todavia, em consulta através do sistema processual eletrônico deste E. TJPI, constata-se que o primeiro recurso interposto com base nestes autos foi Agravo de Instrumento nº 0702475-46.2019.8.18.0000, de relatoria do exmo. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Nesse sentido, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO, ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 145, do RITJ. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. “Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. “Art. 930, do CPC. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao exmo. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Encaminhem-se os autos ao setor competente para redistribuição. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 09:40

Mero expediente

16/06/2026, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:06

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:45

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 19:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS ESPÓLIO: EUCLIDES DE CARLI REQUERIDO: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pelo autor no Id 96646616, intimem-se os apelados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de maio de 2026. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0001146-50.2015.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:50

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:49

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS APELADO: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI, ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0001146-50.2015.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por VANDERLEI POMPEO DE MATTOS, em face de MARIA CECÍLIA PRATA DE CARLI, ambos já qualificados nos autos. Todavia, em consulta através do sistema processual eletrônico deste E. TJPI, constata-se que o primeiro recurso interposto com base nestes autos foi Agravo de Instrumento nº 0702475-46.2019.8.18.0000, de relatoria do exmo. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Nesse sentido, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO, ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 145, do RITJ. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. “Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. “Art. 930, do CPC. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao exmo. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Encaminhem-se os autos ao setor competente para redistribuição. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

06/07/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS ESPÓLIO: EUCLIDES DE CARLI REQUERIDO: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI SENTENÇA I) Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0001146-50.2015.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar inaudita altera pars, proposta no ano de 2015 por Vanderlei Pompeu de Matos em face do espólio de Euclides de Carli. Alega, em síntese, o requerente, que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado Fazenda “João Pompeu”, com área total de 3.276,4111 hectares, encravado no Município de Santa Filomena-PI. Juntou memorial descritivo no Id. 5102956- págs. 15, bem como outros documentos. A prova pericial foi determinada nos autos, no ano de 2018, conforme despacho proferido no Id. 5103095- págs.140. Na ocasião, o perito Hélio Machado dos Santos foi nomeado para exercer o encargo, apresentando proposta de honorários no Id. 5103095- págs. 164 e seguintes. Despacho de Id. 5103102- págs. 99/100 fixando os honorários periciais. Manifestação do perito informando a designação do início dos trabalhos para a data de 12/03/2019, às 09:00 horas (Id. 5103102- pág. 161). Após, nova manifestação do perito, informando nova data para início da perícia in loco para a data de 05/04/2019. Nos autos houve sucessivas prorrogações de prazo para entrega do laudo pericial por parte do perito. Em outubro de 2023, foi proferida decisão que determinou a notificação do perito Hélio Machado dos Santos para proceder à entrega do laudo pericial e deferiu o pedido formulado pelo Interpi para designar o envio de ofício, via SEI, ao Cartório Imobiliário de Santa Filomena para fornecer a certidão de cadeia dominial do imóvel registrado sob o n° R.1-764, do Livro n° 2-C do Registro Geral, às fls. 304 (Id. 48022053). Certidão dominial e certidão de inteiro teor recebidas do CRI de Santa Filomena-PI (Id. 56128173) Manifestação do perito, na qual pugnou a reconsideração da decisão que determinou a sua intimação para entregar o laudo pericial no prazo de 48h (quarenta e oito horas). De acordo com o profissional, os trabalhos para o desenvolvimento do documento ainda estão em curso (Id. 61364850). Despacho, no qual foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a petição do perito, bem como a notificação do expert para adverti-lo sobre a necessidade de celeridade para a conclusão do laudo (Id. 66077923). Petição da parte autora, em que informou não se opor ao pedido de prorrogação de entrega do laudo pericial (Id. 66326326). A parte ré não se manifestou (Id. 68530534). No Id. 70267710 foi proferida decisão que determinou a intimação do perito para, em 15 (quinze) dias, proceder à entrega do laudo pericial, sob pena de configuração do crime de DESOBEDIÊNCIA, previsto no art. 330 do Código Penal, e de devolução da parcela honorária adiantada. Além disso, a intimação do INTERPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão dominial e a certidão de inteiro teor recebidas do CRI de Santa Filomena-PI, acostadas ao Id. 56128173. O perito foi devidamente intimado e deixou de se manifestar nos autos, no prazo legal. Manifestação do INTERPI, no Id. 74442763, informando que a cadeia dominial da matrícula nº 764, originária da transcrição nº 489, não pôde ser integralmente reconstituída em razão da deterioração do livro registral, destacando que a matrícula encontra-se bloqueada por ordem judicial (Av. 4/764) nos autos da ação reivindicatória nº 0001301-19.2016.8.18.0042. Naquele feito, foi proferida sentença determinando imissão na posse e cancelamento de matrículas, inclusive da nº 764, decisão posteriormente suspensa por tutela cautelar antecedente concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, que determinou a imissão dos réus na posse do imóvel denominado “Pedrinhas”. Relata a autarquia que, no curso da ação reivindicatória, Vanderlei Pompeo de Mattos alegou ser proprietário da matrícula nº 764, sustentando aquisição regular, exercício produtivo da posse e usucapião tabular ordinária, ao passo que o INTERPI apontou irregularidades dominiais e incorporação de terras devolutas estaduais, requerendo o bloqueio dos registros. Registra, ainda, a existência do Mandado de Segurança nº 0766836-96.2024.8.18.0000, no qual se buscou a imissão na posse do imóvel, ensejando análise técnica pelo órgão fundiário. Com base no Parecer Geoanálise nº 747/2024/INTERPI, o órgão conclui haver sobreposição da área com terras da União, terras públicas estaduais e territórios de comunidades tradicionais (Chupé, Barra da Lagoa e Brejo das Meninas), que não integram a lide, defendendo a intimação da Defensoria Pública. Sustenta a impossibilidade de extensão dos efeitos da sentença a terceiros (art. 506 do CPC), imputa má-fé à parte autora e afirma que, tratando-se de bem público, eventual ocupação configura mera detenção, insuscetível de proteção possessória. Comprovante de notificação do perito Hélio Machado, no Id. 79338235. Decisão de Id. 89091325 que destituiu o perito Hélio Machado dos Santos, determinou a devolução dos valores recebidos a título de honorários e determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, bem como a intimação das partes, caso ainda haja interesse, na produção de provas. A secretaria fez o levantamento dos valores recebidos pelo perito, e intimou para restituir os valores, conforme Id. 89599612. Petição de Id. 91489847 na qual Hélio Machado dos Santos requereu a reconsideração da decisão de Id. 89091325. No Id. 92063708 certidão da secretaria indicando que a parte autora foi intimada pessoalmente e o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, bem como os requeridos não se manifestaram acerca das provas a produzir. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: A presente demanda encontra-se em tramitação desde o ano de 2015, e no ano de 2018 foi determinado nos autos a realização da prova pericial, considerando a necessidade para a adequada delimitação da área litigiosa e deslinde da controvérsia. Todavia, ao longo da instrução processual, houve sucessivas prorrogações de prazo para apresentação do laudo pericial, sem que o encargo fosse devidamente cumprido pelo expert nomeado. Em razão da reiterada inércia do perito, este Juízo determinou sua destituição, bem como a devolução dos honorários recebidos, além de intimar a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e indicar eventual produção de outras provas, sob pena de extinção do processo. Conforme certidão constante dos autos, a parte autora foi devidamente intimada, tendo transcorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, não havendo indicação de novas provas, requerimento de substituição da perícia ou demonstração de interesse no prosseguimento da demanda. A conduta evidencia claro desinteresse no regular prosseguimento da ação, o que caracteriza abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Além disso, importante ressaltar a observância aos princípios da cooperação, da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional (arts. 4º e 6º do CPC), não sendo admissível a manutenção de processos indefinidamente paralisados por ausência de impulso processual da parte interessada. No caso concreto, observa-se que a demanda se encontra em tramitação há aproximadamente uma década, sem que tenha sido possível avançar na fase instrutória em razão da ausência de colaboração efetiva das partes para a conclusão da prova técnica e, sobretudo, pela posterior inércia da própria parte autora após expressa intimação para manifestação. Assim, a manutenção do feito em tramitação, sem qualquer iniciativa da parte autora para impulsioná-lo, mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da eficiência processual, impondo-se a extinção do processo. No que se refere ao pedido de reconsideração apresentado pelo perito Hélio Machado dos Santos, não merece prosperar. Conforme já consignado na decisão que determinou sua destituição, o expert foi regularmente intimado para apresentação do laudo pericial, tendo sido concedidas sucessivas oportunidades e prorrogações de prazo ao longo da tramitação processual, e apesar de todas as diligências, não apresentou o laudo dentro dos prazos fixados, contribuindo para o prolongamento indevido da instrução processual. Nesse contexto, mantém-se a decisão que destituiu o perito Hélio Machado dos Santos, bem como a determinação de restituição dos valores recebidos a título de honorários periciais, diante do descumprimento do encargo que lhe foi atribuído, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo. Ademais, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, resta prejudicada a produção da prova pericial anteriormente deferida, não havendo utilidade na continuidade da diligência. III) Dispositivo: Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo perito Hélio Machado dos Santos, mantendo-se sua destituição e a determinação de restituição dos valores recebidos a título de honorários periciais; b) DECLARO prejudicada a realização da prova pericial anteriormente deferida, em razão da extinção do processo; c) com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS REQUERIDO: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0001146-50.2015.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar inaldita altera pars, proposta no ano de 2015 por Vanderlei Pompeu de Matos em face do espólio de Euclides de Carli. Alega, em síntese, o requerente, que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado Fazenda “joão Pompeu”, com área total de 3.276,4111 hectares, encravado no Município de Santa Filomena-PI. Juntou memorial descritivo no Id. 5102956- págs. 15, bem como outros documentos. A prova pericial foi determinada nos autos, no ano de 2018, conforme despacho proferido no Id. 5103095- págs.140. Na ocasião, o perito Hélio Machado dos Santos foi nomeado para exercer o encargo, apresentando proposta de honorários no Id. 5103095- págs. 164 e seguintes. Despacho de Id. 5103102- págs. 99/100 fixando os honorários periciais. Manifestação do perito informando a designação do início dos trabalhos para a data de 12/03/2019, às 09:00 horas (Id. 5103102- pág. 161). Após, nova manifestação do perito, informando nova data para início da perícia in loco para a data de 05/04/2019. Nos autos houve sucessivas prorrogações de prazo para entrega do laudo pericial por parte do perito. Em outubro de 2023, foi proferida decisão que determinou a notificação do perito Hélio Machado dos Santos para proceder à entrega do laudo pericial e deferiu o pedido formulado pelo Interpi para designar o envio de ofício, via SEI, ao Cartório Imobiliário de Santa Filomena para fornecer a certidão de cadeia dominial do imóvel registrado sob o n° R.1-764, do Livro n° 2-C do Registro Geral, às fls. 304 (Id. 48022053). Certidão dominial e certidão de inteiro teor recebidas do CRI de Santa Filomena-PI (Id. 56128173) Manifestação do perito, na qual pugnou a reconsideração da decisão que determinou a sua intimação para entregar o laudo pericial no prazo de 48h (quarenta e oito horas). De acordo com o profissional, os trabalhos para o desenvolvimento do documento ainda estão em curso (Id. 61364850) Despacho, no qual foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a petição do perito, bem como a notificação do expert para adverti-lo sobre a necessidade de celeridade para a conclusão do laudo (Id. 66077923). Petição da parte autora, em que informou não se opor ao pedido de prorrogação de entrega do laudo pericial (Id. 66326326). A parte ré não se manifestou (Id. 68530534). No Id. 70267710 foi proferida decisão que determinou a intimação do perito para, em 15 (quinze) dias, proceder à entrega do laudo pericial, sob pena de configuração do crime de DESOBEDIÊNCIA, previsto no art. 330 do Código Penal, e de devolução da parcela honorária adiantada. Além disso, a intimação do INTERPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão dominial e a certidão de inteiro teor recebidas do CRI de Santa Filomena-PI, acostadas ao Id. 56128173. O perito foi devidamente intimado e deixou de se manifestar nos autos, no prazo legal. Manifestação do INTERPI, no Id. 74442763, informando que a cadeia dominial da matrícula nº 764, originária da transcrição nº 489, não pôde ser integralmente reconstituída em razão da deterioração do livro registral, destacando que a matrícula encontra-se bloqueada por ordem judicial (Av. 4/764) nos autos da ação reivindicatória nº 0001301-19.2016.8.18.0042. Naquele feito, foi proferida sentença determinando imissão na posse e cancelamento de matrículas, inclusive da nº 764, decisão posteriormente suspensa por tutela cautelar antecedente concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, que determinou a imissão dos réus na posse do imóvel denominado “Pedrinhas”. Relata a autarquia que, no curso da ação reivindicatória, Vanderlei Pompeo de Mattos alegou ser proprietário da matrícula nº 764, sustentando aquisição regular, exercício produtivo da posse e usucapião tabular ordinária, ao passo que o INTERPI apontou irregularidades dominiais e incorporação de terras devolutas estaduais, requerendo o bloqueio dos registros. Registra, ainda, a existência do Mandado de Segurança nº 0766836-96.2024.8.18.0000, no qual se buscou a imissão na posse do imóvel, ensejando análise técnica pelo órgão fundiário. Com base no Parecer Geoanálise nº 747/2024/INTERPI, o órgão conclui haver sobreposição da área com terras da União, terras públicas estaduais e territórios de comunidades tradicionais (Chupé, Barra da Lagoa e Brejo das Meninas), que não integram a lide, defendendo a intimação da Defensoria Pública. Sustenta a impossibilidade de extensão dos efeitos da sentença a terceiros (art. 506 do CPC), imputa má-fé à parte autora e afirma que, tratando-se de bem público, eventual ocupação configura mera detenção, insuscetível de proteção possessória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A perícia in loco foi realizada nos autos no ano de 2019, e até a presente data, encontra-se pendente de conclusão o laudo pericial, tendo o perito feito sucessivos pedidos de dilação de prazo para entrega do laudo. Tal situação configura inércia processual e descumprimento do dever funcional do perito, o que impõe a destituição do encargo e a restituição integral dos honorários recebidos, nos termos dos arts. 95, parágrafo único, 465, §2º e §3º, e 469 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 468 do CPC que o perito pode ser substituído quando, por motivo justificado, deixar de cumprir o encargo no prazo ou não observar os deveres processuais que lhe incumbem. Por sua vez, o art. 95, parágrafo único, estabelece que, se o perito for destituído por motivo que lhe seja imputável, deverá restituir os valores recebidos a título de honorários, podendo, inclusive, ser compelido ao ressarcimento mediante execução nos próprios autos. Assim, considerando a necessidade de prosseguimento do feito, destituo o perito Hélio Machado dos Santos do encargo que lhe foi conferido, determinando que proceda à devolução imediata de todos os valores já recebidos, a título de honorários periciais, sob pena de execução, conforme previsão do art. 775 do CPC. Deixo de nomear novo perito neste momento processual, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso demonstrada a efetiva necessidade e utilidade da prova técnica. No tocante à manifestação do INTERPI, importante destacar que o órgão trouxe aos autos informações técnicas relevantes, especialmente quanto à cadeia dominial do imóvel, bloqueio registral, existência de ações conexas e indícios de sobreposição com terras públicas e territórios de comunidades tradicionais, elementos que não se confundem com prova pericial, mas qualificam o contexto jurídico e fático da lide, devendo ser considerados, oportunamente, por este Juízo. Ato contínuo, determino: i) A intimação da parte autora, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, já que a última manifestação data do ano de 2024, advertindo que a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito; Subsistindo o interesse, que especifiquem se ainda há interesse na produção de provas e a pertinência destas para o deslinde do feito. O silêncio em relação à produção de provas poderá ensejar julgamento do mérito com base no conjunto probatório existente; ii) A intimação dos requeridos, para indicarem se possuem provas a produzir; iii) Intime-se o perito Hélio Machado dos Santos da presente decisão, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo os valores recebidos a título de honorários periciais, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive execução forçada do montante, conforme os arts. 95, parágrafo único, e 775 do CPC. Proceda à secretaria o levantamento dos valores recebidos pelo perito a título de honorários, consignando na intimação. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

19/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS REQUERIDO: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0001146-50.2015.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar inaldita altera pars, proposta no ano de 2015 por Vanderlei Pompeu de Matos em face do espólio de Euclides de Carli. Alega, em síntese, o requerente, que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado Fazenda “joão Pompeu”, com área total de 3.276,4111 hectares, encravado no Município de Santa Filomena-PI. Juntou memorial descritivo no Id. 5102956- págs. 15, bem como outros documentos. A prova pericial foi determinada nos autos, no ano de 2018, conforme despacho proferido no Id. 5103095- págs.140. Na ocasião, o perito Hélio Machado dos Santos foi nomeado para exercer o encargo, apresentando proposta de honorários no Id. 5103095- págs. 164 e seguintes. Despacho de Id. 5103102- págs. 99/100 fixando os honorários periciais. Manifestação do perito informando a designação do início dos trabalhos para a data de 12/03/2019, às 09:00 horas (Id. 5103102- pág. 161). Após, nova manifestação do perito, informando nova data para início da perícia in loco para a data de 05/04/2019. Nos autos houve sucessivas prorrogações de prazo para entrega do laudo pericial por parte do perito. Em outubro de 2023, foi proferida decisão que determinou a notificação do perito Hélio Machado dos Santos para proceder à entrega do laudo pericial e deferiu o pedido formulado pelo Interpi para designar o envio de ofício, via SEI, ao Cartório Imobiliário de Santa Filomena para fornecer a certidão de cadeia dominial do imóvel registrado sob o n° R.1-764, do Livro n° 2-C do Registro Geral, às fls. 304 (Id. 48022053). Certidão dominial e certidão de inteiro teor recebidas do CRI de Santa Filomena-PI (Id. 56128173) Manifestação do perito, na qual pugnou a reconsideração da decisão que determinou a sua intimação para entregar o laudo pericial no prazo de 48h (quarenta e oito horas). De acordo com o profissional, os trabalhos para o desenvolvimento do documento ainda estão em curso (Id. 61364850) Despacho, no qual foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a petição do perito, bem como a notificação do expert para adverti-lo sobre a necessidade de celeridade para a conclusão do laudo (Id. 66077923). Petição da parte autora, em que informou não se opor ao pedido de prorrogação de entrega do laudo pericial (Id. 66326326). A parte ré não se manifestou (Id. 68530534). No Id. 70267710 foi proferida decisão que determinou a intimação do perito para, em 15 (quinze) dias, proceder à entrega do laudo pericial, sob pena de configuração do crime de DESOBEDIÊNCIA, previsto no art. 330 do Código Penal, e de devolução da parcela honorária adiantada. Além disso, a intimação do INTERPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão dominial e a certidão de inteiro teor recebidas do CRI de Santa Filomena-PI, acostadas ao Id. 56128173. O perito foi devidamente intimado e deixou de se manifestar nos autos, no prazo legal. Manifestação do INTERPI, no Id. 74442763, informando que a cadeia dominial da matrícula nº 764, originária da transcrição nº 489, não pôde ser integralmente reconstituída em razão da deterioração do livro registral, destacando que a matrícula encontra-se bloqueada por ordem judicial (Av. 4/764) nos autos da ação reivindicatória nº 0001301-19.2016.8.18.0042. Naquele feito, foi proferida sentença determinando imissão na posse e cancelamento de matrículas, inclusive da nº 764, decisão posteriormente suspensa por tutela cautelar antecedente concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, que determinou a imissão dos réus na posse do imóvel denominado “Pedrinhas”. Relata a autarquia que, no curso da ação reivindicatória, Vanderlei Pompeo de Mattos alegou ser proprietário da matrícula nº 764, sustentando aquisição regular, exercício produtivo da posse e usucapião tabular ordinária, ao passo que o INTERPI apontou irregularidades dominiais e incorporação de terras devolutas estaduais, requerendo o bloqueio dos registros. Registra, ainda, a existência do Mandado de Segurança nº 0766836-96.2024.8.18.0000, no qual se buscou a imissão na posse do imóvel, ensejando análise técnica pelo órgão fundiário. Com base no Parecer Geoanálise nº 747/2024/INTERPI, o órgão conclui haver sobreposição da área com terras da União, terras públicas estaduais e territórios de comunidades tradicionais (Chupé, Barra da Lagoa e Brejo das Meninas), que não integram a lide, defendendo a intimação da Defensoria Pública. Sustenta a impossibilidade de extensão dos efeitos da sentença a terceiros (art. 506 do CPC), imputa má-fé à parte autora e afirma que, tratando-se de bem público, eventual ocupação configura mera detenção, insuscetível de proteção possessória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A perícia in loco foi realizada nos autos no ano de 2019, e até a presente data, encontra-se pendente de conclusão o laudo pericial, tendo o perito feito sucessivos pedidos de dilação de prazo para entrega do laudo. Tal situação configura inércia processual e descumprimento do dever funcional do perito, o que impõe a destituição do encargo e a restituição integral dos honorários recebidos, nos termos dos arts. 95, parágrafo único, 465, §2º e §3º, e 469 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 468 do CPC que o perito pode ser substituído quando, por motivo justificado, deixar de cumprir o encargo no prazo ou não observar os deveres processuais que lhe incumbem. Por sua vez, o art. 95, parágrafo único, estabelece que, se o perito for destituído por motivo que lhe seja imputável, deverá restituir os valores recebidos a título de honorários, podendo, inclusive, ser compelido ao ressarcimento mediante execução nos próprios autos. Assim, considerando a necessidade de prosseguimento do feito, destituo o perito Hélio Machado dos Santos do encargo que lhe foi conferido, determinando que proceda à devolução imediata de todos os valores já recebidos, a título de honorários periciais, sob pena de execução, conforme previsão do art. 775 do CPC. Deixo de nomear novo perito neste momento processual, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso demonstrada a efetiva necessidade e utilidade da prova técnica. No tocante à manifestação do INTERPI, importante destacar que o órgão trouxe aos autos informações técnicas relevantes, especialmente quanto à cadeia dominial do imóvel, bloqueio registral, existência de ações conexas e indícios de sobreposição com terras públicas e territórios de comunidades tradicionais, elementos que não se confundem com prova pericial, mas qualificam o contexto jurídico e fático da lide, devendo ser considerados, oportunamente, por este Juízo. Ato contínuo, determino: i) A intimação da parte autora, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, já que a última manifestação data do ano de 2024, advertindo que a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito; Subsistindo o interesse, que especifiquem se ainda há interesse na produção de provas e a pertinência destas para o deslinde do feito. O silêncio em relação à produção de provas poderá ensejar julgamento do mérito com base no conjunto probatório existente; ii) A intimação dos requeridos, para indicarem se possuem provas a produzir; iii) Intime-se o perito Hélio Machado dos Santos da presente decisão, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo os valores recebidos a título de honorários periciais, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive execução forçada do montante, conforme os arts. 95, parágrafo único, e 775 do CPC. Proceda à secretaria o levantamento dos valores recebidos pelo perito a título de honorários, consignando na intimação. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

29/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(409)