Procedimento Comum Cível 0800159-76.2026.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800159-76.2026.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PAESLANDIM DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Verifica-se que a presente demanda versa sobre empréstimo consignado, matéria abrangida pela competência do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, criado pela Resolução nº 514/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, atribuindo-lhe competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para processar e julgar as demandas relativas ao referido tema. A inclusão ou exclusão de unidades judiciárias submetidas à disciplina da referida resolução se dá por ato da Presidência. Recentemente, a Portaria (Presidência) nº 1296/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE alterou a Portaria (Presidência) nº 403/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, incluindo, dentre outras unidades jurisdicionais, a Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves no rol de unidades cujos processos relacionados ao assunto "Empréstimo Consignado" (código 11806) devem ser redistribuídos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Com efeito, dispõe o art. 2º da referida Portaria que os processos novos e pendentes de julgamento relacionados ao assunto "Empréstimo Consignado" (código 11806), em tramitação nas unidades jurisdicionais incluídas pelo ato normativo, serão redistribuídos ao mencionado Núcleo, observadas as disposições da Resolução nº 514/2026, permanecendo na unidade de origem somente os autos de conhecimento já sentenciados, os processos em fase de cumprimento de sentença e aqueles arquivados definitivamente. Dessa forma, diante da alteração normativa superveniente e considerando que a presente ação pendente de julgamento se enquadra na competência material atribuída ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves e-mail: - Fone: ( ) Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800159-76.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Ademais, DETERMINO o cancelamento da audiência designada nos autos. Proceda a Secretaria à imediata redistribuição dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 22 de junho de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PAESLANDIM DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Verifica-se que a presente demanda versa sobre empréstimo consignado, matéria abrangida pela competência do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, criado pela Resolução nº 514/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, atribuindo-lhe competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para processar e julgar as demandas relativas ao referido tema. A inclusão ou exclusão de unidades judiciárias submetidas à disciplina da referida resolução se dá por ato da Presidência. Recentemente, a Portaria (Presidência) nº 1296/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE alterou a Portaria (Presidência) nº 403/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, incluindo, dentre outras unidades jurisdicionais, a Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves no rol de unidades cujos processos relacionados ao assunto "Empréstimo Consignado" (código 11806) devem ser redistribuídos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Com efeito, dispõe o art. 2º da referida Portaria que os processos novos e pendentes de julgamento relacionados ao assunto "Empréstimo Consignado" (código 11806), em tramitação nas unidades jurisdicionais incluídas pelo ato normativo, serão redistribuídos ao mencionado Núcleo, observadas as disposições da Resolução nº 514/2026, permanecendo na unidade de origem somente os autos de conhecimento já sentenciados, os processos em fase de cumprimento de sentença e aqueles arquivados definitivamente. Dessa forma, diante da alteração normativa superveniente e considerando que a presente ação pendente de julgamento se enquadra na competência material atribuída ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves e-mail: - Fone: ( ) Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800159-76.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Ademais, DETERMINO o cancelamento da audiência designada nos autos. Proceda a Secretaria à imediata redistribuição dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 22 de junho de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

22/06/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:45

Erro ou Recusa na Comunicação

22/06/2026, 11:45

Incompetência

22/06/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:28

Audiência (Juiz(a); designada; conciliação)

08/06/2026, 10:31

Expedição de documento (Informações)

08/06/2026, 10:30

Publicação

27/05/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PAESLANDIM DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. RIBEIRO GONçALVES, 25 de maio de 2026. ISABEL TERESA ALVES DE MENDONCA Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800159-76.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

26/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PAESLANDIM DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Verifica-se que a presente demanda versa sobre empréstimo consignado, matéria abrangida pela competência do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, criado pela Resolução nº 514/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, atribuindo-lhe competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual para processar e julgar as demandas relativas ao referido tema. A inclusão ou exclusão de unidades judiciárias submetidas à disciplina da referida resolução se dá por ato da Presidência. Recentemente, a Portaria (Presidência) nº 1296/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE alterou a Portaria (Presidência) nº 403/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, incluindo, dentre outras unidades jurisdicionais, a Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves no rol de unidades cujos processos relacionados ao assunto "Empréstimo Consignado" (código 11806) devem ser redistribuídos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Com efeito, dispõe o art. 2º da referida Portaria que os processos novos e pendentes de julgamento relacionados ao assunto "Empréstimo Consignado" (código 11806), em tramitação nas unidades jurisdicionais incluídas pelo ato normativo, serão redistribuídos ao mencionado Núcleo, observadas as disposições da Resolução nº 514/2026, permanecendo na unidade de origem somente os autos de conhecimento já sentenciados, os processos em fase de cumprimento de sentença e aqueles arquivados definitivamente. Dessa forma, diante da alteração normativa superveniente e considerando que a presente ação pendente de julgamento se enquadra na competência material atribuída ao VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves e-mail: - Fone: ( ) Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800159-76.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Ademais, DETERMINO o cancelamento da audiência designada nos autos. Proceda a Secretaria à imediata redistribuição dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 22 de junho de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PAESLANDIM DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800159-76.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação na qual a parte autora informa ter constatado a existência de descontos em sua conta bancária referente a cobrança de empréstimo que afirma não ter contratado. Indica que a situação ocasiona prejuízo. Requer de imediato que sejam suspensos os descontos. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, eis que, considerando não restar evidenciado nos autos fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, deve prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3° do CPC). A tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ainda o perigo de dano, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso vertente, em sede de cognição sumária, com mero juízo de probabilidade, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, não se podendo identificar nas alegações autorais e pelos documentos acostados aos autos a probabilidade do direito alegado. O presente caso traz o pleito em sede liminar busca a suspensão dos descontos que afirma o requerente pagar indevidamente, o que se confunde com o próprio mérito da demanda. Entendo que, à míngua de outros elementos que reforcem a narrativa trazida, neste momento, não se pode identificar nas alegações autorais e pelos documentos juntados a probabilidade do direito alegado. Por ora, é certo restar comprovado, conforme extratos juntados aos autos, a existência da cobrança objeto desta lide, não existindo, ao revés, qualquer indicativo, mínimo que seja, de que a parte autora não firmou o referido contrato, e, consequentemente, não contraiu a obrigação que justificasse os descontos ora atacado, sendo, dessa forma, de rigor o indeferimento da liminar pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com base no art. 300 do CPC, por estarem ausentes os requisitos necessários para tanto. DESIGNO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/06/2026, ÀS 09 HORAS. Considerando a autorização constante no processo SEI nº 23.0.000024462-7; Considerando a participação deste Magistrado no V Núcleo de Justiça 4.0 (Portaria Conjunta Nº 12/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, SEI nº 23.0.000078518-0); Considerando que o art. 3º, § 7º, do Provimento Conjunto Nº 37/2021 do TJPI (redação dada pelo Provimento Conjunto Nº 90/2023 do TJPI), autoriza o Magistrado propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor do Provimento: Estabeleço que a participação no ato será preferencialmente de forma digital (virtual), na forma do Juízo 100% Digital, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, devendo o(s) interessado(s) acessar(em) o link a ser anexado posteriormente, na data e horário supracitados. Intime-se a parte requerente, via sistema, através de advogado, para comparecer ao ato designado. CITE-SE a parte requerida para comparecer ao ato designado, bem como contestar a ação, no prazo de 15 dias, devendo, na ocasião, apresentar todas as questões de fato e de direito com as quais impugna os pedidos da parte autora. Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, a seu favor, devendo o requerido fazer prova da existência de elementos que justifiquem os descontos objetos da presente ação, colacionando aos autos cópia do contrato celebrado ou termo de adesão, bem como comprovante de solicitação dos serviços, extratos, comprovante de disponibilização de valores e demais documentos que possua relacionados ao objeto da lide e sirvam de apoio à defesa apresentada. Ficam de já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 23 de março de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PAESLANDIM DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800159-76.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, nas demandas de ordem consumerista, a teor do art. 101, I, do CDC, é certo que o consumidor pode escolher o foro em que pretende litigar (foro de seu domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou, ainda, no foro de eleição contratual, caso exista), levando em conta, sempre, a facilitação de sua defesa. Não é garantido ao consumidor, todavia, escolher outro foro, diverso dos supramencionados, de forma aleatória, sob pena malferir o princípio do Juiz Natural, consagrado no art. 5.º, XXXVII, da CF. A competência territorial, que a princípio é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta, uma vez que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é justamente proteger a parte hipossuficiente, facilitando, assim, sua defesa e, ao mesmo tempo, reduzindo seus gastos. No caso concreto, não obstante os documentos até então carreados aos autos, estes não foram capazes de comprovar efetivamente o atual domicílio da parte requerente. Ademais, é necessário considerar o estado excepcional instaurado pelo alarmante crescimento de ações ajuizadas envolvendo instituições financeiras e seguradoras de forma desproporcional com a economia local ou crescimento populacional, o que pode sugerir a ocorrência de demanda predatória, que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juiz, adotando diligências cautelares como forma de resguardar as boas práticas da administração da justiça. Outrossim, os extratos bancários são documentos necessários ao julgamento da ação, uma vez que é de sua natureza a discussão acerca da efetividade e início dos descontos alegados, além de demonstrar se o consumidor recebeu os valores do mútuo questionado. Trata-se de providência de fácil execução pela parte autora que pode dispor de seus extratos sem maiores obstáculos por aplicativo de celular, caixa eletrônico ou mesmo na sua agência, como lhe for mais conveniente. Não há que se falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto, uma vez que em razão do sigilo bancário apenas o autor pode acessar seus extratos bancários. Observe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 26 TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 33 TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”. Assim, consoante o exposto e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO a juntada: 1) De comprovante de residência atualizado (com data anterior até 03 meses do ajuizamento). No caso de comprovante em nome de terceiros, deverá esclarecer e comprovar a relação entre este e a parte autora, como grau de parentesco (Certidão de Casamento, Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento, etc.) ou vínculo locatício existente (que nesta hipótese deverá juntar contrato locatício e/ou recibo de pagamento de aluguel) com cópia de documento pessoal dos envolvidos; 2) De cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos. Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 28 de janeiro de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PAESLANDIM DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800159-76.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, nas demandas de ordem consumerista, a teor do art. 101, I, do CDC, é certo que o consumidor pode escolher o foro em que pretende litigar (foro de seu domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou, ainda, no foro de eleição contratual, caso exista), levando em conta, sempre, a facilitação de sua defesa. Não é garantido ao consumidor, todavia, escolher outro foro, diverso dos supramencionados, de forma aleatória, sob pena malferir o princípio do Juiz Natural, consagrado no art. 5.º, XXXVII, da CF. A competência territorial, que a princípio é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta, uma vez que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é justamente proteger a parte hipossuficiente, facilitando, assim, sua defesa e, ao mesmo tempo, reduzindo seus gastos. No caso concreto, não obstante os documentos até então carreados aos autos, estes não foram capazes de comprovar efetivamente o atual domicílio da parte requerente. Ademais, é necessário considerar o estado excepcional instaurado pelo alarmante crescimento de ações ajuizadas envolvendo instituições financeiras e seguradoras de forma desproporcional com a economia local ou crescimento populacional, o que pode sugerir a ocorrência de demanda predatória, que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juiz, adotando diligências cautelares como forma de resguardar as boas práticas da administração da justiça. Outrossim, os extratos bancários são documentos necessários ao julgamento da ação, uma vez que é de sua natureza a discussão acerca da efetividade e início dos descontos alegados, além de demonstrar se o consumidor recebeu os valores do mútuo questionado. Trata-se de providência de fácil execução pela parte autora que pode dispor de seus extratos sem maiores obstáculos por aplicativo de celular, caixa eletrônico ou mesmo na sua agência, como lhe for mais conveniente. Não há que se falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto, uma vez que em razão do sigilo bancário apenas o autor pode acessar seus extratos bancários. Observe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 26 TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 33 TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”. Assim, consoante o exposto e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO a juntada: 1) De comprovante de residência atualizado (com data anterior até 03 meses do ajuizamento). No caso de comprovante em nome de terceiros, deverá esclarecer e comprovar a relação entre este e a parte autora, como grau de parentesco (Certidão de Casamento, Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento, etc.) ou vínculo locatício existente (que nesta hipótese deverá juntar contrato locatício e/ou recibo de pagamento de aluguel) com cópia de documento pessoal dos envolvidos; 2) De cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos. Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 28 de janeiro de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PAESLANDIM DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800159-76.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, nas demandas de ordem consumerista, a teor do art. 101, I, do CDC, é certo que o consumidor pode escolher o foro em que pretende litigar (foro de seu domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou, ainda, no foro de eleição contratual, caso exista), levando em conta, sempre, a facilitação de sua defesa. Não é garantido ao consumidor, todavia, escolher outro foro, diverso dos supramencionados, de forma aleatória, sob pena malferir o princípio do Juiz Natural, consagrado no art. 5.º, XXXVII, da CF. A competência territorial, que a princípio é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta, uma vez que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é justamente proteger a parte hipossuficiente, facilitando, assim, sua defesa e, ao mesmo tempo, reduzindo seus gastos. No caso concreto, não obstante os documentos até então carreados aos autos, estes não foram capazes de comprovar efetivamente o atual domicílio da parte requerente. Ademais, é necessário considerar o estado excepcional instaurado pelo alarmante crescimento de ações ajuizadas envolvendo instituições financeiras e seguradoras de forma desproporcional com a economia local ou crescimento populacional, o que pode sugerir a ocorrência de demanda predatória, que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juiz, adotando diligências cautelares como forma de resguardar as boas práticas da administração da justiça. Outrossim, os extratos bancários são documentos necessários ao julgamento da ação, uma vez que é de sua natureza a discussão acerca da efetividade e início dos descontos alegados, além de demonstrar se o consumidor recebeu os valores do mútuo questionado. Trata-se de providência de fácil execução pela parte autora que pode dispor de seus extratos sem maiores obstáculos por aplicativo de celular, caixa eletrônico ou mesmo na sua agência, como lhe for mais conveniente. Não há que se falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto, uma vez que em razão do sigilo bancário apenas o autor pode acessar seus extratos bancários. Observe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 26 TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 33 TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”. Assim, consoante o exposto e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO a juntada: 1) De comprovante de residência atualizado (com data anterior até 03 meses do ajuizamento). No caso de comprovante em nome de terceiros, deverá esclarecer e comprovar a relação entre este e a parte autora, como grau de parentesco (Certidão de Casamento, Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento, etc.) ou vínculo locatício existente (que nesta hipótese deverá juntar contrato locatício e/ou recibo de pagamento de aluguel) com cópia de documento pessoal dos envolvidos; 2) De cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos. Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 28 de janeiro de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PAESLANDIM DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800159-76.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, nas demandas de ordem consumerista, a teor do art. 101, I, do CDC, é certo que o consumidor pode escolher o foro em que pretende litigar (foro de seu domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou, ainda, no foro de eleição contratual, caso exista), levando em conta, sempre, a facilitação de sua defesa. Não é garantido ao consumidor, todavia, escolher outro foro, diverso dos supramencionados, de forma aleatória, sob pena malferir o princípio do Juiz Natural, consagrado no art. 5.º, XXXVII, da CF. A competência territorial, que a princípio é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta, uma vez que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é justamente proteger a parte hipossuficiente, facilitando, assim, sua defesa e, ao mesmo tempo, reduzindo seus gastos. No caso concreto, não obstante os documentos até então carreados aos autos, estes não foram capazes de comprovar efetivamente o atual domicílio da parte requerente. Ademais, é necessário considerar o estado excepcional instaurado pelo alarmante crescimento de ações ajuizadas envolvendo instituições financeiras e seguradoras de forma desproporcional com a economia local ou crescimento populacional, o que pode sugerir a ocorrência de demanda predatória, que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juiz, adotando diligências cautelares como forma de resguardar as boas práticas da administração da justiça. Outrossim, os extratos bancários são documentos necessários ao julgamento da ação, uma vez que é de sua natureza a discussão acerca da efetividade e início dos descontos alegados, além de demonstrar se o consumidor recebeu os valores do mútuo questionado. Trata-se de providência de fácil execução pela parte autora que pode dispor de seus extratos sem maiores obstáculos por aplicativo de celular, caixa eletrônico ou mesmo na sua agência, como lhe for mais conveniente. Não há que se falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto, uma vez que em razão do sigilo bancário apenas o autor pode acessar seus extratos bancários. Observe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 26 TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 33 TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”. Assim, consoante o exposto e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO a juntada: 1) De comprovante de residência atualizado (com data anterior até 03 meses do ajuizamento). No caso de comprovante em nome de terceiros, deverá esclarecer e comprovar a relação entre este e a parte autora, como grau de parentesco (Certidão de Casamento, Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento, etc.) ou vínculo locatício existente (que nesta hipótese deverá juntar contrato locatício e/ou recibo de pagamento de aluguel) com cópia de documento pessoal dos envolvidos; 2) De cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos. Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 28 de janeiro de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

30/01/2026, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Erro ou Recusa na Comunicação

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Audiência (Juiz(a); designada; conciliação)

Expedição de documento (Informações)

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