Procedimento Comum Cível 0811622-43.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811622-43.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROMULO DA SILVA SANTANA REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial de ID nº 86096002. TERESINA, 2 de julho de 2026. KAROL BRITO DE SOUSA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811622-43.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 10:59

Ato ordinatório

02/07/2026, 10:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:26

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROMULO DA SILVA SANTANA REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Faço vista dos autos as partes para no prazo de 15 dias manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais TERESINA, 19 de março de 2026. JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811622-43.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:02

Publicação

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROMULO DA SILVA SANTANA REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811622-43.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de ação cognitiva na qual pretende a parte autora a revisão do contrato firmado com a ré, por alegada abusividade nos encargos atribuídos à execução contratual, com pedido de tutela de urgência de caráter satisfativo. O feito foi saneado e organizado em decisão de id 16327908, oportunidade na qual foi nomeado perito para a realização de prova pericial, restando consignado que o pagamento da perícia deveria ser custeado pela parte ré. Regularmente intimada, a perita apresentou sua proposta de honorários (id 67827741). A parte ré impugnou o valor cobrado, apontando que o valor fixado na Resolução nº 232/2016 para perícia em caso como o dos autos no patamar de R$ 300,00 (trezentos reais) (id 67827741). É o que basta relatar. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a perita nomeada é profissional com notória especialização, registrada no cadastro de peritos deste tribunal e com experiência na realização de perícia como a que a presente ação requer. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o grau de complexidade da causa, a experiência do perito, o tempo necessário para a realização da diligência, os custos operacionais para a sua realização e o valor da causa. Neste ponto ressalte-se que a perita apontou a necessidade de oito horas de trabalho para a realização de seus trabalhos, esclarecendo que o valor cobrado por hora é o mínimo estabelecido pela sua associação profissional (id 67828804). Ademais, a tabela estabelecida pelo CNJ através da Resolução nº 232/20016 é aplicável aos casos em que a perícia deveria ser custeada pela parte beneficiária da justiça gratuita, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, rejeito as alegações da parte ré e mantenho o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.640,32 (Um mil seiscentos e quarenta e trinta e dois centavos). Intime-se a parte ré para comprovar o depósito de cinquenta por cento do valor correspondente aos honorários periciais (art. 465, §4º, CPC). Depositado os honorários, estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da ciência deste ato ao perito (art. 465, caput, do CPC), cabendo a ele designar data e hora para a realização da produção da prova, comunicando às partes (art. 474, do CPC). Atente-se a perita para cumprir o encargo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências a serem realizados (art. 466, §2º, do CPC). Por fim, iniciado os trabalhos da perito, expeça-se o competente alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários (art. 465, §4º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

27/08/2025, 00:00

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