Embargos à Execução Fiscal 0832973-04.2019.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0832973-04.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME EMBARGADO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832973-04.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por COUROS DO NORDESTE LTDA - ME, através de advogado devidamente habilitado, referentes à execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA (Processo nº 0017750-83.2015.8.18.0140). Na petição inicial, o embargante requereu o benefício de gratuidade da justiça, alegando "estar em processo de liquidação judicial e não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua própria manutenção". No id. 26028125, foi proferido despacho determinando a intimação do embargante para comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas, isto é, “para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição por ela declarada, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita”. Devidamente intimada, a parte embargante alegou, em síntese, que se encontra em inatividade e informou a tramitação do processo judicial nº 001221-23.2014.8.18.0140, no qual consta pedido de conversão da dissolução em liquidação judicial. Argumentou, ainda, a “existência de diversos débitos federais, estaduais e municipais em nome da empresa, todos pendentes de satisfação ante a indisponibilidade financeira para adimplemento”. Ao final, requereu a juntada aos autos do Relatório Contábil apresentado pela empresa Sercon – Serviços Contábeis a fim de comprovar o estado de incapacidade financeira (id. 34551628). Juntou documentos (id. 34551629). É o relatório. Decido. In casu, constata-se que a parte embargante não comprovou sua condição de hipossuficiente financeiramente, uma vez que, analisando os documentos de id. 34551629, não consta balanço financeiro atualizado, imposto do renda ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa. Em outros termos, a empresa não comprovou sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas. Sabe-se que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica constitui situação excepcional, na qual deve haver efetiva comprovação de impossibilidade de pagamento das custas, situação esta não verifica no presente caso. Ademais, o fato de a empresa se encontrar em fase de dissolução ou mesmo em liquidação judicial, por si só, não implica no deferimento da gratuidade judiciária, pois deve ficar demonstrado a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas inerentes ao processo judicial. Tal orientação, aliás, já estava pacificada no âmbito do STJ, consoante se infere do teor do Enunciado nº 481 de sua Súmula jurisprudencial: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Cinge-se a controvérsia à questão da possibilidade de concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial. 2. O fato de haver sido deferido o processamento da recuperação judicial da empresa não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, que se condiciona à efetiva demonstração da impossibilidade de custeio das despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, pacificou o entendimento de que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 4. No presente caso, como bem decidido nos autos principais, não foi apresentado nenhum documento hábil à comprovação da alegada situação de hipossuficiência, sendo descabida a pretensão de gratuidade judicial. Precedentes desta Turma. 5. Dessa forma, não se verificam os requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça, devendo ser mantida a r. decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 5025200-30.2022.4.03.0000 SP, Relator.: Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/06/2024). Isto posto, considerando que a parte embargante não comprovou sua incapacidade econômica para arcar com os encargos processuais, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Outrossim, com fundamento no artigo 290 do CPC, intime-se o embargante para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimações necessárias. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/04/2025, 00:00

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