Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809250-77.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809250-77.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025 No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA (ampliação de quórum), ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (ampliação de quórum) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758200-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSALVIR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0818116-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SOCORRO SOUSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764828-49.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TERESINA NORTE 1 SEDE UESPI PIRAJÁ (SUSCITADO) Terceiros: YASMIN PITALGO BORGES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001816-96.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PAO DE MEL SUPERMERCADO LTDA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0845727-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ABELARDO PINTO DE MATOS NETO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0813955-94.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PN PETROLEO LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800103-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0754501-11.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS VERAS PARENTE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0003892-12.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YSKARLETH GARCEZ SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759564-17.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COCAL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800370-52.2021.8.18.0027 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: ELLEN GERA DE BRITO MOURA (IMPETRADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803418-85.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACIR ESTEVAM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801968-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE SOBRINHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767552-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE GUARIM DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763488-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (AGRAVANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804209-05.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0759702-81.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 7 VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0754408-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800276-94.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BRITO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801525-66.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE IVAN BATISTA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803530-78.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0768347-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARISSOL LOPES SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800828-25.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA AURICELIA CARDOSO DE MOURA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800305-85.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) e outros Polo passivo: AUREO OLIVEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mas dando parcial provimento à remessa necessária para que seja determinado o pagamento, ao impetrante, tão somente das parcelas devidas e não pagas a partir da impetração da ação mandamental, mais as correções legais devidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei de regência.. Ordem: 35 Processo nº 0800567-80.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEBORA RENATA COELHO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809191-89.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: INES DE MARIA PASSOS GALVAO DE MELO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL EQUACAO CERTA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801410-53.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: JESSICA RODRIGUES SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800238-16.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765736-09.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho e acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), votar pela declaração da competência da nova Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e contra Vulneráveis (antiga 5ª Vara Criminal) para apreciação/julgamento do Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140, em observância à redação dada à LOJEPI pela Lei Complementar Estadual nº 311, de 02 de abril de 2025. O Eminente Relator votou nos seguintes termos: "em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando-se competente o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar a Medida Protetiva de Urgência no Processo nº 0829173-89.2024.8.18.0140."; sendo voto vencido. Registra-se o Exmo. Sr. Des. José Vidal para lavratura do acórdão.. Ordem: 41 Processo nº 0766247-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755558-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCINETE RODRIGUES COELHO PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "conheço do presente recurso, e dou-lhe provimento, a fim de modificar a decisão agravada." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "dada máxima vênia o entendimento consignado pela eminente relatora, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso."; sendo voto vencido.. Ordem: 43 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Eminente Relatora. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, a Exma. Sra. Dra. Relatora proferiu voto nos seguintes termos: "CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantendo a procedência dos pedidos iniciais, reformar o dispositivo da sentença no que se refere ao pagamento de férias e 13º salário. A indenização deve se restringir às verbas remuneratórias do cargo comissionado, de forma a evitar enriquecimento ilícito da servidora, que não teve vínculo celetista ou estatutário. Diante da sucumbência mínima da parte apelada, a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Sendo acompanhada pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Santana, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Antônio Lopes de Oliveira (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: " pedindo, novamente, todas as vênias, meu voto é para divergir da eminente relatora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Piauí, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade e majorando os honorários advocatícios recursais em 2 (dois) por cento."; sendo voto vencido.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 29 Processo nº 0809643-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0804665-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0831804-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILVANE PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800291-03.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0809250-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0832861-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIRNA KARINE DE BRITO MELO ESCORCIO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0768294-51.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CASSIO HUMBERTO BEZERRA DOS ANJOS (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809250-77.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença individual referente aos autos da Ação Coletiva nº 0021277-19.2010.8.18.0140 (ACERVO GERAL Nº 0008365-73.1999.8.18.0140). O Exequente afirma que é servidor público estadual na Polícia Militar do Piauí desde 1989. Em 1994, deixou de receber 50% do 13º salário e o salário de dezembro. A ARBESSA, representando os associados, ajuizou ação de cobrança contra o Estado do Piauí, que foi condenado em 2000 a pagar os valores devidos com correções e juros. O Estado interpôs diversos recursos, que foram improvidos. Posteriormente, o exequente ingressou com pedido de execução da sentença, sendo reconhecida sua legitimidade para tal. É o relatório. Decido. Segundo precedentes do STJ (REsp n. 1.666.086/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016), o servidor público integrante de categoria beneficiada por sentença coletiva de ação de conhecimento tem legitimidade para propor execução individual, desde que comprovada essa condição, ainda que não seja filiado da entidade que representa a categoria profissional, conforme se afigura no presente caso. Nesse contexto, o servidor deve optar por propor a execução representado pela associação de classe de sua categoria ou requerer cumprimento de sentença individual, contudo, não pode fazê-lo a qualquer tempo. Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é quinquenal o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, ou seja, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão do credor. Verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo prazo prescreve a pretensão executória, conforme pacificado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). Em relação ao marco inicial da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o prazo de prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, último ato do processo de conhecimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. […]6. Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) Consoante pacífica jurisprudência do STJ, 'em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos' (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019)" (AgInt no REsp n. 1.957.753/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/3/2022). A ação principal (processo nº 0008365-73.1999.8.18.0140) transitou em julgado em 22/09/2005, a Exequente ARBESSA ingressou com pedido de execução e apresentação de cálculos dos seus filiados, ora substituídos, o Estado do Piauí ingressou com embargos à Execução (processo nº 0021277-19.2010.8.18.0140) que transitou em julgado na data de 13/12/2017. Dessa forma, ainda que levássemos em consideração a interrupção do prazo prescricional, a presente execução estaria fulminada pela prescrição, tendo em vista que os Embargos à Execução transitaram em julgado na data de 13/12/2017. Dessa forma, é inconteste que o ajuizamento da execução foi intentado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos tanto do trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento quanto dos embargos à execução. Posto isso, tratando a prescrição de matéria de ordem pública, JULGO EXTINTO o processo, nos termos 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o pagamento das custas e honorários advocatícios ao executado em 10% do valor da causa, suspensas em virtude da gratuidade de justiça, ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 11 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

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