Execução Fiscal 0800146-84.2018.8.18.0071 - TJPI

Execução Fiscal 0800146-84.2018.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:34

Publicação

30/01/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ASSUNCAO DO PIAUI e outros EXECUTADO: LINDALVA MENDES LOPES DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada juntou embargos à execução no ID 12000685. Em que pese a referida juntada dos embargos à execução nos presentes autos, cumpre ressaltar que o processamento do referido instrumento processual deve ocorrer em autos apartados, por se tratar de ação autônoma, em apenso aos autos da execução, conforme determina o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. Deste modo, no presente caso, ao apresentar embargos à execução nos mesmos autos, a parte executada deixou de observar a norma legal, de modo que a inicial é inepta. No entanto, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, uma vez que os embargos foram protocolados com intenção de apresentar defesa, resguardo aos embargantes o direito de apresentá-los em autos apartados. Sendo assim, chamo o feito à ordem, torno sem efeito o despacho de ID 25279850, bem como DETERMINO a intimação da parte executada para, caso queira, ajuizar os embargos à execução em autos apartados. Em prosseguimento ao presente feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800146-84.2018.8.18.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Sigilo Fiscal, Anuidades OAB] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da citação da parte executada, bem como se possui interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:07

Outras Decisões

27/01/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:17

Decurso de Prazo

23/09/2025, 09:27

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ASSUNCAO DO PIAUI e outros EXECUTADO: LINDALVA MENDES LOPES DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada juntou embargos à execução no ID 12000685. Em que pese a referida juntada dos embargos à execução nos presentes autos, cumpre ressaltar que o processamento do referido instrumento processual deve ocorrer em autos apartados, por se tratar de ação autônoma, em apenso aos autos da execução, conforme determina o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. Deste modo, no presente caso, ao apresentar embargos à execução nos mesmos autos, a parte executada deixou de observar a norma legal, de modo que a inicial é inepta. No entanto, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, uma vez que os embargos foram protocolados com intenção de apresentar defesa, resguardo aos embargantes o direito de apresentá-los em autos apartados. Sendo assim, chamo o feito à ordem, torno sem efeito o despacho de ID 25279850, bem como DETERMINO a intimação da parte executada para, caso queira, ajuizar os embargos à execução em autos apartados. Em prosseguimento ao presente feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800146-84.2018.8.18.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Sigilo Fiscal, Anuidades OAB] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da citação da parte executada, bem como se possui interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, datado e assinado eletronicamente. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

29/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)