Agravo Interno Criminal 0000139-20.2012.8.18.0077 - TJPI

Agravo Interno Criminal 0000139-20.2012.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS SOUSA LIMA e outros APELADO: DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000139-20.2012.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Feminicídio] Trata-se de processo criminal em fase de cumprimento de acórdão condenatório proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que manteve a decisão soberana do Tribunal do Júri. Compulsando os autos, observa-se que, em sentença proferida no dia 14/08/2023, a Magistrada que presidiu a sessão do Tribunal do Júri havia deferido ao condenado o direito de recorrer em liberdade (ID 44944003). Contudo, após a confirmação da condenação em segunda instância, o Egrégio Tribunal de Justiça, acolhendo pleito formulado pelo Ministério Público (ID 22549888), determinou a imediata prisão do réu para o início da execução da pena. Ressalte-se que, nos termos da Certidão de ID 92708457, houve o trânsito em julgado do Agravo Interno interposto pelo réu contra a referida decisão que determinou sua prisão para execução imediata, tornando preclusa a discussão sobre a matéria nesta instância e na instância revisora estadual. Ademais, embora a defesa tenha interposto Recurso Especial, este, nos termos da legislação processual, não é dotado de efeito suspensivo. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC), que fixou a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Dessa forma, a pendência de julgamento de recurso de natureza extraordinária não constitui óbice ao imediato cumprimento da pena imposta, especialmente diante da soberania das decisões do Conselho de Sentença. Ante o exposto, e em estrito cumprimento à determinação superior, DETERMINO as seguintes providências para o regular andamento do feito: Expeça-se a Guia de Execução Provisória em nome do réu DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO, com as peças necessárias, e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente para distribuição e registro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), independentemente do cumprimento do mandado de prisão, conforme entendimento consolidado do STJ e STF (AgRg no RHC 192.137/SP). Considerando a informação de que o mandado de prisão, constante no ID 92708419, foi expedido via BNMP, mas sem notícia de seu cumprimento, oficie-se à Delegacia de Polícia Judiciária de Uruçuí/PI, com cópia do mandado, para que empreenda diligências visando à localização e captura do condenado, devendo informar a este juízo sobre o resultado das diligências no prazo de 30 (trinta) dias. Após a formação do processo de execução penal, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, aguardando-se a comunicação do julgamento definitivo dos recursos interpostos nas instâncias superiores. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se com urgência. Uruçuí, 29 de abril de 2026. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

01/05/2026, 00:00

Documento

30/03/2026, 23:29

Baixa Definitiva

18/03/2026, 10:51

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/03/2026, 10:50

Trânsito em julgado

18/03/2026, 10:50

Expedição de documento

18/03/2026, 10:50

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição

05/03/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ELANE CRISTINA SILVA DE LIMA, MAURO GILBERTO DELMONDES, DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA, WELKER MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1.068/STF. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que determinou sua prisão para execução provisória da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1.068 pode ser aplicada retroativamente a condenação do júri anterior à sua fixação; (ii) estabelecer se a execução provisória da condenação do Tribunal do Júri exige demonstração dos requisitos da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retroatividade da tese do Tema 1.068/STF já foi expressamente analisada na decisão atacada e encontra amparo em decisão monocrática do Ministro Flávio Din na Rcl 75.594/MG. 4. Não há que se falar em violação à presunção de inocência quando a execução provisória decorre de expressa previsão legal e entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (precedente STF). 5. A execução provisória da pena do Tribunal do Júri não se confunde com prisão preventiva, de modo que não se exige a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, pois não se trata de medida cautelar, mas de cumprimento provisório da condenação. 6. O agravante não apresenta argumentos novos capazes de modificar a decisão e, portanto, não há motivo para reconsideração. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) No 0000139-20.2012.8.18.0077 Trata-se de Pedido de Reconsideração da Decisão que, mediante representação do Ministério Público, determinou a prisão do agravante para execução provisória da sua condenação pelo Tribunal Popular do Júri. A defesa sustenta, em resumo: que a decisão que decretou a prisão preventiva se fundamentou exclusivamente em entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068, o qual não poderia ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019; que a execução imediata da pena do júri tem natureza de norma processual penal mista, razão pela qual não pode retroagir para prejudicar o réu; que a decisão que determinou a prisão limitou-se a citar decisão monocrática do Ministro Flávio Dino, sem demonstrar a presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; que a prisão imposta não possui fundamento idôneo e viola o princípio da presunção de inocência. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada para revogar a prisão decretada ou, subsidiariamente, que o recurso seja submetido ao órgão colegiado para julgamento. O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo que seja o recurso de agravo interno não conhecido, e, ao final, requer o desprovimento do recurso em questão, diante da total improcedência dos argumentos apresentados pelo Agravante. É o relatório. VOTO A defesa impugna a decisão que determinou a prisão do agravante para execução provisória da sua condenação pelo Tribunal Popular do Júri, em decreto assim fundamentado: “(…) No dia 18/12/2024 a 2º Câmara Especializada Criminal julgou parcialmente procedente o recurso, mantendo a sentença penal condenatória por crime de homicídio (ID 21727990). O apelante impetrou Recurso Especial no dia 08/01/2025 (ID 22192316). Em 27/01/2025 o Ministério Público representou pela execução provisória da condenação imposta no Tribunal Popular do Júri (ID 22549888). Esta Relatora intimou o apelante para se manifestou acerca da representação pela execução provisória da condenação do Tribunal Popular do Júri (ID 23252989). A Coordenadoria Criminal certificou que, após intimado, o apelante não se manifestou (ID 23864169). Em sentença proferida no dia 14/08/2023 a Magistrada deferiu o direito do condenado para recorrer em liberdade (ID 16713572). O Egrégio STF publicou no Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri – Tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Em relação ao direito intertemporal, a saber, se a decisão do STF possui ou não efeito retroativo, o Ministro Flávio Dino, em decisão monocrática na Reclamação 75.594/MG, do dia 05/02/2025, determinou a imediata execução de prisão decorrente de condenação do júri ocorrido em data anterior a decisão do STF em Repercussão Geral. Registro, ainda, que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.235.340/SC, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1.068-RG/STF), em que se discutia a constitucionalidade do disposto no art. 492, inciso I, ‘e’, do CPP, firmou tese no sentido de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”, autorizando, assim, a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri. Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido deduzido, para cassar a decisão reclamada, na parte em que afastada a incidência do art. 492, I, ‘e’ do Código de Processo Penal, e determinar o cumprimento do Tema 1.068-RG/STF, com a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, sem prejuízo da apreciação de fatos novos e dos recursos ainda existentes acerca de outros aspectos. Ante o exposto, defiro o pleito ministerial determinando a prisão do apelante DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO face a condenação em Tribunal Popular do Júri, em observância a Tese em Repercussão Geral nº 1.068 do Egrégio STF. (...)” O agravante não trouxe nenhuma tese nova apta a modificar a fundamentação apresentada, cabendo pontuar que a retroatividade da Tese em Repercussão Geral nº 1.068 do Egrégio STF foi devidamente analisada na decisão atacada. Acrescenta-se que, conforme jurisprudência do STJ1, “não há que falar em afronta aos princípios da presunção de inocência ou da não culpabilidade, tampouco em ausência de fundamentação da decisão, quando a execução provisória decorre de expressa previsão legal e entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal”. Por fim, registro que a prisão para execução provisória da pena decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri não se confunde com prisão preventiva e, portanto, não está condicionada à presença dos requisitos da cautelar. Assim, não há que se falar em reconsideração da decisão objurgada. DISPOSITIVO: Em virtude do exposto, nego provimento ao presente agravo interno. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 AgRg no RHC n. 215.135/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025. Teresina, 13/02/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:52

Não-Provimento

13/02/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/02/2026 No dia 11/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Alexandra Leal Gomes, CPF. 014.858.393-86 e Perlla Letícia dos Santos de Sousa, CPF. 065.557.473-58. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 10 de fevereiro de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 10 de fevereiro de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000139-20.2012.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Terceiros: MARIA DE JESUS SOUSA LIMA (VÍTIMA), VALDELICE MARIA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), ANTONIO JOSE LOURENÇO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DA GUIA DA COSTA SILVA FRANCISCA SILVA (TESTEMUNHA), FELIX CARNEIRO PIRES (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FIRMINA FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA (TESTEMUNHA), ELVINA SIQUEIRA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DAYSON DA SILVA VELOSO (TESTEMUNHA), LUIZ FERNANDO TOMAZZONI (TESTEMUNHA), IRISMAR FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), ROBSON LEIS REINEHR (TESTEMUNHA), TERESINA VILANOVA (TESTEMUNHA), UDINEIDE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA KARENINNA DANTAS AVELINO VASCONCELOS (TESTEMUNHA), SILVIO ALBERTO MOREIRA BORGES DA SILVA (TESTEMUNHA), AMILTON RIBAS (TESTEMUNHA), LETÍCIA ALVES FARIAS (TESTEMUNHA), HELENILDE DE SOUSA DOURADO SANTOS (TESTEMUNHA), KATYWSSE ALVES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LUZIRENE ROCHA PEREIRA (TESTEMUNHA), FABIO SARAIVA DA COSTA (TESTEMUNHA), ALEXANDRE NEIVA (TESTEMUNHA), JOSÉ HENRIQUE PEREIRA LEAL (TESTEMUNHA), ANARLETE URSULINO ALVES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao presente agravo interno.. Ordem: 2 Processo nº 0801617-78.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AROLDO DE JESUS BARROS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso interposto pela Defesa e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) absolver o apelante da prática do crime de lavagem de dinheiro, por insuficiência de provas; e (ii) redimensionar a pena relativa aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico para 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.527 (um mil, quinhentos e vinte e sete) dias-multa, calculados no mínimo legal, mantendo-se os demais termos da sentença, em consonância parcial com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0800372-84.2024.8.18.0037 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LUCIANO JOSE DE SOUSA NETO (VÍTIMA), ANTONIO MARIO SILVA (TESTEMUNHA), DIEGO DA COSTA SOUZA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MAURICIO JAFE SILVA LOPES (TESTEMUNHA), ANTONIO JURANDIR SILVA LOPES (TESTEMUNHA), LUIZ HENRIQUE DA SILVA LOPES (TESTEMUNHA), RODRIGO RONIVON DE SOUSA LEAL (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a qualificadora prevista no inciso V do § 2º do art. 121 do Código Penal, reconhecida na decisão recorrida, mantendo-se, no mais, a sentença de pronúncia em seus demais termos, em dissonância parcial do parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 4 Processo nº 0801917-90.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DAS DORES DE MORAES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER dos presentes recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em integral consonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 5 Processo nº 0821206-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO MANOEL DE SOUSA (TESTEMUNHA), VIRGINIA GOMES DE MOURA (ADVOGADO), MAIRA DE CARVALHO MADEIRA (TESTEMUNHA), DANILO DE CARVALHO MADEIRA (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo interposto por VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.. Ordem: 6 Processo nº 0808818-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WELYTON RESPLANDES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS ANTONIO SILVA DE LIMA (VÍTIMA), CECILIA MENDES DE SOUSA RIBEIRO (VÍTIMA), FRANCISCA RESPLANDES DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), FABIO RODRIGUES DE LIMA (TESTEMUNHA), RAISSANDRO CHAGAS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 7 Processo nº 0013840-58.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELMER LOUIS NEVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO LUIS ALVES DA SILVA FILHO (VÍTIMA), ANTONIO CARLOS PORTELA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ROGERIO DUARTE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CARLOS EDUARDO B. ALMEIDA (TESTEMUNHA), DENILSON DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL a fim de que seja excluída a valoração negativa da culpabilidade, fixando a pena do apelante em 29 (vinte e nove) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime fechado, mantendo os demais termos da sentença, em consonância com o parcial com a Procuradoria Geral de Justiça. Determina-se a expedição de ofício ao juízo sentenciante e ao juízo da execução penal, para ciência e adoção das providências de praxe.. Ordem: 8 Processo nº 0801222-34.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CAUA FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: A Sociedade (VÍTIMA), Delegacia de Polícia de Itaueira-PI (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN RODRIGUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JOAO ENIO COIMBRA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da sentença de primeiro grau.. Ordem: 9 Processo nº 0800744-23.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RICARDO NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS ALEXANDRE HENRIQUE SILVA (VÍTIMA), ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCO DE ASSIS FERRAZ DA SILVA (VÍTIMA), ADAILSON ALVES DA SILVA (VÍTIMA), LAERCIO JAIME ARAUJO SOUSA (VÍTIMA), LIDIA PEREIRA E SILVA DO AMARAL (VÍTIMA), ALINE SEMIRAMES BARRETO FRANCO (VÍTIMA), LUAN CARLOS ALBUQUERQUE GASPAR (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO GOMES DE ASSIS GONCALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau.. Ordem: 10 Processo nº 0017302-47.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEANDRO DOS SANTOS CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por Leandro dos Santos Chaves, para DECLARAR extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE retroativa, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso III, 110, 115 e 117, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para os devidos fins. Por outro lado, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO interposto por KELSON SOARES DE SOUZA, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0824299-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDINAR DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e PROVIMENTO do recurso interposto por VALDINAR DA SILVA SANTOS, para desclassificar o delito do artigo 33 para o artigo 28 da Lei n.º11.343/2006. Determinar, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal do Juízo de origem, conforme decidido pelo STF no RE 635659 (tema 506 da repercussão geral).. Ordem: 12 Processo nº 0760038-85.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LIANA CARLA PEREIRA DA COSTA RABELO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em desarmonia com a posição da Procuradoria de Justiça, CONCEDER A ORDEM para revogar a Prisão Domiciliar da Paciente LIANA CARLA PEREIRA DA COSTA RABELO, com a consequente substituição por Medidas Cautelares Diversas da Prisão (Art. 319 do CPP), notadamente: 1 - Comparecimento periódico virtual em Juízo (mensal), a ser regulamentado pelo Juízo a quo, para demonstrar que a Paciente permanece à disposição da Justiça brasileira; 2 - Proibição de manter contato com qualquer dos demais investigados ou corréus, por qualquer meio de comunicação; 3 - Proibição de alteração de residência na Itália sem prévia comunicação ao Juízo de origem.. Ordem: 13 Processo nº 0000211-26.2004.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ERISMAR FELIX DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: Wilton de Sousa Costa (TESTEMUNHA), Edmilson Borges de Moura (VÍTIMA), Maria Anizia Gonçalves de Moura (VÍTIMA), Inês Gonçalves de Moura (VÍTIMA), Francisco Gonçalves de Moura (TESTEMUNHA), Francisco Gonçalves Ferreira (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), dissentindo do parecer ministerial, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PORÉM NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, mantendo integralmente a sentença absolutória.. Ordem: 14 Processo nº 0765682-09.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WALISON LIMA PINTO (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO da presente ordem de Habeas Corpus, por inadequação da via eleita.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 15 Processo nº 0761866-19.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PAULO NILTON DOS SANTOS SANTIAGO (PACIENTE) e outros Polo passivo: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Uruçuí (IMPETRADO) Terceiros: SILAS MALOM DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO ALESSANDRO MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Mérito

11/02/2026, 11:56

Petição

11/02/2026, 11:25

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ELANE CRISTINA SILVA DE LIMA, MAURO GILBERTO DELMONDES, DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA, WELKER MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1.068/STF. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que determinou sua prisão para execução provisória da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1.068 pode ser aplicada retroativamente a condenação do júri anterior à sua fixação; (ii) estabelecer se a execução provisória da condenação do Tribunal do Júri exige demonstração dos requisitos da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retroatividade da tese do Tema 1.068/STF já foi expressamente analisada na decisão atacada e encontra amparo em decisão monocrática do Ministro Flávio Din na Rcl 75.594/MG. 4. Não há que se falar em violação à presunção de inocência quando a execução provisória decorre de expressa previsão legal e entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (precedente STF). 5. A execução provisória da pena do Tribunal do Júri não se confunde com prisão preventiva, de modo que não se exige a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, pois não se trata de medida cautelar, mas de cumprimento provisório da condenação. 6. O agravante não apresenta argumentos novos capazes de modificar a decisão e, portanto, não há motivo para reconsideração. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) No 0000139-20.2012.8.18.0077 Trata-se de Pedido de Reconsideração da Decisão que, mediante representação do Ministério Público, determinou a prisão do agravante para execução provisória da sua condenação pelo Tribunal Popular do Júri. A defesa sustenta, em resumo: que a decisão que decretou a prisão preventiva se fundamentou exclusivamente em entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068, o qual não poderia ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019; que a execução imediata da pena do júri tem natureza de norma processual penal mista, razão pela qual não pode retroagir para prejudicar o réu; que a decisão que determinou a prisão limitou-se a citar decisão monocrática do Ministro Flávio Dino, sem demonstrar a presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; que a prisão imposta não possui fundamento idôneo e viola o princípio da presunção de inocência. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada para revogar a prisão decretada ou, subsidiariamente, que o recurso seja submetido ao órgão colegiado para julgamento. O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo que seja o recurso de agravo interno não conhecido, e, ao final, requer o desprovimento do recurso em questão, diante da total improcedência dos argumentos apresentados pelo Agravante. É o relatório. VOTO A defesa impugna a decisão que determinou a prisão do agravante para execução provisória da sua condenação pelo Tribunal Popular do Júri, em decreto assim fundamentado: “(…) No dia 18/12/2024 a 2º Câmara Especializada Criminal julgou parcialmente procedente o recurso, mantendo a sentença penal condenatória por crime de homicídio (ID 21727990). O apelante impetrou Recurso Especial no dia 08/01/2025 (ID 22192316). Em 27/01/2025 o Ministério Público representou pela execução provisória da condenação imposta no Tribunal Popular do Júri (ID 22549888). Esta Relatora intimou o apelante para se manifestou acerca da representação pela execução provisória da condenação do Tribunal Popular do Júri (ID 23252989). A Coordenadoria Criminal certificou que, após intimado, o apelante não se manifestou (ID 23864169). Em sentença proferida no dia 14/08/2023 a Magistrada deferiu o direito do condenado para recorrer em liberdade (ID 16713572). O Egrégio STF publicou no Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri – Tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Em relação ao direito intertemporal, a saber, se a decisão do STF possui ou não efeito retroativo, o Ministro Flávio Dino, em decisão monocrática na Reclamação 75.594/MG, do dia 05/02/2025, determinou a imediata execução de prisão decorrente de condenação do júri ocorrido em data anterior a decisão do STF em Repercussão Geral. Registro, ainda, que este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.235.340/SC, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1.068-RG/STF), em que se discutia a constitucionalidade do disposto no art. 492, inciso I, ‘e’, do CPP, firmou tese no sentido de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”, autorizando, assim, a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri. Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido deduzido, para cassar a decisão reclamada, na parte em que afastada a incidência do art. 492, I, ‘e’ do Código de Processo Penal, e determinar o cumprimento do Tema 1.068-RG/STF, com a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, sem prejuízo da apreciação de fatos novos e dos recursos ainda existentes acerca de outros aspectos. Ante o exposto, defiro o pleito ministerial determinando a prisão do apelante DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO face a condenação em Tribunal Popular do Júri, em observância a Tese em Repercussão Geral nº 1.068 do Egrégio STF. (...)” O agravante não trouxe nenhuma tese nova apta a modificar a fundamentação apresentada, cabendo pontuar que a retroatividade da Tese em Repercussão Geral nº 1.068 do Egrégio STF foi devidamente analisada na decisão atacada. Acrescenta-se que, conforme jurisprudência do STJ1, “não há que falar em afronta aos princípios da presunção de inocência ou da não culpabilidade, tampouco em ausência de fundamentação da decisão, quando a execução provisória decorre de expressa previsão legal e entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal”. Por fim, registro que a prisão para execução provisória da pena decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri não se confunde com prisão preventiva e, portanto, não está condicionada à presença dos requisitos da cautelar. Assim, não há que se falar em reconsideração da decisão objurgada. DISPOSITIVO: Em virtude do exposto, nego provimento ao presente agravo interno. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 AgRg no RHC n. 215.135/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025. Teresina, 13/02/2026

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/02/2026 No dia 11/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Alexandra Leal Gomes, CPF. 014.858.393-86 e Perlla Letícia dos Santos de Sousa, CPF. 065.557.473-58. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 10 de fevereiro de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 10 de fevereiro de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000139-20.2012.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Terceiros: MARIA DE JESUS SOUSA LIMA (VÍTIMA), VALDELICE MARIA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), ANTONIO JOSE LOURENÇO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DA GUIA DA COSTA SILVA FRANCISCA SILVA (TESTEMUNHA), FELIX CARNEIRO PIRES (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FIRMINA FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA (TESTEMUNHA), ELVINA SIQUEIRA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DAYSON DA SILVA VELOSO (TESTEMUNHA), LUIZ FERNANDO TOMAZZONI (TESTEMUNHA), IRISMAR FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), ROBSON LEIS REINEHR (TESTEMUNHA), TERESINA VILANOVA (TESTEMUNHA), UDINEIDE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA KARENINNA DANTAS AVELINO VASCONCELOS (TESTEMUNHA), SILVIO ALBERTO MOREIRA BORGES DA SILVA (TESTEMUNHA), AMILTON RIBAS (TESTEMUNHA), LETÍCIA ALVES FARIAS (TESTEMUNHA), HELENILDE DE SOUSA DOURADO SANTOS (TESTEMUNHA), KATYWSSE ALVES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LUZIRENE ROCHA PEREIRA (TESTEMUNHA), FABIO SARAIVA DA COSTA (TESTEMUNHA), ALEXANDRE NEIVA (TESTEMUNHA), JOSÉ HENRIQUE PEREIRA LEAL (TESTEMUNHA), ANARLETE URSULINO ALVES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento ao presente agravo interno.. Ordem: 2 Processo nº 0801617-78.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AROLDO DE JESUS BARROS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso interposto pela Defesa e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) absolver o apelante da prática do crime de lavagem de dinheiro, por insuficiência de provas; e (ii) redimensionar a pena relativa aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico para 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.527 (um mil, quinhentos e vinte e sete) dias-multa, calculados no mínimo legal, mantendo-se os demais termos da sentença, em consonância parcial com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0800372-84.2024.8.18.0037 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LUCIANO JOSE DE SOUSA NETO (VÍTIMA), ANTONIO MARIO SILVA (TESTEMUNHA), DIEGO DA COSTA SOUZA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MAURICIO JAFE SILVA LOPES (TESTEMUNHA), ANTONIO JURANDIR SILVA LOPES (TESTEMUNHA), LUIZ HENRIQUE DA SILVA LOPES (TESTEMUNHA), RODRIGO RONIVON DE SOUSA LEAL (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a qualificadora prevista no inciso V do § 2º do art. 121 do Código Penal, reconhecida na decisão recorrida, mantendo-se, no mais, a sentença de pronúncia em seus demais termos, em dissonância parcial do parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 4 Processo nº 0801917-90.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DAS DORES DE MORAES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER dos presentes recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em integral consonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 5 Processo nº 0821206-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO MANOEL DE SOUSA (TESTEMUNHA), VIRGINIA GOMES DE MOURA (ADVOGADO), MAIRA DE CARVALHO MADEIRA (TESTEMUNHA), DANILO DE CARVALHO MADEIRA (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo interposto por VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.. Ordem: 6 Processo nº 0808818-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WELYTON RESPLANDES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS ANTONIO SILVA DE LIMA (VÍTIMA), CECILIA MENDES DE SOUSA RIBEIRO (VÍTIMA), FRANCISCA RESPLANDES DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), FABIO RODRIGUES DE LIMA (TESTEMUNHA), RAISSANDRO CHAGAS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 7 Processo nº 0013840-58.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELMER LOUIS NEVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO LUIS ALVES DA SILVA FILHO (VÍTIMA), ANTONIO CARLOS PORTELA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ROGERIO DUARTE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CARLOS EDUARDO B. ALMEIDA (TESTEMUNHA), DENILSON DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL a fim de que seja excluída a valoração negativa da culpabilidade, fixando a pena do apelante em 29 (vinte e nove) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime fechado, mantendo os demais termos da sentença, em consonância com o parcial com a Procuradoria Geral de Justiça. Determina-se a expedição de ofício ao juízo sentenciante e ao juízo da execução penal, para ciência e adoção das providências de praxe.. Ordem: 8 Processo nº 0801222-34.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CAUA FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: A Sociedade (VÍTIMA), Delegacia de Polícia de Itaueira-PI (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN RODRIGUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JOAO ENIO COIMBRA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da sentença de primeiro grau.. Ordem: 9 Processo nº 0800744-23.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RICARDO NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS ALEXANDRE HENRIQUE SILVA (VÍTIMA), ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCO DE ASSIS FERRAZ DA SILVA (VÍTIMA), ADAILSON ALVES DA SILVA (VÍTIMA), LAERCIO JAIME ARAUJO SOUSA (VÍTIMA), LIDIA PEREIRA E SILVA DO AMARAL (VÍTIMA), ALINE SEMIRAMES BARRETO FRANCO (VÍTIMA), LUAN CARLOS ALBUQUERQUE GASPAR (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO GOMES DE ASSIS GONCALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau.. Ordem: 10 Processo nº 0017302-47.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEANDRO DOS SANTOS CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por Leandro dos Santos Chaves, para DECLARAR extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE retroativa, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso III, 110, 115 e 117, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para os devidos fins. Por outro lado, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO interposto por KELSON SOARES DE SOUZA, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0824299-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDINAR DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e PROVIMENTO do recurso interposto por VALDINAR DA SILVA SANTOS, para desclassificar o delito do artigo 33 para o artigo 28 da Lei n.º11.343/2006. Determinar, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal do Juízo de origem, conforme decidido pelo STF no RE 635659 (tema 506 da repercussão geral).. Ordem: 12 Processo nº 0760038-85.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LIANA CARLA PEREIRA DA COSTA RABELO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em desarmonia com a posição da Procuradoria de Justiça, CONCEDER A ORDEM para revogar a Prisão Domiciliar da Paciente LIANA CARLA PEREIRA DA COSTA RABELO, com a consequente substituição por Medidas Cautelares Diversas da Prisão (Art. 319 do CPP), notadamente: 1 - Comparecimento periódico virtual em Juízo (mensal), a ser regulamentado pelo Juízo a quo, para demonstrar que a Paciente permanece à disposição da Justiça brasileira; 2 - Proibição de manter contato com qualquer dos demais investigados ou corréus, por qualquer meio de comunicação; 3 - Proibição de alteração de residência na Itália sem prévia comunicação ao Juízo de origem.. Ordem: 13 Processo nº 0000211-26.2004.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ERISMAR FELIX DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: Wilton de Sousa Costa (TESTEMUNHA), Edmilson Borges de Moura (VÍTIMA), Maria Anizia Gonçalves de Moura (VÍTIMA), Inês Gonçalves de Moura (VÍTIMA), Francisco Gonçalves de Moura (TESTEMUNHA), Francisco Gonçalves Ferreira (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), dissentindo do parecer ministerial, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PORÉM NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, mantendo integralmente a sentença absolutória.. Ordem: 14 Processo nº 0765682-09.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WALISON LIMA PINTO (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO da presente ordem de Habeas Corpus, por inadequação da via eleita.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 15 Processo nº 0761866-19.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PAULO NILTON DOS SANTOS SANTIAGO (PACIENTE) e outros Polo passivo: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Uruçuí (IMPETRADO) Terceiros: SILAS MALOM DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO ALESSANDRO MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara Especializada Criminal de 04/02/2026 No dia 04/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Edmilson Freitas Cuba, CPF. 317.417.088-50 e Marilene Santos Cuba, CPF. 305.066.838-50. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 21 de janeiro de 2026 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 23 de janeiro de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 16 Processo nº 0833421-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOICE DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NAYARA ANTAO DA SILVA (VÍTIMA), JESSE DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO), TADEU OLIVEIRA XAVIER (TESTEMUNHA), NAYANA DA SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), FRANCISCO LOPES BRAGA (TESTEMUNHA), JESSE DOS SANTOS CARVALHO (ASSISTENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso, mas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 19 Processo nº 0759724-42.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MATHEUS FERREIRA LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA NÚCLEO DE PLANTÃO BOM JESUS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 31 Processo nº 0832743-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLEBERSON RICARDO BORGES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia parcial com a posição da procuradoria de justiça, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade, afastando-se o bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria.. Ordem: 32 Processo nº 0003493-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ZACARIAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA SOFIA NUNES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA ANTONIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALBERTO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSARIO ALMEIDA (TESTEMUNHA), LOUIZZE DE FATIMA ALMEIDA ANDRADE (TESTEMUNHA), RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau.. Ordem: 33 Processo nº 0800457-28.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CLAUDINEY DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0001098-87.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANUBIO DE DEUS SOUSA CIPRIANO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Cirilo José de Sousa (TESTEMUNHA), Flávio da Silva Santos (TESTEMUNHA), Michel Mendes de Sousa (TESTEMUNHA), José Rivaldo Rocha Cipriano (TESTEMUNHA), ESTER DE SOUSA SILVA (VÍTIMA), VALTANIA MARIA DE MOURA (TESTEMUNHA), MARIA VALQUIRIA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com parecer ministerial.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000139-20.2012.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Terceiros: MARIA DE JESUS SOUSA LIMA (VÍTIMA), VALDELICE MARIA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), ANTONIO JOSE LOURENÇO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DA GUIA DA COSTA SILVA FRANCISCA SILVA (TESTEMUNHA), FELIX CARNEIRO PIRES (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FIRMINA FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA BRIGIDA PEREIRA LIMA (TESTEMUNHA), ELVINA SIQUEIRA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DAYSON DA SILVA VELOSO (TESTEMUNHA), LUIZ FERNANDO TOMAZZONI (TESTEMUNHA), IRISMAR FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), ROBSON LEIS REINEHR (TESTEMUNHA), TERESINA VILANOVA (TESTEMUNHA), UDINEIDE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA KARENINNA DANTAS AVELINO VASCONCELOS (TESTEMUNHA), SILVIO ALBERTO MOREIRA BORGES DA SILVA (TESTEMUNHA), AMILTON RIBAS (TESTEMUNHA), LETÍCIA ALVES FARIAS (TESTEMUNHA), HELENILDE DE SOUSA DOURADO SANTOS (TESTEMUNHA), KATYWSSE ALVES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LUZIRENE ROCHA PEREIRA (TESTEMUNHA), FABIO SARAIVA DA COSTA (TESTEMUNHA), ALEXANDRE NEIVA (TESTEMUNHA), JOSÉ HENRIQUE PEREIRA LEAL (TESTEMUNHA), ANARLETE URSULINO ALVES (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0801617-78.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AROLDO DE JESUS BARROS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0800372-84.2024.8.18.0037 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LUCIANO JOSE DE SOUSA NETO (VÍTIMA), ANTONIO MARIO SILVA (TESTEMUNHA), DIEGO DA COSTA SOUZA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MAURICIO JAFE SILVA LOPES (TESTEMUNHA), ANTONIO JURANDIR SILVA LOPES (TESTEMUNHA), LUIZ HENRIQUE DA SILVA LOPES (TESTEMUNHA), RODRIGO RONIVON DE SOUSA LEAL (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0801917-90.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DAS DORES DE MORAES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0821206-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO MANOEL DE SOUSA (TESTEMUNHA), VIRGINIA GOMES DE MOURA (ADVOGADO), MAIRA DE CARVALHO MADEIRA (TESTEMUNHA), DANILO DE CARVALHO MADEIRA (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0808818-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WELYTON RESPLANDES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS ANTONIO SILVA DE LIMA (VÍTIMA), CECILIA MENDES DE SOUSA RIBEIRO (VÍTIMA), FRANCISCA RESPLANDES DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), FABIO RODRIGUES DE LIMA (TESTEMUNHA), RAISSANDRO CHAGAS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0013840-58.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELMER LOUIS NEVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO LUIS ALVES DA SILVA FILHO (VÍTIMA), ANTONIO CARLOS PORTELA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ROGERIO DUARTE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CARLOS EDUARDO B. ALMEIDA (TESTEMUNHA), DENILSON DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0801222-34.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CAUA FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: A Sociedade (VÍTIMA), Delegacia de Polícia de Itaueira-PI (TERCEIRO INTERESSADO), IRAN RODRIGUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JOAO ENIO COIMBRA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0800744-23.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RICARDO NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS ALEXANDRE HENRIQUE SILVA (VÍTIMA), ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCO DE ASSIS FERRAZ DA SILVA (VÍTIMA), ADAILSON ALVES DA SILVA (VÍTIMA), LAERCIO JAIME ARAUJO SOUSA (VÍTIMA), LIDIA PEREIRA E SILVA DO AMARAL (VÍTIMA), ALINE SEMIRAMES BARRETO FRANCO (VÍTIMA), LUAN CARLOS ALBUQUERQUE GASPAR (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO GOMES DE ASSIS GONCALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0017302-47.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEANDRO DOS SANTOS CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0824299-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDINAR DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0760038-85.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LIANA CARLA PEREIRA DA COSTA RABELO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0000211-26.2004.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ERISMAR FELIX DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: Wilton de Sousa Costa (TESTEMUNHA), Edmilson Borges de Moura (VÍTIMA), Maria Anizia Gonçalves de Moura (VÍTIMA), Inês Gonçalves de Moura (VÍTIMA), Francisco Gonçalves de Moura (TESTEMUNHA), Francisco Gonçalves Ferreira (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0765682-09.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WALISON LIMA PINTO (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0761866-19.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PAULO NILTON DOS SANTOS SANTIAGO (PACIENTE) e outros Polo passivo: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Uruçuí (IMPETRADO) Terceiros: SILAS MALOM DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO ALESSANDRO MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0763059-69.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GEAM MACEDO DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0761641-96.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: EXMA. JUÍZA DA COMARCA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763349-84.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KAUA SAMUEL SANTOS MELO (PACIENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0763461-53.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLEMILSON DA SILVA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0765764-40.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KAIO FERREIRA DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0761306-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCUS VENICIUS DOS SANTOS PORTUGAL (PACIENTE) Polo passivo: 2ª CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0763333-33.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: 8ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAÍBA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0763704-94.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAFAEL FELIPE RODRIGUES DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0803450-90.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCONY DAVILA COSTA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Ithalo de Oliveira Alves, Policial Militar (TESTEMUNHA), Maikon Douglas Gomes Garcia, Policial Militar (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0000083-57.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO RICARDO DA SILVA TORRES (APELADO) e outros Terceiros: ROSILDA CARDOSO MACEDO (VÍTIMA), JOSE DA SILVA FILHO (VÍTIMA), FRANCISCO RICARDO DE SOUSA DA SILVA (VÍTIMA), JANICE FERNANDES ARAUJO (VÍTIMA), KLEBERT DA SILVA ALVES (VÍTIMA), CARLOS ROBERTO SANTOS NERES (VÍTIMA), JOSE RICARDO DUARTE SOUSA (VÍTIMA), DUCILENE PESSOA SILVA (VÍTIMA), MICHAEL FERREIRA LIRA (VÍTIMA), GRAZIELE FERREIRA GOMES (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0000001-78.2020.8.18.0172 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCIA ANDREA CASTELO BRANCO NUNES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CECILIO BATISTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0000001-78.2008.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: OSCAR PEREIRA DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800093-09.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO ORLANDO VIEIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: DOMINGOS DIVINO LEANDRO RIBEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Intimação - Recurso Especial nº 0000139-20.2012.8.18.0077 Vistos, Trata-se de Recurso Especial, id. 2219231, interposto nos autos do Processo nº 0000139-20.2012.8.18.0077 com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, id. 22073135, assim ementado, in litteris: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 11 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). A defesa pleiteia a anulação do julgamento, por alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e subsidiariamente a reavaliação da dosimetria e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) reavaliar a dosimetria da pena com análise específica das circunstâncias judiciais; e (iii) determinar se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão dos jurados deve prevalecer quando embasada em elementos de prova existentes nos autos, não sendo possível ao Tribunal substituí-la sem violar o princípio da soberania dos veredictos (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"). No caso, os jurados acolheram a tese acusatória amparada em depoimentos e provas materiais, sendo inaplicável o art. 593, III, "d", do CPP. 2. A circunstância judicial da personalidade do agente foi valorada negativamente de forma genérica, o que levou à sua exclusão. Por outro lado, as consequências do crime, caracterizadas por danos permanentes à saúde da vítima, justificaram a elevação da pena-base, observando-se proporcionalidade e razoabilidade. 3. A compensação integral entre a agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão espontânea é a mais adequada ao caso concreto, alinhando-se à jurisprudência do STJ. 4. O regime inicial fechado foi mantido com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal, em razão da análise desfavorável de circunstância judicial e das condições concretas do delito. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mantida a sentença condenatória nos demais termos. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações ao art. 33, §1º, “b”, do CP. Intimado, o Ministério Público apresentou suas contrarrazões, conforme id. 22465779. O Ministério Público representou pela imediata execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, id. 22549888, que foi acolhida na decisão de id. 24012407, em observância a Tese em Repercussão Geral nº 1.068 do STF. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Inicialmente, a parte Recorrente aduz violação ao art. 33, §1º, “b”, do CP, pois a pena foi redimensionada para patamar inferior a 8 anos e é insuficiente a aplicação de regime inicial fechado tendo por base a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, razão pela qual requer a aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Todavia, o Órgão Colegiado asseverou que, apesar da quantia da pena permitir a fixação do regime semiaberto, a gravidade do caso concreto, bem como a existência de circunstância judicial negativa, tornam o regime fechado o mais adequado para o caso, in verbis: Por fim, a Defesa pleiteia o abrandamento do regime prisional, de forma que o início do cumprimento da pena seja realizado em regime semiaberto. Nas condenações a pena privativa de liberdade igual ou inferior a oito anos, a definição do regime prisional inicial de cumprimento deverá considerar, além da quantidade de pena aplicada, as condições pessoais do sentenciado e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar tão somente a gravidade em abstrato do crime para a imposição de regime prisional mais severo. No caso dos autos, tratando-se de réu que ostenta análise desfavorável de uma circunstância judicial, ainda que a pena tenha sido alterada para patamar inferior a 8 anos, mantenho o regime fechado, por ser o mais adequado ao caso concreto, com fulcro no art. 33, §3° do Código Penal. Assim, quanto aos três argumentos anteriores, observa-se que a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição

Todas as movimentações(108)