Procedimento Comum Cível 0802540-80.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802540-80.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:10

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:02

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLINIO FELICIANO DAMASCENO NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802540-80.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação que versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado, matéria submetida recentemente à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.414/STJ). Conforme decisão proferida em 13/03/2026 pelo STJ no REsp nº 2.224.599/PE, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a mesma controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. A controvérsia destes autos – validade da contratação, dever de informação e eventual abusividade do cartão de crédito consignado – coincide integralmente com a matéria afetada. Dessa forma, a suspensão do feito é medida que se impõe, em observância: ao sistema de precedentes vinculantes (art. 927, III, CPC); à autoridade das decisões do STJ; aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Ficam suspensos os prazos processuais. Intimem-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLINIO FELICIANO DAMASCENO NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802540-80.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação que versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado, matéria submetida recentemente à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.414/STJ). Conforme decisão proferida em 13/03/2026 pelo STJ no REsp nº 2.224.599/PE, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a mesma controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. A controvérsia destes autos – validade da contratação, dever de informação e eventual abusividade do cartão de crédito consignado – coincide integralmente com a matéria afetada. Dessa forma, a suspensão do feito é medida que se impõe, em observância: ao sistema de precedentes vinculantes (art. 927, III, CPC); à autoridade das decisões do STJ; aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Ficam suspensos os prazos processuais. Intimem-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:44

Erro ou Recusa na Comunicação

05/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:26

Recurso Especial repetitivo

05/05/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLINIO FELICIANO DAMASCENO NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e determinar a produção de prova. O banco promovido sustentou as preliminares. Desta feita, passo a apreciá-las. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a parte demandante teve que se valer do Judiciário para tentar garantir o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Foi levantada ainda a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pelo fato da parte autora não ter provado a sua condição de hipossuficiente. No entanto, esta alegação não deve prosperar, uma vez que para obter os benefícios da gratuidade da justiça, basta que a parte declare e demonstre de forma mínima esta condição, nos termos da Lei nº 1.060/50. Por este motivo rejeito a preliminar levantada. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com o rol de testemunhas, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão, na forma do art. 357, § 4º, do CPC, dentro do prazo estabelecido. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802540-80.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLINIO FELICIANO DAMASCENO NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e determinar a produção de prova. O banco promovido sustentou as preliminares. Desta feita, passo a apreciá-las. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a parte demandante teve que se valer do Judiciário para tentar garantir o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Foi levantada ainda a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pelo fato da parte autora não ter provado a sua condição de hipossuficiente. No entanto, esta alegação não deve prosperar, uma vez que para obter os benefícios da gratuidade da justiça, basta que a parte declare e demonstre de forma mínima esta condição, nos termos da Lei nº 1.060/50. Por este motivo rejeito a preliminar levantada. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com o rol de testemunhas, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão, na forma do art. 357, § 4º, do CPC, dentro do prazo estabelecido. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802540-80.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 08:59

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLINIO FELICIANO DAMASCENO NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e determinar a produção de prova. O banco promovido sustentou as preliminares. Desta feita, passo a apreciá-las. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a parte demandante teve que se valer do Judiciário para tentar garantir o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Foi levantada ainda a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pelo fato da parte autora não ter provado a sua condição de hipossuficiente. No entanto, esta alegação não deve prosperar, uma vez que para obter os benefícios da gratuidade da justiça, basta que a parte declare e demonstre de forma mínima esta condição, nos termos da Lei nº 1.060/50. Por este motivo rejeito a preliminar levantada. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com o rol de testemunhas, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão, na forma do art. 357, § 4º, do CPC, dentro do prazo estabelecido. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802540-80.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

20/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PLINIO FELICIANO DAMASCENO NETOREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802540-80.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Verifico que o presente caso envolve demanda semelhante a milhares de processos com fatos e fundamentações idênticas nesta comarca, o que determina a adequação necessária da gestão processual no sentido de não prejudicar o funcionamento do próprio Judiciário local. Assim, não obstante o disposto art. 334 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade (art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência (art. 8º do CPC), deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, principalmente por considerar que o índice de acordos nestes tipos de demanda em massa é reduzidíssimo. Ainda fundamento esta medida no art. 139, VI do CPC e no Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Nisso, determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em caso de apresentação de contestação, havendo preliminar alegada nesta peça, desde já, determino a intimação da parte autora para apresentar réplica em até 15 dias, na forma do art. 351 do CPC. No ensejo, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

02/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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