Procedimento Comum Cível 0805227-23.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805227-23.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:30

Publicação

30/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALVES DA CUNHA Nome: FRANCISCA ALVES DA CUNHA Endereço: PV BURITIRANA, S/N, RURAL, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Considerando a informação de que a parte requerente faleceu (ID nº 83880660), suspendo o presente feito, e determino a intimação do espólio da parte autora, no endereço indicado na inicial, para proceder com a devida habilitação, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. Esclareço que casa haja interesse no feito deverá apresentar habilitação dentro do prazo estabelecido, acompanhada da certidão de óbito do falecido e dos documentos que atestem a condição de herdeiro(s). Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111111513697000000046195944 1-MINUTA E PETICAO 123474515638 Petição (outras) 23111111513707500000046195945 2-PROCURACAO Procuração 23111111513719500000046195946 3-DECLARACAO Documentos 23111111513732500000046195947 4-DOCUMENTOS Documentos 23111111513746800000046195948 5-COMP. DE RESIDENCIA Documentos 23111111513771900000046195949 6-HISTORICO Documentos 23111111513788300000046195950 7-Comprovante de Situação Cadastral no CPF Documentos 23111111513804000000046195951 8-Gmail - REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS 123474515638 Documentos 23111111513816400000046195952 9-FRANCISCA ALVES DA CUNHA 123474515638 Documentos 23111111513828100000046195953 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23111123085508500000046201277 Certidão Certidão 23111312461939800000046250292 Sistema Sistema 23111312473858000000046250301 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23112719552895900000046844937 protocolo-carol-habilitacao-4005702_1 Petição (outras) 23112719552905300000046844938 procuracao-bradesco-1_2 Documentos 23112719552908100000046844940 do-pg-0023_3 Documentos 23112719552914500000046844943 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 23112719552922700000046844944 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23121816154684700000047765552 bra-emprestimo-consig-fraude-0805227-2320238180076_1 CONTESTAÇÃO 23121816154687600000047765554 extrato_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121816154690200000047765555 Decisão Decisão 24031306585184800000050945198 Intimação Intimação 24031306585184800000050945198 Petição Petição (outras) 24040418050802100000051999626 peticoes-gerais-0805227-2320238180076_1 Petição (outras) 24040418050805200000051999627 Petição Petição (outras) 24050314521860200000053357427 0805227-23.2023.8.18.0076 - MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 24050314521885100000053358136 0805227-23.2023.8.18.0076 COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050314521898400000053358137 0805227-23.2023.8.18.0076 COMPROVANTE DE PROTOCOLO 2GRAU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050314521908100000053358135 Sistema Sistema 24091115591929000000059379686 Decisão Decisão 24122712284660700000063189178 Decisão Decisão 24122712284660700000063189178 Petição Petição (outras) 25011710363897000000064790697 08052273020238180076REPLICASEMCONTRATO Petição (outras) 25011710363901500000064790715 Manifestação Manifestação 25021114465285600000066013617 manifestacao-juizo-digital-9299832-1735567921_1 Petição (outras) 25021114465320400000066013619 Sistema Sistema 25041315243133000000069165900 Sentença Sentença 25090109390694700000076296970 Ofício Comunicando Decisões Ofício Comunicando Decisões 25091909412015200000077312950 Intimação Intimação 25090109390694700000076296970 Petição (outras) Petição (outras) 25092408562747700000077547796 Urbano Vitalino_Manifestacao_v3 (opção) - cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-5515515-1757040007-17582 Petição (outras) 25092408562751400000077547797 Petição (outras) Petição (outras) 25092412053985700000077556833 apelacao-civel-francisca-alves-da-cunha_1 Petição (outras) 25092412053989000000077577606 daje-francisca-alves-da-cunha-1757347654_2 Outros Documentos 25092412053995500000077577607 2300975026-comprovante_3 Outros Documentos 25092412053998500000077577610 Óbito de FRANCISCA ALVES DA CUNHA Informação - Corregedoria 25100603011631700000078140878 Petição (outras) Petição (outras) 25101321023607100000078597480 30622204708052272320238180076CONTRARRAZOESDEAPELACAOSEMCONTRATO Outros Documentos 25101321023615400000078598635 Sistema Sistema 25103008580624700000079446296 UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0805227-23.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 22:17

Morte ou perda da capacidade

20/01/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:56

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALVES DA CUNHA Nome: FRANCISCA ALVES DA CUNHA Endereço: PV BURITIRANA, S/N, RURAL, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 360, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Considerando a informação de que a parte requerente faleceu (ID nº 83880660), suspendo o presente feito, e determino a intimação do espólio da parte autora, no endereço indicado na inicial, para proceder com a devida habilitação, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. Esclareço que casa haja interesse no feito deverá apresentar habilitação dentro do prazo estabelecido, acompanhada da certidão de óbito do falecido e dos documentos que atestem a condição de herdeiro(s). Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111111513697000000046195944 1-MINUTA E PETICAO 123474515638 Petição (outras) 23111111513707500000046195945 2-PROCURACAO Procuração 23111111513719500000046195946 3-DECLARACAO Documentos 23111111513732500000046195947 4-DOCUMENTOS Documentos 23111111513746800000046195948 5-COMP. DE RESIDENCIA Documentos 23111111513771900000046195949 6-HISTORICO Documentos 23111111513788300000046195950 7-Comprovante de Situação Cadastral no CPF Documentos 23111111513804000000046195951 8-Gmail - REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS 123474515638 Documentos 23111111513816400000046195952 9-FRANCISCA ALVES DA CUNHA 123474515638 Documentos 23111111513828100000046195953 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23111123085508500000046201277 Certidão Certidão 23111312461939800000046250292 Sistema Sistema 23111312473858000000046250301 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23112719552895900000046844937 protocolo-carol-habilitacao-4005702_1 Petição (outras) 23112719552905300000046844938 procuracao-bradesco-1_2 Documentos 23112719552908100000046844940 do-pg-0023_3 Documentos 23112719552914500000046844943 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 23112719552922700000046844944 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23121816154684700000047765552 bra-emprestimo-consig-fraude-0805227-2320238180076_1 CONTESTAÇÃO 23121816154687600000047765554 extrato_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121816154690200000047765555 Decisão Decisão 24031306585184800000050945198 Intimação Intimação 24031306585184800000050945198 Petição Petição (outras) 24040418050802100000051999626 peticoes-gerais-0805227-2320238180076_1 Petição (outras) 24040418050805200000051999627 Petição Petição (outras) 24050314521860200000053357427 0805227-23.2023.8.18.0076 - MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 24050314521885100000053358136 0805227-23.2023.8.18.0076 COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050314521898400000053358137 0805227-23.2023.8.18.0076 COMPROVANTE DE PROTOCOLO 2GRAU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050314521908100000053358135 Sistema Sistema 24091115591929000000059379686 Decisão Decisão 24122712284660700000063189178 Decisão Decisão 24122712284660700000063189178 Petição Petição (outras) 25011710363897000000064790697 08052273020238180076REPLICASEMCONTRATO Petição (outras) 25011710363901500000064790715 Manifestação Manifestação 25021114465285600000066013617 manifestacao-juizo-digital-9299832-1735567921_1 Petição (outras) 25021114465320400000066013619 Sistema Sistema 25041315243133000000069165900 Sentença Sentença 25090109390694700000076296970 Ofício Comunicando Decisões Ofício Comunicando Decisões 25091909412015200000077312950 Intimação Intimação 25090109390694700000076296970 Petição (outras) Petição (outras) 25092408562747700000077547796 Urbano Vitalino_Manifestacao_v3 (opção) - cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-5515515-1757040007-17582 Petição (outras) 25092408562751400000077547797 Petição (outras) Petição (outras) 25092412053985700000077556833 apelacao-civel-francisca-alves-da-cunha_1 Petição (outras) 25092412053989000000077577606 daje-francisca-alves-da-cunha-1757347654_2 Outros Documentos 25092412053995500000077577607 2300975026-comprovante_3 Outros Documentos 25092412053998500000077577610 Óbito de FRANCISCA ALVES DA CUNHA Informação - Corregedoria 25100603011631700000078140878 Petição (outras) Petição (outras) 25101321023607100000078597480 30622204708052272320238180076CONTRARRAZOESDEAPELACAOSEMCONTRATO Outros Documentos 25101321023615400000078598635 Sistema Sistema 25103008580624700000079446296 UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0805227-23.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALVES DA CUNHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0805227-23.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCA ALVES DA CUNHA contra a instituição financeira BANCO BRADESCO S.A, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a empréstimo consignado que não contratou. Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O requerido apresentou contestação em ID nº 50767109, arguindo preliminares e no mérito pugnando pela total improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica no ID nº 69289767, ratificando o pleito inicial. Vieram-me conclusos. Decido. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). Antes de ingressar no mérito da demanda, faz-se necessária a apreciação das preliminares suscitadas em sede de contestação. A parte ré alega prescrição da pretensão da parte autora, vez que o contrato fora firmado no ano de 2023, tendo transcorrido o período de 03 (três) anos. É sabido que os contratos de empréstimo consignado são de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto efetuado, vez que a lesão se repete mês a mês, razão pela qual a prescrição também é renovada mensalmente até o último desconto. O art. 27, CDC, aplicável à presente relação contratual, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. No caso concreto os descontos se iniciaram em 01/2023, estando ativo até a data de 11/2023, data do ajuizamento, ou seja, a menos de 5 anos, sendo incabível o reconhecimento da prescrição. Do exposto, afasto a alegação de prescrição apresentada pelo réu em sede de contestação. Rejeito a alegada conexão entre os processos indicados na contestação. É que apesar de todos eles envolverem as mesmas partes e terem por objeto a mesma matéria (empréstimos consignados, danos morais e materiais), cada um diz respeito a um contrato distinto e a descontos supostamente indevidos decorrentes desse respectivo negócio, motivo pelo qual se têm causas de pedir diversas. A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Quanto à ausência de pretensão resistida, entendo que o prévio ingresso na instância administrativa não pode servir de condição à atuação jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República. Além disso, assente a jurisprudência no sentido de que o esgotamento da via administrativa não se faz necessária: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXCESSO DE EXECUÇÃO – FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Alega o embargante, na origem, não ser devedor do banco embargado no valor constante na referida execução. Face a isto, pleiteia, preliminarmente, a extinção da execução, por falta de preenchimento das suas condições básicas, quais sejam, certeza e liquidez, tornando-a inexigível em face da necessidade de adequação de seus valores, principalmente pela incidência clara de anatocismo e capitalização de juros. 2. Diante do descumprimento de determinação legal, fl. 147, para o BANCO DO BRADESCO S/A apresentar manifestação pelo prosseguimento ou não do feito, torna-se o recurso interposto pela 1º apelante, ora mencionada, impossibilitado de ser analisado e, assim, resta não dever ser conhecido. 3. Trata-se a Apelação do 2º apelante, fls. 63/67, apenas sobre a possibilidade da repetição de indébito, caso os valores pagos indevidamente pelo apelante ao apelado sejam maiores do que a dívida a ser apurada através de perícia judicial e ratificada em sentença ou a compensação, se coexistir dívida entre as partes como fruto do expurgo das verbas indevidas, persistindo o saldo devedor. 4. Dessa forma, prescrinão merece ser conhecido tal recurso, por falta de matéria apreciável neste Tribunal, sendo que a matéria trazida em recurso não pode ser conhecida por não ter sido discutida em instância de primeiro grau, conforme jurisprudências. 5. Recursos não conhecidos, sentença de primeiro grau mantida à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.002056-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2018). Assim, também rejeito esta preliminar. Preliminares superadas, passo à análise de mérito. A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O objeto da lide diz respeito ao seguinte contrato de empréstimo consignado: Contrato nº 123474515638, no valor de R$1.117,40, a ser pago em 83 parcelas de R$29,99. De início, o ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. Com efeito, o requerido não juntou aos autos cópia do instrumento contratual assinado pela parte autora, porém, juntou extrato bancário juntado, no qual consta o depósito no valor de R$1.117,81, documento comprobatório de que o valor foi disponibilizado ao autor (ID nº 50767110). Assim, tendo em vista o que dos autos consta, infere-se que a parte autora não celebrou o contrato de empréstimo, pois não existe contrato. Vejamos, ainda, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A formalização de contrato de empréstimo consignado mediante fraude, sem qualquer participação da requerente, enseja a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Arguida a falta de autenticidade do documento, cabe à parte que o produziu o ônus da prova, nos termos do art. 429, II, do CPC. Doutrina e precedentes deste Tribunal. As instituições financeiras devem assumir o risco da atividade, o que inclui o dever de diligência na identificação e autenticidade da documentação apresentada, de modo a evitar prejuízos e a perpetração de fraudes Nos termos do artigo 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador punitivo e preventivo. Conquanto o entendimento deste E. Tribunal fosse no sentido de exigir-se a demonstração de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro do indébito, a Corte Especial do STJ pacificou o tema ao reputar desnecessário o elemento volitivo. Assim, a definição acerca da incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC desdobrar-se-á na análise da boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança dos débitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-DF 07078036320208070020 1437682, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Desse modo, concluo que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da parte requerente, nos termos do art. 6o, VIII, CDC e art. 333, II, CPC. Há que se considerar o defeito do serviço e, portanto, o ato ilícito da instituição financeira, na medida em que a segurança e o resultado não foram os que a parte consumidora razoavelmente esperava. No caso em apreço, concluo que a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos que revelam suas alegações, demonstrando a existência dos descontos junto ao INSS (ID nº 49097894). Destaque-se que nesses casos de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova é do fornecedor desde o início do processo, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, também chamado de inversão ope legis do ônus probatório. Sendo assim, está provada a realização de descontos nos proventos da parte consumidora sem a prova da realização do negócio válido, restando revelado que houve implicação de descontos em seus proventos previdenciários decorrentes de negociação que não realizou. Ainda, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde da demonstração de culpa do fornecedor de serviços, exigindo-se a comprovação apenas do ato ilícito, dano e nexo causal. A conduta ilícita do demandado encontra-se configurada, ante a abusividade dos descontos lançados no benefício previdenciário da parte autora, sem que esta tenha livremente contraído empréstimo junto à instituição bancária. No que tange aos danos experimentados pela parte requerente, resta evidente que a conduta da ré violou direitos de personalidade da parte autora, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado no 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6o, VIII, do CDC. II. O Banco possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, mediante a prova da transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade da Apelante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18, do TJPI, não configurado. III. Logo, em face da ausência do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Apelante, impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, constatada a evidente negligência e má-fé nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos. IV. Quanto aos danos morais, frente a sua tríplice função, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelante. V. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800851- 31.2019.8.18.0109, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 24/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as circunstâncias do caso em tela, reputo que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Quanto à repetição do indébito, está provada a realização de descontos nos proventos da parte consumidora sem a prova da realização do negócio válido, restando revelado que houve implicação de descontos em seus proventos previdenciários decorrentes de negociação que não realizou. Dessa forma, os descontos referentes ao empréstimo consignado em questão são nulos, devendo tais descontos serem imediatamente suspensos, e os valores descontados indevidamente, restituídos, de forma dobrada. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos presentes autos, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda ocorram. b) CONDENAR a ré a restituir de forma dobrada os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente, relativos ao contrato supracitado, que deverá ser corrigido monetariamente (Selic) desde a citação. c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, valor a ser corrigido (Selic) a partir do arbitramento (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ). d) DETERMINAR que os valores transferidos pela parte ré para a parte autora sejam atualizados monetariamente a partir da data do depósito e que sejam abatidos do valor da indenização. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALVES DA CUNHA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0805227-23.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Considerando as reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em processos com determinação de conexão como a que consta nestes autos, a fim de evitar decisões conflitantes e, ainda, em observância aos princípios da celeridade processual e do julgamento do mérito da demanda, torno sem efeito a decisão de 54170218, quanto à conexão, e determino o levantamento da suspensão no(s) processo(s) conexos. À Secretaria para providências cabíveis. Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica à contestação. Esclareço que, se na contestação a parte requerida houver acostado documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, caberá a parte autora, no prazo da réplica, demonstrar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão, ou se no extrato do INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá demonstrar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato na réplica. OBS.: É de deixar logo registrado que a conduta de uma parte, que altera a verdade dos fatos na inicial ao afirmar que não contratou empréstimo com o Banco requerido, quando na verdade tenha contratado, consoante possível prova documental apresentada pelo requerido e confirmado pelo extrato bancário, configura LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma do art. 80, II, do CPC. Com efeito, condutas como esta – veiculação de demanda falsa e aventureira – é extremamente danosa ao Judiciário, já combalido pela avassaladora demanda apresentada, sendo, inclusive, passível de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, mais indenização ao requerido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), independentemente de ser beneficiária ou não da justiça gratuita. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade. Intimem-se as partes para no prazo de 5 dias se manifestarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

02/09/2025, 00:00

30/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

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