Execução de Título Extrajudicial 0800306-41.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800306-41.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS PICOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Nome: LUCAS PICOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: SENADOR AREA LEAO, 2185, SALA 1006 BLOCO II EDIF MANHATTAN RIV CENTER, SAO CRISTOVAO, TERESINA - PI - CEP: 64051-090 EXECUTADO: ANTONIO CARLOS QUERINO DE ALMEIDA Nome: ANTONIO CARLOS QUERINO DE ALMEIDA Endereço: Rua Isaltino Pedroso de Campos, 753, Bela Vista, ERVAL VELHO - SC - CEP: 89613-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO, MM. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Numa análise delibatória, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, conforme se verifica no ID 92360757 Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800306-41.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Termo de Conciliação Prévia ] CITE-SE O DEVEDOR para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput, CPC), contados da citação, pague a dívida no valor de R$1.941,33 (mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). O executado deve ficar informado de que, reconhecendo a integralidade da dívida cobrada e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, independentemente de consentimento da parte exequente. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, deverá o oficial de justiça proceder com penhora e avaliação de bens do (a) devedor (a) tantos quantos bastem para a garantia da execução (inclusive e, especialmente, dinheiro). Caso o executado não seja encontrado, o oficial de justiça deverá penhorar bens do executado (salvo se impenhoráveis), dispensado o arresto (Enunciado nº. 43 do FONAJE), sendo que a intimação de qualquer ato processual, inclusive da intimação da penhora, observar-se-á o disposto no art. 19, §2º da Lei nº. 9.099/95. Independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212, CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da CF/88, esclarecendo-se que, além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216, CPC). Caso a penhora recaia sobre bens imóveis (que não seja bem de família), tanto o(a) executado(a) quanto o seu cônjuge deverão ser intimados da efetivação da mesma, devendo o exequente promover o registro da penhora, se for o caso, no respectivo registro, salvo se beneficiário de justiça gratuita ou assistido da defensoria pública, quando o registro será feito independentemente do pagamento de custas ou outras despesas cartorárias. O EXEQUENTE deverá, também, SER INTIMADO a requerer, tão logo realizada a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, a remoção dos bens da posse do devedor, assumindo o encargo de depositário (art. 840, inciso II, §1º, CPC), ou indicando pessoa para o encargo, sob pena de desfazimento da penhora e extinção da execução, salvo se requerer a substituição da penhora, nos termos do art. 848 do CPC. O oficial de justiça deverá, necessariamente, acompanhar a diligência. Não sendo o caso de substituição da penhora, não se procederá uma segunda penhora, salvo nas hipóteses do art. 851, CPC. Garantida a execução por meio de penhora, designe a secretaria audiência de conciliação, quando o devedor poderá oferecer embargos (art. 52, inciso IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei nº. 9.099/95). Não encontrado bens penhoráveis, deverá a parte exequente indicar bens, bem como a localização destes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito com esteio no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, ficando desde já indeferidas medidas sem mínimo lastro de possível efetividade. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100716484065300000078278787 PROCURAÇÃO LUCAS Procuração 25100716484252500000078278790 CONTRATO ASSINADO Documentos 25100716484438500000078278794 PLANILHA Documentos 25100716484599100000078278799 PARECER PGFN UNIAO SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA Documentos 25100716484751800000078278825 PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN Documentos 25100716484877500000078278830 Certidão Certidão 25111210490085400000080178283 Sistema Sistema 25111210491435900000080178939 Decisão Decisão 25112513513425600000080718269 Certidão Certidão 25112823080467300000081105718 Sistema Sistema 25112823081897500000081105721 Decisão Decisão 26021211571850900000084152891 Decisão Decisão 26021211571850900000084152891 Manifestação Manifestação 26031216420210000000085858262 Planilha_ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26031216420212500000085858263 Sistema Sistema 26041618090680800000087874965 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:42

Publicação

21/02/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS PICOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS QUERINO DE ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800306-41.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Entretanto, a parte exequente não juntou tabela atualizada do débito, conforme exige o art. 798, I, b, do CPC. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo, demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção (art. 321, do CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:57

Determinação de Diligência

12/02/2026, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 23:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 23:08

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

26/11/2025, 14:59

Determinada a Redistribuição

25/11/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:49

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Determinada a Redistribuição

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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