Procedimento Comum Cível 0000927-71.2014.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000927-71.2014.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AFAGRO AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA S/A REU: LIRIO ANTONIO PARISOTTO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0000927-71.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento da carta precatória de Id 98888984 junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (Id 99754879). TERESINA, 30 de junho de 2026. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:26

Ato ordinatório

30/06/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:23

Decurso de Prazo

30/06/2026, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 19:54

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AFAGRO AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA S/AREU: LIRIO ANTONIO PARISOTTO DESPACHO Considerando a necessidade de adequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento anteriormente marcada para o dia 16 de julho de 2026, às 09 horas, para o dia 24 de julho de 2026 (sexta-feira), às 09 horas, mantida a modalidade virtual. Ficam mantidas as demais determinações anteriores, no que forem compatíveis com o presente despacho. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência da redesignação. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0000927-71.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AFAGRO AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA S/AREU: LIRIO ANTONIO PARISOTTO DESPACHO Considerando a necessidade de adequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento anteriormente marcada para o dia 16 de julho de 2026, às 09 horas, para o dia 24 de julho de 2026 (sexta-feira), às 09 horas, mantida a modalidade virtual. Ficam mantidas as demais determinações anteriores, no que forem compatíveis com o presente despacho. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência da redesignação. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0000927-71.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

04/06/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (redesignada)

03/06/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:43

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AFAGRO AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA S/A REU: LIRIO ANTONIO PARISOTTO DECISÃO No dia 27 de janeiro de 2026, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, a qual designou audiência de instrução e julgamento. (id. 89515828) Em momento posterior, houve despacho que chamou o feito à ordem para determinar a intimação das partes para se manifestarem sobre o enquadramento da presente demanda na competência especializada desta vara. (id. 92337715) A parte autora apresentou manifestação, na qual sustentou a competência da Vara de Conflitos Fundiários para processar e julgar a demanda, ao argumento de que se trata de ação possessória e dominial sobre imóvel rural situado em Ribeiro Gonçalves/PI, com discussão também sobre registros imobiliários, bem como que o imóvel objeto da lide se destina à agricultura e à pecuária empresariais, enquadrando-se, assim, na hipótese de competência especializada desta vara. Ao final, requereu a manutenção da competência deste juízo e a redesignação da audiência de instrução e julgamento. Breve relatório. Decido. Nos termos do art. 95, inciso X, § 4º, alínea c, da Lei Complementar nº 320/2024, a natureza agrária do litígio se define, entre outras hipóteses, quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais. No caso dos autos, a parte autora afirmou expressamente que o imóvel objeto da controvérsia se destina ao desenvolvimento de atividades de agricultura e pecuária empresariais, circunstância que atrai a competência especializada desta Vara de Conflitos Fundiários, nos termos da legislação de regência. Dessa forma, reconheço a competência da Vara de Conflitos Fundiários para o processamento e julgamento do presente feito. Em prosseguimento, redesigno a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 09 horas, com o link a ser informado nos autos pela secretaria, dentro das possibilidades dos instrumentos de tecnologia da informação e comunicação a serem utilizados. Intimem-se as partes para ciência. Considerando o pedido de depoimento pessoal formulado nos autos pela parte autora, determino a intimação pessoal do réu Lírio Antônio Parisotto para comparecimento ao ato, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0000927-71.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

08/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AFAGRO AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA S/A REU: LIRIO ANTONIO PARISOTTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000927-71.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de manutenção de posse movida por AFAGRO - AVARANDADO FORTE AGROPECUÁRIA S/A em face de Lirio Antonio Parisotto. i) Relatório Petição inicial. (id. 5143336, págs. 2-) A parte autora afirmou ser legítima proprietária e possuidora de área rural situada no município de Ribeiro Gonçalves-PI, com área de 8.142,95 hectares, registrada sob o nº R-10-04 do CRI de Ribeiro, denominada Fazenda Avarandado. Disse que consta, ainda, na certidão de inteiro teor, um aditivo ao termo de responsabilidade de averbação de reserva legal da Fazenda Avarandado, com área de 3.000 hectares de reserva legal e 1.500 hectares de compensação. Alegou que, no início daquele ano, teve conhecimento de que a parte ré vinha turbando a sua posse, aduzindo possuir o imóvel da parte requerente. Disse que o imóvel da ré está sobreposto ao seu. Requereu: a) a concessão da liminar de manutenção de posse e a procedência dos pedidos. Fixou o valor da causa em R$1.000,00. Despacho que determinou a intimação da parte autora para alterar o valor da causa. (id. 5143336, pág. 55) Petição de emenda à inicial, na qual afirmou que a área turbada é a reserva legal do seu imóvel. Assim, pediu o deferimento da emenda para manter o valor já fixado. (id. 5143336, pág. 60) Decisão que indeferiu o pedido. (id. 5143336, pág. 63) A parte autora agravou a decisão. Decisão monocrática, em que o Desembargador Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo para que o valor da causa permanecesse o mesmo. (id. 5143338, pág. 39) Despacho que designou audiência de justificação prévia. (id. 5143338, pág. 41) Ata da audiência de justificação, em que o magistrado indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse. (id. 5143342, pág. 45) A parte autora interpôs agravo de instrumento. Contestação apresentada por Lirio Antonio Parisotto (id. 5143342, págs. 66-76 e id. 5143446, págs. 1-9). O réu afirmou que, no dia 26 de setembro de 2011, adquiriu uma gleba de terras denominada de Sossego, matriculada sob o nº 1.405, com área de 407 hectares, por meio de escritura pública de compra e venda. Disse que, no dia 20 de agosto de 2012, necessitando de área a ser utilizada como reserva legal, adquiriu mais uma gleba denominada Vão do Sal, matriculada sob o nº 2.517, com 310 hectares. Aduziu que, desde a aquisição das áreas, deu continuidade à posse que já era exercida pelos antigos proprietários. Indicou que cumpre a função social da terra, gerando frutos, empregos e renda. Argumentou que a parte autora não comprovou a efetiva utilização produtiva de seus imóveis. Requereu: a concessão de liminar para proteção possessória de suas fazendas; o julgamento improcedente da demanda; o reconhecimento da posse do réu. Despacho que designou prova pericial. (id. 5143453) Laudo pericial. (id. 11577717) Petição de chamamento do feito à ordem. (id. 19451157) A autora sustentou a existência de graves irregularidades e contradições na documentação apresentada pelo réu para comprovar domínio e posse sobre a área denominada Gleba Vão do Sal, supostamente sobreposta ao imóvel da autora. Alegou que o réu apresentou certidões imobiliárias referentes a áreas distintas, destacando que a Fazenda Parissotto (407 ha) não é objeto do litígio, enquanto a Gleba Vão do Sal teria sido indicada ora com 310 ha, ora com 186 ha, sem comprovação válida da cadeia dominial. Apontou inconsistências nas cessões de direitos hereditários, inclusive quanto à identidade do proprietário originário (Francisco Soares x Francisco José Soares), ausência de comprovação de herdeiros, omissão de meeira, divergências quanto ao estado civil do de cujus e inexistência de documentos aptos a justificar as averbações realizadas em cartório. Sustentou, ainda, que o georreferenciamento utilizado como base para a perícia judicial encontrava-se cancelado antes da elaboração do laudo, circunstância omitida pelo perito, que teria partido de premissas equivocadas quanto à localização, confrontações, área e certificação da gleba atribuída ao réu. Afirmou que o réu teria juntado aos autos documentos cancelados ou parciais, além de CCIR e escritura de inventário extrajudicial com informações falsas, com o objetivo de induzir o Juízo e a perícia em erro, caracterizando má-fé processual e tentativa de grilagem de terras. Requereu, ao final, o reconhecimento da imprestabilidade e nulidade do laudo pericial, a necessidade de sua renovação, o julgamento de procedência da ação possessória e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao réu. Manifestação da parte autora. (id. 29094955) A autora ratificou e reiterou a impugnação ao laudo pericial e o chamamento do feito à ordem, requerendo a realização de nova perícia, com fundamento no art. 480 do CPC. Alegou que o laudo pericial judicial foi elaborado com premissas equivocadas, não sendo suficiente para o esclarecimento da controvérsia, uma vez que se baseou em georreferenciamento cuja certificação já se encontrava cancelada à época da perícia, circunstância inclusive requerida pelo próprio réu. Sustentou que o perito não verificou a situação da certificação junto ao SIGEF. Ao final, requereu a declaração de nulidade do laudo pericial, sua desconsideração nos termos do art. 479 do CPC e a determinação de realização de nova perícia na real área objeto da lide, nos termos do art. 480 do CPC. Petição do réu, em que arguiu a incompetência absoluta da Vara Agrária. (id. 31257357) Decisão que indeferiu o pedido de incompetência, assim como determinou a intimação da parte ré para se manifestar em relação à impugnação do laudo pericial. (id. 46109789) Intimada, a parte ré não se manifestou. Despacho que determinou a intimação do perito. (id. 52357118) Manifestação do perito judicial. (id. 58917470) Diante das alegações, o perito declarou-se à disposição para realizar nova vistoria in loco, com a finalidade de verificar a correta localização do imóvel objeto da demanda. Ressaltou, contudo, a necessidade de complementação dos honorários periciais, no valor de R$15.200,00, correspondente a 40% da proposta inicialmente ajustada, condicionando a realização da nova vistoria ao depósito integral do valor indicado. Manifestação da parte autora, em que requereu a declaração de nulidade do laudo pericial, sua desconsideração nos termos do art. 479 do CPC, a não realização de nova perícia, manifestando-se contrária ao pagamento de honorários periciais complementares, e a intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca dos erros apontados. (id. 68099741) Decisão que indeferiu o pedido do perito e determinou a sua intimação para se manifestar sobre as alegações da autora. (id. 73763211) Esclarecimentos do perito judicial. (id. 80076427) Informou que, na data da vistoria in loco, os imóveis objeto da perícia foram indicados pelos assistentes técnicos das partes, tendo concluído que o imóvel apontado pela parte ré correspondia ao mesmo imóvel certificado pelo Incra/SIGEF, na mesma posição geográfica, conforme representado no laudo. Esclareceu que o cancelamento do georreferenciamento certificado pelo Incra/SIGEF ocorreu em razão da necessidade de retificação da área (à menor), bem como de ajustes relativos ao proprietário (espólio) e confrontantes, sem alteração da localização geográfica do imóvel, havendo apenas recuo em um segmento de reta, conforme orientação do Cartório de Registro de Imóveis. Quanto à condição agrícola da área, afirmou que, no momento da vistoria, não foram indicadas benfeitorias ou exploração agrícola, tendo os representantes da parte autora informado que a área litigiosa é utilizada como reserva legal. Registrou que o laudo técnico apresentado pela parte autora evidenciou divergências relevantes entre as poligonais obtidas a partir da Folha de Pagamento nº 15 e aquelas certificadas pelo Incra/SIGEF, especialmente quanto à localização da Gleba Novo Acordo, concordando com a análise do assistente técnico no ponto em que identificou inconsistência entre a localização indicada nos documentos de origem e aquela constante da certificação atual. Ressaltou, por fim, que a divergência quanto à posição de confrontantes, isoladamente, não constitui critério técnico absoluto para definição da real localização do imóvel, sendo necessária a análise conjunta de todos os elementos técnicos disponíveis, e consignou que os demais pontos não demandavam esclarecimentos adicionais. Manifestação da autora (id. 81442580), na qual reiterou o pedido de nulidade absoluta da perícia. Pediu o regular prosseguimento do feito, com a nomeação de novo perito. Despacho que determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre as alegações da autora, assim como designou a intimação das partes para informarem as provas a produzir. (id. 85789553) Indicação de provas pela parte autora. (id. 86478194) A autora requereu a produção de nova prova pericial, por meio de novo expert, para análise da cadeia dominial das partes, verificação da validade dos títulos apresentados pelo réu e apuração de eventual sobreposição entre as áreas. Requereu, ainda, a produção de prova documental suplementar, para juntada de certidões atualizadas e documentos aptos a demonstrar as alegadas fraudes documentais, bem como a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas, para comprovação da posse mansa, pacífica e contínua da autora e da ocorrência de turbação. A parte ré não se manifestou. É o breve relatório. Decido. ii) Fundamentação In casu, não cabe falar em julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), parcial ou total, uma vez que a parte autora requereu a produção de provas. Desse modo, obedecido o trâmite do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC. a) Da alegação de nulidade da prova pericial e pedido de nova perícia A parte autora requereu, por diversas vezes, a declaração da nulidade do laudo pericial e a realização de nova perícia, sustentando que o trabalho técnico se baseou em georreferenciamento cancelado e que haveria inconsistências na cadeia dominial do imóvel atribuído ao réu. Não assiste razão à autora. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda possui natureza estritamente possessória, regida pelos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo o seu objeto delimitado à verificação dos requisitos do art. 561 do CPC, notadamente: a posse anterior, a turbação, a data do esbulho ou da turbação e a continuação da posse, ainda que turbada. Nesse contexto, é pacífico que a discussão acerca de domínio, cadeia dominial, validade de títulos ou regularidade registral não constitui o cerne da ação possessória, podendo, quando muito, ser apreciada de forma meramente incidental e subsidiária, sem aptidão para deslocar o foco da controvérsia para matéria tipicamente petitória. No caso concreto, observa-se que os fundamentos invocados pela autora para justificar a realização de nova perícia concentram-se, predominantemente, na análise de aspectos dominiais, tais como: origem da matrícula do réu, validade de registros imobiliários, inconsistências em inventário extrajudicial, cessões de direitos hereditários, bem como alegações de fraude registral. Tais questões, contudo, extrapolam os limites objetivos da presente ação possessória, devendo ser deduzidas, se for o caso, em demanda própria de natureza petitória ou anulatória. A prova pericial, em ações possessórias, possui caráter subsidiário e excepcional, sendo admitida apenas quando indispensável à comprovação da posse ou da ocorrência da turbação ou esbulho. Não se presta, portanto, à ampla reconstrução de cadeia dominial ou à solução de controvérsias relativas à propriedade do imóvel. Além disso, diante do escopo da demanda, não se mostra necessária a declaração formal de nulidade do laudo pericial. Ainda que se reconheçam as limitações do trabalho técnico produzido, a sua eventual imprestabilidade para fins dominiais não impõe, por si só, a renovação da prova, sobretudo quando os vícios apontados não guardam pertinência direta com os elementos essenciais à tutela possessória. Assim, considerando que o pedido de nova perícia tem por finalidade preponderante a apuração de questões dominiais, alheias ao objeto da presente ação, indefiro o pedido de realização de nova perícia, prosseguindo-se o feito com a instrução probatória compatível com a natureza possessória da demanda. b) Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: No presente caso, trata-se de ação de manutenção, razão pela qual a instrução probatória deverá se concentrar nas questões de fato e de direito pertinentes ao exercício da posse e à alegação de turbação nos termos do art. 560 do CPC. Assim, a análise das provas deverá se ater, prioritariamente, aos seguintes pontos: 1) documentação necessária para identificação e definição da posição geográfica do imóvel; 2) comprovação da posse exercida anteriormente à turbação alegada 3) comprovação da turbação praticada; 4) comprovação da data da turbação; 5) comprovação da continuação da posse, embora turbada. Friso, ainda, que, embora os autores tenham sustentado argumentos relacionados ao jus possidendi, fundando-se em alegado domínio sobre as terras, é necessário destacar que a presente ação tem natureza possessória e, portanto, deve observar os requisitos próprios previstos para essa via. A discussão acerca da titularidade do domínio pode ter relevância subsidiária, especialmente em razão da análise acerca da posse exercida ser justa ou não, mas não substitui a exigência de demonstração da posse de fato, com o respectivo animus e corpus, bem como da ocorrência da ameaça de esbulho, nos termos da legislação processual civil vigente. c) Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, entende-se que, ao autor, é imposto o ônus de provar as assertivas fáticas constitutivas de seu direito. Ao réu, o ônus de demonstrar as assertivas de existência de fatos extintivos e/ou modificativos e/ou impeditivos do direito do autor. No caso em exame, verifica-se que os réus, em contestação, não alegaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelos autores, limitando-se a negar o exercício da posse autoral e a afirmar que exercem, por si, a posse direta e legítima sobre as glebas objeto da lide. Tal argumentação não configura exceção ao fato constitutivo alegado, mas mera negativa da posse alegada na inicial, razão pela qual o ônus probatório permanece integralmente com a parte autora, a quem incumbe demonstrar, por seus próprios meios, o exercício da posse mansa e pacífica anterior ao suposto esbulho, bem como a prática de atos de turbação ou ameaça por parte da ré. Todavia, quanto aos pedidos formulados pelos réus, notadamente aqueles de proteção possessória, incumbe-lhes o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao exercício da posse alegada, sua antiguidade, continuidade e legitimidade. d) Dos pedidos de produção de provas No caso concreto, apenas a parte autora apresentou requerimento de produção de provas. Inicialmente, reitera-se o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, pelas razões já expostas no item “a”, uma vez que a prova pericial pretendida tem por finalidade preponderante a apuração de questões dominiais, alheias ao objeto da presente ação possessória. No que se refere à prova testemunhal, entendo que tal meio de prova se mostra pertinente e adequado à natureza da demanda. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, observadas as regras legais pertinentes. No tocante à prova documental, também decido que o pedido não comporta deferimento. Os documentos cuja juntada foi requerida pela autora referem-se, essencialmente, a certidões imobiliárias, registros cartorários, informações do INCRA/SIGEF e demais elementos voltados à reconstrução da cadeia dominial e à verificação da titularidade da propriedade, matérias que, conforme já assentado, não integram o objeto da presente ação possessória. Além disso, documentos dessa mesma natureza já foram amplamente juntados aos autos por ocasião da petição inicial e de manifestações posteriores, de modo que a produção documental ora pretendida não acrescentaria elementos relevantes à elucidação das questões fáticas delimitadas. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova documental suplementar. iii) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o processo e delimito a controvérsia nos termos da fundamentação supra, fixando a distribuição do ônus da prova e especificando os pontos controvertidos. Indefiro o pedido de declaração de nulidade do laudo pericial e o pedido de realização de nova perícia. Indefiro, também, o pedido de produção de prova documental. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Assim, as partes deverão ser intimadas para apresentar seus respectivos rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Designo a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o 16 de março de 2026, segunda-feira, às 09 horas, com o link a ser informado nos autos pela secretaria, dentro das possibilidades dos instrumentos de tecnologia da informação e comunicação a serem utilizados. Em observância ao §6º do mesmo artigo, recomenda-se, como forma de evitar a produção de provas meramente protelatórias, o arrolamento do número máximo de três testemunhas, por parte. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes nos termos do art. 455, caput, salvo se se enquadrarem nos casos dos incisos do §4º do art. 455 do CPC, devendo os advogados juntarem aos autos com antecedência mínima de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos termos do art. § 1º do art. 455. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

29/01/2026, 00:00

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