Inválido 0865909-72.2025.8.18.0140 - TJPI

Inválido 0865909-72.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAURACEIA LEITE PEREIRA AMARAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MAXIMA S.A., BANCO PINE S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0865909-72.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Intime-se a parte Autora, através de seu Procurador, para se manifestar sobre as Contestações referidas na Certidão ID 94114184, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 10 de abril de 2026. JOAO FILIPE DE OLIVEIRA LEAL 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAURACEIA LEITE PEREIRA AMARAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MAXIMA S.A., BANCO PINE S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0865909-72.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Intime-se a parte Autora, através de seu Procurador, para se manifestar sobre as Contestações referidas na Certidão ID 94114184, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 10 de abril de 2026. JOAO FILIPE DE OLIVEIRA LEAL 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAURACEIA LEITE PEREIRA AMARAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MAXIMA S.A., BANCO PINE S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, para comparecerem à Audiência de Conciliação (art. 104-A, CDC) a ser realizada em 05/03/2026 11:30 na Sala Virtual 6 no CEJUSC, através do link: https://link.tjpi.jus.br/87baab TERESINA, 29 de janeiro de 2026. NATIANA NEVES LIMA BATISTA 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0865909-72.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:53

Petição (Contestação)

25/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:32

Petição (Contestação)

16/03/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:05

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAURACEIA LEITE PEREIRA AMARAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0865909-72.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por MAURACÉIA LEITE PEREIRA AMARAL em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MASTER S.A., BANCO PINE S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega estar em condição de superendividamento por contratos pactuados junto aos réus, os quais não consegue de boa-fé honrar sem prejuízo de sua subsistência. Requer liminarmente a redução das cobranças a 30% (trinta por cento) da renda líquida e por sentença espera a repactuação compulsória das dívidas e a revisão de juros remuneratórios pactuados. É o que basta relatar Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC). Ato contínuo, ressalte-se que a medida postulada, nos moldes requeridos pela autora, importa na modificação de condições contratuais validamente pactuadas, tornando-a incompatível com o rito estabelecido no art. 104-A do CDC, que a prevê como proposta no plano de pagamento apresentado em audiência conciliatória, sendo este o entendimento do E. TJPI, vejamos: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação ordinária. O agravante pleiteia a limitação dos descontos do contrato de financiamento de veículo a 30% de sua aposentadoria, a suspensão dos pagamentos por 180 dias sem encargos por inadimplência e a proibição de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, alegando superendividamento decorrente de acidente que comprometeu sua capacidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela provisória para limitar os descontos do contrato de financiamento e suspender as cobranças sem incidência de encargos; e (ii) a aplicação das normas de superendividamento para justificar a intervenção judicial na obrigação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de repactuação de dívidas não possui previsão legal para a concessão de tutela provisória, sendo necessário, antes, um plano de pagamento consensual entre o consumidor e os credores, conforme disciplinado pela Lei nº 14.181/2021. 4. A preservação dos negócios jurídicos e a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos são princípios basilares do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamento legal para a imposição de limites unilaterais ao pagamento de dívida contratada regularmente. 5. O plano de pagamento e a citação dos credores são requisitos prévios à repactuação de dívidas por superendividamento, conforme art. 104-A, § 4º, I, do CDC, sendo inviável a concessão de liminar para limitar cobranças antes dessa etapa conciliatória. 6. O agravante, ao firmar o contrato de financiamento, assumiu voluntariamente o risco da dívida, sendo inviável imputar ao credor os impactos financeiros decorrentes da perda do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória não pode ser concedida para limitar descontos em folha ou suspender cobranças em ação de superendividamento, pois a repactuação das dívidas depende da fase conciliatória e da apresentação de plano de pagamento nos termos do CDC. 2. O princípio da preservação dos contratos impede a modificação unilateral das obrigações financeiras assumidas voluntariamente pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-C; CC, art. 421; CPC, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2078500-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 03.05.2023.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763785-77.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A DO CDC. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA (AGRAVANTE) OU SUBSIDIARIAMENTE PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS AO PATAMAR DE 35% DA SUA RENDA LÍQUIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR CONSIDERAR INEXISTENTE QUALQUER PREVISÃO ACERCA DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme a jusrisprudência dos Tribunais Pátrios, em se tratando de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) é temerária a concessão da tutela de urgência, de plano, ou seja, antes mesmo da realização da audiência de conciliação e da fixação do contraditório para verificar o nível de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor, bem como para fixar quanto deverá ser pago para cada credor. 2. Assim, uma vez restando infrutífera a audiência, cabe ao Juízo de origem analisar a possibilidade de concessão da tutela de urgência no atual estágio do processo, sob pena do Juízo ad quem incorrer em supressão de instância. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Manutenção da decisão agravada.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755666-30.2024.8.18.0000 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025) Visto por estes ângulos, o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora desvirtua a primeira fase do procedimento especial estabelecido em lei, que requer que a proposta de plano de pagamento seja apresentado na audiência de conciliação, com a presença de todos os credores. Por essas razões, indefiro a tutela provisória requerida na inicial. Dando regular prosseguimento ao feito, citem-se as rés e notifiquem-se autora e rés para comparecerem à audiência de conciliação (art. 104-A, CDC), a ser realizada por meio do CEJUSC desta Comarca, devendo a serventia promover as diligências necessárias à designação do ato processual. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, devendo estes, se constituídos, deter poderes especiais e plenos para transigir. Advirto, com fulcro no artigo 104-A, § 2º, do CDC, que o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, assumindo aquele credor posição de desprestígio na ordem de pagamento em relação aos credores presentes. Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Obtido o acordo, façam-se os autos conclusos. Lado outro, se infrutífera a tentativa, fica aberto aos credores o prazo de 15 (quinze) dias em que poderão apresentar as razões de sua negativa em aceder ao plano voluntário (art. 104-B, § 2º, CDC). Ato contínuo, alegando o réu algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias, aplicação subsidiada pelos arts. 9º, 10 e 15, do CPC. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/01/2026, 00:00

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