Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801331-94.2023.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801331-94.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801331-94.2023.8.18.0003. RECORRENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO LEONARDO XAVIER DE SOUSA - PI9695-A, ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO - PI1912-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, VIP - GESTAO E LOGISTICA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/07/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 31/07/2026 à 07/08/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Diante da certidão retro, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801331-94.2023.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Arrematação ] recebo o recurso inominado (ID 90915155), em seu efeito devolutivo. Constando que a parte ré foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, tendo decorrido o prazo estabelecido com a apresentação das contrarrazões (ID 92882042 e 94477036), encaminhe-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Na hipótese de pedido de nova habilitação promovida por representantes das partes desta ação, à Secretaria deste JEFP, para os devidos fins. Cumpra-se. Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:06

Sem efeito suspensivo

22/05/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI, VIP - GESTAO E LOGISTICA S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrente a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 4 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801331-94.2023.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Arrematação ]

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:01

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI, VIP - GESTAO E LOGISTICA S.A SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora (ID 81488377), alegando vícios na sentença (ID 77999811), e contrarrazões (ID 83419203) igualmente tempestivas pela parte embargada. Alega o embargante que a sentença é eivada de omissão e contradição. Diante disso, passo à análise das questões trazidas pelo embargante. Os embargos de declaração não se servem para reapreciação de fatos e provas, de forma que o seu cabimento decorreria da não apreciação de pedidos ou questões que deveria o Magistrado se pronunciar de ofício, conforme jurisprudência abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES AUSENTES NO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para reagitar as matérias já decididas, objetivando viabilizar novo julgamento. Também não se admite a reapreciação de provas já constantes nos autos, haja vista que o recurso não tem a finalidade de alterar a convicção do julgador, mas, tão somente, aclarar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, o que não se verifica no caso. (Acórdão n. 331974, 20060110822045ACJ, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/11/2008, Publicado no DJE: 24/11/2008. Pág.: 209) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE ORDENOU PROSSEGUISSE O INSS ARCANDO COM PENSÃO POR MORTE A MENOR EMANCIPADA, HIPÓTESE COMPREENDIDA PELA AUTARQUIA COMO CAUSA LEGAL PARA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE O ENTE PREVIDENCIÁRIO NÃO SER OBSTADO, POR JUÍZO INCOMPETENTE E EM PROCEDIMENTO QUE NÃO CONTOU COM SUA PARTICIPAÇÃO, A INTERROMPER O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de omissões, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, pretendendo a Defensoria Pública da União, inconformada com o resultado colhido no julgamento do mandado de segurança, rever os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Impropriedade dos declaratórios para tratar de questão envolvendo possível ressarcimento ao INSS da quantia desembolsada enquanto vigente a ordem de desconsideração da emancipação para fins de pagamento da pensão previdenciária, por extrapolar os limites da impetração, além da impossibilidade de o mandado de segurança servir à produção de efeitos patrimoniais pretéritos. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que "o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil" (AR 2002.03.00.046897-1, rel. Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. em 27.11.2008, DJF3 de 12.12.2008). (MS 00002509620094030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2013. FONTE_REPUBLICACAO). No presente caso, entendo que não merece ser acolhida a alegação de existência de omissão ou contradição, haja vista que o entendimento entabulado pelo Juízo foi devidamente descrito na Sentença acostada aos autos, tendo sido enfrentados os pontos aduzidos pela parte autora e parte demandada. Assim, entendo que o embargante não demonstrou efetivamente os alegados vícios, na medida em que resta evidente a intenção de rediscutir os argumentos que serviram para embasar o entendimento do Juízo. Desse modo, se o desejo do embargante, em última análise, é que o julgador faça a reanálise de provas e fatos já abordados quando da prolação da sentença, entendo que a via eleita é imprópria. Isto posto, colacionam-se os seguintes posicionamentos jurisprudenciais: QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART 1.026, §2°, DO CPC/15 1 De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Incabível alegar suposta omissão quanto ao enfrentamento de tese suscitada nas razões de recurso especial inadmitido, quando, na hipótese, o agravo em recurso especial sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade recursal, tendo-lhe sido aplicada a Súmula 182/STJ, mormente quando tal questão restou expressamente apreciada no acórdão embargado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da alegação de omissão do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi exaustivamente decidido. Nesse panorama, tratando-se de embargos manifestamente protelatórios, possível a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC/15. 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação á parte ora embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2°, do CPC/15. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792.933/SC, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Em suas razões, o embargante, na realidade, pretende rediscutir a matéria, quando este recurso não presta para promover novo julgamento, por não se conformar o recorrente com a justeza da decisão. Entender que deveria ter sido interpretada tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos do embargante não é argumento capaz de dar provimento ao presente recurso, tendo em vista que a decisão se apresenta coerentemente fundamentada.2. Por fim, mesmo afastando a ocorrência de omissão, considero prequestionada a matéria indicada nas razões dos Embargos, para os fins pretendidos pelo embargante. 3. Ante os argumentos expedidos, conheço do presente recurso, mas para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o prequestionamento da matéria e entendendo inexistente qualquer omissão no acórdão recorrido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009513-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.006529-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/11/2017) Ante os argumentos expedidos, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, entendendo que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. P.R.I. Dr. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801331-94.2023.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Arrematação ]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI, VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801331-94.2023.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Arrematação ] Trata-se de Ação em desfavor de entes públicos. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A míngua de qualquer questão preliminar, passa-se a análise do mérito. Aduz o autor que “é proprietário do veículo, motode Marca/Modelo HONDA/CG 150 TITAN MIX KS, COR PRETA, Placa NID – 9893/PI, ano 2010, Chassi 9C2KC1610AR029146, Renavam 199541337, conforme comprovado através de documento do veículo em anexo. Conforme consta nos autos em epigrafe, aludido veículo foi roubado, quando o autor estava saindo de sua residência para trabalhar, quando foi abordado por dois elementos armados com revolver que anunciaram o assalto e lhe tomaram a citada moto, junto com o Dual da moto e um valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme consta Boletim de Ocorrência em anexo. Pois bem, por sorte, a moto foi encontrada pelos policiais, e foi encaminhado à POLINTER - DELEGACIA DE POLÍCIA INTERESTADUAL DO PIAUÍ, todavia, a mesma não foi liberada para o autor, mesmo ele indo lá no local. Segundo Delegado no caso, a mesma só poderia ser retirada por ordem judicial, sendo que a mesma até o presente momento se encontra apreendida, e ainda no sistema do VIP Leilões, ora segundo requerido. Ocorre Excelência, que o autor levou a documentação da moto a POLINTER, porém, não foi suficiente para a liberação do veículo, estando prejudicado até a presente data.”. Por fim, requer Autorização da Devolução da moto para parte autora sem nenhum encargo oneroso para o mesmo, posto que, não possui o mesmo condições financeiras para isso. Analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que a parte autora não apresentou não juntou um documento onde consta “Restrição de Venda”, apenas juntou comprovantes de pagamento de IPVA datados de 2022 (ID 46564169) e documento do carro datado de 2012 ( ID 46564167), o que não comprova que o veículo estaria efetivamente regularizado, tampouco juntou aos autos um documento informando o real motivo da negativa de devolução pela POLINTER. Nesse sentido, verifico que na exordial a parte autora não fez juntada desses documentos, nem comprova que o juiz mandou restituir seu veículo, o que entendo que vai de encontro com o que consta estabelecido no art. 373, I do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o presente processo teve a primeira audiência em 24/04/2024 (ID 56310579), na qual a parte autora já tinha manifestado o pedido de juntada de requerimento administrativo feito junto a POLINTER. Nesse ato processual, foi informado ao autor que a documentação necessária deveria ser juntada até a data da próxima audiência, conforme abaixo transcrito:...a parte autora pediu a liberação da motocicleta sem custas e caso o acordo seja aceito não teria mais interesse em continuar com a ação, enquanto a advogada da VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA afirmou que precisaria conversar com o setor responsável. Dessa forma, esta juíza leiga suspendeu a presente audiência e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para análise do acordo. A parte autora também solicitou a juntada de requerimento feito junto a POLINTER e lhe foi informado por esta juíza leiga que a documentação pode ser juntada até a data da próxima audiência. Ocorre que, em 16/05/2025, após mais de um ano, ao realizar a audiência em continuação (ID 75809792), o autor reiterou o requerimento a juntada de documentos referentes à quitação da moto de 2025 e do requerimento junto à Polinter, contudo tal pedido foi indeferido em audiência (ID 75809792). É possível verificar abaixo tal fato, conforme a seguinte transcrição: Em seguida, perguntada às partes presentes a audiência se havia alguma prova a ser produzida em audiência, a parte autora requereu prazo para juntada de documentos referentes à quitação da moto de 2025 e do requerimento junto à Polinter para mostrar que não existe pendência bem como requereu o depoimento pessoal da preposta da VIP e de testemunha, a VIP não tem provas a produzir assim como a representante do Estado do Piauí. Em sucessivo, esta juíza leiga indeferiu o pedido de concessão de prazo para a parte autora juntar documentos tendo em vista a intimação para audiência UNA... Por fim, verifico que a parte autora desconsiderou o indeferimento acima citado e juntou documentos (ID 75947003) em data posterior à audiência UNA (19/05/2025). Porém, conforme preceitua o art. 33, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, do Lei 12.153/09, “todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”. Assim sendo, não conheço das provas colacionadas após a realização da audiência. Assim sendo, restando demonstrada a propriedade do bem caberia ao autor demonstrar que este está efetivamente regularizado e possui ordem de restituição, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, entendo que os documentos anexados aos autos não são suficientes para demonstrar que o veículo deve ser restituído. Neste ponto, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do pedido de Autorização da Devolução da moto para parte autora sem nenhum encargo oneroso para o mesmo. Registra-se, ainda, que a parte autora não apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que foram capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários-mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, o fazendo conforme o art. 487, I do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

15/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Sem efeito suspensivo

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Petição (Petição (outras))

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