Execução Fiscal 0000265-98.2012.8.18.0100 - TJPI

Execução Fiscal 0000265-98.2012.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:54

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:03

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE MEDEIROS DA SILVA DECISÃO Ante a manifestação da Fazenda Pública, Determino a suspensão do processo, por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. STF. Plenário. RE 636562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023 (Repercussão Geral – Tema 390). Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000265-98.2012.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE MEDEIROS DA SILVA DECISÃO Ante a manifestação da Fazenda Pública, Determino a suspensão do processo, por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. STF. Plenário. RE 636562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023 (Repercussão Geral – Tema 390). Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000265-98.2012.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE MEDEIROS DA SILVA DECISÃO Ante a manifestação da Fazenda Pública, Determino a suspensão do processo, por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. STF. Plenário. RE 636562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023 (Repercussão Geral – Tema 390). Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000265-98.2012.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:37

Execução frustrada

20/04/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:37

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE MEDEIROS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000265-98.2012.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado do Piauí em face de José Medeiros da Silva, objetivando a satisfação de crédito não tributário referente à condenação proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1501.0923/12. O processo tramita desde 2012, tendo sido realizadas diversas diligências para a localização de bens penhoráveis, incluindo tentativas via sistemas Bacenjud, Infojud e buscas em cartórios de registros de imóveis, as quais restaram, em sua maioria, infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito. Recentemente, o exequente peticionou requerendo a adoção de medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Especificamente, pleiteou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito. A Fazenda Pública justificou o pedido alegando a inércia do devedor e a necessidade de meios coercitivos indiretos para garantir a efetividade da tutela executiva. Vieram os autos conclusos para decisão. O cerne da questão reside na possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, no âmbito de uma execução fiscal. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade abstrata do art. 139, IV, do CPC (ADI 5.941), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de precedente obrigatório, estabeleceu premissas rigorosas para a adoção de tais medidas no processo de execução comum. Entre esses requisitos, destacam-se a necessidade de esgotamento dos meios típicos, a fundamentação da utilidade da medida e a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entendo pela inaplicabilidade das referidas medidas executivas atípicas no âmbito da execução fiscal. Essa restrição decorre da posição privilegiada do crédito tributário.O crédito tributário e os demais créditos inscritos em dívida ativa já gozam de uma série de privilégios e garantias processuais estabelecidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e pelo Código Tributário Nacional (CTN). A legislação já prevê instrumentos específicos e onerosos para o devedor, como a indisponibilidade universal de bens prevista no art. 185-A do CTN, mecanismo este que é próprio do rito fiscal e visa garantir a execução sem avançar sobre direitos fundamentais de natureza extrapatrimonial. Portanto, diante da natureza especial do rito fiscal e do regime jurídico dos créditos públicos, as medidas de suspensão de CNH e bloqueio de cartões não encontram amparo para aplicação subsidiária neste feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do executado. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, conforme previsto na legislação específica, caso preenchidos os requisitos do art. 185-A do CTN. Intimem-se. Após o decurso do prazo, sem manifestação, arquivem-se de forma provisória o processo. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE MEDEIROS DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000265-98.2012.8.18.0100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado do Piauí em face de José Medeiros da Silva, objetivando a satisfação de crédito não tributário referente à condenação proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1501.0923/12. O processo tramita desde 2012, tendo sido realizadas diversas diligências para a localização de bens penhoráveis, incluindo tentativas via sistemas Bacenjud, Infojud e buscas em cartórios de registros de imóveis, as quais restaram, em sua maioria, infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito. Recentemente, o exequente peticionou requerendo a adoção de medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Especificamente, pleiteou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e o bloqueio de seus cartões de crédito. A Fazenda Pública justificou o pedido alegando a inércia do devedor e a necessidade de meios coercitivos indiretos para garantir a efetividade da tutela executiva. Vieram os autos conclusos para decisão. O cerne da questão reside na possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, no âmbito de uma execução fiscal. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade abstrata do art. 139, IV, do CPC (ADI 5.941), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de precedente obrigatório, estabeleceu premissas rigorosas para a adoção de tais medidas no processo de execução comum. Entre esses requisitos, destacam-se a necessidade de esgotamento dos meios típicos, a fundamentação da utilidade da medida e a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entendo pela inaplicabilidade das referidas medidas executivas atípicas no âmbito da execução fiscal. Essa restrição decorre da posição privilegiada do crédito tributário.O crédito tributário e os demais créditos inscritos em dívida ativa já gozam de uma série de privilégios e garantias processuais estabelecidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e pelo Código Tributário Nacional (CTN). A legislação já prevê instrumentos específicos e onerosos para o devedor, como a indisponibilidade universal de bens prevista no art. 185-A do CTN, mecanismo este que é próprio do rito fiscal e visa garantir a execução sem avançar sobre direitos fundamentais de natureza extrapatrimonial. Portanto, diante da natureza especial do rito fiscal e do regime jurídico dos créditos públicos, as medidas de suspensão de CNH e bloqueio de cartões não encontram amparo para aplicação subsidiária neste feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do executado. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, conforme previsto na legislação específica, caso preenchidos os requisitos do art. 185-A do CTN. Intimem-se. Após o decurso do prazo, sem manifestação, arquivem-se de forma provisória o processo. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

29/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)