Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: PICUHY DISTRIBUIDORA LTDA
REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801233-07.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual] Vistos, etc… Decido. 1. DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/PI A intimação da Advogada da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovação da inscrição suplementar da OAB/PI ou declaração de que atua em, no máximo, cinco processos por ano, sob pena de comunicação imediata à OAB competente para apuração disciplinar, e extinção do processo por ausência de pressuposto válido, nos termos da Decisão Nº 14220/2025 - PJPI/CGJ/GABCOR do Processo SEI nº 25.0.000100237-9 2. DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Considerando o Ato Ordinatório de id 86141254, nestes termos: […] (ix) para comprovação do enquadramento da parte autora como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/09, e Enunciado Nº 135, do FONAJE, bem como o Enunciado Nº 01, do FOJEPI, é necessária a juntada de certidão atualizada, dos últimos 90 (noventa) dias, contados do ajuizamento neste juízo, expedida pela Junta Comercial, em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. Considerando a manifestação da parte autora (id 86861870), fazendo o seguinte pedido: […] Dessa forma, para evitar prejuízo à parte requerente e assegurar o regular cumprimento da determinação, requer seja prorrogado o prazo por mais 10 (dez) dias, ou outro período que Vossa Excelência entender adequado, permitindo a juntada da certidão assim que disponibilizada oficialmente. Termos em que, Pede Deferimento. […] Decido. Assim, diante do princípio da razoabilidade, defiro o pleito do ID 86861870 e concedo novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra com o Ato Ordinatório de ID 86141254. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI