Embargos à Execução 0838548-80.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0838548-80.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LUENNA DO MONTE RESENDE EMBARGADO: CONDOMINIO DIAMOND CENTER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838548-80.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Taxa SELIC] Trata-se de embargos à execução com efeito suspensivo oposto por LUANN DO MONTE RESENDE em face da ação de execução de título extrajudicial nº 0847185-54.2024.8.18.0140 ajuizada pelo CONDOMINIO DIAMOND CENTER, ambos devidamente individualizados na peça de ingresso. 1. DA RETIFICAÇÃO DO NOME EMBARGANTE Após a autuação dos presentes embargos à execução, sobreveio manifestação da parte embargante, na qual pugna pela retificação do registro de seu nome no sistema PJe, porquanto atualmente consta grafado como LUENNA, quando, na realidade, a forma correta é LUANN. Assim, determino que a Central de Processos Eletrônicos Cíveis – CPE 2 proceda à devida retificação, fazendo constar nos registros eletrônicos o nome correto do embargante. 2. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em análise aos autos, extrai-se que a parte autora não juntou a Guia de Recolhimento da Justiça nem o comprovante de pagamento das custas iniciais, prescrito na Tabela de Custas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em face do exposto, com fundamento no art. 321 do novo Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único do artigo citado), devendo comprovar o pagamento das custas iniciais, fazendo a juntada da Guia de Recolhimento da Justiça e seu comprovante de pagamento. 3. JUNTADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS Nos termos do §1º do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. No caso em apreço, os embargos não vieram instruídos com cópias das peças relevantes da execução, afastando-se, portanto, do comando normativo supracitado, a considerar que a embargante não juntou as peças relativas à execução que lhe move a embargada. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

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