Cumprimento de sentença 0800466-37.2018.8.18.0071 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800466-37.2018.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: TIAGO DE SOUSA LIMA INTERESSADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ATO ORDINATÓRIO Recolha a parte requerida as custas a qual fora extraída Guia de Recolhimento da Justiça, anexa, referente as custas processuais, nos termos da r. sentença ID 77073964, com base no Manual de Custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. SãO MIGUEL DO TAPUIO, 10 de julho de 2026. MARIA DA CRUZ SILVA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800466-37.2018.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2026, 01:00

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 12:01

Mandado

01/06/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 15:31

Trânsito em julgado

28/05/2026, 15:29

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

26/05/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TIAGO DE SOUSA LIMA INTERESSADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800466-37.2018.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo devedor. Parte requerente concordou com os valores depositados, em adimplemento ao cumprimento da obrigação, com a consequente expedição do alvará judicial. É o brevíssimo relatório. DECIDO: Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Defiro a liberação dos valores depositados mediante SENTENÇA-ALVARÁ. AUTORIZO a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ 1: Levantamento do valor de R$ 1.454,47 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 2900102994227, na agência n° 1141, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 1: TIAGO DE SOUSA LIMA, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 687.792.833-49; representado(a) neste ato pelo advogado LUCIANO DE CARVALHO E SILVA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, com nº 10014-A. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 44-2, Conta 30829-3, de titularidade do causídico. OBJETO DO ALVARÁ 2: Levantamento do valor de R$ 145,45 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 2900102994227, na agência n° 1141, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 2: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 881.413.573-87, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, com nº 10014 – A. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 44-2, Conta 30829-3, de titularidade do causídico. PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA ELETRONICAMENTE, FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ESPECÍFICO. Fica intimado o beneficiário do alvará que deverá apresentar a presente SENTENÇA-ALVARÁ, com o QRcode e código de verificação externo, na Agência nº 1141 com cópia do DEPÓSITO JUDICIAL e documentos pessoais. Em caso de dificuldade de impressão, poderá comparecer à Secretaria desta Vara para retirada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem apresentação pelo causídico de transferência dos valores para a parte autora, determino a intimação pessoal da parte para conhecimento da sentença e da autorização do alvará em nome do causídico munido de poderes especiais. Determino à Secretaria que expeça o boleto de custas finais e que sejam efetivadas as medidas administrativas de cobrança das custas processuais; não havendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. P.R.I.C. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:40

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TIAGO DE SOUSA LIMA INTERESSADO: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800466-37.2018.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo devedor. Parte requerente concordou com os valores depositados, em adimplemento ao cumprimento da obrigação, com a consequente expedição do alvará judicial. É o brevíssimo relatório. DECIDO: Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Defiro a liberação dos valores depositados mediante SENTENÇA-ALVARÁ. AUTORIZO a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ 1: Levantamento do valor de R$ 1.454,47 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 2900102994227, na agência n° 1141, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 1: TIAGO DE SOUSA LIMA, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 687.792.833-49; representado(a) neste ato pelo advogado LUCIANO DE CARVALHO E SILVA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, com nº 10014-A. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 44-2, Conta 30829-3, de titularidade do causídico. OBJETO DO ALVARÁ 2: Levantamento do valor de R$ 145,45 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 2900102994227, na agência n° 1141, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 2: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 881.413.573-87, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, com nº 10014 – A. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: BANCO DO BRASIL, Agência 44-2, Conta 30829-3, de titularidade do causídico. PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA ELETRONICAMENTE, FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ESPECÍFICO. Fica intimado o beneficiário do alvará que deverá apresentar a presente SENTENÇA-ALVARÁ, com o QRcode e código de verificação externo, na Agência nº 1141 com cópia do DEPÓSITO JUDICIAL e documentos pessoais. Em caso de dificuldade de impressão, poderá comparecer à Secretaria desta Vara para retirada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem apresentação pelo causídico de transferência dos valores para a parte autora, determino a intimação pessoal da parte para conhecimento da sentença e da autorização do alvará em nome do causídico munido de poderes especiais. Determino à Secretaria que expeça o boleto de custas finais e que sejam efetivadas as medidas administrativas de cobrança das custas processuais; não havendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. P.R.I.C. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TIAGO DE SOUSA LIMA REU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800466-37.2018.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se o presente de apreciação do petitório, pelo qual foram apresentados embargos de declaração, alegando-se, em suma, que houve omissão na sentença identificada pelo ID n. 77073964, pois, segundo o embargante, a sentença foi omissa, uma vez que não se manifestou acerca da alteração do polo passivo. (ID n. 77611325) Instada a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário pontuar que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença. Sob este viés, qualquer tentativa de modificar a questão de fundo resolvida no comando judicial prolatado representa ofensa expressa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Assim, tenho que não assiste razão à parte embargante em suas alegações, porquanto o instrumento recursal utilizado é claramente inábil à anulação do decisum. Entendo, portanto, que inexiste omissão, equívoco ou contradição a ser reparada, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, onde se conclui claramente os limites da tutela concedida. Na verdade, o que se denota do manejo da presente impugnação é a tentativa desairosa de tornar a discutir, dessa vez em sede de Embargos de Declaração, a questão de mérito tratado em sentença. Ademais, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Constitucional, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar seu entendimento. Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita. O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela. Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida. III. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da sentença exarada nos epigrafados autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO DE SOUSA LIMA REU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tiago De Sousa Lima ajuizou ação Declaratória de Negativação Indevida c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada em face de Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., ambos qualificados na inicial. Narrou o autor ao tentar realizar a abertura de uma conta na Caixa Econômica Federal, foi surpreendido ao ser informado que seu crédito fora negado em razão do seu nome encontrar-se negativado perante os supracitados bancos de dados. Relatou que ao buscar a origem da dívida foi informado de um débito junto à requerida, onde está sendo cobrado uma conta no valor de R$ 3.019,22 (três mil e dezenove reais e vinte e dois centavos). Todavia, mesmo o autor nunca tendo feito nenhum contrato com a Requerida, inexplicavelmente, teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplência do SPC/SERASA, consoante certidão colacionada, contrato n. 3576001000233535. Pugnou, ao final, pela nulidade do débito com retirada do nome do SPC e indenização em danos morais. Acostou aos autos os documentos que justificam a demanda. ID 4000115 Tutela indeferida em ID 4382730. Citado o requerido apresentou contestação alegando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. ID 30748219 Houve réplica. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge a controvérsia acerca da existência, ou não, de vínculo contratual entre a autora e a promovida. O autor alega em inicial que se surpreendeu ao descobrir que seu nome estava negativado nos cadastros de inadimplentes por parte da promovida, já que jamais manteve relação contratual com essa. A solução da questão controvertida se socorre na simples aplicação do art. 373 do Código de Processo Civil, tornando despicienda a inversão judicial do ônus da prova prevista no CDC, considerando ter a parte autora apresentado início de prova suficiente para corroborar os fatos constitutivos de seu direito, particularidade que direciona ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Na hipótese dos autos, a autora sustentou que não realizou qualquer negócio com a concessionária ré, juntou extrato do SPC (id. 30748227), comprovando a inscrição indevida. Diante disso, passou a incumbir ao réu, na distribuição estática do ônus probatório a que alude o art. 373 do CPC, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), ou seja, a prova da existência de um contrato a lastrear a negativação do nome do autor. E o réu não se desincumbiu de seu ônus. Com efeito, limitou-se a demonstrar a retirada da inscrição (id. 30748227), mas não apresentou nenhuma prova da existência da obrigação e do inadimplemento. Em verdade, a prova da realização do contrato poderia ter sido facilmente produzida pelo réu com a só juntada do instrumento do contrato, gravação de áudio de ligação em que o produto/serviço é solicitado, ou outro meio de prova, o que lhe incumbia por cuidar de fato impeditivo do direito da parte autora, tendo a ré, ao revés, se limitado a produzir alegações e argumentos desprovidos de qualquer conteúdo probatório. Ademais, não se poderia exigir do autor a produção de prova negativa ou provar que não foi realizado o contrato, o que, não só diante da elementar regra da distribuição estática da prova contida no art. 333 do CPC, mas também pela aplicação da moderna teoria da carga dinâmica da prova, vem autorizar o reconhecimento da procedência do pedido autoral. Por conseguinte, nota-se que a parte ré não se desincumbido do seu ônus legal, ainda que esta prova não lhe aproveitasse. Certo é que a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes sem qualquer lastro, uma vez que não comprovada a existência de uma relação jurídica contratual, autoriza, por si só, a condenação do réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, dano este que se verifica in re ipsa e que exsurge da só inserção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Assim a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória ao mesmo tempo o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800466-37.2018.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito questionado nestes autos; b) CONDENAR a requerida em indenização por dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a incidir desde a data da citação. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

24/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(118)