Cumprimento de sentença 0837262-38.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0837262-38.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

06/06/2026, 16:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/06/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:37

Baixa Definitiva

01/06/2026, 08:36

Definitivo

01/06/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 10:09

Recebimento

29/05/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: GIULIO ALVARENGA REALE APELADO: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: THIAGO FILLEMON COELHO DE SOUSA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DISCREPÂNCIA RELEVANTE NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, bem como a descaracterização da mora até o recálculo do débito. II. Questão em discussão Discute-se (i) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da cobrança de seguro prestamista vinculado ao financiamento; e (iii) os efeitos decorrentes do reconhecimento de encargos abusivos, especialmente quanto à configuração da mora. III. Razões de decidir As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, sendo possível a livre pactuação de juros remuneratórios, cuja revisão judicial constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS (tema repetitivo). A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil possui natureza meramente referencial, não vinculando as instituições financeiras, mas pode ser utilizada como parâmetro de controle quando evidenciada discrepância relevante no caso concreto. Configurada, na hipótese, variação expressiva entre a taxa contratada e a média de mercado vigente à época da contratação, sem demonstração de circunstâncias concretas aptas a justificar a elevação substancial do custo do crédito, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios como forma de restabelecer o equilíbrio contratual. A contratação de seguro prestamista sem comprovação inequívoca de facultatividade caracteriza prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. O reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora, suspendendo os efeitos do inadimplemento até o recálculo do saldo devedor. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro indicativo, não vinculante, podendo ser utilizada como critério de aferição da abusividade quando evidenciada discrepância relevante no caso concreto. A contratação de seguro prestamista vinculada ao financiamento, sem demonstração de facultatividade, configura venda casada e enseja restituição simples dos valores pagos. O reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do consumidor. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0837262-38.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Thiago Barbosa dos Santos. Na petição inicial, o autor alegou, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato celebrado em 09/11/2022, sustentando que o percentual contratado superaria de forma significativa a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aduziu, ainda, a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista, incluído no financiamento sem possibilidade efetiva de recusa, requerendo a revisão das cláusulas contratuais, restituição de valores, afastamento da mora e suspensão de atos de cobrança. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a facultatividade do seguro prestamista e a inaplicabilidade automática da taxa média do BACEN como parâmetro vinculante. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação, determinar o recálculo do saldo contratual com compensação de valores pagos a maior, reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista com restituição simples, declarar a descaracterização da mora até a apuração do débito revisado, vedar atos de cobrança e de consolidação da propriedade fiduciária até o recálculo judicial, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, sustentando, como preliminar, a falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que o contrato teria sido quitado por valor inferior ao inicialmente pactuado. No mérito, defende: a) a legalidade da taxa de juros remuneratórios, afirmando que a média do BACEN não possui caráter vinculante e que o percentual contratado refletiria as peculiaridades do mercado de financiamento de veículos usados e o maior risco da operação; b) a impossibilidade de descaracterização da mora em razão do reconhecimento de eventual abusividade em encargos contratuais; c) a regularidade da contratação do seguro prestamista, sustentando ter havido adesão facultativa e cobertura securitária efetiva durante a vigência contratual; d) a inexistência de direito à repetição de indébito e a ocorrência de litigância de má-fé do consumidor, especialmente quanto ao pedido de restituição de valores já parcialmente devolvidos administrativamente. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, determinando eventual restituição de valores apenas de forma simples e proporcional. Foram apresentadas contrarrazões pelo autor, nas quais pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando a efetiva comprovação da abusividade da taxa de juros, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos excessivos e a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, bem como requerendo a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. PRELIMINARES 1.1. Alegada ausência de interesse de agir Sustenta a instituição financeira a inexistência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que o contrato teria sido regularmente executado e que eventual divergência poderia ser solucionada administrativamente. Não assiste razão à apelante. O interesse de agir revela-se presente quando demonstrada a necessidade de intervenção jurisdicional para definição da legalidade dos encargos contratuais e dos efeitos decorrentes do eventual inadimplemento, o que se evidencia no caso concreto, diante da controvérsia instaurada acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da validade da cobrança de seguro prestamista. A mera alegação de concessão de descontos ou tratativas administrativas não possui o condão de afastar o direito de ação, sobretudo quando inexistente prova de quitação integral da obrigação ou de solução definitiva da controvérsia. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, à legalidade da cobrança do seguro prestamista e aos efeitos decorrentes da eventual descaracterização da mora. 2.1. Juros remuneratórios É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, podendo pactuar livremente as taxas de juros remuneratórios, conforme orientação consagrada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Também se encontra consolidado o entendimento de que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios constitui providência excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil possui natureza meramente referencial, servindo como parâmetro indicativo, e não como limite obrigatório às instituições financeiras. Todavia, a análise da abusividade deve ser realizada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. No presente feito, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a incidência de juros remuneratórios no percentual de 3,27% ao mês (47,13% ao ano), além de Custo Efetivo Total de 3,95% ao mês (60,21% ao ano). Por sua vez, os dados oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil indicam que, à época da contratação (novembro de 2022), a taxa média de mercado para operações de financiamento de veículo situava-se em aproximadamente 2,06% ao mês (27,65% ao ano). Constata-se, portanto, que a taxa pactuada superou de forma significativa o patamar médio praticado no mercado, atingindo variação aproximada de 58% acima da média mensal, circunstância que evidencia discrepância relevante e suficiente para caracterizar onerosidade excessiva. Ressalte-se que a instituição financeira não demonstrou a existência de circunstâncias concretas aptas a justificar a elevação substancial da taxa contratada, como risco extraordinário da operação, ausência de garantia eficaz ou peculiaridades específicas do perfil do consumidor. Dessa forma, embora a taxa média do BACEN não constitua limite vinculante, mostra-se legítima sua utilização como parâmetro de controle quando evidenciada discrepância acentuada, capaz de comprometer o equilíbrio contratual e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nessas condições, correta a sentença ao determinar a limitação dos juros remuneratórios ao patamar médio de mercado vigente à época da contratação. 2.2. Descaracterização da mora Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Isso porque, enquanto não apurado o valor efetivamente devido após o recálculo judicial, não se pode imputar ao consumidor a condição de inadimplente. Mostra-se, portanto, adequada a determinação de suspensão dos efeitos da mora, inclusive quanto à negativação e aos atos relacionados à garantia fiduciária. 2.3. Seguro prestamista No tocante ao seguro prestamista, verifica-se que a instituição financeira não comprovou de forma inequívoca a facultatividade da contratação ou a possibilidade de escolha de seguradora diversa. Tal circunstância caracteriza prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. A devolução parcial realizada na esfera administrativa não afasta a irregularidade originária, devendo o montante já restituído ser compensado na fase de liquidação. Mantém-se, portanto, a sentença também nesse ponto. 2.4. Repetição do indébito Ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Com estas justificativas, CONHEÇO do presente recurso, para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em desfavor da instituição financeira apelante para o percentual total de 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do desprovimento do recurso. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808063-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARIA EVANGELISTA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800741-56.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIONITA DA SILVA NUNES (APELANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805392-21.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALVES CARRIAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800500-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GOMES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803766-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800329-82.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: FABIA REGINA VERAS LIMA VERDE MOURA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801874-52.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801186-28.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINO RAFAEL DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800843-30.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802522-27.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0806115-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA TELES MADEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011282-11.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0766568-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA LOUISE LIMA ALVES (AGRAVADO) Terceiros: FRANCINALDA DE SOUSA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0858091-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE ESTER CORDEIRO DE ARAÚJO SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0835821-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800343-28.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806799-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801579-34.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803162-28.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: HELIELTON TEIXEIRA CARVALHO E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800984-62.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FELIX FRANCISCO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800263-25.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBELINA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802499-86.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LAURINDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803197-28.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IARA DA SILVA LIMA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800339-02.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800096-45.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IRISMAR FRANCISCA DA SILVA BARCELAR (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800146-76.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801819-41.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802410-90.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANA CARDOSO MACHADO BANDEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800793-48.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800927-87.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISABEL BATISTA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762244-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ARAUJO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0828041-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0755965-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: KATARINA MARIA ARAGAO COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802137-60.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA PIRES LAGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803306-49.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000014-38.2003.8.18.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801135-69.2025.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA MARIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800919-82.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803088-64.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000015-86.2017.8.18.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0837262-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801472-81.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800467-41.2024.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0805160-43.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO FERNANDES DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802755-92.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801189-58.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804284-39.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARVALHO CANDIDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804803-80.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINALDO PINTO DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0821276-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SAULUS OLIVEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000424-47.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0846350-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELANE CARVALHO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: VALTER MARCIEL BARROS BRITO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800552-31.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0822009-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZIRA MARIA MONTEIRO NOBRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800534-71.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE ARAUJO ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800408-76.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: AGENARIO PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801283-64.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDUINA VERAS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800680-83.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCI HERMELINDA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0836058-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAULIRA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0751384-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA LARYSSA REIS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELON SOARES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000248-12.2013.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA BASTOS (APELANTE) Polo passivo: ODETE DE CASTRO BASTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802106-59.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LARA DE FATIMA LOPES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0755367-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763437-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HIGO JOSE NERI DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000110-03.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VITO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRINA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0866428-47.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0827275-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA CHAIB MOREIRA PINTO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0837262-38.2023.8.18.0140. APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELANTE: GIULIO ALVARENGA REALE - PI14565-A APELADO: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: THIAGO FILLEMON COELHO DE SOUSA CARVALHO - PI22532-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0837262-38.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto, Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso. Publique-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

29/01/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: GIULIO ALVARENGA REALE APELADO: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: THIAGO FILLEMON COELHO DE SOUSA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DISCREPÂNCIA RELEVANTE NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, bem como a descaracterização da mora até o recálculo do débito. II. Questão em discussão Discute-se (i) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da cobrança de seguro prestamista vinculado ao financiamento; e (iii) os efeitos decorrentes do reconhecimento de encargos abusivos, especialmente quanto à configuração da mora. III. Razões de decidir As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, sendo possível a livre pactuação de juros remuneratórios, cuja revisão judicial constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS (tema repetitivo). A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil possui natureza meramente referencial, não vinculando as instituições financeiras, mas pode ser utilizada como parâmetro de controle quando evidenciada discrepância relevante no caso concreto. Configurada, na hipótese, variação expressiva entre a taxa contratada e a média de mercado vigente à época da contratação, sem demonstração de circunstâncias concretas aptas a justificar a elevação substancial do custo do crédito, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios como forma de restabelecer o equilíbrio contratual. A contratação de seguro prestamista sem comprovação inequívoca de facultatividade caracteriza prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. O reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora, suspendendo os efeitos do inadimplemento até o recálculo do saldo devedor. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro indicativo, não vinculante, podendo ser utilizada como critério de aferição da abusividade quando evidenciada discrepância relevante no caso concreto. A contratação de seguro prestamista vinculada ao financiamento, sem demonstração de facultatividade, configura venda casada e enseja restituição simples dos valores pagos. O reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do consumidor. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0837262-38.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Thiago Barbosa dos Santos. Na petição inicial, o autor alegou, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato celebrado em 09/11/2022, sustentando que o percentual contratado superaria de forma significativa a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aduziu, ainda, a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista, incluído no financiamento sem possibilidade efetiva de recusa, requerendo a revisão das cláusulas contratuais, restituição de valores, afastamento da mora e suspensão de atos de cobrança. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a facultatividade do seguro prestamista e a inaplicabilidade automática da taxa média do BACEN como parâmetro vinculante. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação, determinar o recálculo do saldo contratual com compensação de valores pagos a maior, reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista com restituição simples, declarar a descaracterização da mora até a apuração do débito revisado, vedar atos de cobrança e de consolidação da propriedade fiduciária até o recálculo judicial, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, sustentando, como preliminar, a falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que o contrato teria sido quitado por valor inferior ao inicialmente pactuado. No mérito, defende: a) a legalidade da taxa de juros remuneratórios, afirmando que a média do BACEN não possui caráter vinculante e que o percentual contratado refletiria as peculiaridades do mercado de financiamento de veículos usados e o maior risco da operação; b) a impossibilidade de descaracterização da mora em razão do reconhecimento de eventual abusividade em encargos contratuais; c) a regularidade da contratação do seguro prestamista, sustentando ter havido adesão facultativa e cobertura securitária efetiva durante a vigência contratual; d) a inexistência de direito à repetição de indébito e a ocorrência de litigância de má-fé do consumidor, especialmente quanto ao pedido de restituição de valores já parcialmente devolvidos administrativamente. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, determinando eventual restituição de valores apenas de forma simples e proporcional. Foram apresentadas contrarrazões pelo autor, nas quais pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando a efetiva comprovação da abusividade da taxa de juros, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos excessivos e a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, bem como requerendo a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. PRELIMINARES 1.1. Alegada ausência de interesse de agir Sustenta a instituição financeira a inexistência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que o contrato teria sido regularmente executado e que eventual divergência poderia ser solucionada administrativamente. Não assiste razão à apelante. O interesse de agir revela-se presente quando demonstrada a necessidade de intervenção jurisdicional para definição da legalidade dos encargos contratuais e dos efeitos decorrentes do eventual inadimplemento, o que se evidencia no caso concreto, diante da controvérsia instaurada acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da validade da cobrança de seguro prestamista. A mera alegação de concessão de descontos ou tratativas administrativas não possui o condão de afastar o direito de ação, sobretudo quando inexistente prova de quitação integral da obrigação ou de solução definitiva da controvérsia. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, à legalidade da cobrança do seguro prestamista e aos efeitos decorrentes da eventual descaracterização da mora. 2.1. Juros remuneratórios É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, podendo pactuar livremente as taxas de juros remuneratórios, conforme orientação consagrada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Também se encontra consolidado o entendimento de que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios constitui providência excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil possui natureza meramente referencial, servindo como parâmetro indicativo, e não como limite obrigatório às instituições financeiras. Todavia, a análise da abusividade deve ser realizada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. No presente feito, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes previu a incidência de juros remuneratórios no percentual de 3,27% ao mês (47,13% ao ano), além de Custo Efetivo Total de 3,95% ao mês (60,21% ao ano). Por sua vez, os dados oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil indicam que, à época da contratação (novembro de 2022), a taxa média de mercado para operações de financiamento de veículo situava-se em aproximadamente 2,06% ao mês (27,65% ao ano). Constata-se, portanto, que a taxa pactuada superou de forma significativa o patamar médio praticado no mercado, atingindo variação aproximada de 58% acima da média mensal, circunstância que evidencia discrepância relevante e suficiente para caracterizar onerosidade excessiva. Ressalte-se que a instituição financeira não demonstrou a existência de circunstâncias concretas aptas a justificar a elevação substancial da taxa contratada, como risco extraordinário da operação, ausência de garantia eficaz ou peculiaridades específicas do perfil do consumidor. Dessa forma, embora a taxa média do BACEN não constitua limite vinculante, mostra-se legítima sua utilização como parâmetro de controle quando evidenciada discrepância acentuada, capaz de comprometer o equilíbrio contratual e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nessas condições, correta a sentença ao determinar a limitação dos juros remuneratórios ao patamar médio de mercado vigente à época da contratação. 2.2. Descaracterização da mora Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Isso porque, enquanto não apurado o valor efetivamente devido após o recálculo judicial, não se pode imputar ao consumidor a condição de inadimplente. Mostra-se, portanto, adequada a determinação de suspensão dos efeitos da mora, inclusive quanto à negativação e aos atos relacionados à garantia fiduciária. 2.3. Seguro prestamista No tocante ao seguro prestamista, verifica-se que a instituição financeira não comprovou de forma inequívoca a facultatividade da contratação ou a possibilidade de escolha de seguradora diversa. Tal circunstância caracteriza prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. A devolução parcial realizada na esfera administrativa não afasta a irregularidade originária, devendo o montante já restituído ser compensado na fase de liquidação. Mantém-se, portanto, a sentença também nesse ponto. 2.4. Repetição do indébito Ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer na forma simples, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Com estas justificativas, CONHEÇO do presente recurso, para afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em desfavor da instituição financeira apelante para o percentual total de 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do desprovimento do recurso. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808063-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARIA EVANGELISTA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800741-56.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIONITA DA SILVA NUNES (APELANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805392-21.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALVES CARRIAS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800500-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO GOMES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803766-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800329-82.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: FABIA REGINA VERAS LIMA VERDE MOURA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801874-52.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801186-28.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINO RAFAEL DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800843-30.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802522-27.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0806115-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA TELES MADEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011282-11.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCIO FERNANDO ALVES VASCONCELOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0766568-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA LOUISE LIMA ALVES (AGRAVADO) Terceiros: FRANCINALDA DE SOUSA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0858091-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE ESTER CORDEIRO DE ARAÚJO SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0835821-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800343-28.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806799-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801579-34.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803162-28.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: HELIELTON TEIXEIRA CARVALHO E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800984-62.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FELIX FRANCISCO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800263-25.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBELINA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802499-86.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LAURINDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803197-28.2024.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IARA DA SILVA LIMA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800339-02.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800096-45.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IRISMAR FRANCISCA DA SILVA BARCELAR (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800146-76.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801819-41.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802410-90.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANA CARDOSO MACHADO BANDEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800793-48.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800927-87.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISABEL BATISTA DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762244-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ARAUJO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0828041-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0755965-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: KATARINA MARIA ARAGAO COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802137-60.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA PIRES LAGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803306-49.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000014-38.2003.8.18.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801135-69.2025.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA MARIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800919-82.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803088-64.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000015-86.2017.8.18.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0837262-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801472-81.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800467-41.2024.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0805160-43.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO FERNANDES DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802755-92.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801189-58.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804284-39.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARVALHO CANDIDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804803-80.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINALDO PINTO DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0821276-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SAULUS OLIVEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000424-47.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0846350-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELANE CARVALHO ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: VALTER MARCIEL BARROS BRITO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800552-31.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0822009-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZIRA MARIA MONTEIRO NOBRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800534-71.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE ARAUJO ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800408-76.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: AGENARIO PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801283-64.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDUINA VERAS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800680-83.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCI HERMELINDA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0836058-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAULIRA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0751384-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA LARYSSA REIS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELON SOARES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000248-12.2013.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA BASTOS (APELANTE) Polo passivo: ODETE DE CASTRO BASTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802106-59.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LARA DE FATIMA LOPES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0755367-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763437-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HIGO JOSE NERI DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000110-03.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VITO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEANDRINA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0866428-47.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0827275-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA CHAIB MOREIRA PINTO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837262-38.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto, Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Thiago Barbosa dos Santos em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ambas as partes qualificadas nos autos. Aduz o autor que celebrou, em 09/11/2022, contrato de financiamento no valor de R$ 49.840,81, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 2.071,73, totalizando R$ 99.443,04, com taxa de juros nominal de 3,27% ao mês e 47,13% ao ano, bem como Custo Efetivo Total (CET) de 3,95% ao mês e 60,21% ao ano. Sustenta que a taxa contratada é abusiva, por superar em mais de 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época (2,06% a.m. e 27,65% a.a.), configurando vantagem excessiva e violação à boa-fé objetiva. Alega, ainda, a inclusão indevida de seguro prestamista, no valor de R$ 2.847,59, contratado de forma vinculada à operação, intermediado pela própria Omni Corretora de Seguros, sem opção efetiva de recusa, o que configuraria venda casada. Informa que, posteriormente, houve devolução parcial do prêmio de seguro, no montante de R$ 2.644,89, mediante transferência bancária realizada em 09/03/2023. Requer, em síntese: a) a revisão da taxa de juros remuneratórios para adequá-la à média de mercado do Bacen; b) o afastamento da mora e dos encargos decorrentes; c) o reconhecimento da ilegalidade do seguro prestamista e a devolução do valor cobrado, com compensação do que já foi restituído; d) a autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas (R$ 1.644,80), com manutenção da posse do veículo e abstenção de restrições de crédito; e) a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade foi deferida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros pactuada, a qual reflete o risco da operação e o perfil do financiamento (veículo usado e crédito para consumidor de baixa renda), afirmando que as taxas médias do Bacen não têm caráter vinculante. Sustenta, ainda, que a capitalização mensal é expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001; que o seguro prestamista foi de adesão facultativa; e que a mera propositura da ação revisional não afasta a mora (Súmula 380/STJ). O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reafirmando a abusividade dos juros e a vinculação indevida do seguro, com base em precedentes do STJ e do TJ/PI, requerendo a limitação dos juros à média de mercado e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Durante o saneamento do feito, foi proferida decisão em 14/05/2025, intimando o autor a comprovar o depósito do valor incontroverso e determinando que ambas as partes se manifestassem sobre a necessidade de produção de provas. A ré manifestou-se informando não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é unicamente de direito e documental. O autor, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e oitiva de preposto da ré, para demonstrar a forma de contratação do seguro prestamista, bem como justificou a interrupção dos depósitos judiciais do valor incontroverso em razão da busca e apreensão do veículo. Encerradas as manifestações, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Impugnação à gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, alegando que esta não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para dele ser beneficiária. Não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça não exige a condição de miserabilidade, mas tão somente que o autor seja pobre na forma da lei, o que é aferido pelo preenchimento dos requisitos. A partir da análise dos documentos comprobatórios de renda juntados, constata-se a situação de hipossuficiência da autora. Ademais o réu não trouxe qualquer elemento apto a mudar o convencimento desse juízo em sentido contrário, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Da Inépcia da inicial A inicial expôs os fatos e fundamentos de forma clara e delimitou o valor incontroverso. A alegada ausência de depósitos contínuos foi justificada pelo autor, em razão da apreensão do bem, o que não invalida a petição inicial. Rejeito a preliminar. Do Julgamento antecipado e indeferimento de prova oral A controvérsia é predominantemente documental e de direito, sendo suficientes o contrato, a proposta de seguro e o comprovante de devolução parcial para o deslinde da causa. A prova oral pretendida pelo autor busca demonstrar a forma da adesão ao seguro prestamista, porém o vício alegado decorre da própria estrutura contratual e vinculação objetiva do seguro, não de circunstâncias subjetivas de contratação. Assim, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, e 355, I, do CPC, indeferem-se as provas testemunhais e o depoimento pessoal, e passa-se ao julgamento antecipado do mérito. Do Mérito É incontroversa a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, uma vez que o autor figura como destinatário final do produto e serviço financeiro contratado, enquanto a ré atua como fornecedora de crédito, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal enquadramento atrai a aplicação integral das normas protetivas do CDC, em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa perspectiva, o contrato deve ser interpretado sob a ótica da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, princípios que orientam a função social dos contratos e impõem a ambas as partes deveres de lealdade, transparência e cooperação, não se admitindo cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem o equilíbrio econômico e jurídico da avença (arts. 4º, III, 6º, IV e V, e 51, IV, do CDC). Assim, o controle judicial sobre cláusulas contratuais, especialmente em contratos de adesão, não configura ingerência na liberdade negocial, mas instrumento legítimo de concretização da justiça contratual, a fim de corrigir distorções decorrentes da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e garantir a efetividade dos direitos fundamentais de proteção à dignidade e à confiança nas relações de consumo. Dos Juros Remuneratórios No que concerne à alegação de cobrança de taxa de juros abusiva, observa-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), a limitação judicial dos juros remuneratórios somente é cabível em situações excepcionais, quando demonstrado que a taxa contratada destoa de forma significativa da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes. Como critério objetivo de aferição, a jurisprudência vem considerando abusiva a taxa que supera em mais de uma vez e meia a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, pois tal discrepância evidencia onerosidade excessiva e violação ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC). Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA – CABIMENTO PARCIAL – No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 3,77% e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 1,61%. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (2,415%). Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017240420238260297 Jales, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes prevê juros remuneratórios de 3,27% ao mês (47,13% ao ano), com custo efetivo total (CET) de 3,95% ao mês (60,21% ao ano), enquanto a taxa média apurada pelo Bacen à época da contratação (novembro de 2022) para operações de crédito similares era de aproximadamente 2,06% ao mês (27,65% ao ano). Constata-se, portanto, que os juros contratados superam em mais de 50% a média de mercado, extrapolando o parâmetro de uma vez e meia, o que caracteriza abusividade relativa. Desse modo, impõe-se a adequação da taxa contratual à média de mercado vigente na data da contratação, mantida a capitalização mensal expressamente pactuada, em conformidade com a orientação do STJ e com os princípios da proporcionalidade e do equilíbrio nas relações de consumo. Do Seguro Prestamista Consta dos autos proposta de adesão ao seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento, com prêmio no valor de R$ 2.847,59, tendo como estipulante e beneficiário a própria instituição financeira ré (OMNI S/A) e intermediação realizada pela Omni Corretora de Seguros. A conjugação desses elementos evidencia que a contratação do seguro se deu no mesmo contexto da operação de crédito, sem demonstração de que tenha sido efetivamente opcional ou de que o consumidor tenha tido liberdade de escolha quanto à seguradora ou às condições da cobertura. De acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, prática conhecida como venda casada, especialmente reprovável em contratos de adesão, em que não há espaço para negociação individual. No caso, a vinculação direta do seguro ao financiamento — com o mesmo beneficiário e corretora pertencente ao mesmo grupo econômico — configura nítida atipicidade da avença securitária, que, em vez de proteger o consumidor, reforça o benefício econômico da própria credora, afrontando os princípios da transparência, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual (arts. 4º, III, 6º, III e 51, IV, do CDC). Ressalte-se que, embora haja nos autos comprovante de devolução parcial do prêmio de seguro, no valor de R$ 2.644,89, efetuada em 09/03/2023, tal restituição não afasta a irregularidade inicial, pois decorre justamente do reconhecimento, pela própria ré, de que a cobrança não se sustentava juridicamente. Assim, a cobrança original do seguro prestamista, por ter sido imposta de forma vinculada à operação principal, é abusiva e deve ser restituída ou compensada, de forma simples, abatendo-se o valor já restituído, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. Nestes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por Tony Angelo da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros elevados, capitalização mensal de juros e tarifas bancárias, além de venda casada de seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do seguro prestamista "Zurich Minas Brasil Seguros S/A" e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos. A ré apelou, alegando a licitude da contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir a abusividade da contratação do seguro prestamista, considerando a alegação de venda casada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou que a contratação do seguro prestamista foi facultativa, nem que a autora poderia escolher livremente outra seguradora. Inexistindo evidências de que a autora foi informada sobre a opção de não contratar o seguro, caracteriza-se a venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC e reafirmada no Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A venda casada de seguro prestamista é prática abusiva, sendo ilícita a imposição de contratação sem a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. (TJ-SP - Apelação Cível: 11058441320238260002 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) A solução harmoniza-se com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a contratação de seguro prestamista vinculada ao contrato principal, sem demonstração de facultatividade, caracteriza venda casada, sendo devida a restituição simples dos valores indevidamente cobrados”. Da Mora e Efeitos Correlatos Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, isto é, nos encargos incidentes antes do inadimplemento, implica a descaracterização da mora do consumidor. Isso ocorre porque, enquanto não houver apuração do valor efetivamente devido, não se pode imputar ao contratante a condição de inadimplente, já que o suposto débito encontra-se em revisão judicial. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a cobrança de encargos abusivos impede a caracterização da mora, suspendendo seus efeitos jurídicos até o recálculo do saldo contratual. Dessa forma, reconhecida a abusividade dos juros e do seguro, impõe-se a suspensão dos encargos moratórios e dos atos de cobrança, bem como a proibição de negativação do nome do autor até o recálculo do saldo contratual. Igualmente, ficam suspensos os efeitos da mora fiduciária, inclusive a consolidação da propriedade e eventuais leilões, até a apuração definitiva do débito, sob pena de nulidade. Do Pedido de Liberação do Valor Incontroverso A decisão de saneamento postergou a análise do pedido. Considerando que o autor interrompeu os depósitos após a apreensão do veículo, não há base para liberação imediata ao credor. O montante depositado deverá permanecer vinculado ao juízo, para ser considerado na fase de liquidação, quando apurado o saldo revisado. Da Situação do Veículo Apreendido O veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão paralela. O reconhecimento da abusividade contratual e da descaracterização da mora suspende os efeitos da mora fiduciária, impedindo a consolidação da propriedade ou a alienação do bem até o recálculo do débito. Não se determina a restituição imediata da posse nesta via, por demandar apreciação na ação específica, mas a ré deve abster-se de promover qualquer ato de leilão, alienação ou disposição do bem até a liquidação definitiva, sob pena de multa (art. 536, §1º, CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thiago Barbosa dos Santos em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: INDEFERIR a produção de prova testemunhal e oitiva de preposto, por desnecessidade, julgando antecipadamente o mérito (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, CPC); LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação (09/11/2022), mantida a capitalização mensal expressamente pactuada; DETERMINAR o recálculo das parcelas e do saldo contratual conforme o item anterior, compensando-se valores pagos a maior; RECONHECER a abusividade da cobrança do seguro prestamista, CONDENANDO a ré à restituição simples do valor indevido, abatendo-se o montante já devolvido (R$ 2.644,89), a ser apurado em liquidação; DECLARAR descaracterizada a mora até o recálculo do débito, SUSPENDENDO a exigibilidade dos encargos moratórios e VETANDO a negativação do nome do autor até a adequação do saldo; VEDAR novos atos de cobrança, consolidação ou leilão do veículo objeto do contrato até o recálculo do saldo revisado, sob pena de nulidade e multa processual (art. 536, §1º, CPC); INDEFERIR o pedido de liberação imediata do valor incontroverso depositado, que permanecerá vinculado ao juízo, devendo ser considerado na liquidação; DETERMINAR que a ré não promova a consolidação da propriedade fiduciária, alienação ou leilão do bem financiado até o trânsito em julgado e cumprimento do recálculo judicial. Diante da parcial procedência, reconheço a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, distribuídos proporcionalmente entre as partes, observada a gratuidade deferida ao autor (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 523 do CPC. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00