Embargos à Execução 0801270-68.2025.8.18.0100 - TJPI

Embargos à Execução 0801270-68.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:09

Publicação

27/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CARDOSO EMPREENDIMENTOS DIVERSOS LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 25 de março de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801270-68.2025.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adjudicação ]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:31

Decurso de Prazo

21/03/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CARDOSO EMPREENDIMENTOS DIVERSOS LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 25 de fevereiro de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801270-68.2025.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adjudicação ]

26/02/2026, 00:00

Movimentação processual

25/02/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:25

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CARDOSO EMPREENDIMENTOS DIVERSOS LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801270-68.2025.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Adjudicação ] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por CARDOSO EMPREENDIMENTOS DIVERSOS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A, objetivando a desconstituição parcial do título executivo extrajudicial que fundamenta a Ação de Execução nº 0800812-51.2025.8.18.0100. A parte embargante alega, em síntese, ter firmado com o embargado uma Cédula de Crédito Bancário, mas que se tornou inadimplente devido a dificuldades financeiras. Sustenta que o valor executado, de R$ 173.904,55, é excessivo, pois o contrato conteria juros abusivos, em patamar superior à média de mercado. Ademais, aduz a ocorrência de venda casada, consistente na imposição de adesão a oito cotas de consórcio como condição para a liberação do empréstimo. Pugna pela revisão do contrato, recálculo do débito, e defende a impenhorabilidade dos bens essenciais à sua atividade. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos (Id. 82294736). O processo foi distribuído em 08/09/2025 e, conforme certidão de Id. 88669794, foi feito concluso para despacho inicial em 12/01/2026, estando pendente de análise os pedidos de gratuidade judiciária e de tutela provisória. O réu ainda não foi citado para apresentar contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de rejeição liminar dos embargos, porquanto manifestamente improcedentes e por não preencherem requisito processual de admissibilidade indispensável, conforme se demonstrará. 2.1. Da Alegada Onerosidade do Contrato e Abusividade dos Juros A parte embargante fundamenta sua pretensão revisional em uma genérica alegação de onerosidade excessiva, sustentando a cobrança de juros abusivos. Tal tese, contudo, esbarra em entendimento jurisprudencial pacificado e vinculante, que desautoriza a sua pretensão da forma como foi deduzida. Historicamente, a discussão sobre a limitação dos juros no sistema financeiro nacional esteve atrelada à interpretação do art. 192, §3º, da Constituição Federal, que previa um teto de 12% ao ano para os juros reais. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, guardião máximo da Carta Magna, sedimentou o entendimento de que tal norma não era autoaplicável, dependendo de lei complementar para sua regulamentação, a qual jamais foi editada. Essa consolidação jurisprudencial deu origem à Súmula Vinculante nº 7, cujo teor é lapidar: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Com a revogação expressa do referido dispositivo constitucional, restou superada qualquer tese que busque a limitação de juros com base em tal preceito. A análise da abusividade dos juros remuneratórios passou, então, a ser balizada por outros critérios, notadamente os estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 27). No julgamento do REsp 1.061.530/RS, a Corte da Cidadania definiu que: a) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; e c) A abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie, e apenas se a taxa contratual a suplantar de forma substancial. No caso em tela, a parte embargante limita-se a afirmar, de forma abstrata e genérica, que os juros são "abusivos" e "superiores à média de mercado". Em nenhum momento, contudo, se desincumbe do ônus de demonstrar, objetivamente, qual era a taxa média de mercado para Cédulas de Crédito Bancário na data da contratação e em que medida a taxa pactuada (que sequer foi indicada na inicial) a excede de maneira discrepante e desarrazoada. A mera alegação de onerosidade, sem a demonstração concreta da abusividade à luz do paradigma estabelecido pelo STJ, revela-se juridicamente inócua e insuficiente para franquear a via revisional. A petição inicial, nesse ponto, carece de fundamento jurídico plausível, configurando alegação que contraria precedente obrigatório, o que autoriza a sua rejeição de plano, nos termos do art. 332, II, do CPC. 2.2. Do Excesso de Execução e da Inépcia da Petição Inicial O ponto nevrálgico que impõe a rejeição liminar dos embargos reside na flagrante inobservância de um requisito processual específico e cogente. A embargante alega excesso de execução, mas falha em cumprir a determinação expressa do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 917 do CPC: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A norma é de clareza solar. A alegação de excesso de execução constitui matéria de defesa do executado, mas a lei processual impõe a ele um ônus específico: quantificar o suposto excesso. Não basta a impugnação genérica; exige-se que o devedor aponte o quantum debetur que reputa correto e, mais do que isso, que apresente a memória de cálculo que o levou a tal conclusão. Trata-se de pressuposto de admissibilidade específico dos embargos fundados em excesso de execução, visando a delimitar a controvérsia e a garantir a seriedade da alegação. Ao compulsar a petição inicial (Id. 82294736), verifica-se que a embargante, apesar de dedicar um tópico inteiro ao "Excesso de Execução", não declara o valor que entende devido e, tampouco, anexa qualquer planilha ou demonstrativo de cálculo. A peça inaugural é absolutamente silente quanto ao montante que a parte executada reconhece como incontroverso. Mesmo a alegação de venda casada, que em tese poderia impactar o valor da dívida, deságua na mesma deficiência. Se a embargante pretendia o decote dos valores relativos aos consórcios, caberia a ela apresentar um cálculo expurgando tais montantes e apontando o saldo devedor remanescente que considera correto. A sua inércia processual nesse ponto é manifesta e insanável. A consequência de tal omissão é legalmente estabelecida. Embora o § 4º, II, do art. 917, preveja que, havendo outros fundamentos, os embargos serão processados sem a análise do excesso, no caso concreto, os demais fundamentos (juros abusivos e venda casada) estão intrinsecamente ligados à tese de excesso de execução. A revisão de juros e o expurgo de valores de venda casada são, em essência, causas de pedir que têm como pedido o reconhecimento de que se executa valor superior ao devido. Portanto, a ausência do valor correto e da planilha correspondente contamina a totalidade da impugnação ao débito, tornando a petição inicial inepta neste particular, por não atender a uma exigência legal expressa, o que atrai a incidência do art. 330, I e IV, c/c art. 485, I, do CPC. A rejeição liminar é, pois, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ. Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com fulcro no art. 917, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 0800812-51.2025.8.18.0100. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/01/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(21)