Procedimento Comum Cível 0800658-07.2025.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800658-07.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A.ESPÓLIO: CICERO PAULO DA SILVA REU: FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800658-07.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Vistos. Tendo em vista a apresentação da contestação e documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:41

Erro ou Recusa na Comunicação

29/06/2026, 09:22

Sem descrição

26/06/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:42

Publicação

02/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A.ESPÓLIO: CICERO PAULO DA SILVA REU: FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800658-07.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Vistos. Tendo em vista a apresentação da contestação e documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 20:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:12

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. ESPÓLIO: CICERO PAULO DA SILVA e outros DECISÃO autora: Comprovou a declaração de utilidade pública, mediante publicação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.616/2024; Apresentou laudo de avaliação, fixando o valor da indenização em R$ 4.605,06 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos), valor que se comprometeu a depositar em juízo; Evidenciou a urgência, destacando a relevância social do empreendimento e a necessidade de cumprimento do cronograma estabelecido pela ANEEL. Estando presentes os pressupostos legais, mostra-se cabível o deferimento da medida pleiteada, sem prejuízo do regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800658-07.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, em face do Espólio de Cícero Paulo da Silva e de Francisco Marques de Araújo, tendo por objeto a constituição de servidão administrativa sobre área pertencente à gleba ‘Cabeceira das Baixas’, matrícula 079319.2.0001494-72, situada em Data Buriti, município de Canto do Buriti/PI, especialmente destinada à passagem da linha de transmissão de energia elétrica LT 500 kV São João do Piauí II – Ribeiro Gonçalves C3, empreendimento declarado de utilidade pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Autorizativa nº 15.616, de 05/11/2024. A autora sustenta que o empreendimento busca ampliar a infraestrutura energética da região Nordeste do Brasil, proporcionando benefícios públicos, como incremento da confiabilidade do sistema elétrico, otimização da distribuição de energia e viabilização para novos empreendimentos de geração. Alega ter efetuado tentativas extrajudiciais de negociação com os réus, inclusive com apresentação de propostas indenizatórias em abril de 2025, as quais restaram infrutíferas. Diante do insucesso das negociações, requereu a imissão provisória na posse da área, com depósito prévio do valor apurado no laudo de avaliação, correspondente a R$ 4.605,06. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Procuração dos advogados (doc. 01); Contrato de Concessão nº 05/2024 celebrado com a União (doc. 02); Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.616/2024 (doc. 03); Certidão imobiliária do imóvel (doc. 04); Planta e memorial descritivo da área afetada; laudo de avaliação; e histórico das negociações extrajudiciais. Diante da documentação apresentada, a autora requer, liminarmente, sua imediata imissão provisória na posse, com fulcro no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 40 do mesmo diploma, sob alegação de urgência para dar cumprimento ao cronograma físico e financeiro exigido pela ANEEL. É o relatório. Passo à fundamentação. A servidão administrativa consiste em limitação imposta ao direito de propriedade, permitindo ao proprietário a posse direta sobre o bem, porém sujeita às restrições pautadas pelo interesse público superior. O pedido da autora encontra respaldo no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre a possibilidade de instituição judicial de servidão administrativa, aplicando-se, no que couber, as regras da desapropriação por utilidade pública. Ademais, o artigo 15 do mesmo diploma legal permite a imediata imissão provisória na posse, desde que haja depósito prévio da justa indenização: "A urgência poderá ser declarada em decreto ou mediante pedido do expropriante, caso em que, depositado o preço arbitrado pelo juiz, se poderá imitir provisoriamente na posse dos bens." No presente caso, verifica-se que a parte Ante o exposto, com fundamento nos artigos 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, defiro o pedido de imissão provisória na posse em favor da autora EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., mediante depósito prévio do valor de R$ 4.605,06 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos). Comprovado o depósito, expeça-se mandado de imissão provisória na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, podendo este requisitar força policial, se necessário, restringindo-se à área descrita nos memoriais descritivos, ficando a autora autorizada a praticar os atos necessários para o regular andamento do empreendimento, devendo os réus abster-se de praticar qualquer ato de embaraço ao acesso da autora e de seus prepostos. Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da servidão, nos termos do art. 15, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Vincule-se o comprovante de recolhimento das custas processuais. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 24 de julho de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

25/07/2025, 00:00

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Erro ou Recusa na Comunicação

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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