Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800008-50.2026.8.18.0132 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800008-50.2026.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA CRISTIANE ESTEVAO DE SOUSA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800008-50.2026.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CLAUDIA CRISTIANE ESTEVÃO DE SUSA ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, ambos qualificados nos autos. A autora, servidora efetiva do Município de São Raimundo Nonato desde 09/01/2008, ocupante do cargo de Educadora Física, afirma que o Município deixou de implementar as progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal nº 164/2012, relativas aos anos de 2017, 2019, 2021 e 2023. Requer a implantação Classe II, Padrão “D”, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025, bem como pagamento das diferenças retroativas, observada prescrição quinquenal. O Município apresentou contestação, arguindo inexistência de direito automático à progressão por ausência de avaliação de desempenho, a necessidade de disponibilidade financeira (art. 42 da LC Municipal nº 164/2012), a ausência de prévio requerimento administrativo e a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento. Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O acesso ao Poder Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, salvo expressa previsão legal, inexistente no caso. Além disso, a contestação apresentada pelo Município evidencia a existência de pretensão resistida, restando caracterizado o interesse processual da parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 164/2012 disciplina a progressão funcional por mérito e por tempo de serviço, exigindo avaliação de desempenho para sua implantação. Todavia, o Município não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha realizado avaliações de desempenho regulares nos períodos indicados, nem documento demonstrando a formal implantação das progressões devidas a todos os servidores. É pacífico o entendimento dos Juizados da Fazenda Pública de que a ausência de avaliação não pode ser utilizada contra o servidor, quando a própria Administração deixa de cumprir obrigação legal de instituir e realizar o procedimento avaliativo periódico. A jurisprudência consolidada reconhece que, inexistindo avaliação por culpa exclusiva da Administração, a progressão por tempo de serviço torna-se direito subjetivo do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público e afronta ao princípio da legalidade. Assim, completado o interstício temporal e inexistindo avaliação por omissão da Administração, deve ser reconhecido o direito à progressão funcional. O Município invoca o art. 42 da LC 164/2012 e a Lei de Responsabilidade Fiscal para afirmar ausência de disponibilidade financeira. Contudo, não juntou qualquer documento capaz de demonstrar o índice atual de gasto com pessoal, extrapolação do limite prudencial e impossibilidade concreta de implantação das progressões. A mera alegação genérica não se presta a afastar direito subjetivo do servidor. A LRF não autoriza a supressão definitiva de direitos funcionais legalmente estabelecidos. A jurisprudência dos Juizados da Fazenda Pública e do STJ reconhece que o esgotamento da via administrativa não é requisito obrigatório quando há omissão prolongada da Administração na análise das progressões, sendo suficiente a demonstração do descumprimento. Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. A ação foi proposta em 03/01/2026. Assim, prescrevem parcelas anteriores a 03/01/2021. As progressões anteriores permanecem válidas, mas os valores retroativos somente podem ser exigidos dentro do quinquênio. Restando demonstrado o transcurso do interstício, a omissão administrativa em implantar as progressões, a inexistência de avaliações por culpa do Município, há direito do autor à implantação das progressões funcionais indicadas e às diferenças dentro do período não prescrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que o Município de São Raimundo Nonato implante, no prazo de 30 (trinta) dias, as progressões funcionais devidas à autora, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 164/2012, com enquadramento, Classe II, Padrão “D”, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025, com repercussão na base remuneratória e incidência em férias + 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e demais verbas calculadas sobre o vencimento-base; b) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões, observada a prescrição quinquenal, ou seja, devidas apenas as parcelas posteriores a 03/01/2021, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e demais vantagens calculadas sobre o vencimento-base; c) As verbas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, as parcelas vencidas até 08/12/2021 sejam atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, e que, a partir de 09/12/2021, incida exclusivamente a taxa SELIC, de forma única e não cumulativa, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

08/07/2026, 00:00

Publicação

23/05/2026, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDIA CRISTIANE ESTEVAO DE SOUSA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800008-50.2026.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 24/06/2026, às 10:40 horas, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA, por seu procurador(a), neste ato. Ademais, FICA A PARTE REQUERIDA, CITADA/INTIMADA, por seu procurador (a), neste ato, nos termos dos arts. 242 e 246 do CPC. Na ausência de procuradoria cadastrada nos autos na data da expedição deste ato, cite-se a parte requerida em tempo hábil, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 29 de abril de 2026. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:10

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:20

Audiência (Juiz(a); conciliação; designada)

06/03/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:37

Publicação

30/01/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDIA CRISTIANE ESTEVAO DE SOUSA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 020/2014, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e de ordem do MM Juiz de Direito deste Juizado Especial, consoante a Portaria nº 1165/2020 - PJPI/COM/JUISAORAINONSED, de 01 de abril de 2020 da Diretoria do Fórum do Juizado Especial de São Raimundo Nonato, intimo a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o documento abaixo indicado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito: 1) Instrumento de procuração particular datado de até 06 meses anteriores a propositura da ação e devidamente assinado pela autora anexo aos autos eletrônicos, nos termos do art. 654 do Código Civil e do art. 104 do CPC. E, quando se tratar de pessoa analfabeta, nos moldes do art. 595 e 228 do Código Civil, firmada a rogo pela pessoa outorgante e por duas testemunhas, que deverão estar devidamente qualificadas por meio de cópia de seus documentos pessoais (rogante, rogado e duas testemunhas) ou por instrumento público. Decorrido o prazo, cumprida a diligência, os autos serão encaminhados para Designação de Audiência Una. SãO RAIMUNDO NONATO, 28 de janeiro de 2026. MARCILIO DE SOUZA ALENCAR JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800008-50.2026.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:03

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 15:03

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDIA CRISTIANE ESTEVAO DE SOUSA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800008-50.2026.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 24/06/2026, às 10:40 horas, ficando a PARTE AUTORA INTIMADA, por seu procurador(a), neste ato. Ademais, FICA A PARTE REQUERIDA, CITADA/INTIMADA, por seu procurador (a), neste ato, nos termos dos arts. 242 e 246 do CPC. Na ausência de procuradoria cadastrada nos autos na data da expedição deste ato, cite-se a parte requerida em tempo hábil, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 29 de abril de 2026. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

30/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Audiência (Juiz(a); conciliação; designada)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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