Procedimento Comum Cível 0804842-72.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804842-72.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO LOUZEIRO OLIVEIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804842-72.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por LEONARDO LOUZEIRO OLIVEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora afirma ter sido induzida a erro substancial ao contratar o produto bancário conhecido como contrato de cartão consignado. Trata-se de um negócio jurídico que, segundo a parte autora, apresenta execução abusiva, devido aos diversos descontos realizados em seu benefício previdenciário sem que haja a correspondente redução do saldo devedor. Formulou pedido de tutela de urgência para obter a suspensão dos descontos. É o que basta relatar. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, tendo em vista que a documentação acostada ao feito é suficiente para comprovar a impossibilidade da parte autora suportar as despesas do processo. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está ligada ao convencimento do juiz diante dos argumentos e indícios apresentados nos autos, os quais devem demonstrar a plausibilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo justifica-se pela necessidade de uma proteção imediata do direito alegado, uma vez que eventual tutela futura pode se mostrar ineficaz diante do risco de perecimento do direito. Após análise dos autos, não verifico, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Indefiro, neste momento, a tutela de urgência, isso porque, apesar da alegação da parte autora, verifico que os possíveis descontos estão sendo efetuados há muitos meses, fato que descaracteriza o perigo da demora frente a necessidade da preservação do contraditório. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Finalmente, registro que o magistrado tem o dever de conduzir o processo da maneira mais célere e, portanto, deve rejeitar as medidas que entenda desnecessárias, motivo pelo qual deixo para designar a audiência de conciliação para momento vindouro. Cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/01/2026, 00:00

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