Procedimento Comum Cível 0801314-37.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801314-37.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MOREIRA LIMA REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801314-37.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PARANÁ BANCO S/A (ID 96740689) em face da decisão interlocutória de ID 95793972, que determinou a intimação da instituição financeira ré para acostar aos autos o comprovante de depósito judicial contendo o número da conta judicial individualizada (DHO/DJO), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e deflagração de atos constritivos via SISBAJUD. Em suas razões recursais, o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no provimento judicial atacado. Argumenta que: Efetuou tempestivamente o pagamento integral do acordo homologado (R$ 3.500,00) por meio de boleto bancário (IDs 93599018 e 79268902), com autenticação mecânica em favor do Banco do Brasil S.A., operadora oficial dos depósitos deste Tribunal; Deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), haja vista que a finalidade essencial do ato — a desoneração do devedor e a satisfação do crédito — teria sido plenamente atingida; O mandato outorgado à patrona da parte autora (Dra. Larissa Braga Soares da Silva, OAB/PI 9.079) confere poderes específicos para receber e dar quitação (Art. 105 do CPC), de modo que o pagamento comprovado nos autos possui efeito liberatório imediato; Deve ser afastada a advertência de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, alegando inequívoca boa-fé processual. Intimada para se manifestar sobre o recurso (ID 99190257), a embargada RITA MOREIRA LIMA apresentou contrarrazões (ID 99377873), sustentando que não há qualquer vício a sanar na decisão. Argumentou que o banco descumpriu o rito procedimental ao anexar comprovante de pagamento de boleto bancário genérico (Internet Banking), o qual não aponta o número da conta judicial e impede a localização do montante e a consequente emissão do alvará pela Secretaria. Afirma, ainda, que nenhum valor foi creditado em sua conta ou de sua advogada, pugnando pela rejeição do recurso e pela aplicação das sanções cabíveis. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porquanto manejados de forma tempestiva, haja vista a observância do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Mérito No mérito, os presentes aclaratórios não comportam provimento, ante a manifesta ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O inconformismo do embargante cinge-se, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão que lhe impôs um dever procedimental indispensável. Passo ao exame dos argumentos de defesa articulados pela instituição financeira. A) Da Essencialidade do DJO e a Inaplicabilidade da Instrumentalidade das Formas O embargante invoca a aplicação da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC) sob a alegação de que o mero pagamento de boleto de Internet Banking exime-o da obrigação. Contudo, a tese é juridicamente insustentável perante as normas procedimentais de controle de contas judiciais. Para que a Secretaria deste Juízo possa emitir o competente alvará eletrônico de levantamento, utiliza-se obrigatoriamente o sistema integrado SISCONDJ do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Esse sistema eletrônico exige a indicação precisa do número da conta judicial de depósito, com a respectiva vinculação eletrônica ao CPF do beneficiário. O documento colacionado pelo banco no ID 93599018 constitui mero comprovante de pagamento de boleto bancário geral, desprovido de indicação de conta de depósito em juízo vinculada a este processo de Pedro II. Financeiramente, esse pagamento é direcionado a uma conta geral e transitória de arrecadação de custas ou de depósitos não identificados do Banco do Brasil S.A., tornando impossível à Secretaria do Juízo localizar o numerário e transferi-lo à esfera de controle deste processo. Logo, o ato processual praticado pelo réu não atingiu sua finalidade essencial. Para que o pagamento seja considerado eficaz na esfera processual, é obrigatória a juntada da guia de Documento de Depósito Judicial (DJO) emitida pelo portal do BB, contendo o número da conta judicial individualizada. O ônus de emitir a guia correta e apresentar o respectivo comprovante DJO recai exclusivamente sobre a instituição financeira ré, devedora na relação obrigacional. B) Da Validade do Pagamento Direto ao Patrono Sustenta o réu a suficiência do comprovante por possuir o patrono poderes específicos para dar quitação, invocando o artigo 105 do CPC. Ocorre que o acordo de livre e espontânea vontade entabulado entre as partes, homologado por sentença transitada em julgado (ID 87157776), estabeleceu em sua Cláusula II que o valor acordado de R$ 3.500,00 seria pago obrigatoriamente mediante depósito judicial. Tendo o próprio réu anuído e se comprometido contratualmente a realizar o pagamento através da via judicial, está vinculado a este rito procedimental. Ademais, restou expressamente certificado pela patrona da autora (ID 96857194) que nenhum valor foi creditado diretamente em sua conta bancária privada. O numerário encontra-se pendente de levantamento, o qual somente poderá ocorrer por meio da expedição de alvará eletrônico judicial, providência esta que está paralisada unicamente pela desídia técnica da própria instituição financeira. C) Da Advertência por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A advertência aplicada na decisão impugnada não padece de omissão ou excesso de rigor. Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu foi intimado por diversas ocasiões para regularizar a juntada do comprovante (IDs 89616518 e 92917410). Em todas as oportunidades, em vez de emitir a guia DJO correta no portal eletrônico do Banco do Brasil, limitou-se a anexar seguidamente o mesmo comprovante genérico de boleto que a Secretaria já havia certificado ser inválido para processamento do alvará (ID 90247487 e 93599017). Essa recalcitrância e resistência injustificada ao cumprimento de ordem técnica simples geram embaraço injustificado à tramitação processual, retardando o recebimento de verba de natureza alimentar por parte de autora idosa (Rita Moreira Lima conta com mais de 80 anos de idade). Encontra-se caracterizada, portanto, a pertinência da advertência legal lastreada nos deveres de cooperação e boa-fé objetiva (Artigos 6º, 5º e 77, inciso IV e § 2º, do CPC). Não havendo contradição, omissão ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por PARANÁ BANCO S/A para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo em sua integralidade a decisão interlocutória de ID 95793972. Intime-se a instituição financeira ré, por meio de seus advogados constituídos, para que proceda à juntada da respectiva guia de Documento de Depósito Judicial (DJO), na qual conste o número da conta judicial individualizada vinculada a estes autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de bloqueio coercitivo via SISBAJUD, conforme determinado na decisão de ID 95793972. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MOREIRA LIMA REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801314-37.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PARANÁ BANCO S/A (ID 96740689) em face da decisão interlocutória de ID 95793972, que determinou a intimação da instituição financeira ré para acostar aos autos o comprovante de depósito judicial contendo o número da conta judicial individualizada (DHO/DJO), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e deflagração de atos constritivos via SISBAJUD. Em suas razões recursais, o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no provimento judicial atacado. Argumenta que: Efetuou tempestivamente o pagamento integral do acordo homologado (R$ 3.500,00) por meio de boleto bancário (IDs 93599018 e 79268902), com autenticação mecânica em favor do Banco do Brasil S.A., operadora oficial dos depósitos deste Tribunal; Deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), haja vista que a finalidade essencial do ato — a desoneração do devedor e a satisfação do crédito — teria sido plenamente atingida; O mandato outorgado à patrona da parte autora (Dra. Larissa Braga Soares da Silva, OAB/PI 9.079) confere poderes específicos para receber e dar quitação (Art. 105 do CPC), de modo que o pagamento comprovado nos autos possui efeito liberatório imediato; Deve ser afastada a advertência de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, alegando inequívoca boa-fé processual. Intimada para se manifestar sobre o recurso (ID 99190257), a embargada RITA MOREIRA LIMA apresentou contrarrazões (ID 99377873), sustentando que não há qualquer vício a sanar na decisão. Argumentou que o banco descumpriu o rito procedimental ao anexar comprovante de pagamento de boleto bancário genérico (Internet Banking), o qual não aponta o número da conta judicial e impede a localização do montante e a consequente emissão do alvará pela Secretaria. Afirma, ainda, que nenhum valor foi creditado em sua conta ou de sua advogada, pugnando pela rejeição do recurso e pela aplicação das sanções cabíveis. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porquanto manejados de forma tempestiva, haja vista a observância do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Mérito No mérito, os presentes aclaratórios não comportam provimento, ante a manifesta ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O inconformismo do embargante cinge-se, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão que lhe impôs um dever procedimental indispensável. Passo ao exame dos argumentos de defesa articulados pela instituição financeira. A) Da Essencialidade do DJO e a Inaplicabilidade da Instrumentalidade das Formas O embargante invoca a aplicação da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC) sob a alegação de que o mero pagamento de boleto de Internet Banking exime-o da obrigação. Contudo, a tese é juridicamente insustentável perante as normas procedimentais de controle de contas judiciais. Para que a Secretaria deste Juízo possa emitir o competente alvará eletrônico de levantamento, utiliza-se obrigatoriamente o sistema integrado SISCONDJ do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Esse sistema eletrônico exige a indicação precisa do número da conta judicial de depósito, com a respectiva vinculação eletrônica ao CPF do beneficiário. O documento colacionado pelo banco no ID 93599018 constitui mero comprovante de pagamento de boleto bancário geral, desprovido de indicação de conta de depósito em juízo vinculada a este processo de Pedro II. Financeiramente, esse pagamento é direcionado a uma conta geral e transitória de arrecadação de custas ou de depósitos não identificados do Banco do Brasil S.A., tornando impossível à Secretaria do Juízo localizar o numerário e transferi-lo à esfera de controle deste processo. Logo, o ato processual praticado pelo réu não atingiu sua finalidade essencial. Para que o pagamento seja considerado eficaz na esfera processual, é obrigatória a juntada da guia de Documento de Depósito Judicial (DJO) emitida pelo portal do BB, contendo o número da conta judicial individualizada. O ônus de emitir a guia correta e apresentar o respectivo comprovante DJO recai exclusivamente sobre a instituição financeira ré, devedora na relação obrigacional. B) Da Validade do Pagamento Direto ao Patrono Sustenta o réu a suficiência do comprovante por possuir o patrono poderes específicos para dar quitação, invocando o artigo 105 do CPC. Ocorre que o acordo de livre e espontânea vontade entabulado entre as partes, homologado por sentença transitada em julgado (ID 87157776), estabeleceu em sua Cláusula II que o valor acordado de R$ 3.500,00 seria pago obrigatoriamente mediante depósito judicial. Tendo o próprio réu anuído e se comprometido contratualmente a realizar o pagamento através da via judicial, está vinculado a este rito procedimental. Ademais, restou expressamente certificado pela patrona da autora (ID 96857194) que nenhum valor foi creditado diretamente em sua conta bancária privada. O numerário encontra-se pendente de levantamento, o qual somente poderá ocorrer por meio da expedição de alvará eletrônico judicial, providência esta que está paralisada unicamente pela desídia técnica da própria instituição financeira. C) Da Advertência por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A advertência aplicada na decisão impugnada não padece de omissão ou excesso de rigor. Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu foi intimado por diversas ocasiões para regularizar a juntada do comprovante (IDs 89616518 e 92917410). Em todas as oportunidades, em vez de emitir a guia DJO correta no portal eletrônico do Banco do Brasil, limitou-se a anexar seguidamente o mesmo comprovante genérico de boleto que a Secretaria já havia certificado ser inválido para processamento do alvará (ID 90247487 e 93599017). Essa recalcitrância e resistência injustificada ao cumprimento de ordem técnica simples geram embaraço injustificado à tramitação processual, retardando o recebimento de verba de natureza alimentar por parte de autora idosa (Rita Moreira Lima conta com mais de 80 anos de idade). Encontra-se caracterizada, portanto, a pertinência da advertência legal lastreada nos deveres de cooperação e boa-fé objetiva (Artigos 6º, 5º e 77, inciso IV e § 2º, do CPC). Não havendo contradição, omissão ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por PARANÁ BANCO S/A para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo em sua integralidade a decisão interlocutória de ID 95793972. Intime-se a instituição financeira ré, por meio de seus advogados constituídos, para que proceda à juntada da respectiva guia de Documento de Depósito Judicial (DJO), na qual conste o número da conta judicial individualizada vinculada a estes autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de bloqueio coercitivo via SISBAJUD, conforme determinado na decisão de ID 95793972. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:05

Publicação

24/06/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA MOREIRA LIMA REU: PARANA BANCO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar contrarrazões em relação aos embargos de ID: 96740689, no prazo de 5 dias. PEDRO II, 22 de junho de 2026. DIBYS RAFAEL DE MACEDO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801314-37.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:54

Decurso de Prazo

20/05/2026, 07:02

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MOREIRA LIMA REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801314-37.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PARANÁ BANCO S/A (ID 96740689) em face da decisão interlocutória de ID 95793972, que determinou a intimação da instituição financeira ré para acostar aos autos o comprovante de depósito judicial contendo o número da conta judicial individualizada (DHO/DJO), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e deflagração de atos constritivos via SISBAJUD. Em suas razões recursais, o banco embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no provimento judicial atacado. Argumenta que: Efetuou tempestivamente o pagamento integral do acordo homologado (R$ 3.500,00) por meio de boleto bancário (IDs 93599018 e 79268902), com autenticação mecânica em favor do Banco do Brasil S.A., operadora oficial dos depósitos deste Tribunal; Deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), haja vista que a finalidade essencial do ato — a desoneração do devedor e a satisfação do crédito — teria sido plenamente atingida; O mandato outorgado à patrona da parte autora (Dra. Larissa Braga Soares da Silva, OAB/PI 9.079) confere poderes específicos para receber e dar quitação (Art. 105 do CPC), de modo que o pagamento comprovado nos autos possui efeito liberatório imediato; Deve ser afastada a advertência de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, alegando inequívoca boa-fé processual. Intimada para se manifestar sobre o recurso (ID 99190257), a embargada RITA MOREIRA LIMA apresentou contrarrazões (ID 99377873), sustentando que não há qualquer vício a sanar na decisão. Argumentou que o banco descumpriu o rito procedimental ao anexar comprovante de pagamento de boleto bancário genérico (Internet Banking), o qual não aponta o número da conta judicial e impede a localização do montante e a consequente emissão do alvará pela Secretaria. Afirma, ainda, que nenhum valor foi creditado em sua conta ou de sua advogada, pugnando pela rejeição do recurso e pela aplicação das sanções cabíveis. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porquanto manejados de forma tempestiva, haja vista a observância do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Mérito No mérito, os presentes aclaratórios não comportam provimento, ante a manifesta ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O inconformismo do embargante cinge-se, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão que lhe impôs um dever procedimental indispensável. Passo ao exame dos argumentos de defesa articulados pela instituição financeira. A) Da Essencialidade do DJO e a Inaplicabilidade da Instrumentalidade das Formas O embargante invoca a aplicação da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC) sob a alegação de que o mero pagamento de boleto de Internet Banking exime-o da obrigação. Contudo, a tese é juridicamente insustentável perante as normas procedimentais de controle de contas judiciais. Para que a Secretaria deste Juízo possa emitir o competente alvará eletrônico de levantamento, utiliza-se obrigatoriamente o sistema integrado SISCONDJ do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Esse sistema eletrônico exige a indicação precisa do número da conta judicial de depósito, com a respectiva vinculação eletrônica ao CPF do beneficiário. O documento colacionado pelo banco no ID 93599018 constitui mero comprovante de pagamento de boleto bancário geral, desprovido de indicação de conta de depósito em juízo vinculada a este processo de Pedro II. Financeiramente, esse pagamento é direcionado a uma conta geral e transitória de arrecadação de custas ou de depósitos não identificados do Banco do Brasil S.A., tornando impossível à Secretaria do Juízo localizar o numerário e transferi-lo à esfera de controle deste processo. Logo, o ato processual praticado pelo réu não atingiu sua finalidade essencial. Para que o pagamento seja considerado eficaz na esfera processual, é obrigatória a juntada da guia de Documento de Depósito Judicial (DJO) emitida pelo portal do BB, contendo o número da conta judicial individualizada. O ônus de emitir a guia correta e apresentar o respectivo comprovante DJO recai exclusivamente sobre a instituição financeira ré, devedora na relação obrigacional. B) Da Validade do Pagamento Direto ao Patrono Sustenta o réu a suficiência do comprovante por possuir o patrono poderes específicos para dar quitação, invocando o artigo 105 do CPC. Ocorre que o acordo de livre e espontânea vontade entabulado entre as partes, homologado por sentença transitada em julgado (ID 87157776), estabeleceu em sua Cláusula II que o valor acordado de R$ 3.500,00 seria pago obrigatoriamente mediante depósito judicial. Tendo o próprio réu anuído e se comprometido contratualmente a realizar o pagamento através da via judicial, está vinculado a este rito procedimental. Ademais, restou expressamente certificado pela patrona da autora (ID 96857194) que nenhum valor foi creditado diretamente em sua conta bancária privada. O numerário encontra-se pendente de levantamento, o qual somente poderá ocorrer por meio da expedição de alvará eletrônico judicial, providência esta que está paralisada unicamente pela desídia técnica da própria instituição financeira. C) Da Advertência por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A advertência aplicada na decisão impugnada não padece de omissão ou excesso de rigor. Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu foi intimado por diversas ocasiões para regularizar a juntada do comprovante (IDs 89616518 e 92917410). Em todas as oportunidades, em vez de emitir a guia DJO correta no portal eletrônico do Banco do Brasil, limitou-se a anexar seguidamente o mesmo comprovante genérico de boleto que a Secretaria já havia certificado ser inválido para processamento do alvará (ID 90247487 e 93599017). Essa recalcitrância e resistência injustificada ao cumprimento de ordem técnica simples geram embaraço injustificado à tramitação processual, retardando o recebimento de verba de natureza alimentar por parte de autora idosa (Rita Moreira Lima conta com mais de 80 anos de idade). Encontra-se caracterizada, portanto, a pertinência da advertência legal lastreada nos deveres de cooperação e boa-fé objetiva (Artigos 6º, 5º e 77, inciso IV e § 2º, do CPC). Não havendo contradição, omissão ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por PARANÁ BANCO S/A para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo em sua integralidade a decisão interlocutória de ID 95793972. Intime-se a instituição financeira ré, por meio de seus advogados constituídos, para que proceda à juntada da respectiva guia de Documento de Depósito Judicial (DJO), na qual conste o número da conta judicial individualizada vinculada a estes autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de bloqueio coercitivo via SISBAJUD, conforme determinado na decisão de ID 95793972. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MOREIRA LIMA REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a Secretaria certificou reiteradamente a impossibilidade de expedição do alvará determinado na sentença homologatória, uma vez que a parte executada (PARANÁ BANCO S/A) não colacionou aos autos o comprovante de depósito judicial contendo o número da conta judicial (DJO) vinculada a este juízo. O comprovante de pagamento de boleto bancário via "Internet Banking" anexado pelo executado (ID 93599018) não atende aos requisitos legais de um depósito judicial e não permite à Secretaria localizar os valores para a confecção do alvará. Destarte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801314-37.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte requerida (PARANÁ BANCO S/A), na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, traga aos autos a Guia de Depósito Judicial (DJO) devidamente vinculada a este processo. Advirto desde já que a insistência na juntada de comprovantes bancários genéricos será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a incidência de multa processual e o prosseguimento do feito via cumprimento de sentença, com a imediata penhora online via sistema SISBAJUD. Paralelamente, INTIME-SE a parte autora (RITA MOREIRA LIMA) para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informe se os valores objeto do acordo (R$ 3.500,00) foram creditados diretamente na conta bancária de seu procurador. Em caso positivo, deverá manifestar se outorga plena quitação ao acordo para fins de arquivamento definitivo. Transcorrido in albis o prazo pelo executado, e havendo manifestação negativa da parte autora quanto ao recebimento dos valores, venham os autos conclusos para a deflagração dos atos constritivos. Em caso de cumprimento, expeçam-se os competentes alvarás, conforme determinado em sentença. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

11/05/2026, 00:00