Cumprimento de sentença 0800915-08.2024.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800915-08.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: R D L COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: S. P. NOBREGA VESTUARIO - ME EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, com sede na Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 a ação acima referenciada, proposta por EXEQUENTE: R D L COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em face de EXECUTADO: S. P. NOBREGA VESTUARIO - ME, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital citada a executada para que proceda ao pagamento voluntário da dívida no valor de R$ 6.369,52 (seis mil e trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que, não ocorrendo pagamento, será acrescido ao débito multa e honorários de advogado, na monta de dez por cento. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PARNAÍBA, Estado do Piauí, aos 15 de outubro de 2025 (15/10/2025). Eu, LUCAS CUNHA DOS SANTOS, digitei. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800915-08.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque, Correção Monetária] em face de

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R D L COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA REU: S. P. NOBREGA VESTUARIO - ME S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800915-08.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque, Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por R D L COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em face de S. P. NOBREGA VESTUARIO - ME, todos qualificados nos autos (Petição Inicial ID nº 53036079), requerendo o autor a expedição de mandado de pagamento destinado aos réus no valor de R$ 4.971,05 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e cinco centavos), para ao final ser constituído de pleno direito o título executivo judicial do valor acima. Juntou documentos. Determinada a citação do réu, para que fosse expedido mandado de pagamento no ID nº 53121514, contudo, o réu foi citado por hora certa (ID n.º 54471931). Expedido a intimação por AR (ID n.º 57851463). Despacho no ID nº 71333122 nomeando curador à parte requerida citada por edital. Embargos monitórios (ID nº 73548051), tendo o curador especial aduzido a nulidade de citação, em sede de preliminar. No mérito, faz contestação de negativa geral. Impugnação aos embargos monitórios no ID nº 75604580. Breve relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide. Dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" A inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação e as partes se manifestaram oportunamente, senão vejamos. A preliminar suscitada pelo embargante, sob o argumento de que a citação é nula, não merece prosperar, visto que a intimação por AR já havia restado infrutífera. Motivo pelo qual, considero válida a citação por hora certa feita pelo oficial de justiça, ocasião em que entendendo como mera formalidade o disposto no art. 254 do CPC. De igual modo, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. 2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2380480 MG 2023/0191407-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Ato contínuo, dispõe o art. 702 do NCPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória: § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. (grifo nosso) § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (grifo nosso) § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. In casu, os embargos monitórios foram interpostos apenas com negativa geral, ocasião em que, analisarei apenas os requisitos da ação monitória, visto que não foi suscitado qualquer matéria de defesa. Faz-se necessário salientar que foram preenchidos os requisitos para ajuizamento da ação monitória, visto que consta no ID nº 53036089 os cheques, bem como a planilha de débito (ID nº 53036090), nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 531 – STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Diante de todo o exposto, e considerando que as provas que repousam no bojo dos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, é de ser reconhecida a possibilidade do prosseguimento da presente ação, motivo pelo qual deve ser o mandado inicial convertido em mandado executivo. Ante o acima o exposto, rejeito os embargos monitórios, nos termos do art. 701, §8º do NCPC, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Intime-se o devedor, para que proceda ao pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que, não ocorrendo pagamento, será acrescido ao débito multa e honorários de advogado, na monta de dez por cento. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação. Diligências e intimações necessárias. Publique-se. Registre. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 23 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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