Execução de Título Extrajudicial 0801115-56.2023.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801115-56.2023.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.EXECUTADO: F LIMA CONFECCOES, FRANCIANE LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801115-56.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:37

Mero expediente

22/06/2026, 23:41

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: F LIMA CONFECCOES, FRANCIANE LIMA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente a requerer o que entender de direito. MIGUEL ALVES, 4 de maio de 2026. ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801115-56.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: F LIMA CONFECCOES, FRANCIANE LIMA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente a requerer o que entender de direito. MIGUEL ALVES, 4 de maio de 2026. ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801115-56.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:31

Mandado

15/04/2026, 11:01

Mandado

15/04/2026, 11:01

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: F LIMA CONFECCOES e outros DECISÃO executado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Isso porque a capacidade postulatória tem relevância apenas na condução do processo e não na capacidade de transigir. Ou seja, mesmo na via judicial, as declarações das partes na transação são presumidas verdadeiras se forem escritas e assinadas. Entretanto, cabe ressaltar que o julgamento do REsp n.º 1.798.423/DF também pontua que isso não significa considerar suprida a citação do executado em caso de eventual descumprimento do acordo. Dessa forma, caberá a suspensão da execução pelo prazo concedido para que o executado cumpra a obrigação e em caso de descumprimento, o processo retomará o seu curso, de acordo com o art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Portanto, a ausência de capacidade postulatória da parte executada não deve ser um empecilho à homologação do acordo, salientando-se que a citação formal continua sendo um elemento indispensável para a validade processual, especialmente em casos de descumprimento de obrigações. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801115-56.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A, em face de F Lima Confecções e Franciane Lima, todos qualificados nos autos em epígrafe. Decisão de ID 40173972 que determinou a suspensão do feito pelo prazo requerido pelo exequente para que o executado cumprisse voluntariamente a obrigação, conforme artigo 922, do CPC. Petição de ID 85083154, na qual o exequente informa o descumprimento do acordo firmado. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Ademais, de acordo com a Corte Cidadã “qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 121.017/SP - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - quarta turma - J. 01/03/2018). Em casos mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a possibilidade de celebração de acordo antes da citação do cite-se a parte executada para que no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput). Em seguida, seja a parte executada intimada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de embargos, contados na forma do art. 231, do CPC, conforme o caso (CPC, art. 915). Dê-se ciência à parte executada de que: a) em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); b) no prazo para embargos, poderá requerer o pagamento de 70% (setenta por cento) do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros até 01% (um por cento), se reconhecer a dívida do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários de advogado (CPC, art. 916). Decorrido o prazo acima de 03 (três) dias úteis sem que haja o pagamento do débito pela parte executada, determino que o Oficial de Justiça, em novas diligências, munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (CPC, art. 829, § 1º). Na mesma oportunidade, intime-se à parte executada da penhora, observando-se o disposto nos §§ 1º ao 4º do art. 841, do CPC. Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for a parte executada), intime-se o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso não seja encontrada a parte executada, determino que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando-se as limitações previstas na Lei n.º 8.009/90; e nos 10 (dez) dias úteis seguintes à efetivação do arresto, procure a parte executada por 02 (duas) vezes em dias úteis distintos para intimação; não a encontrando e havendo suspeita de ocultação, poderá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Para hipótese de pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, sem oposição de embargos, arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzindo-os pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

29/01/2026, 00:00

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