Procedimento Comum Cível 0800675-80.2024.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FELIX DOS SANTOS JUNIOR REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800675-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por RAIMUNDO FÉLIX DOS SANTOS JÚNIOR em face de CLARO S.A. Alega o autor, em síntese, que foi titular das contas/contratos nº 944568572 e nº 944437756 perante a ré. Afirma que, em 19.06.2023, operou-se plena portabilidade de ambos os números contratados para outra operadora, fato que encerrou a relação contratual e todos os encargos devidos à demandada. Não obstante a portabilidade, a ré persistiu na cobrança de parcelas referentes a período posterior à transferência das linhas telefônicas, no valor total de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), vindo a negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que a ré reconheceu expressamente a portabilidade em resposta a protocolo junto à ANATEL (SEI nº 53506.00029/2023-00), o que torna indevida a cobrança posterior. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a portabilidade foi parcial, permanecendo ativa a linha dependente nº 86994368083, adquirida pelo autor em 20.05.2023. Sustenta que as cobranças impugnadas referem-se às mensalidades dessa linha e às multas por cancelamento. Argumenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, que não constitui cadastro restritivo de crédito. Impugna os documentos juntados pelo autor e defende a validade das telas sistêmicas como meio de prova. Pugna pela improcedência integral dos pedidos. Sobreveio réplica, na qual o autor refuta os argumentos da defesa, sustentando a portabilidade integral de todas as linhas, a ausência de comprovação da contratação da linha dependente adicional e a ocorrência de dano moral pela inscrição indevida, ainda que na plataforma Serasa Limpa Nome. Tentada a conciliação, não houve acordo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes). Não há preliminares a serem apreciadas. A questão controvertida reside em definir se houve portabilidade integral ou parcial das linhas telefônicas, com reflexos diretos na exigibilidade do débito cobrado e na configuração de dano moral indenizável. Inicialmente, é inequívoca a caracterização da relação jurídica como consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços de telefonia e o autor, na qualidade de destinatário final, constitui consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628506-66.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) APELADO (S): DENILSON FORTALEZA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÉBITO COM EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A empresa de telefonia prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO E DAS FATURAS/ BOLETOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As faturas/boletos e as telas do sistema interno da pessoa jurídica, referentes às supostas contas em aberto, não são capazes de demonstrar a relação contratual de fornecimento de serviços de telefonia e a respectiva inadimplência do pagamento da contraprestação devida pela parte. 3. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança do serviço impugnado é indevida, posto que não provado pela empresa de telefonia a contratação deste e a consequente responsabilidade da parte autora pelos débitos. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE AO DANO MORAL. Na responsabilidade civil extracontratual, por ausência de comprovação da relação jurídica, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (data da negativação). Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.(TJ-GO 56285066620208090051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Aplicam-se, portanto, os princípios e regras protetivos insculpidos no diploma consumerista, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos, com a possível inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que: (i) restou comprovada a portabilidade das linhas principais em 19.06.2023; (ii) o autor juntou aos autos comprovante de pagamento das faturas vencidas anteriormente à portabilidade; (iii) a própria ré, em resposta a protocolo administrativo junto à ANATEL, reconheceu formalmente a portabilidade das linhas. Ademais, inequívoca a hipossuficiência técnica do consumidor em face da fornecedora de serviços de telefonia, notadamente para compreender a complexidade dos sistemas de portabilidade, planos, linhas dependentes e respectivas cobranças. Destarte, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, competindo à ré demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas e a legitimidade da negativação promovida. A portabilidade implica, por sua própria natureza, a denúncia unilateral do contrato mantido com a operadora doadora, cessando o vínculo contratual e, por consequência, a obrigação de pagamento de mensalidades e encargos relativos ao período posterior à efetivação da transferência. Nesse sentido, leciona a doutrina especializada que a portabilidade caracteriza rescisão contratual, implicando o fim da relação jurídica entre o usuário e a prestadora doadora, de modo que cobranças posteriores à data de efetivação da portabilidade são manifestamente indevidas, salvo se referentes a serviços efetivamente prestados antes da transferência. No caso concreto, restou incontroversa a portabilidade das linhas principais (86988211165 e 86995579661) em 19.06.2023, conforme documentação acostada pelo autor e não impugnada especificamente pela ré. A partir dessa data, cessou o vínculo contratual entre as partes quanto a essas linhas. A ré sustenta que a portabilidade foi parcial, permanecendo ativa a linha dependente nº 86994368083, adquirida pelo autor em 20.05.2023, razão pela qual seriam devidas as mensalidades de agosto, outubro e dezembro de 2023, além das multas por cancelamento. Ocorre que a ré não logrou êxito em comprovar a alegada contratação da linha dependente adicional. Toda a argumentação defensiva está fundamentada exclusivamente em telas sistêmicas unilateralmente produzidas, sem qualquer documento comprobatório da efetiva manifestação de vontade do consumidor. Não foi juntado aos autos: (i) contrato escrito; (ii) gravação da contratação telefônica; (iii) comprovante de adesão eletrônica com confirmação por SMS ou e-mail; (iv) qualquer outro documento idôneo que ateste a inequívoca vontade do autor em contratar linha dependente adicional em 20.05.2023, apenas um mês antes de solicitar a portabilidade integral de suas linhas. A ré alega que as gravações telefônicas não estão mais disponíveis, pois o prazo regulamentar de guarda é de apenas 06 (seis) meses, conforme artigo 26, § 2º, da Resolução ANATEL nº 632/2014. Todavia, tal argumento não exime a fornecedora de seu dever de comprovar a regularidade da contratação por outros meios. O risco pela perda ou inexistência da prova não pode ser transferido ao consumidor, sob pena de violar frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, consagrados nos artigos 4º e 6º do CDC. Ademais, causa estranheza a alegação de que o autor, após manter vínculo contratual estável com a operadora, teria contratado linha dependente adicional em maio de 2023 para, apenas um mês depois, solicitar portabilidade integral de todas as suas linhas para outra operadora. A lógica dos acontecimentos não se coaduna com a versão apresentada pela defesa. Outrossim, caso efetivamente houvesse permanecido ativa alguma linha dependente após a portabilidade das principais, era dever da operadora, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, informar clara e adequadamente o consumidor sobre tal circunstância, o que não ocorreu no caso concreto. Elemento de crucial importância para o deslinde da controvérsia é o fato de que a própria ré, em resposta formal ao Protocolo SEI nº 53506.00029/2023-00, de 21.08.2023, junto à ANATEL, reconheceu expressamente a portabilidade das linhas. Tal reconhecimento, devidamente comprovado nos autos, vincula a ré aos termos do quanto ali declarado, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não pode a fornecedora de serviços, perante o órgão regulador, reconhecer a portabilidade integral e, posteriormente, em juízo, alegar portabilidade parcial para justificar cobranças e negativações. Tal conduta configura manifesta contradição inadmissível no ordenamento jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. Em observância a teoria dos atos próprios (ou proibição do venire contra factum proprium) é vedado às partes exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro.(TJ-MG - AC: 04591414220238130000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) Embora a jurisprudência reconheça, em determinadas circunstâncias, a validade das telas sistêmicas como meio de prova, tal aceitação não é absoluta e deve ser analisada à luz do caso concreto e do conjunto probatório. No presente caso, as telas sistêmicas apresentadas pela ré são insuficientes para comprovar a alegada contratação da linha dependente adicional, pelos seguintes fundamentos: tratam-se de documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela ré, sem qualquer participação ou confirmação do autor, não demonstram a inequívoca manifestação de vontade do consumidor em contratar o serviço adicional, colidem com a comprovação documental trazida pelo autor acerca da portabilidade integral, contradizem o reconhecimento formal efetuado pela própria ré junto à ANATEL e não há outros elementos probatórios que corroborem as informações nelas contidas. Conforme ensina a doutrina processualista, as provas devem ser apreciadas em conjunto, de modo a formar a convicção do julgador. A prova unilateral, quando desacompanhada de outros elementos de confirmação e contraditada por documentos idôneos, não tem o condão de comprovar o fato alegado. Dessa forma, as telas sistêmicas, isoladamente consideradas, não se prestam a comprovar a regularidade das cobranças, mormente quando confrontadas com os demais elementos probatórios dos autos e com o dever de transparência e boa-fé que deve nortear a relação de consumo. Diante de todo o exposto, não restou demonstrada pela ré a regularidade das cobranças no valor total de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referentes a supostas mensalidades e multas de linha dependente.Logo, o débito é inexigível, devendo ser declarada sua inexistência, com o cancelamento definitivo da negativação. A ré sustenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão na plataformaSerasa Limpa Nome, que não constituiria cadastro restritivo de crédito. Todavia, tal argumentação não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nomepor dívida inexistente equipara-se à negativação para fins de caracterização de dano moral indenizável. Isso porque a plataforma, embora tenha finalidade de negociação de débitos, gera impacto direto no score de crédito do consumidor, que é amplamente consultado por instituições financeiras e fornecedores previamente à concessão de crédito. A existência de informações relativas a dívidas na plataforma impacta negativamente a pontuação de crédito, dificultando ou inviabilizando o acesso do consumidor a financiamentos, empréstimos e demais operações creditícias. Nesse sentido, colaciona-se precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A apelação foi interposta por Ativos S/A ¿ Securitizadora de Créditos Financeiros contra sentença que, em ação movida por Francisco José de Oliveira, declarou inexistente o débito imputado ao autor e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devido à inscrição indevida do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre a existência e a caracterização de dano moral decorrente da inscrição de dívida inexistente na plataforma de renegociação de dívidas "Serasa Limpa Nome" e sobre a razoabilidade do valor fixado para a indenização. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O apelante não demonstrou a legalidade da cobrança e não apresentou provas de contrato que legitimasse o débito imputado ao autor, conforme o art. 373, II, do CPC. A inclusão do nome do consumidor em plataforma que implica status de inadimplência gerou dano moral, pois tal inscrição abala a honra e a reputação do inscrito ao indicar pendências financeiras. O valor da indenização foi mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e afastada a tese de prescrição quanto à dívida inexistente. Quanto aos honorários, o percentual foi fixado em 10% do valor da condenação, já no mínimo legal previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC, não cabendo a redução pretendida. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento ao recurso, mantida a sentença em todos os termos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 373, II; art. 85, §§ 2º e 11; CF, art. 5º; CC, arts. 11 a 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 205.268/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, Informativo 404; STJ, Tema repetitivo 1.059. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02004400820228060128 Morada Nova, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO –DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Cobrança de dívida inexistente, sem comprovação válida, com inscrição indevida em plataforma de negociação de débitos. Violação ao direito à informação clara e precisa (art. 6º, III, do CDC). Dano moral configurado pela exposição indevida do consumidor, sendo adequado o valor indenizatório de R$ 4.000,00. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10002090220248260263 Itaí, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) Destarte, a inscrição indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida inexigível configura dano moral in re ipsa, isto é, dano presumido, que decorre do próprio fato da negativação injusta, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Reconhecida a ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório. A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se: (i) a extensão do dano; (ii) a gravidade da conduta do ofensor; (iii) a condição econômica das partes; (iv) o caráter punitivo-pedagógico da condenação; (v) a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, verifica-se que s conduta da ré foi grave, porquanto manteve cobrança indevida mesmo após reconhecer formalmente a portabilidade junto ao órgão regulador, o autor sofreu constrangimento e abalo em sua honra objetiva, com prejuízo à sua credibilidade no mercado de consumo, a ré é empresa de grande porte, com elevada capacidade econômica, assim a condenação deve ter caráter pedagógico, desestimulando a reiteração de práticas abusivas. Desta feita, considerando todos os parâmetros acima elencados e à luz da jurisprudência em casos análogos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e na plataforma Serasa Limpa Nome, relativamente ao débito ora declarado inexistente; c) CONDENAR a ré CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FELIX DOS SANTOS JUNIOR REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800675-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por RAIMUNDO FÉLIX DOS SANTOS JÚNIOR em face de CLARO S.A. Alega o autor, em síntese, que foi titular das contas/contratos nº 944568572 e nº 944437756 perante a ré. Afirma que, em 19.06.2023, operou-se plena portabilidade de ambos os números contratados para outra operadora, fato que encerrou a relação contratual e todos os encargos devidos à demandada. Não obstante a portabilidade, a ré persistiu na cobrança de parcelas referentes a período posterior à transferência das linhas telefônicas, no valor total de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), vindo a negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que a ré reconheceu expressamente a portabilidade em resposta a protocolo junto à ANATEL (SEI nº 53506.00029/2023-00), o que torna indevida a cobrança posterior. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a portabilidade foi parcial, permanecendo ativa a linha dependente nº 86994368083, adquirida pelo autor em 20.05.2023. Sustenta que as cobranças impugnadas referem-se às mensalidades dessa linha e às multas por cancelamento. Argumenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, que não constitui cadastro restritivo de crédito. Impugna os documentos juntados pelo autor e defende a validade das telas sistêmicas como meio de prova. Pugna pela improcedência integral dos pedidos. Sobreveio réplica, na qual o autor refuta os argumentos da defesa, sustentando a portabilidade integral de todas as linhas, a ausência de comprovação da contratação da linha dependente adicional e a ocorrência de dano moral pela inscrição indevida, ainda que na plataforma Serasa Limpa Nome. Tentada a conciliação, não houve acordo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes). Não há preliminares a serem apreciadas. A questão controvertida reside em definir se houve portabilidade integral ou parcial das linhas telefônicas, com reflexos diretos na exigibilidade do débito cobrado e na configuração de dano moral indenizável. Inicialmente, é inequívoca a caracterização da relação jurídica como consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços de telefonia e o autor, na qualidade de destinatário final, constitui consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628506-66.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) APELADO (S): DENILSON FORTALEZA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÉBITO COM EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A empresa de telefonia prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO E DAS FATURAS/ BOLETOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As faturas/boletos e as telas do sistema interno da pessoa jurídica, referentes às supostas contas em aberto, não são capazes de demonstrar a relação contratual de fornecimento de serviços de telefonia e a respectiva inadimplência do pagamento da contraprestação devida pela parte. 3. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança do serviço impugnado é indevida, posto que não provado pela empresa de telefonia a contratação deste e a consequente responsabilidade da parte autora pelos débitos. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE AO DANO MORAL. Na responsabilidade civil extracontratual, por ausência de comprovação da relação jurídica, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (data da negativação). Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.(TJ-GO 56285066620208090051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Aplicam-se, portanto, os princípios e regras protetivos insculpidos no diploma consumerista, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos, com a possível inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que: (i) restou comprovada a portabilidade das linhas principais em 19.06.2023; (ii) o autor juntou aos autos comprovante de pagamento das faturas vencidas anteriormente à portabilidade; (iii) a própria ré, em resposta a protocolo administrativo junto à ANATEL, reconheceu formalmente a portabilidade das linhas. Ademais, inequívoca a hipossuficiência técnica do consumidor em face da fornecedora de serviços de telefonia, notadamente para compreender a complexidade dos sistemas de portabilidade, planos, linhas dependentes e respectivas cobranças. Destarte, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, competindo à ré demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas e a legitimidade da negativação promovida. A portabilidade implica, por sua própria natureza, a denúncia unilateral do contrato mantido com a operadora doadora, cessando o vínculo contratual e, por consequência, a obrigação de pagamento de mensalidades e encargos relativos ao período posterior à efetivação da transferência. Nesse sentido, leciona a doutrina especializada que a portabilidade caracteriza rescisão contratual, implicando o fim da relação jurídica entre o usuário e a prestadora doadora, de modo que cobranças posteriores à data de efetivação da portabilidade são manifestamente indevidas, salvo se referentes a serviços efetivamente prestados antes da transferência. No caso concreto, restou incontroversa a portabilidade das linhas principais (86988211165 e 86995579661) em 19.06.2023, conforme documentação acostada pelo autor e não impugnada especificamente pela ré. A partir dessa data, cessou o vínculo contratual entre as partes quanto a essas linhas. A ré sustenta que a portabilidade foi parcial, permanecendo ativa a linha dependente nº 86994368083, adquirida pelo autor em 20.05.2023, razão pela qual seriam devidas as mensalidades de agosto, outubro e dezembro de 2023, além das multas por cancelamento. Ocorre que a ré não logrou êxito em comprovar a alegada contratação da linha dependente adicional. Toda a argumentação defensiva está fundamentada exclusivamente em telas sistêmicas unilateralmente produzidas, sem qualquer documento comprobatório da efetiva manifestação de vontade do consumidor. Não foi juntado aos autos: (i) contrato escrito; (ii) gravação da contratação telefônica; (iii) comprovante de adesão eletrônica com confirmação por SMS ou e-mail; (iv) qualquer outro documento idôneo que ateste a inequívoca vontade do autor em contratar linha dependente adicional em 20.05.2023, apenas um mês antes de solicitar a portabilidade integral de suas linhas. A ré alega que as gravações telefônicas não estão mais disponíveis, pois o prazo regulamentar de guarda é de apenas 06 (seis) meses, conforme artigo 26, § 2º, da Resolução ANATEL nº 632/2014. Todavia, tal argumento não exime a fornecedora de seu dever de comprovar a regularidade da contratação por outros meios. O risco pela perda ou inexistência da prova não pode ser transferido ao consumidor, sob pena de violar frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, consagrados nos artigos 4º e 6º do CDC. Ademais, causa estranheza a alegação de que o autor, após manter vínculo contratual estável com a operadora, teria contratado linha dependente adicional em maio de 2023 para, apenas um mês depois, solicitar portabilidade integral de todas as suas linhas para outra operadora. A lógica dos acontecimentos não se coaduna com a versão apresentada pela defesa. Outrossim, caso efetivamente houvesse permanecido ativa alguma linha dependente após a portabilidade das principais, era dever da operadora, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, informar clara e adequadamente o consumidor sobre tal circunstância, o que não ocorreu no caso concreto. Elemento de crucial importância para o deslinde da controvérsia é o fato de que a própria ré, em resposta formal ao Protocolo SEI nº 53506.00029/2023-00, de 21.08.2023, junto à ANATEL, reconheceu expressamente a portabilidade das linhas. Tal reconhecimento, devidamente comprovado nos autos, vincula a ré aos termos do quanto ali declarado, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não pode a fornecedora de serviços, perante o órgão regulador, reconhecer a portabilidade integral e, posteriormente, em juízo, alegar portabilidade parcial para justificar cobranças e negativações. Tal conduta configura manifesta contradição inadmissível no ordenamento jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. Em observância a teoria dos atos próprios (ou proibição do venire contra factum proprium) é vedado às partes exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro.(TJ-MG - AC: 04591414220238130000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) Embora a jurisprudência reconheça, em determinadas circunstâncias, a validade das telas sistêmicas como meio de prova, tal aceitação não é absoluta e deve ser analisada à luz do caso concreto e do conjunto probatório. No presente caso, as telas sistêmicas apresentadas pela ré são insuficientes para comprovar a alegada contratação da linha dependente adicional, pelos seguintes fundamentos: tratam-se de documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela ré, sem qualquer participação ou confirmação do autor, não demonstram a inequívoca manifestação de vontade do consumidor em contratar o serviço adicional, colidem com a comprovação documental trazida pelo autor acerca da portabilidade integral, contradizem o reconhecimento formal efetuado pela própria ré junto à ANATEL e não há outros elementos probatórios que corroborem as informações nelas contidas. Conforme ensina a doutrina processualista, as provas devem ser apreciadas em conjunto, de modo a formar a convicção do julgador. A prova unilateral, quando desacompanhada de outros elementos de confirmação e contraditada por documentos idôneos, não tem o condão de comprovar o fato alegado. Dessa forma, as telas sistêmicas, isoladamente consideradas, não se prestam a comprovar a regularidade das cobranças, mormente quando confrontadas com os demais elementos probatórios dos autos e com o dever de transparência e boa-fé que deve nortear a relação de consumo. Diante de todo o exposto, não restou demonstrada pela ré a regularidade das cobranças no valor total de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referentes a supostas mensalidades e multas de linha dependente.Logo, o débito é inexigível, devendo ser declarada sua inexistência, com o cancelamento definitivo da negativação. A ré sustenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão na plataformaSerasa Limpa Nome, que não constituiria cadastro restritivo de crédito. Todavia, tal argumentação não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nomepor dívida inexistente equipara-se à negativação para fins de caracterização de dano moral indenizável. Isso porque a plataforma, embora tenha finalidade de negociação de débitos, gera impacto direto no score de crédito do consumidor, que é amplamente consultado por instituições financeiras e fornecedores previamente à concessão de crédito. A existência de informações relativas a dívidas na plataforma impacta negativamente a pontuação de crédito, dificultando ou inviabilizando o acesso do consumidor a financiamentos, empréstimos e demais operações creditícias. Nesse sentido, colaciona-se precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A apelação foi interposta por Ativos S/A ¿ Securitizadora de Créditos Financeiros contra sentença que, em ação movida por Francisco José de Oliveira, declarou inexistente o débito imputado ao autor e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devido à inscrição indevida do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre a existência e a caracterização de dano moral decorrente da inscrição de dívida inexistente na plataforma de renegociação de dívidas "Serasa Limpa Nome" e sobre a razoabilidade do valor fixado para a indenização. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O apelante não demonstrou a legalidade da cobrança e não apresentou provas de contrato que legitimasse o débito imputado ao autor, conforme o art. 373, II, do CPC. A inclusão do nome do consumidor em plataforma que implica status de inadimplência gerou dano moral, pois tal inscrição abala a honra e a reputação do inscrito ao indicar pendências financeiras. O valor da indenização foi mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e afastada a tese de prescrição quanto à dívida inexistente. Quanto aos honorários, o percentual foi fixado em 10% do valor da condenação, já no mínimo legal previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC, não cabendo a redução pretendida. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento ao recurso, mantida a sentença em todos os termos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 373, II; art. 85, §§ 2º e 11; CF, art. 5º; CC, arts. 11 a 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 205.268/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, Informativo 404; STJ, Tema repetitivo 1.059. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02004400820228060128 Morada Nova, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO –DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Cobrança de dívida inexistente, sem comprovação válida, com inscrição indevida em plataforma de negociação de débitos. Violação ao direito à informação clara e precisa (art. 6º, III, do CDC). Dano moral configurado pela exposição indevida do consumidor, sendo adequado o valor indenizatório de R$ 4.000,00. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10002090220248260263 Itaí, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) Destarte, a inscrição indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida inexigível configura dano moral in re ipsa, isto é, dano presumido, que decorre do próprio fato da negativação injusta, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Reconhecida a ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório. A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se: (i) a extensão do dano; (ii) a gravidade da conduta do ofensor; (iii) a condição econômica das partes; (iv) o caráter punitivo-pedagógico da condenação; (v) a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, verifica-se que s conduta da ré foi grave, porquanto manteve cobrança indevida mesmo após reconhecer formalmente a portabilidade junto ao órgão regulador, o autor sofreu constrangimento e abalo em sua honra objetiva, com prejuízo à sua credibilidade no mercado de consumo, a ré é empresa de grande porte, com elevada capacidade econômica, assim a condenação deve ter caráter pedagógico, desestimulando a reiteração de práticas abusivas. Desta feita, considerando todos os parâmetros acima elencados e à luz da jurisprudência em casos análogos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e na plataforma Serasa Limpa Nome, relativamente ao débito ora declarado inexistente; c) CONDENAR a ré CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:44

Homologação de Transação

05/02/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FELIX DOS SANTOS JUNIOR REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800675-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por RAIMUNDO FÉLIX DOS SANTOS JÚNIOR em face de CLARO S.A. Alega o autor, em síntese, que foi titular das contas/contratos nº 944568572 e nº 944437756 perante a ré. Afirma que, em 19.06.2023, operou-se plena portabilidade de ambos os números contratados para outra operadora, fato que encerrou a relação contratual e todos os encargos devidos à demandada. Não obstante a portabilidade, a ré persistiu na cobrança de parcelas referentes a período posterior à transferência das linhas telefônicas, no valor total de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), vindo a negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que a ré reconheceu expressamente a portabilidade em resposta a protocolo junto à ANATEL (SEI nº 53506.00029/2023-00), o que torna indevida a cobrança posterior. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a portabilidade foi parcial, permanecendo ativa a linha dependente nº 86994368083, adquirida pelo autor em 20.05.2023. Sustenta que as cobranças impugnadas referem-se às mensalidades dessa linha e às multas por cancelamento. Argumenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, que não constitui cadastro restritivo de crédito. Impugna os documentos juntados pelo autor e defende a validade das telas sistêmicas como meio de prova. Pugna pela improcedência integral dos pedidos. Sobreveio réplica, na qual o autor refuta os argumentos da defesa, sustentando a portabilidade integral de todas as linhas, a ausência de comprovação da contratação da linha dependente adicional e a ocorrência de dano moral pela inscrição indevida, ainda que na plataforma Serasa Limpa Nome. Tentada a conciliação, não houve acordo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes). Não há preliminares a serem apreciadas. A questão controvertida reside em definir se houve portabilidade integral ou parcial das linhas telefônicas, com reflexos diretos na exigibilidade do débito cobrado e na configuração de dano moral indenizável. Inicialmente, é inequívoca a caracterização da relação jurídica como consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços de telefonia e o autor, na qualidade de destinatário final, constitui consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628506-66.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) APELADO (S): DENILSON FORTALEZA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÉBITO COM EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A empresa de telefonia prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO E DAS FATURAS/ BOLETOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As faturas/boletos e as telas do sistema interno da pessoa jurídica, referentes às supostas contas em aberto, não são capazes de demonstrar a relação contratual de fornecimento de serviços de telefonia e a respectiva inadimplência do pagamento da contraprestação devida pela parte. 3. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança do serviço impugnado é indevida, posto que não provado pela empresa de telefonia a contratação deste e a consequente responsabilidade da parte autora pelos débitos. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE AO DANO MORAL. Na responsabilidade civil extracontratual, por ausência de comprovação da relação jurídica, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (data da negativação). Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.(TJ-GO 56285066620208090051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Aplicam-se, portanto, os princípios e regras protetivos insculpidos no diploma consumerista, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos, com a possível inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que: (i) restou comprovada a portabilidade das linhas principais em 19.06.2023; (ii) o autor juntou aos autos comprovante de pagamento das faturas vencidas anteriormente à portabilidade; (iii) a própria ré, em resposta a protocolo administrativo junto à ANATEL, reconheceu formalmente a portabilidade das linhas. Ademais, inequívoca a hipossuficiência técnica do consumidor em face da fornecedora de serviços de telefonia, notadamente para compreender a complexidade dos sistemas de portabilidade, planos, linhas dependentes e respectivas cobranças. Destarte, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, competindo à ré demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas e a legitimidade da negativação promovida. A portabilidade implica, por sua própria natureza, a denúncia unilateral do contrato mantido com a operadora doadora, cessando o vínculo contratual e, por consequência, a obrigação de pagamento de mensalidades e encargos relativos ao período posterior à efetivação da transferência. Nesse sentido, leciona a doutrina especializada que a portabilidade caracteriza rescisão contratual, implicando o fim da relação jurídica entre o usuário e a prestadora doadora, de modo que cobranças posteriores à data de efetivação da portabilidade são manifestamente indevidas, salvo se referentes a serviços efetivamente prestados antes da transferência. No caso concreto, restou incontroversa a portabilidade das linhas principais (86988211165 e 86995579661) em 19.06.2023, conforme documentação acostada pelo autor e não impugnada especificamente pela ré. A partir dessa data, cessou o vínculo contratual entre as partes quanto a essas linhas. A ré sustenta que a portabilidade foi parcial, permanecendo ativa a linha dependente nº 86994368083, adquirida pelo autor em 20.05.2023, razão pela qual seriam devidas as mensalidades de agosto, outubro e dezembro de 2023, além das multas por cancelamento. Ocorre que a ré não logrou êxito em comprovar a alegada contratação da linha dependente adicional. Toda a argumentação defensiva está fundamentada exclusivamente em telas sistêmicas unilateralmente produzidas, sem qualquer documento comprobatório da efetiva manifestação de vontade do consumidor. Não foi juntado aos autos: (i) contrato escrito; (ii) gravação da contratação telefônica; (iii) comprovante de adesão eletrônica com confirmação por SMS ou e-mail; (iv) qualquer outro documento idôneo que ateste a inequívoca vontade do autor em contratar linha dependente adicional em 20.05.2023, apenas um mês antes de solicitar a portabilidade integral de suas linhas. A ré alega que as gravações telefônicas não estão mais disponíveis, pois o prazo regulamentar de guarda é de apenas 06 (seis) meses, conforme artigo 26, § 2º, da Resolução ANATEL nº 632/2014. Todavia, tal argumento não exime a fornecedora de seu dever de comprovar a regularidade da contratação por outros meios. O risco pela perda ou inexistência da prova não pode ser transferido ao consumidor, sob pena de violar frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, consagrados nos artigos 4º e 6º do CDC. Ademais, causa estranheza a alegação de que o autor, após manter vínculo contratual estável com a operadora, teria contratado linha dependente adicional em maio de 2023 para, apenas um mês depois, solicitar portabilidade integral de todas as suas linhas para outra operadora. A lógica dos acontecimentos não se coaduna com a versão apresentada pela defesa. Outrossim, caso efetivamente houvesse permanecido ativa alguma linha dependente após a portabilidade das principais, era dever da operadora, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, informar clara e adequadamente o consumidor sobre tal circunstância, o que não ocorreu no caso concreto. Elemento de crucial importância para o deslinde da controvérsia é o fato de que a própria ré, em resposta formal ao Protocolo SEI nº 53506.00029/2023-00, de 21.08.2023, junto à ANATEL, reconheceu expressamente a portabilidade das linhas. Tal reconhecimento, devidamente comprovado nos autos, vincula a ré aos termos do quanto ali declarado, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não pode a fornecedora de serviços, perante o órgão regulador, reconhecer a portabilidade integral e, posteriormente, em juízo, alegar portabilidade parcial para justificar cobranças e negativações. Tal conduta configura manifesta contradição inadmissível no ordenamento jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. Em observância a teoria dos atos próprios (ou proibição do venire contra factum proprium) é vedado às partes exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro.(TJ-MG - AC: 04591414220238130000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) Embora a jurisprudência reconheça, em determinadas circunstâncias, a validade das telas sistêmicas como meio de prova, tal aceitação não é absoluta e deve ser analisada à luz do caso concreto e do conjunto probatório. No presente caso, as telas sistêmicas apresentadas pela ré são insuficientes para comprovar a alegada contratação da linha dependente adicional, pelos seguintes fundamentos: tratam-se de documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela ré, sem qualquer participação ou confirmação do autor, não demonstram a inequívoca manifestação de vontade do consumidor em contratar o serviço adicional, colidem com a comprovação documental trazida pelo autor acerca da portabilidade integral, contradizem o reconhecimento formal efetuado pela própria ré junto à ANATEL e não há outros elementos probatórios que corroborem as informações nelas contidas. Conforme ensina a doutrina processualista, as provas devem ser apreciadas em conjunto, de modo a formar a convicção do julgador. A prova unilateral, quando desacompanhada de outros elementos de confirmação e contraditada por documentos idôneos, não tem o condão de comprovar o fato alegado. Dessa forma, as telas sistêmicas, isoladamente consideradas, não se prestam a comprovar a regularidade das cobranças, mormente quando confrontadas com os demais elementos probatórios dos autos e com o dever de transparência e boa-fé que deve nortear a relação de consumo. Diante de todo o exposto, não restou demonstrada pela ré a regularidade das cobranças no valor total de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referentes a supostas mensalidades e multas de linha dependente.Logo, o débito é inexigível, devendo ser declarada sua inexistência, com o cancelamento definitivo da negativação. A ré sustenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão na plataformaSerasa Limpa Nome, que não constituiria cadastro restritivo de crédito. Todavia, tal argumentação não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nomepor dívida inexistente equipara-se à negativação para fins de caracterização de dano moral indenizável. Isso porque a plataforma, embora tenha finalidade de negociação de débitos, gera impacto direto no score de crédito do consumidor, que é amplamente consultado por instituições financeiras e fornecedores previamente à concessão de crédito. A existência de informações relativas a dívidas na plataforma impacta negativamente a pontuação de crédito, dificultando ou inviabilizando o acesso do consumidor a financiamentos, empréstimos e demais operações creditícias. Nesse sentido, colaciona-se precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A apelação foi interposta por Ativos S/A ¿ Securitizadora de Créditos Financeiros contra sentença que, em ação movida por Francisco José de Oliveira, declarou inexistente o débito imputado ao autor e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devido à inscrição indevida do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre a existência e a caracterização de dano moral decorrente da inscrição de dívida inexistente na plataforma de renegociação de dívidas "Serasa Limpa Nome" e sobre a razoabilidade do valor fixado para a indenização. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O apelante não demonstrou a legalidade da cobrança e não apresentou provas de contrato que legitimasse o débito imputado ao autor, conforme o art. 373, II, do CPC. A inclusão do nome do consumidor em plataforma que implica status de inadimplência gerou dano moral, pois tal inscrição abala a honra e a reputação do inscrito ao indicar pendências financeiras. O valor da indenização foi mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e afastada a tese de prescrição quanto à dívida inexistente. Quanto aos honorários, o percentual foi fixado em 10% do valor da condenação, já no mínimo legal previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC, não cabendo a redução pretendida. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento ao recurso, mantida a sentença em todos os termos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 373, II; art. 85, §§ 2º e 11; CF, art. 5º; CC, arts. 11 a 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 205.268/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, Informativo 404; STJ, Tema repetitivo 1.059. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02004400820228060128 Morada Nova, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO –DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Cobrança de dívida inexistente, sem comprovação válida, com inscrição indevida em plataforma de negociação de débitos. Violação ao direito à informação clara e precisa (art. 6º, III, do CDC). Dano moral configurado pela exposição indevida do consumidor, sendo adequado o valor indenizatório de R$ 4.000,00. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10002090220248260263 Itaí, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) Destarte, a inscrição indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida inexigível configura dano moral in re ipsa, isto é, dano presumido, que decorre do próprio fato da negativação injusta, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Reconhecida a ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório. A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se: (i) a extensão do dano; (ii) a gravidade da conduta do ofensor; (iii) a condição econômica das partes; (iv) o caráter punitivo-pedagógico da condenação; (v) a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, verifica-se que s conduta da ré foi grave, porquanto manteve cobrança indevida mesmo após reconhecer formalmente a portabilidade junto ao órgão regulador, o autor sofreu constrangimento e abalo em sua honra objetiva, com prejuízo à sua credibilidade no mercado de consumo, a ré é empresa de grande porte, com elevada capacidade econômica, assim a condenação deve ter caráter pedagógico, desestimulando a reiteração de práticas abusivas. Desta feita, considerando todos os parâmetros acima elencados e à luz da jurisprudência em casos análogos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e na plataforma Serasa Limpa Nome, relativamente ao débito ora declarado inexistente; c) CONDENAR a ré CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:47

Procedência

28/01/2026, 12:45

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 11:40

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FELIX DOS SANTOS JUNIOR REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800675-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por RAIMUNDO FÉLIX DOS SANTOS JÚNIOR em face de CLARO S.A. Alega o autor, em síntese, que foi titular das contas/contratos nº 944568572 e nº 944437756 perante a ré. Afirma que, em 19.06.2023, operou-se plena portabilidade de ambos os números contratados para outra operadora, fato que encerrou a relação contratual e todos os encargos devidos à demandada. Não obstante a portabilidade, a ré persistiu na cobrança de parcelas referentes a período posterior à transferência das linhas telefônicas, no valor total de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), vindo a negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que a ré reconheceu expressamente a portabilidade em resposta a protocolo junto à ANATEL (SEI nº 53506.00029/2023-00), o que torna indevida a cobrança posterior. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a portabilidade foi parcial, permanecendo ativa a linha dependente nº 86994368083, adquirida pelo autor em 20.05.2023. Sustenta que as cobranças impugnadas referem-se às mensalidades dessa linha e às multas por cancelamento. Argumenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, que não constitui cadastro restritivo de crédito. Impugna os documentos juntados pelo autor e defende a validade das telas sistêmicas como meio de prova. Pugna pela improcedência integral dos pedidos. Sobreveio réplica, na qual o autor refuta os argumentos da defesa, sustentando a portabilidade integral de todas as linhas, a ausência de comprovação da contratação da linha dependente adicional e a ocorrência de dano moral pela inscrição indevida, ainda que na plataforma Serasa Limpa Nome. Tentada a conciliação, não houve acordo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes). Não há preliminares a serem apreciadas. A questão controvertida reside em definir se houve portabilidade integral ou parcial das linhas telefônicas, com reflexos diretos na exigibilidade do débito cobrado e na configuração de dano moral indenizável. Inicialmente, é inequívoca a caracterização da relação jurídica como consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços de telefonia e o autor, na qualidade de destinatário final, constitui consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5628506-66.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) APELADO (S): DENILSON FORTALEZA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÉBITO COM EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A empresa de telefonia prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO E DAS FATURAS/ BOLETOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As faturas/boletos e as telas do sistema interno da pessoa jurídica, referentes às supostas contas em aberto, não são capazes de demonstrar a relação contratual de fornecimento de serviços de telefonia e a respectiva inadimplência do pagamento da contraprestação devida pela parte. 3. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança do serviço impugnado é indevida, posto que não provado pela empresa de telefonia a contratação deste e a consequente responsabilidade da parte autora pelos débitos. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE AO DANO MORAL. Na responsabilidade civil extracontratual, por ausência de comprovação da relação jurídica, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (data da negativação). Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.(TJ-GO 56285066620208090051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Aplicam-se, portanto, os princípios e regras protetivos insculpidos no diploma consumerista, incluindo a facilitação da defesa de seus direitos, com a possível inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que: (i) restou comprovada a portabilidade das linhas principais em 19.06.2023; (ii) o autor juntou aos autos comprovante de pagamento das faturas vencidas anteriormente à portabilidade; (iii) a própria ré, em resposta a protocolo administrativo junto à ANATEL, reconheceu formalmente a portabilidade das linhas. Ademais, inequívoca a hipossuficiência técnica do consumidor em face da fornecedora de serviços de telefonia, notadamente para compreender a complexidade dos sistemas de portabilidade, planos, linhas dependentes e respectivas cobranças. Destarte, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, competindo à ré demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas e a legitimidade da negativação promovida. A portabilidade implica, por sua própria natureza, a denúncia unilateral do contrato mantido com a operadora doadora, cessando o vínculo contratual e, por consequência, a obrigação de pagamento de mensalidades e encargos relativos ao período posterior à efetivação da transferência. Nesse sentido, leciona a doutrina especializada que a portabilidade caracteriza rescisão contratual, implicando o fim da relação jurídica entre o usuário e a prestadora doadora, de modo que cobranças posteriores à data de efetivação da portabilidade são manifestamente indevidas, salvo se referentes a serviços efetivamente prestados antes da transferência. No caso concreto, restou incontroversa a portabilidade das linhas principais (86988211165 e 86995579661) em 19.06.2023, conforme documentação acostada pelo autor e não impugnada especificamente pela ré. A partir dessa data, cessou o vínculo contratual entre as partes quanto a essas linhas. A ré sustenta que a portabilidade foi parcial, permanecendo ativa a linha dependente nº 86994368083, adquirida pelo autor em 20.05.2023, razão pela qual seriam devidas as mensalidades de agosto, outubro e dezembro de 2023, além das multas por cancelamento. Ocorre que a ré não logrou êxito em comprovar a alegada contratação da linha dependente adicional. Toda a argumentação defensiva está fundamentada exclusivamente em telas sistêmicas unilateralmente produzidas, sem qualquer documento comprobatório da efetiva manifestação de vontade do consumidor. Não foi juntado aos autos: (i) contrato escrito; (ii) gravação da contratação telefônica; (iii) comprovante de adesão eletrônica com confirmação por SMS ou e-mail; (iv) qualquer outro documento idôneo que ateste a inequívoca vontade do autor em contratar linha dependente adicional em 20.05.2023, apenas um mês antes de solicitar a portabilidade integral de suas linhas. A ré alega que as gravações telefônicas não estão mais disponíveis, pois o prazo regulamentar de guarda é de apenas 06 (seis) meses, conforme artigo 26, § 2º, da Resolução ANATEL nº 632/2014. Todavia, tal argumento não exime a fornecedora de seu dever de comprovar a regularidade da contratação por outros meios. O risco pela perda ou inexistência da prova não pode ser transferido ao consumidor, sob pena de violar frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, consagrados nos artigos 4º e 6º do CDC. Ademais, causa estranheza a alegação de que o autor, após manter vínculo contratual estável com a operadora, teria contratado linha dependente adicional em maio de 2023 para, apenas um mês depois, solicitar portabilidade integral de todas as suas linhas para outra operadora. A lógica dos acontecimentos não se coaduna com a versão apresentada pela defesa. Outrossim, caso efetivamente houvesse permanecido ativa alguma linha dependente após a portabilidade das principais, era dever da operadora, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, informar clara e adequadamente o consumidor sobre tal circunstância, o que não ocorreu no caso concreto. Elemento de crucial importância para o deslinde da controvérsia é o fato de que a própria ré, em resposta formal ao Protocolo SEI nº 53506.00029/2023-00, de 21.08.2023, junto à ANATEL, reconheceu expressamente a portabilidade das linhas. Tal reconhecimento, devidamente comprovado nos autos, vincula a ré aos termos do quanto ali declarado, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não pode a fornecedora de serviços, perante o órgão regulador, reconhecer a portabilidade integral e, posteriormente, em juízo, alegar portabilidade parcial para justificar cobranças e negativações. Tal conduta configura manifesta contradição inadmissível no ordenamento jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. Em observância a teoria dos atos próprios (ou proibição do venire contra factum proprium) é vedado às partes exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro.(TJ-MG - AC: 04591414220238130000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) Embora a jurisprudência reconheça, em determinadas circunstâncias, a validade das telas sistêmicas como meio de prova, tal aceitação não é absoluta e deve ser analisada à luz do caso concreto e do conjunto probatório. No presente caso, as telas sistêmicas apresentadas pela ré são insuficientes para comprovar a alegada contratação da linha dependente adicional, pelos seguintes fundamentos: tratam-se de documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela ré, sem qualquer participação ou confirmação do autor, não demonstram a inequívoca manifestação de vontade do consumidor em contratar o serviço adicional, colidem com a comprovação documental trazida pelo autor acerca da portabilidade integral, contradizem o reconhecimento formal efetuado pela própria ré junto à ANATEL e não há outros elementos probatórios que corroborem as informações nelas contidas. Conforme ensina a doutrina processualista, as provas devem ser apreciadas em conjunto, de modo a formar a convicção do julgador. A prova unilateral, quando desacompanhada de outros elementos de confirmação e contraditada por documentos idôneos, não tem o condão de comprovar o fato alegado. Dessa forma, as telas sistêmicas, isoladamente consideradas, não se prestam a comprovar a regularidade das cobranças, mormente quando confrontadas com os demais elementos probatórios dos autos e com o dever de transparência e boa-fé que deve nortear a relação de consumo. Diante de todo o exposto, não restou demonstrada pela ré a regularidade das cobranças no valor total de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referentes a supostas mensalidades e multas de linha dependente.Logo, o débito é inexigível, devendo ser declarada sua inexistência, com o cancelamento definitivo da negativação. A ré sustenta que não houve negativação propriamente dita, mas apenas inclusão na plataformaSerasa Limpa Nome, que não constituiria cadastro restritivo de crédito. Todavia, tal argumentação não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nomepor dívida inexistente equipara-se à negativação para fins de caracterização de dano moral indenizável. Isso porque a plataforma, embora tenha finalidade de negociação de débitos, gera impacto direto no score de crédito do consumidor, que é amplamente consultado por instituições financeiras e fornecedores previamente à concessão de crédito. A existência de informações relativas a dívidas na plataforma impacta negativamente a pontuação de crédito, dificultando ou inviabilizando o acesso do consumidor a financiamentos, empréstimos e demais operações creditícias. Nesse sentido, colaciona-se precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A apelação foi interposta por Ativos S/A ¿ Securitizadora de Créditos Financeiros contra sentença que, em ação movida por Francisco José de Oliveira, declarou inexistente o débito imputado ao autor e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devido à inscrição indevida do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre a existência e a caracterização de dano moral decorrente da inscrição de dívida inexistente na plataforma de renegociação de dívidas "Serasa Limpa Nome" e sobre a razoabilidade do valor fixado para a indenização. Subsidiariamente, discute-se a possibilidade de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O apelante não demonstrou a legalidade da cobrança e não apresentou provas de contrato que legitimasse o débito imputado ao autor, conforme o art. 373, II, do CPC. A inclusão do nome do consumidor em plataforma que implica status de inadimplência gerou dano moral, pois tal inscrição abala a honra e a reputação do inscrito ao indicar pendências financeiras. O valor da indenização foi mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e afastada a tese de prescrição quanto à dívida inexistente. Quanto aos honorários, o percentual foi fixado em 10% do valor da condenação, já no mínimo legal previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC, não cabendo a redução pretendida. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento ao recurso, mantida a sentença em todos os termos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 373, II; art. 85, §§ 2º e 11; CF, art. 5º; CC, arts. 11 a 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 205.268/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, Informativo 404; STJ, Tema repetitivo 1.059. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 02004400820228060128 Morada Nova, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO –DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Cobrança de dívida inexistente, sem comprovação válida, com inscrição indevida em plataforma de negociação de débitos. Violação ao direito à informação clara e precisa (art. 6º, III, do CDC). Dano moral configurado pela exposição indevida do consumidor, sendo adequado o valor indenizatório de R$ 4.000,00. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10002090220248260263 Itaí, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) Destarte, a inscrição indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida inexigível configura dano moral in re ipsa, isto é, dano presumido, que decorre do próprio fato da negativação injusta, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Reconhecida a ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório. A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se: (i) a extensão do dano; (ii) a gravidade da conduta do ofensor; (iii) a condição econômica das partes; (iv) o caráter punitivo-pedagógico da condenação; (v) a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, verifica-se que s conduta da ré foi grave, porquanto manteve cobrança indevida mesmo após reconhecer formalmente a portabilidade junto ao órgão regulador, o autor sofreu constrangimento e abalo em sua honra objetiva, com prejuízo à sua credibilidade no mercado de consumo, a ré é empresa de grande porte, com elevada capacidade econômica, assim a condenação deve ter caráter pedagógico, desestimulando a reiteração de práticas abusivas. Desta feita, considerando todos os parâmetros acima elencados e à luz da jurisprudência em casos análogos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.469,84 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e na plataforma Serasa Limpa Nome, relativamente ao débito ora declarado inexistente; c) CONDENAR a ré CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(82)