Procedimento Comum Cível 0801959-58.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801959-58.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:12

Publicação

30/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANASTACIA DE OLIVEIRA TORRES REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Considerando a informação de que a parte requerente faleceu (ID nº 81828273), suspendo o presente feito, com base no artigo 313, inciso I e parágrafo 1º c/c artigo 689 do CPC e determino a intimação da parte autora, por seu patrono, para que promova a citação/habilitação do respectivo espólio, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, §2º, inciso I do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-58.2023.8.18.0076 I CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 22:42

Morte ou perda da capacidade

28/01/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 08:27

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:37

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:37

Publicação

04/08/2025, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANASTACIA DE OLIVEIRA TORRES REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. UNIãO, 31 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO FERNANDES DA SILVA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801959-58.2023.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

01/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANASTACIA DE OLIVEIRA TORRES Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O falecimento da autora antes da prolação da sentença impõe a suspensão do processo até a habilitação dos sucessores ou do espólio, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A sentença proferida sem a devida regularização do polo ativo configura nulidade absoluta, por afronta ao devido processo legal. 3. Nos termos da jurisprudência, a ausência de habilitação dos sucessores acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito, incluindo a sentença. 4. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão, observando-se a regularização processual já realizada. 5. Sentença cassada. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801959-58.2023.8.18.0076 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANASTACIA DE OLIVEIRA TORRES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na sentença impugnada (Id. 17312301), o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante da inércia da autora em atender às determinações de emenda da inicial, notadamente quanto à apresentação de documentos essenciais à análise da demanda. Nas razões recursais (Id. 17312303), a apelante sustenta que é analfabeta, idosa e em situação de hipervulnerabilidade, alegando desconhecimento sobre o contrato objeto de descontos em seu benefício, pleiteando o regular processamento da ação com o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito. Nas razões recursais (Id. 17312303), é ventilada a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato desconhecido. De igual modo, é informado o falecimento da recorrente sem a devida observância na origem, cuja documentação foi anexada, reiterando sua impossibilidade de acessar ou apresentar o instrumento contratual exigido. Requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito na origem. Nas contrarrazões (Id. 17312310), o apelado pugna pela manutenção da sentença, alegando que a autora não atendeu às determinações judiciais, mesmo após regularmente intimada, o que justificaria o indeferimento da exordial. Requereu, ainda, a condenação da apelante em honorários de sucumbência. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. MATÉRIA DE MÉRITO A análise da matéria exige a apreciação, de ofício, da nulidade da sentença proferida após o óbito da autora/apelante sem a devida regularização do polo ativo. Conforme consta nos autos, ANASTÁCIA DE OLIVEIRA TORRES faleceu em 30 de junho de 2023, fato registrado na manifestação (Id. 17312299), antes da prolação da sentença em 12 de março de 2024 (id.17312301). Consoante o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes impõe a suspensão do processo até que se promova a habilitação de seus sucessores ou do espólio. Nesse contexto, a prolação da sentença sem a regularização do polo ativo constitui nulidade, por violação ao devido processo legal. Corroborando com o tema, colhe-se o seguinte julgado: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. Nesta hipótese a suspensão opera imediatamente e retroage à data do fato. 2. Constatado o óbito do autor ou do requerido, deve-se proceder à habilitação de seus sucessores, nos termos do art. 313, inc. I e § 1º c/c os arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. A ausência da sucessão processual acarreta a nulidade dos atos processuais não urgentes praticados após o falecimento, inclusive da sentença. 4. O efeito translativo da apelação permite ao juízo ad quem conhecer, de ofício, de matéria não aventada no recurso. 5. Sentença cassada ex officio. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO - AC: 01621139620128090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, deve ser reconhecida a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para ser proferida nova decisão, após a regularização do polo ativo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA proferida nestes autos e assim DETERMINO o RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular processamento do feito, observando-se a necessidade de regularização do polo ativo. Por consequência, julgo prejudicado o recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

08/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)