Apelação Cível 0818420-10.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Disposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Embargos de Declaração Cível · Gab. Desa. Maria Celia Lima Lucio

Partes do Processo

PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ

Autor

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PATRICIO NOGUEIRA LIMA

OAB/PI 1973·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO

OAB/PI 17140·CPF·Representa: Réu

JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO

OAB/PI 2594·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2026, 11:45

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:00

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

12/03/2026, 15:45

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

12/03/2026, 15:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

12/03/2026, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

12/03/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

03/03/2026, 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.

03/03/2026, 14:13

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2026, 11:45

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 16/03/2026.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2026, 15:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2026, 15:45

16/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:00

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

12/03/2026, 15:45

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

12/03/2026, 15:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

12/03/2026, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

12/03/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

03/03/2026, 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.

03/03/2026, 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.

03/03/2026, 14:13

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

03/03/2026, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2026, 14:12

Pedido de inclusão em pauta

27/02/2026, 12:55

Deliberado em Sessão - Retirado

15/12/2025, 12:48

Juntada de certidão

15/12/2025, 10:33

Retirado pedido de pauta virtual

04/12/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

03/12/2025, 12:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/11/2025.

03/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

03/12/2025, 10:01

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 15:25

Expedição de Intimação de processo pautado.

26/11/2025, 15:25

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

25/11/2025, 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2025, 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/11/2025, 18:12

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de ciência

23/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de parecer do mp

13/08/2025, 10:13

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

02/08/2025, 00:01

Expedição de intimação.

31/07/2025, 08:17

Expedição de intimação.

31/07/2025, 08:17

Expedição de intimação.

31/07/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 08:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/05/2025, 19:53

Juntada de certidão de distribuição anterior

29/05/2025, 23:33

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:56

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 16:55

Conclusos para Conferência Inicial

29/05/2025, 16:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/03/2026, 15:45

Despacho

•04/12/2025, 12:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/12/2025, 10:01

Decisão

•30/05/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:36

Sentença

•15/12/2024, 19:14

Despacho

•22/01/2024, 10:27

Decisão

•03/05/2023, 11:51

Despacho

•28/04/2023, 08:37

Despacho

•19/04/2023, 07:16