Cumprimento de sentença 0804650-93.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804650-93.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 01:10

Decurso de Prazo

20/06/2026, 07:02

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA HELENA DA CONCEICAO ARAUJO INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804650-93.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Helena da Conceição Araújo em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, partes já qualificadas nos autos. Por decisão de id. 74366599, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo-se o excesso de execução e fixando-se como devido o valor de R$ 4.167,05. Posteriormente, a parte executada apresentou petição informando o pagamento do débito, com juntada do respectivo comprovante, no valor de R$ 4.377,68, conforme ids. 94679668 e 94679669. Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, indicando os dados bancários da sociedade de advocacia de seus patronos, conforme id. 94762005. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que a extinção somente produz efeitos quando declarada por sentença. No caso concreto, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento do valor devido, mediante depósito judicial no montante de R$ 4.377,68, inexistindo óbice ao reconhecimento da satisfação da obrigação. O patrono da exequente possui poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, sendo legítima a expedição de alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual faça parte, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, satisfeita a obrigação executada, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se o alvará requerido, em favor do patrono da exequente ou da sociedade de advocacia indicada no id. 94762005, para levantamento da quantia de R$ 4.377,68, depositada conforme id. 94679669, acrescida dos rendimentos legais eventualmente existentes. O alvará deverá observar os seguintes dados bancários informados pela parte exequente no id. 94762005: Rego e Oliveira Advocacia, CNPJ/Pix: 36.390.384/0001-43, Agência: 0001, Conta: 11729766-7, Banco: 0260 — Nu Pagamentos S.A. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada, ressalvada eventual gratuidade judiciária deferida. Após a expedição e cumprimento do alvará, certifique-se o necessário e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 25 de maio de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:38

Publicação

27/05/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA HELENA DA CONCEICAO ARAUJO INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804650-93.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Helena da Conceição Araújo em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, partes já qualificadas nos autos. Por decisão de id. 74366599, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo-se o excesso de execução e fixando-se como devido o valor de R$ 4.167,05. Posteriormente, a parte executada apresentou petição informando o pagamento do débito, com juntada do respectivo comprovante, no valor de R$ 4.377,68, conforme ids. 94679668 e 94679669. Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, indicando os dados bancários da sociedade de advocacia de seus patronos, conforme id. 94762005. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que a extinção somente produz efeitos quando declarada por sentença. No caso concreto, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento do valor devido, mediante depósito judicial no montante de R$ 4.377,68, inexistindo óbice ao reconhecimento da satisfação da obrigação. O patrono da exequente possui poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, sendo legítima a expedição de alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual faça parte, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, satisfeita a obrigação executada, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se o alvará requerido, em favor do patrono da exequente ou da sociedade de advocacia indicada no id. 94762005, para levantamento da quantia de R$ 4.377,68, depositada conforme id. 94679669, acrescida dos rendimentos legais eventualmente existentes. O alvará deverá observar os seguintes dados bancários informados pela parte exequente no id. 94762005: Rego e Oliveira Advocacia, CNPJ/Pix: 36.390.384/0001-43, Agência: 0001, Conta: 11729766-7, Banco: 0260 — Nu Pagamentos S.A. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada, ressalvada eventual gratuidade judiciária deferida. Após a expedição e cumprimento do alvará, certifique-se o necessário e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 25 de maio de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:55

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA HELENA DA CONCEICAO ARAUJO INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804650-93.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Helena da Conceição Araújo em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, partes já qualificadas nos autos. Por decisão de id. 74366599, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo-se o excesso de execução e fixando-se como devido o valor de R$ 4.167,05. Posteriormente, a parte executada apresentou petição informando o pagamento do débito, com juntada do respectivo comprovante, no valor de R$ 4.377,68, conforme ids. 94679668 e 94679669. Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, indicando os dados bancários da sociedade de advocacia de seus patronos, conforme id. 94762005. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que a extinção somente produz efeitos quando declarada por sentença. No caso concreto, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento do valor devido, mediante depósito judicial no montante de R$ 4.377,68, inexistindo óbice ao reconhecimento da satisfação da obrigação. O patrono da exequente possui poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, sendo legítima a expedição de alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual faça parte, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, satisfeita a obrigação executada, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se o alvará requerido, em favor do patrono da exequente ou da sociedade de advocacia indicada no id. 94762005, para levantamento da quantia de R$ 4.377,68, depositada conforme id. 94679669, acrescida dos rendimentos legais eventualmente existentes. O alvará deverá observar os seguintes dados bancários informados pela parte exequente no id. 94762005: Rego e Oliveira Advocacia, CNPJ/Pix: 36.390.384/0001-43, Agência: 0001, Conta: 11729766-7, Banco: 0260 — Nu Pagamentos S.A. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada, ressalvada eventual gratuidade judiciária deferida. Após a expedição e cumprimento do alvará, certifique-se o necessário e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 25 de maio de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA HELENA DA CONCEICAO ARAUJO INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804650-93.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pela Crefisa S/A, em face dos cálculos apresentados pela exequente Maria Helena da Conceição Araújo, que pleiteia o recebimento de R$ 7.456,59 (id. 48487174), a título de restituição de valores indevidamente cobrados e honorários advocatícios. A impugnante alega excesso de execução, sustentando que os cálculos da exequente estão equivocados por não considerarem os pagamentos efetivamente realizados; ignorarem descontos por antecipação; e não refletirem a quitação do contrato por acordo interno. A impugnante apresentou novo cálculo, fixando o valor devido em R$ 4.167,05 (id. 63812945) e requereu a homologação de seus cálculos. Intimada, a impugnada apresentou manifestação, para rechaçar a tese da impugnante e, subsidiariamente, requerer a remessa dos autos à contadoria (id. 64080572). É o relatório. Decido. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o excesso de execução configura matéria dedutível, pois viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os limites estabelecidos na decisão judicial (CPC, art. 525, V). O executado tem o direito de questionar valores ou cobranças que ultrapassem o montante fixado na sentença ou que incluam parcelas indevidas, como juros calculados incorretamente ou honorários advocatícios excessivos. Nesse sentido, a impugnação serve como instrumento processual adequado para refutar abusos e garantir que a execução se limite estritamente ao previsto no título executivo judicial, assegurando o devido processo legal e a tutela jurisdicional efetiva. A impugnante sustenta, com base em documentos e cálculos detalhados, que a execução proposta pela exequente configura manifesto excesso, por não refletir os valores efetivamente pagos nem observar os termos do acordo que quitou o contrato. Apresentou recálculo fundamentado, demonstrando que, aplicada a taxa de juros de 25,54% a.a., conforme determinado na sentença, o valor devido seria de R$ 4.167,05, e não o montante executado. Por sua vez, ao ser intimada, limitou-se a impugnante a advogar a correção do valor exequendo ou a remessa dos autos à contadoria, deixando de debater as teses apresentadas em impugnação. No processo de execução, o ônus da prova inicialmente recai sobre o executado (impugnante), que deve apresentar fundamentos concretos para demonstrar a alegada inexequibilidade ou incorreção do valor exequendo. Contudo, uma vez que o impugnante comprove, de forma objetiva e fundamentada, a existência de vícios no cálculo (como cobrança de juros indevidos, dupla contagem de parcelas ou divergência em relação ao título executivo), incumbe ao credor (exequente) o dever de refutar tais argumentos, sob pena de acolhimento da impugnação. Essa dinâmica decorre do princípio da cooperação processual e da distribuição equitativa do ônus probatório. Se o impugnante apresenta elementos mínimos que justifiquem a revisão do valor (como planilhas, extratos ou contradições no cálculo), o exequente não pode se eximir de comprovar a regularidade da cobrança, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A inversão do ônus argumentativo, nesse caso, não significa a inversão probatória formal (art. 373, § 1º, CPC), mas sim um reequilíbrio dialético, em que o credor, detentor das informações financeiras, deve esclarecer eventuais inconsistências apontadas. Portanto, diante de impugnação fundamentada, a mera alegação genérica do exequente de que os valores estão corretos é insuficiente. Cabe a ele, como parte interessada na manutenção da execução, comprovar a legitimidade dos cálculos, sob pena de prevalecerem os argumentos do executado, em observância aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ao analisar os elementos dos autos, verifica-se que a exequente, de fato, não observou integralmente os critérios estabelecidos na decisão judicial, especialmente no que tange à correta apuração dos valores já pagos e dos descontos aplicáveis. A planilha apresentada no cumprimento de sentença carece da discriminação exigida pelo art. 524 do CPC, não permitindo a verificação clara dos critérios utilizados para a atualização monetária e cálculo dos juros. Diante disso, considerando que a impugnante comprovou de forma robusta a divergência nos cálculos e que a exequente não apresentou contra-argumentação capaz de infirmar os demonstrativos da Crefisa, julgo procedente a impugnação para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pela requerente, fixando em R$ 4.167,05 o valor devido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar como devido pela executada Crefisa o valor de R$ 4.167,05. Reconhecido o excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Certificado o estado de irrecorribilidade desta decisão, intime-se a credora para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. BARRAS-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

04/11/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00