Procedimento Comum Cível 0809833-72.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809833-72.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PINTOS LTDA APELADO: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA, VERTICAL LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA - ME APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0809833-72.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PINTOS LTDA REU: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA, VERTICAL LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 22 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809833-72.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PINTOS LTDA REU: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA, VERTICAL LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 22 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809833-72.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:58

Decurso de Prazo

28/07/2025, 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PINTOS LTDA REU: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA, VERTICAL LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 22 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809833-72.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PINTOS LTDA REU: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA, VERTICAL LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 22 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809833-72.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 00:28

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PINTOS LTDA REU: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA, VERTICAL LOCACAO DE EMPILHADEIRAS LTDA - ME SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809833-72.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por PINTOS LTDA em face da sentença proferida ao ID 76114799, que deixou de conhecer dos embargos declaratórios anteriormente manejados. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à eficácia preclusiva do v. acórdão exarado no Agravo de Instrumento nº 0701900-04.2020.8.18.0000, o qual teria reconhecido, de forma expressa, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Aduz, outrossim, omissão no tocante à fundamentação consumerista aplicável à espécie (ID. 77197441). As partes embargadas ofereceram contraminutas (IDs. 77674898 e 77734693), sustentando a inexistência de vícios sanáveis e o nítido caráter protelatório do recurso declaratório. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame das questões já decididas. Compulsando detidamente os argumentos aduzidos pela parte embargante, constata-se a ausência dos requisitos legais autorizadores do conhecimento dos presentes aclaratórios. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão por não ter sido observada a eficácia preclusiva do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0701900-04.2020.8.18.0000, que teria determinado a aplicação do microssistema consumerista à hipótese. A alegação não merece acolhimento. A sentença do ID. 71732293 fundamentou-se expressamente com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, conforme se extrai do seguinte excerto: "Nos termos do art. 12, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: 'Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (...) II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;'" Consectariamente, se na sentença foram invocados e aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, inequívoca se mostra a sua incidência ao caso sub judice. O julgado procedeu à análise exaustiva do acervo probatório, mormente do laudo pericial que atestou de forma categórica a inexistência de vícios no equipamento objeto da lide. Com esteio na legislação consumerista, aplicou corretamente o disposto no art. 12, §3º, II, do CDC, que exonera o fabricante de responsabilidade quando demonstrada a inexistência de defeito no produto. A fundamentação mostrou-se clara e suficiente ao constatar que "comprovada a prestação de assistência ao autor em todos os momentos solicitados, que inexiste vício no produto, bem como está em pleno funcionamento, não há que se falar em condenação a obrigação de fazer, tampouco ao pagamento de indenização por danos morais." Os presentes aclaratórios revelam manifesto inconformismo com o resultado do julgamento, intentando rediscutir questões já decididas de forma fundamentada e exauriente. A sentença embargada procedeu ao exame minucioso de todo o conjunto probatório coligido aos autos, aplicou de forma escorreita a legislação consumerista e fundamentou adequadamente sua conclusão. Inexistem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC a serem sanados. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 1545376 SP 2019/0209671-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Verifico a existência de erro material na r. sentença embargada do ID 76114799, onde constou equivocadamente referência à "inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em decisão de saneamento (ID. 5935706)", quando o correto é "aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme determinado no Agravo de Instrumento (ID. 18207246)". Procedo à correção de ofício do aludido erro material, retificando o texto para fazer constar adequadamente que a sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor em observância à decisão proferida no Agravo de Instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil; b) CORRIJO DE OFÍCIO o erro material constante da sentença do ID. 76114799 para fazer constar que a sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor em observância à decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID. 18207246), onde antes constava equivocadamente referência à "inaplicabilidade" do CDC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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