Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801619-08.2024.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801619-08.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 20:39

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JURACI TEIXEIRA NUNES FERREIRA FILHA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora no prazo 5 (cinco) dias, do inteiro teor do ato ordinatório (id.85806629), proferido nos autos. TERESINA, 6 de novembro de 2025. MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA E SALLES 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801619-08.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo]

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JURACI TEIXEIRA NUNES FERREIRA FILHA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora no prazo 5 (cinco) dias, do inteiro teor do ato ordinatório (id.85806629), proferido nos autos. TERESINA, 6 de novembro de 2025. MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA E SALLES 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801619-08.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo]

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 21:49

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:03

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JURACI TEIXEIRA NUNES FERREIRA FILHA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801619-08.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação de Incentivo] Trata-se de Ação de Cobrança proposta em desfavor de entes públicos, partes devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em primeiro lugar, narra a inicial o que segue parcialmente transcrito: A autora é Auxiliar de Saúde Bucal/Técnica em Saúde Bucal, servidor público concursado dos quadros da Fundação Municipal de Saúde – FMS de Teresina – Piauí, admitido em 04.01.2011, conforme Termo de Posse em anexo, lotado atualmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, nº. 03136 – UBS Drº. Antônio Noronha ( Parque Brasil ), conforme documentação comprobatória em anexo. (...) A nova Portaria, em seu art. 3 estabelece o pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, equipes estas preenchidas dentre outros profissionais por Cirurgiões Dentistas e seu Auxiliar, compondo assim a equipe de Saúde Bucal, dentro da Equipe de Saúde da Família (…). O Ministério da Saúde repassara aos Municípios um valor mensal e um anual, a fim de que seja repassado às equipes de Saúde Bucal, Dentistas e seus Auxiliares. O Ministério da Saúde repassara aos Municípios um valor mensal e um anual, a fim de que seja repassado às equipes de Saúde Bucal, Dentistas e seus Auxiliares. Desta forma, será, como de fato está sendo, transferido mensalmente um valor a ser repassado às equipes de saúde bucal de cada município, o que até o presente momento não ocorreu qualquer repasse ao autor. Além do repasse mensal, o Ministério da Saúde, repassará ao Município que deve repassar aos componentes da Equipe de Saúde Bucal, leia-se Cirurgiões Dentistas e seus Auxiliares, um pagamento adicional (…) De igual modo, o requerido não repassou a autora, sua cota parte nem dos valores recebidos mensalmente, nem muito menos do valor adicional anual, devendo ser reparado esse dano a autora, que busca o amparo legal, visto que já esgotou todos os meios administrativos e negociais para solucionar administrativamente a demanda. Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Assim, passa-se à análise das condições da ação. Quanto ao pedido da parte autora de decretação dos efeitos da revelia e confissão ficta, em razão de ausência do preposto da parte requerida em audiência, a Lei Complementar Municipal 5.413/19, que dispõe sobre a estruturação da carreira de Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde – FMS, dispensa, em seu art. 3o, o acompanhamento de preposto, para representação da Fundação Municipal de Saúde em juízo, ou fora dele, por Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde – FMS: Art. 3º Não é exigível a apresentação de instrumento de mandato, nem acompanhamento de preposto, para representação da Fundação Municipal de Saúde em juízo, ou fora dele, por Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde - FMS. Ainda que assim não fosse, a revelia, no entanto, não conduz necessariamente à procedência automática da ação e nem desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), devendo a parte autora apresentar, ao menos, um mínimo de elemento probatório. Em relação a inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e de base de cálculo, a referida preliminar não merece ser acolhida, visto que a parte o demonstrou a maneira que chegou aos valores pedidos, assim como os parâmetros legais para atingi-los. Ato contínuo, conforme o documento enviado ao TCE e ao TCU, não houve pedido de consulta, e sim de cooperação técnica, nos termos dos arts. 6º, 8º, 67 e 69 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, do art. 16 da Resolução Nº 350 de 27/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e da jurisprudência do STF (MS 36.369, MS 33.340, AgR no AgR no MS 31.677, AgR no MS 36.869, AgR no MS 31.244, AgR no MS 36.744, MS 30.892 e MS 35.409). No caso em apreço, e em respeito a teoria das capacidades institucionais, estamos diante de uma situação na qual os tribunais de conta possuem um alto conhecimento técnico sobre o tema além de terem a função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Na ausência de demais preliminares, passo a análise do mérito. Primeiramente, observa-se que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 6 de 28.09.2017, estabeleceu o pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, assim como os indicadores a serem considerados no pagamento da referida verba. Art. 15-A. Esta Seção institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Parágrafo único. O pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde. Art. 15-B. O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma: indicadores estratégicos: cobertura de primeira consulta odontológica programada; razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas; proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados; proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes; proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB; proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos. indicadores ampliados: proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais; proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores; proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais; proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e satisfação da pessoa atendida pela eSB. (grifo nosso) O Ministério da Saúde repassa aos Municípios um valor mensal, a ser distribuído às equipes de Saúde Bucal, Dentistas e seus Auxiliares. Veja-se: Art. 15-C. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. § 1º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior. Além do repasse mensal, também será realizado um pagamento adicional, nos termos do art. 15-D da referida portaria: Art. 15-D. Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres. Art. 3º Em 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as eSB da seguinte forma: I - nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as eSB, independentemente do alcance nesse período. Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das eSB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Ato contínuo, o Município de Teresina, através da Lei Municipal nº 6.050/2023, assim tratou da distribuição dos valores aos profissionais em questão: Art. 3º - Do valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho da Saúde Bucal” repassados ao Município de Teresina (PI), pelo Ministério da Saúde, serão destinados 65% (Sessenta e Cinco Por Cento) ao pagamento dos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária de Saúde - APS, 5% (Cinco Por Cento) para a Coordenação de Saúde Bucal e 30% (Trinta Por Cento) à gestão para a manutenção do programa. (grifo nosso) Regulamentando a Lei Municipal nº. 6.050/2023, foi publicado a Portaria nº. 98/2024, especificando a distribuição da verba entre os ocupantes do cargo efetivo de cirurgião dentista e o cargo efetivo de auxiliar de saúde bucal: Art. 1º - A distribuição da parcela do Incentivo Financeiro por Desempenho da Saúde Bucal destinada aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária de Saúde – APS, será realizada na proporção de 70% (Setenta Por Cento) aos ocupantes do cargo efetivo de cirurgião-dentista e 30% (Trinta Por Cento) aos ocupantes do cargo efetivo de auxiliar de saúde bucal. Art. 2º - Vinculado ao desempenho, o pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho fica condicionado ao cumprimento das metas/indicadores que estão/serão estabelecidos em nota técnica do Ministério da Saúde que contenha instruções metodológicas e parâmetros de cálculo dos indicadores de saúde bucal. (grifo nosso) A situação narrada na inicial indica que, apesar do repasse dos recursos pela União à FMS, estes não estão sendo pagos aos profissionais. A FMS alega não ser possível realizar o pagamento, pela ausência de nota técnica do Ministério da Saúde com as instruções metodológicas e parâmetros de cálculo dos indicadores de saúde bucal. Todavia, o art. 15-C, §§’2º e 3º, da Portaria GM/MS nº 6 de 28.09.2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, determina que, na indisponibilidade do painel de monitoramento para a avaliação dos indicadores, será considerado como integralmente cumpridos os indicadores do pagamento por desempenho. Veja-se: Art. 15-C. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. § 2º O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS. § 3º Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada. Posteriormente, a Portaria GM/MS 3.493/2024 alterou a Portaria GM/MS 6/2017, dispondo em seu art. 12-E que em caso de não disponibilização de informações para o monitoramento dos indicadores, estes serão considerados como “bons”. Art. 12-E. Ato do Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite. § 1º A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. § 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação. § 3º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações." (grifo nosso) Dessa maneira, comprovado o repasse mensal dos recursos à FMS, o pagamento da referida verba deve ser efetuado mesmo na indisponibilidade do painel de monitoramento dos indicadores. Ademais, o TCE, em manifestação técnica em que corrobora o entendimento do juízo, indica: “O espírito da Portaria revogada, no que se refere a omissões regulamentares era no sentido de considerar integralmente cumpridos os indicadores, como se percebe pela dicção do §3º do art. 15-C, que determina que “Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada. (…) Desta forma, salvo melhor juízo, esta divisão entende que: pela ausência de edição de Nota Técnica detalhando a forma de cumprimento das metas, bem como do painel de monitoramento; pelo estabelecimento na Lei municipal nº 6.050, de 2023, de regras mínimas em como deveriam ser realizados os pagamentos; e pela revogação da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que devem ser realizados os pagamentos aos servidores. Só não haveria a obrigatoriedade do pagamento de passivos se a matéria se encontrasse em total vazio regulamentar, o que não é o caso, tendo em vista a edição de lei municipal.” Isto posto, pelas provas colacionadas pela parte autora, foi comprovado os repasses feitos pelo Ministério da Saúde à FMS, bem como a não percepção das verbas no período indicado na inicial, de acordo com os contracheques do período em questão. Reconhecido o direito pleiteado pela parte autora, passo à análise dos valores que lhe seriam devidos. Assim, passa-se a apuração dos valores devidos, deve-se observar o montante transferido mensalmente pela União à FMS, destacando-se dessa quantia o percentual de 65% para a equipe de saúde bucal, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 6.050/2023, que deve ser dividido na proporção de 30% para os Auxiliares de Saúde Bucal, conforme o art. 1º da Portaria nº 98/2024, resultando em montante a ser compartilhado por 237 Auxiliares de Saúde Bucal de cada Equipe, conforme documento do portal e-Gestor, chegando-se, assim, ao valor individual mensal devido a cada profissional. Em relação ao mês de agosto de 2023, tendo em vista o repasse pela União de R$ 213.000,00, entendo ser devido a quantia de R$ 175,50 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em relação ao mês de setembro de 2023, tendo em vista o repasse pela União de R$ 790.364,00, entendo ser devido a quantia de R$ 650,29 (seiscentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos). Em relação aos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, tendo em vista o repasse mensal pela União de R$ 580.413,00, entendo ser devido mensalmente a quantia de R$ 477,55 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Em relação ao mês de março e abril de 2024, tendo em vista o repasse pela União de R$ 577.964,00, entendo ser devido a quantia de R$ 475,54 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Somado aos repasses mensais, cada profissional possui o direito ao Repasse Adicional previsto no art. 15-D da Portaria nº 960 do Ministério da Saúde, que segundo a dicção do artigo é de repasse exclusivo aos profissionais. O referido repasse totalizou, em março de 2024, R$ 580.413,00 (quinhentos e oitenta mil e quatrocentos e treze reais), a ser distribuído na proporção de 30% para os Auxiliares de Saúde Bucal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 98/2024, totalizando R$ 734,70 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) a cada Auxiliar de Saúde Bucal. Em relação ao mês de maio de 2024, tendo em vista o repasse mensal pela União de R$: 1.551.783,83 ( Um Milhão Quinhentos e Cinquenta e Um Mil Setecentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos ), entendo ser devido a quantia de R$: 1.276,78 ( Um Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos ). Em relação ao mês junho de 2024, tendo em vista o repasse mensal pela União de R$: 1.545.933,38 ( Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Novecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos ),entendo ser devido a quantia de R$: 1.271,97 ( Um Mil Duzentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Sete Centavos ) Em relação ao mês de julho de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde o Valor de R$: 1.534.231,58 ( Um Milhão Quinhentos e Cinquenta e Um Mil Setecentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos ), entendo ser devido a quantia de R$: 1.262,34 ( Um Mil Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos ). Em relação ao mês de agosto de 2024, tendo em vista o repasse mensal pela União de R$: 1.528.380,83 ( Um Milhão Quinhentos e Cinquenta e Um Mil Setecentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos ),entendo ser devido a quantia de R$: 1.257,52 ( Um Mil Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos ). Em relação ao mês de setembro de 2024,tendo em vista o repasse mensal pela União de R$: 1.586.888,33 ( Um Milhão Quinhentos e Oitenta e Seis Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos ),entendo ser devido a quantia de R$: 1.305,66 ( Um Mil Trezentos e Cinco Reais e Sessenta e Seis Centavos ). Em relação ao mês de outubro de 2024, tendo em vista o repasse mensal pela União de R$: 1.592.739,08 ( Um Milhão Quinhentos e Noventa e Dois Mil Setecentos e Trinta e Nove Reais e Oito Centavos ), entendo ser devido a quantia de R$: 1.310,48 ( Um Mil Trezentos e Dez Reais e Quarenta e Oito Centavos ), segundo raciocínio já esclarecido linhas volvidas. Em relação ao mês de novembro de 2024, tendo em vista o repasse mensal pela União de R$: 1.592.739,08 ( Um Milhão Quinhentos e Noventa e Dois Mil Setecentos e Trinta e Nove Reais e Oito Centavos ), entendo ser devido a quantia de R$: 1.310,48 ( Um Mil Trezentos e Dez Reais e Quarenta e Oito Centavos ). Dessa maneira, o valor total devido a parte autora é de R$: 13.894,55 ( Treze Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. Registra-se que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Isto posto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, e, conforme fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, na forma do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina para que esta pague à parte autora a quantia de R$: 13.894,55 ( Treze Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos ), referente ao pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Ato contínuo, condeno a requerida na obrigação de fazer de repassar os valores destinados ao autor, nos termos da fundamentação supra nos meses subsequentes, enquanto vigorar o programa trazido pela Portaria 960 do Ministério da Saúde, sob pena de multa mensal no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. P.R.I. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JURACI TEIXEIRA NUNES FERREIRA FILHA Advogado(s) do reclamado: SAMUEL LOPES BEZERRA, MARIANO LOPES SANTOS, ALZIRA MARIA LOPES SANTOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCENTIVO ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE MUNICIPAL NÃO OBSERVADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal vinculado à Fundação Municipal de Saúde de Teresina, visando ao recebimento de valores referentes ao incentivo destinado às Equipes de Saúde Bucal no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), cujos repasses foram feitos pelo Ministério da Saúde, mas não foram pagos ao autor no período indicado na inicial. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao recebimento do incentivo financeiro previsto na Portaria nº 960 do Ministério da Saúde, tendo em vista os repasses efetuados ao ente municipal; e (ii) definir se a obrigação de fazer imposta à Fundação Municipal de Saúde de Teresina na sentença de primeira instância é válida, considerando a alegação de inexigibilidade do incentivo pela ausência de nota técnica com critérios de cálculo. A comprovação dos repasses do Ministério da Saúde à Fundação Municipal de Saúde de Teresina e a ausência de pagamento ao servidor caracterizam a inadimplência da administração pública, justificando a condenação ao pagamento dos valores devidos. O incentivo financeiro às Equipes de Saúde Bucal vinculado à Estratégia Saúde da Família (ESF) tem caráter remuneratório e integra a política pública de atenção básica em saúde, sendo devido aos profissionais que cumprem os requisitos normativos para seu recebimento. A ausência de nota técnica específica com critérios metodológicos de cálculo não inviabiliza a exigibilidade da verba, pois a obrigação decorre da própria regulamentação vigente à época dos fatos e da comprovação do efetivo repasse dos recursos ao ente municipal. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O incentivo financeiro destinado às Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família (ESF) é devido aos profissionais que preencham os requisitos normativos, desde que os repasses tenham sido regularmente efetuados ao ente municipal. A revogação posterior do ato normativo que instituiu o incentivo não exime o ente público do pagamento dos valores devidos no período de vigência da norma e em que houve repasse dos recursos. A ausência de nota técnica com critérios metodológicos de cálculo não afasta a exigibilidade da verba quando há comprovação do repasse e do direito ao recebimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801619-08.2024.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: JURACI TEIXEIRA NUNES FERREIRA FILHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALZIRA MARIA LOPES SANTOS - PI23853-A, MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801619-08.2024.8.18.0003 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, no qual a parte autora, ora recorrida, aduz ser servidora pública concursada dos quadros da Fundação Municipal de Saúde de Teresina no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. No entanto, não recebeu os valores mensais e adicional anual referente ao pagamento por incentivo as Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF. Em sua peça inicial, a parte autora juntou o comprovante dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde à FMS, bem como a não percepção das verbas no período indicado na inicial, de acordo com seus contracheques do período questionado. “Isto posto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, e, conforme fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente, na forma do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina para que esta pague à parte autora a quantia de R$: 13.894,55 ( Treze Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos ), referente ao pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Ato contínuo, condeno a requerida na obrigação de fazer de repassar os valores destinados ao autor, nos termos da fundamentação supra nos meses subsequentes, enquanto vigorar o programa trazido pela Portaria 960 do Ministério da Saúde, sob pena de multa mensal no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”. A parte ré interpôs recurso alegando, em suma: da inexequibilidade da sentença por impossibilidade jurídica superveniente; da ausência de direito subjetivo ao pagamento individualizado e mensal; da violação ao princípio da legalidade e à autonomia administrativa do município; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei n. 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”. Lei n. 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 14/08/2025

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